Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal em relação à análise e posterior rejeição da minha candidatura ao programa e-lar, submetida no dia 30 de setembro de 2025, logo após a abertura do programa. No referido dia, a plataforma estava com diversos problemas de acesso, com atrasos contínuos e dificuldades em submeter a candidatura, situação essa que foi vivenciada por outros utilizadores. Apesar disso, após persistência, consegui submeter a minha candidatura por volta das 21h/22h desse mesmo dia, conforme prova em anexo. A candidatura foi efetuada dentro do prazo estipulado, e a mesma se enquadra, como é evidente, no Grupo II do apoio, já que sou beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica. No entanto, no dia 10 de outubro de 2025, recebi a seguinte notificação de rejeição: "Caro Beneficiário --------------------------, Na sequência da análise técnica efetuada à sua candidatura, vimos por este meio notificá-lo(a) que a candidatura não foi aceite pelos seguintes motivos: Situação tributária: Conforme Situação contributiva: Conforme Beneficiário tarifa social: Não existe Observações: Caso a validação do campo "Beneficiário tarifa social" seja "Não Existe", significa que o NIF preenchido na candidatura não é titular de um contrato de fornecimento de eletricidade. Desta forma, a sua candidatura transitou novamente para o estágio "Em Preenchimento", não estando submetida. Após regularizar a situação, junto das autoridades competentes, poderá efetuar uma nova tentativa de submissão da candidatura." Gostaria de expressar o meu espanto e desconforto com a razão apresentada para a não aceitação da minha candidatura. A minha situação tributária e contributiva está regular, e tenho um contrato de fornecimento de eletricidade válido, conforme anexo. Portanto, a argumentação utilizada na notificação não corresponde à realidade. Não entendo como é possível que uma candidatura feita dentro do prazo e com os requisitos atendidos seja rejeitada por um erro de validação. Além disso, considerando que a dotação para os três grupos de beneficiários já se encontra esgotada, pergunto-me: como é possível que uma candidatura submetida de imediato, no próprio dia da abertura, tenha sido rejeitada com uma justificativa tão imprecisa e irrelevante? Se de fato o apoio já foi esgotado, gostaria de saber o motivo pelo qual fui notificado com um erro de análise e, mais importante, qual é o procedimento para corrigir essa situação. Por fim, peço que a análise da minha candidatura seja revista, levando em consideração a documentação e os comprovativos apresentados, e que me seja fornecida uma explicação clara e objetiva sobre a razão da rejeição, bem como a possibilidade de reenviar a candidatura caso o erro tenha sido da plataforma. Aguardo o vosso pronto esclarecimento sobre o assunto, e agradeço a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, Kirill Ivonin

No dia 28/07/2025, entreguei à Cecotec um produto Power Espresso 20 Matice , nº de encomenda 95651669100223 para reparação, ao abrigo da garantia legal. Durante mais de 46 dias não recebi qualquer solução nem feedback adequado. Apenas em 12/09/2025 foi comunicada a tentativa de entrega de um produto substituto. A empresa alega dispor de um prazo de 45 dias para reparações, mas de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, o consumidor tem direito à resolução do contrato e ao reembolso integral quando a reparação ou substituição não é efetuada dentro de um prazo razoável ou causa inconveniência significativa. Recusei a substituição e solicitei o reembolso integral, mas a empresa insiste em apenas efetuar a troca. Pedido: Solicito o apoio do CEC Portugal para garantir o cumprimento da legislação europeia de defesa do consumidor e obter o reembolso integral do valor pago, conforme previsto no DL 84/2021. Em anexo, envio de como tentei ter mais informações sobre a situação, a data em que eles receberam o equipamento e quando é que eles me deram a solução de troca de equipamento.

