Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Eu, Albino Oliveira venho por este meio informar de que no dia 22/05/2025 fui contactado por telemóvel pela vossa colaboradora dizendo que era dos CTT e tinha uma encomenda para entregar-me, questionou-me se me encontrava em casa. Respondi que não (tenho testemunhas de colegas de trabalho a confirmar de que não estava em casa às 9h39m aquando do telefonema), mas a minha esposa estava e que ela iria abrir a porta da entrada do prédio para que a vossa colaboradora pudesse subir ao 3º piso DRT. TZ. e pudesse fazer a entrega em mão da encomenda. Infelizmente não foi isso que aconteceu a vossa colaboradora foi embora sem entregar a encomenda tendo assinado com um A o documento, não sabe disser o nome da pessoa que o recebeu nem onde o entregou. Também passo a informar de que nunca rubrico seja qual for os documentos da forma apresentada com a letra A e o nome da minha esposa também não começa com um A(posso provar isso). Segue-se abaixo todos os detalhes do objeto, onde consta tudo inclusive a prova fraudulenta da entrega pela vossa colaboradora. Documento ref. Siga a encomenda - EQ311062636PT Agradeço uma solução rápida e que tomem medidas necessárias sobre este assunto e nos que poderão acontecer no futuro. Passo também a informar de que a Deco receberá uma cópia desta reclamação e a Anacom. Cumprimentos, Albino Oliveira

Exmos. Senhores, Boa noite. Está tarde por volta das 17h45 efectuei o aluguer da viatura localizada no estacionamento da loja Brico dépôt de Mem Martins a partir das 18h15 e por um período de 2h. Ao chegar á viatura Mercedes de matricula BE-26-ON effectuei a inspeção pedida na aplicação hertz mas ao tentar ligar o motor com o botão Star/stop a viatura informava de um erro de chave. Não se encontrava nenhuma chave na viatura mas apenas um cartão que apesar de ser colocado em todos os sentidos possíveis não permitiu a ligação da viatura. Liguei para o número do Serviço de Assistência 24h da Hertz, Tel. : 219 429 114 encontrado na internet . Passados 30 minutos com esse serviço tentando resolver a ligação da viatura sem sucesso a chamada caiu. Voltei a ligar para esse número que também se encontra no vidro da viatura e como me indicaram que o técnico para resolver o problema demoraria 45 minutos pedi para cancelar o contrato porque a utilidade da carrinha não faria mais sentido depois de esse tempo todo. Foi-me informado de uma transferência para o serviço de cancelamento e a chamada voltou a cair no momento da transferência para o número facultado 219426385. Liguei então para o número fornecido pela assistência Hertz para poder pedir o cancelamento do contrato. O atendente informou que o número que eu tinha ligado anteriormente era do ACP e que deveria ter ligado directamente para o número 800202088 para pedir a assistência porque ligando para outro número a assistência me seria faturada. Eu expliquei a situação pedindo o cancelamento do contrato por não ter conseguido utilizar a viatura mas o atendente recusou o meu pedido informando que o aluguer se encontrava a decorrer. Eu perguntei se teria de pedir o fim de aluguer na aplicação que não me permitia um pedido de cancelamento mas o atendente estava preocupado com um pedido técnico que não se encontrava nos seus registos e que me seria faturado por não ter passado pela chamada ao serviço hertz. A minha esposa voltou a ligar para o número da assistência do seu telemóvel para o atendente ouvir que o atendimento automatico do número da assistência informava de uma comunicação com o serviço de assistência Hertz sem nunca fazer referência ao ACP como o pretendia o assistente. Ele continuou apesar disso a insistir que essa deslocação do técnico me seria cobrada assim como o aluguer da viatura que não me foi possível usar por falta de chave. O atendente informou que ia ele próprio ligar ao ACP para averiguar a situação e me voltaria a ligar mas como não voltava a ligar, resolvi terminar o aluguer da viatura para poder abandonar o local porque estava a espera havia uma hora de uma resolução que nunca chegou porém parte da hertz. As 20h08 recebi uma ligação do técnico que entretanto chegou ao local e confirmou que a viatura não tem a chave necessária a ligação no seu interior, impossibilitando a sua utilização. Eu informei o senhor que nunca pedi a sua intervenção e que perante a situação iria apresentar uma reclamação e o senhor confirmou a legitimidade da reclamação porque a viatura nunca poderia funcionar sem a chave que não se encontrava no seu interior. O valor do aluguer da viatura assim como o da caução se encontram actualmente bloqueados na minha conta bancária sem eu ter conseguido usar a viatura e sem ter tido nenhum retorno da hertz até ao momento. Tendo em conta que já passaram 3 horas desde o início desta triste aventura suponho que não vou ter mais informações sobre esse problema por parte da Hertz e vou ter de reclamar com eles para recuperar o valor do aluguer que nunca consegui. Cumprimentos. Christian Martins

