Assunto: Reclamação por cobrança indevida de taxas aduaneiras – CTT / Encomenda CL130819984RU
Exmos. Senhores,
Venho apresentar uma reclamação contra os CTT – Correios de Portugal, relativamente ao processo de desalfandegamento da encomenda CL130819984RU.
Trata-se de um envio não comercial entre particulares, com valor inferior a 45€, o que, segundo o Regulamento (CE) n.º 1186/2009, me deveria conferir direito a isenção de IVA e outras taxas aduaneiras.
Contudo, o sistema dos CTT bloqueou injustificadamente essa opção, exigindo documentos comerciais (faturas) e ignorando os meus vários pedidos de correção. Apresentei a reclamação SR0023276604 em 30/04/2025 e mais cinco mensagens subsequentes, todas sem resposta adequada.
Acabei por ser forçada a pagar IVA e ainda uma taxa de apresentação à alfândega de 11€, cuja devolução foi recusada, apesar de a situação ter sido causada por falha nos próprios serviços dos CTT.
Solicito o apoio da DECO para a mediação deste caso e para garantir o cumprimento dos meus direitos como consumidora.