No dia 18 de setembro de 2025, efetuei o pagamento de 4.951€ referente a um tratamento Invisalign, por transferência bancária, na clínica HeyDoc Lusíadas do Porto (Boavista) Por motivos pessoais, solicitei o reembolso do valor pago no dia 25 de setembro de 2025, dentro do prazo legal de 15 dias após o pagamento, conforme previsto. Posteriormente, foi-me indicado que o valor a devolver seria de 4.780€, tendo em conta serviços já realizados antes do cancelamento do tratamento. No dia 3 de outubro, fui informada pela clínica de que a devolução já tinha sido solicitada à equipa financeira. Contudo, até à data (10 de outubro de 2025), não recebi qualquer reembolso, nem fui informada de um prazo concreto para a resolução da situação. Tendo em conta o valor envolvido e o tempo decorrido, considero esta situação inaceitável e demonstrativa de falta de responsabilidade e transparência no processo de reembolso. Além disso, o contacto com a clínica tem sido extremamente dificultoso. O atendimento parece estar centralizado numa linha geral, o que resulta numa gestão ineficaz dos casos. Apesar das garantias de contacto, não recebi qualquer chamada após dia 7 de setembro e os e-mails enviados não foram respondidos. Esta falha na comunicação, agrava ainda mais a situação e reflete uma evidente falta de profissionalismo da parte da clínica. Solicito a devolução imediata do montante em falta (4.780€) e a confirmação formal da transferência.

Olá bom dia. Meu pedido ainda não chegou. Não tenho nenhuma informação sobre ele. Não tenho o número de rastreio. Já fiz o pagamento de uma taxa e cai num golpe, por culpa de vocês. Hoje vou abrir um processo judicial contra vocês e quero a indenização tanto do pedido quanto da taxa que paguei e cai em um golpe da mailamericas como diversos outros clientes. Um absurdo.

Adquiri um Roomba Combo J9+ da marca iRobot Portugal, Unipessoal Lda (NIF 513958347), um equipamento de gama alta com funcionalidades avançadas, nomeadamente mopa retrátil automática, reconhecimento de objetos, função Dirt Detective, navegação inteligente e elevada potência de sucção, concebido para funcionar eficientemente em casas com piso misto (piso duro, madeira e tapetes). Após um período de utilização, o equipamento começou a apresentar defeitos recorrentes de funcionamento, nomeadamente: Perda frequente de ligação à nuvem; Navegação incorreta e movimentos circulares sem completar rotas; Dificuldade em reconhecer zonas mapeadas; Baixo desempenho geral, incompatível com as especificações do modelo. Após contacto com o apoio técnico da iRobot, foi assumido pela própria marca que o equipamento deveria ser substituído, reconhecendo assim a responsabilidade pela falha de fabrico ou funcionamento. No entanto, a empresa: Informou que o modelo J9+ está descontinuado; Propôs substituí-lo por um modelo inferior — Roomba Combo 505 Plus — que não possui mopa retrátil, tem menos potência de sucção e funcionalidades mais limitadas; Em alternativa, sugeriu enviar apenas o robô (sem bateria, base ou acessórios), o que não corresponde a uma substituição integral, mas sim parcial. Esta proposta configura uma violação clara dos meus direitos enquanto consumidor, pelos seguintes motivos: Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 12.º: O fornecedor deve substituir o bem por outro “de qualidade e desempenho equivalentes ou superiores”, em caso de defeito ou desconformidade. A proposta de substituição por um modelo de gama inferior não cumpre esta obrigação legal. Decreto-Lei n.º 156/2005, relativo ao Livro de Reclamações: Ao tentar exercer o meu direito de reclamar formalmente através do Livro de Reclamações Eletrónico, verifiquei que a empresa iRobot Portugal, Unipessoal Lda não consta da plataforma, impedindo-me de apresentar uma reclamação formal por essa via. Esta ausência constitui uma infração à legislação portuguesa, uma vez que todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços em território nacional são obrigados a disponibilizar o Livro de Reclamações físico e eletrónico. Por estas razões, já apresentei denúncia formal junto da ASAE, requerendo investigação da ausência no Livro de Reclamações e da proposta de substituição indevida. Adicionalmente: Não aceitei a substituição proposta, pois implicaria perda objetiva de funcionalidades e de valor face ao produto adquirido. A comunicação da marca foi feita de forma unilateral, sem qualquer tentativa de propor um modelo equivalente ou superior. O equipamento em causa foi adquirido de boa-fé, com base nas características anunciadas para o modelo J9+, e a expectativa legítima do consumidor é receber um produto equivalente em caso de substituição, não um downgrade disfarçado de “melhoria”. Pedidos à DECO: Que interceda junto da marca iRobot Portugal para garantir uma substituição justa e legal, por um modelo equivalente ou superior ao Roomba Combo J9+. Que se verifique a ausência da empresa no Livro de Reclamações Eletrónico e se reporte o incumprimento legal às autoridades competentes. Que se garanta a proteção dos meus direitos enquanto consumidor, nos termos da legislação em vigor. Em anexo envio: PDF com toda a troca de emails com o suporte da marca; Texto integral da denúncia submetida à ASAE; Documentos comprovativos da compra e utilização do produto. Estou disponível para colaborar em todo o processo e fornecer mais provas, se necessário. Telefone: 918043363 Email: miguel@e-maxgroup.com Morada: Rua Professor Dias Valente 233, 3.º Esq., 2765-578 Estoril