Exmos. Senhores, No dia 21-05-2025, comprei através do site da Castro Eletrónica uma televisão LG QNED 55" QNED80T (2024), tendo pago o valor integral da encomenda. No dia seguinte, a empresa informou-me que o artigo estava em rutura de stock, oferecendo-me apenas duas opções: reembolso ou compra de um modelo inferior, com pagamento adicional. Recusei por escrito ambas as soluções e exigi a entrega do produto adquirido ou de um equivalente/superior, conforme prevê a lei. Apesar da minha recusa expressa, a empresa emitiu uma nota de crédito sem o meu consentimento, e posteriormente realizou o reembolso diretamente para o meu cartão de pagamento sem qualquer autorização da minha parte, numa tentativa clara de encerrar o processo unilateralmente e até ao momento continuo sem qualquer tipo de resposta por parte da empresa. Esta conduta é ilegal e constitui violação do Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado e a empresa não cumpriu com a sua parte. Pretendo que a empresa: Cumpra o contrato nos termos legais; Entregue o produto adquirido ou um equivalente/superior sem custos adicionais; E que assuma as responsabilidades legais pela sua conduta abusiva. Anexo os documentos comprovativos: Comprovativo de pagamento Email da empresa a cancelar a encomenda Nota de crédito não aceite A minha resposta formal a exigir o cumprimento do contrato Prova do reembolso não solicitado Reclamação feita no LivroDeReclamações Agradeço o apoio da DECO para defender os meus direitos como consumidor. Cumprimentos, Rafael Beleza

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação à DECO PROTESTE com o objetivo de registar uma prática comercial que considero pouco transparente e desrespeitosa por parte da empresa EDP, no âmbito da minha adesão ao serviço “PackSmart”. Não pretendo com esta exposição obter qualquer tipo de resolução ou intervenção direta, pois já contactei a EDP e, infelizmente, a empresa insiste que está no pleno cumprimento das suas obrigações, recusando-se a reconhecer qualquer falha de comunicação. Assim, para evitar mais frustração e desgaste emocional, optei por pagar os dois meses que restam de fidelização (no valor total de 16€) e encerrar este capítulo. No entanto, considero essencial que a DECO tenha conhecimento desta situação para que outros consumidores sejam alertados para este tipo de abordagem. A minha experiência: Em junho de 2024, quando me mudei para uma casa arrendada onde não existia contrato ativo, fiz um novo contrato de eletricidade e gás com a EDP. Nessa altura, apresentaram-me o serviço PackSmart, com a explicação de que este me traria descontos na fatura e apoio técnico sempre que necessário. Em momento algum fui informada da existência de uma fidelização de 12 meses, nem me foi entregue ou enviado qualquer contrato por escrito para consulta ou assinatura. Apenas recentemente, quando manifestei vontade de cancelar o serviço, fui surpreendida com a alegação de que estava vinculada a uma fidelização contratual, e que teria de pagar 60€ pela inspeção obrigatória de gás que, segundo a EDP, foi paga por eles no início do contrato. Nunca fui informada de que esse serviço de inspeção estava incluído no pack, nem que seria um custo a suportar por mim em caso de cancelamento. Também nunca recebi qualquer fatura, comprovativo ou referência a esse custo. Toda a comunicação feita no momento da adesão limitou-se a destacar os alegados benefícios do pack (desconto na fatura e assistência), omitindo informações essenciais sobre as condições contratuais, encargos e fidelização. Apesar de ter cumprido com o pagamento dos valores em falta, sinto-me enganada e desrespeitada como consumidora. A comunicação foi deliberadamente vaga e a informação essencial nunca me foi transmitida de forma clara e acessível. Deixo este registo com a expectativa de que a DECO possa tomar nota deste tipo de situação e, se entender pertinente, alertar outros consumidores sobre práticas semelhantes Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a empresa Castro Eletrónica relativamente à compra de uma máquina de lavar roupa realizada no dia 11/05/2025, que foi entregue no dia 16/05/2025 com danos evidentes que a tornam inutilizável. A máquina chegou com os apoios traseiros do tambor partidos e a base amassada, danos claramente causados durante o transporte, o qual foi contratado e pago à empresa vendedora. Desde a receção do equipamento, tenho contactado a empresa para resolver o problema, enviando todas as provas visuais necessárias. No entanto, a Castro Eletrónica tem recusado avançar para a substituição