Exmos. Senhores, Sou titular da apólice 5011011898, que neste momento já se encontra anulada, desde dia 3/10/25. No entanto eu tinha pedido o cancelamento por e-mail em outubro do ano passado, ligaram-me de seguida a fazer contra proposta, com um valor mensal de 8,77€, disseram que iam enviar toda a documentação por e-mail com as alterações das condições, coberturas e valor mensal para que eu analisasse e decidisse. Já procurei esse e-mail mas não encontro, tenho todas as comunicações antes dessa chamada e depois apenas a minha reclamação a 20/7/2025, que foi quando me apercebi no extrato do meu cartão oney auchan que estavam a ser debitados 10,77€ dessa apólice. Levaram quase 3 meses a me contactar para esclarecer e resolver a situação, nessa chamada (a 3/10/25) disseram me que me tinham ligado a fazer a contraproposta e que a tinha aceitado, pedi a gravação da chamada e esse e-mail que dizem ter enviado posteriormente (uma vez que não o encontro), pois achei estranho uma vez que considero este tipo de seguro inútil e caro (para a minha realidade). Enviaram ontem, tive oportunidade de ouvir que o valor proposto era de 8,67€ ou 8,77€ nem percebo bem, mas está a ser debitado 10,77€, e que o que eu aceitei foi a recepção da nova documentação para analisar e decidir se a queria manter ou não. Respondi ontem a dizer isto mesmo, ao qual me respondem: ''Bom dia Exma. Sra. Cátia Silva, Acusamos a recepção do seu e-mail, o qual mereceu a nossa maior atenção. Vimos por esta via reiterar, que a gravação de chamada encontra-se em conformidade. Mais informamos que a apólice 5011011898 encontra-se anulada.'' Eu não concordo de todo com esta resposta, pois nem sequer me mandaram a tal cópia do e-mail, só me cancelaram a apólice dia 3/10/2025 quando comecei a reclamar a 20/07/25, não tenho provas desse e-mail que dizem ter enviado, enfim, estão a recusar dar-me as provas que preciso para ter a certeza de que a falha é minha e que não me é devida a devolução do dinheiro debitado. Sendo que não estou a conseguir obter respostas conclusivas ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

enho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à prestação de serviços desta agência. Há mais de dois anos que tenho dois saltos de paraquedas pagos, que têm sido sucessivamente adiados, sempre com a justificação de condições meteorológicas desfavoráveis. Contudo, em diversas dessas ocasiões, fomos informados de que outros saltos decorreram normalmente, o que demonstra incoerência e falta de transparência na gestão das marcações. Além disso, por diversas vezes tivemos despesas adicionais, nomeadamente: • Pagamentos de hotel, • Custos de deslocação, • E perda de tempo e planeamento pessoal. O salto foi cancelado com menos de 24 horas de antecedência, sendo-nos comunicado que a agência poderia avisar até no próprio dia — algo que considero inaceitável e desrespeitoso para com os clientes que investem tempo e dinheiro neste serviço. Esta situação demonstra falta de organização, má-fé e ausência de consideração pelos clientes. Durante 2 anos a resposta que deram foi que não podiam realizar saltos no Porto , mas continuam a vender vouchers para lá , o que demonstra que apenas querem ficar com o nosso dinheiro. Solicito uma solução imediata, nomeadamente: 1. A marcação e realização efetiva dos saltos já pagos, em data confirmada com antecedência razoável; ou 2. O reembolso integral do valor pago, incluindo as despesas comprováveis com deslocação e alojamento.