ou reembolso, exigindo informações e fotografias que não são obrigações legais do consumidor, como imagens da embalagem e do esferovite, sendo impossível obtê-las sem danificar o equipamento. A entrega foi realizada de forma descuidada, não permitindo sequer que se verificasse o estado do equipamento no momento da receção, demonstrando total falta de respeito para com o consumidor. De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, é direito do consumidor receber um produto em perfeitas condições, cabendo ao vendedor garantir essa condição e responder pelos danos ocorridos. Estou atualmente privado de um equipamento essencial, com prejuízos e custos acrescidos decorrentes da necessidade de recorrer a lavandarias para o uso da máquina de lavar. Solicito, com o apoio da DECO, a intervenção junto da empresa para que esta cumpra com as suas obrigações legais, substituindo o equipamento ou procedendo à devolução do valor pago, e que sejam tomadas medidas para evitar a repetição de situações semelhantes que prejudiquem outros consumidores. Com os melhores cumprimentos, Luis Augusto

Exmos. Senhores, (No dia 19/05/2025, acedi ao site oficial da Vodafone Portugal com intenção de adquirir um Samsung Galaxy S25 Ultra 5G. Ao visualizar o produto, reparei que estava em vigor uma campanha publicitária com a seguinte mensagem: "Obtenha o dobro do armazenamento. Adquira 512GB pelo preço de 256GB." Contudo, ao verificar os preços praticados no site (com e sem pontos Clube Viva), constatei que os preços não estavam coerentes. Com Clube Viva o modelo de 256GB custava 999€ e o de 512GB custava 1099€, contrariando a promessa expressa na campanha. Ou seja, a Vodafone estava a publicitar uma condição promocional que não estava a ser cumprida, o que configura publicidade enganosa e induz o consumidor em erro. Nesse mesmo dia (19/05), contactei o apoio ao cliente telefónico da Vodafone. O operador confirmou a discrepância e reconheceu que o valor da campanha não estava a ser refletido nos preços. Informou-me que seria aberto um pedido interno para averiguar a situação e que eu seria posteriormente contactada. Para acelerar o processo, foi-me sugerido dirigir-me diretamente a uma loja física Vodafone. No dia 21/05/2025, desloquei-me à loja Vodafone onde voltei a apresentar o caso. Os colaboradores confirmaram novamente a campanha no site e reconheceram que os preços não estavam corretos. Foi-me dito que seria também ali aberto um pedido interno para corrigir o erro e alinhar os preços com a campanha publicitada. Garantiram que no próprio dia ou no seguinte a situação já estaria resolvida no sistema e que eu poderia proceder à compra do equipamento. Aconselharam-me também, de forma proativa, a tirar capturas de ecrã da campanha e dos preços, o que fiz nesse momento, para ter prova caso algo assim acontecesse. Esperei até o dia seguinte, dia 22/05/2025, altura em que acedi novamente ao site da Vodafone. De facto, houve uma alteração — mas, em vez de corrigirem os preços e cumprirem com o que anunciaram, a campanha foi simplesmente retirada do site e da descrição do telemóvel, sem qualquer aviso, explicação ou retificação pública. O preço do modelo de 512GB manteve-se nos 1099€, violando claramente o que a Vodafone publicitara durante pelo menos quatro dias consecutivos em que eu tive conhecimento (entre 18 e 22 de maio). Voltei à loja nesse mesmo dia (22/05), onde os colaboradores mostraram surpresa e algum embaraço com a situação. Disseram-me que lamentavam o sucedido, mas que como se tratava de uma campanha online, não poderiam vender o telemóvel ao preço da campanha, algo que geralmente fazem quando é na loja. Reencaminharam-me para apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, o que fiz de imediato, e afirmaram que certamente pelo erro do preço e pelos meus direitos de consumidor eles iriam-me vender o produto ao preço que está de momento e creditar-me os 100€ que deviam. Anexei as provas recolhidas (capturas de ecrã) com os preços e a mensagem publicitária da campanha. Recebi então uma resposta da Vodafone à reclamação, que se limitou a lamentar o incómodo e referir que, de acordo com os termos da loja online, fazem todos os esforços para garantir a exatidão da informação. Alegam que, quando detetam erros, os corrigem. No entanto, não assumem qualquer responsabilidade pela campanha enganosa nem se propõem a cumprir o que foi publicitado. Após responder e insistir na resolução do meu caso, recebi uma nova resposta da Vodafone, assinada por outro colaborador, onde afirmam que não têm mais nada a acrescentar e encerram unilateralmente a situação. Tive a ser muito paciente durante estes dias todos, e falei com imensos colaboradores e todos validaram a minha situação. Só queria compreender a discrepância no site entre aquilo