Venho, pela presente, apresentar reclamação formal relativamente ao cancelamento do voo 3P3154 Punta Cana – Lisboa, previsto para o dia 08/09/2025, no qual eu e a minha família (3 adultos) tínhamos reserva confirmada. Já estávamos no local de recolha para o transfer quando fomos informados de que o voo tinha sido cancelado, sendo remarcado apenas para o dia seguinte, 09/09/2025, o que resultou num atraso significativo na nossa chegada ao destino. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004: • O artigo 5.º, n.º 1, alínea c), determina que, em caso de cancelamento, os passageiros têm direito à compensação prevista no artigo 7.º, salvo circunstâncias excecionais que a companhia aérea não tenha podido evitar; • O artigo 7.º, n.º 1, alínea c), prevê uma compensação de 600 € por passageiro para todos os voos não abrangidos pelas alíneas a) e b), ou seja, voos intercontinentais superiores a 3.500 km. Assim, no caso concreto, a compensação devida ascende a 1.800 € (600 € x 3 passageiros adultos), para além do direito à assistência durante a espera (artigo 9.º). Já foi apresentada reclamação através da agência de viagens no dia 10/09/2025, tendo sido recebida apenas uma resposta automática nessa data. Desde então, não houve qualquer resposta adicional. Eu próprio já enviei e-mails à companhia a solicitar informações sobre o estado do processo, mas até hoje não obtive qualquer esclarecimento. Estamos a 03/10/2025, ou seja, quase um mês após o cancelamento, sem que tenha havido qualquer resolução ou proposta por parte da companhia aérea. Exijo, portanto: 1. O pagamento imediato da compensação prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, no valor total de 1.800 € (três passageiros adultos); 2. Uma resposta clara e formal sobre o estado da reclamação apresentada; 3. O cumprimento integral das obrigações decorrentes da legislação europeia aplicável. Mais informo que já apresentei reclamação junto do Centro Europeu do Consumidor e que, caso não haja resposta dentro do prazo legal, apresentarei queixa também à ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil. Aguardo a vossa resposta no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual avançarei com os meios legais disponíveis para fazer valer os meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Nuno Ricardo Sousa

Bom dia, Na sequência de uma viagem com pacote: hotel TI + avião, para o Senegal entre o 23/06/2025 e 01/07/2025, após sucessivas alterações de datas e horários de voos, a ida a 23, não se realizou, tendo ficado para o dia 24 a noite. Independentemente da justificação (carácter extraordinário - segurança: balões do são João), a falta de assistência dos passageiros em soluções para alojamento + refeições, a presente data, não houve qualquer pagamento de despesas (alimentação + alojamento + transporte + valor do dia perdido no hotel em regime TI). As despesas de alojamento + transporte + alimentação devem ser pago pela companhia aérea, o que é certo, é que até a data ninguém assume qualquer despesa. Julgo que apenas é aceitável não haver direito a indeminização conforme regulamento/ legislação em vigor, tratando-se de algo extraordinário (segurança). No entanto, a legislação refere que a assistência/ despesas e perda de dia no hotel devem ser pagos. Aproveito para registar que o São João e lançamento de balões acontecem todos os anos...

Bom dia, Na sequência de uma viagem com pacote: hotel TI + avião, para o Senegal entre o 23/06/2025 e 01/07/2025, após sucessivas alterações de datas e horários de voos, a ida a 23, não se realizou, tendo ficado para o dia 24 a noite. Independentemente da justificação (carácter extraordinário - segurança: balões do são João), a falta de assistência dos passageiros em soluções para alojamento + refeições, a presente data, não houve qualquer pagamento de despesas (alimentação + alojamento + transporte + valor do dia perdido no hotel em regime TI). As despesas de alojamento + transporte + alimentação deve ser pago pela companhia aérea, o que é certo, é que até a data ninguém assume qualquer despesa. Nem sequer o seguro da Fidelidade. Julgo que apenas é aceitável não haver direito a indeminização conforme regulamento/ legislação em vigor, tratando-se de algo extraordinário (segurança). No entanto, a legislação refere que a assistência/ despesas e perda de dia no hotel devem ser pagos. Aproveito para registar que o São João e lançamento de balões acontecem todos os anos... Logo questiona-se o carácter extraordinário e o porquê de agendarem voos em horário noturno...