que lá estava e aquilo que estava a ser anunciado, e julgo que tenho direito ao que foi publicitado. A minha posição é clara: enquanto consumidora, fui levada a crer, com base numa campanha publicitária destacada no site da própria marca, que teria acesso ao modelo de 512GB ao preço do de 256GB. A Vodafone manteve esta campanha ativa durante vários dias, tendo sido apenas removida após o meu contacto com eles, o que demonstra uma tentativa deliberada de encobrir o erro em vez de o corrigir, sem me darem qualquer tipo de compensação. Ao não honrarem a campanha, estão a incorrer numa violação dos direitos do consumidor, em particular nos artigos relativos a publicidade enganosa e práticas comerciais desleais, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 57/2008. Solicito, por isso, o vosso apoio enquanto associação de defesa dos consumidores para exigir que a Vodafone cumpra com as condições que publicitou e me permita adquirir o Samsung Galaxy S25 Ultra 5G (512GB) pelo preço anunciado de 999€, tal como indicava a campanha visível no site durante vários dias. Tenho capturas de ecrã datadas a comprovar tudo o que descrevi e que posso disponibilizar a pedido. Agradeço desde já toda a ajuda possível nesta situação.) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em (DATA) adquiri um/uma (BEM ADQUIRIDO), da marca Primor , pelo valor de 133€. No site da Primor pelo aplicativo da Klarna. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, até dado momento se encontra no SITE em processamento. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços (INDICAR DATAS) e não obtive retorno de ambos os meios de reclamações. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já esta a se encerrar e no site não se tem qualquer informação atual da minha mercadoria, solicito por favor que seja feita a entrega ou extorno dos valores pagos. Cumprimentos.

Assunto: Reclamação contra a Bolt por conduta grave de motorista e cobrança indevida Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Bolt relativa a um serviço prestado no dia 23 de maio de 2025, envolvendo o condutor Márcio, a conduzir um Renault Zoe vermelho, matrícula BN-20-ZJ. A viagem, que deveria ter início após 3 minutos da solicitação, foi marcada por um atraso de 15 minutos, durante os quais o condutor circulava e parava em locais aleatórios, sem justificação. Foram enviadas duas mensagens que ele ignorou completamente. Após a terceira, finalmente respondeu, alterou a rota e dirigiu-se ao local. Contudo, ao chegar, o comportamento do condutor foi inaceitável. Ele abriu a janela e foi grosseiro com o passageiro, um médico que se dirigia com urgência ao hospital. Disse em tom de escárnio que agora "ele iria brincar", deu uma volta, arrancou, e depois parou intencionalmente atrás de um edifício, claramente com o objetivo de esperar o tempo necessário para garantir a cobrança da taxa de cancelamento. Apesar de o serviço não ter sido prestado, o valor foi indevidamente cobrado. Este comportamento demonstra má fé, falta de profissionalismo e abuso do sistema por parte do condutor. A empresa Bolt respondeu com uma mensagem genérica, recusando o reembolso sob o pretexto de “taxa de cancelamento”, sem considerar os factos detalhados apresentados, e sem qualquer abertura de investigação. Assim, exijo: 1. Reembolso integral do valor cobrado; 2. Abertura de processo disciplinar formal contra o motorista Márcio; 3. Explicações claras e formais da parte da Bolt quanto à gestão deste incidente. Anexo a esta reclamação o documento PDF que já foi enviado à empresa Bolt, com todos os detalhes. Este tipo de conduta fere gravemente a confiança dos consumidores e necessita de intervenção imediata. Com os melhores cumprimentos, Dra. Olena Kalyedina

Assunto: Reclamação por cobrança indevida de taxas aduaneiras – CTT / Encomenda CL130819984RU Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação contra os CTT – Correios de Portugal, relativamente ao processo de desalfandegamento da encomenda CL130819984RU. Trata-se de um envio não comercial entre particulares, com valor inferior a 45€, o que, segundo o Regulamento (CE) n.º 1186/2009, me deveria conferir direito a isenção de IVA e outras taxas aduaneiras. Contudo, o sistema dos CTT bloqueou injustificadamente essa opção, exigindo documentos comerciais (faturas) e ignorando os meus vários pedidos de correção. Apresentei a reclamação SR0023276604 em 30/04/2025 e mais cinco mensagens subsequentes, todas sem resposta adequada. Acabei por ser forçada a pagar IVA e ainda uma taxa de apresentação à alfândega de 11€, cuja devolução foi recusada, apesar de a situação ter sido causada por falha nos próprios serviços dos CTT. Solicito o apoio da DECO para a mediação deste caso e para garantir o cumprimento dos meus direitos como consumidora.