Reclamações públicas

RECLAMAÇÃO – RÁDIO POPULAR No dia 22/11/2024 adquiri na Rádio Popular do Mar Shopping uma TV Hisense 65U8Q pelo valor de 999,99 €. O aparelho teve de ser posteriormente levantado na Rádio Popular da Maia, uma vez que a unidade disponível no Mar Shopping apresentava a caixa danificada. A Rádio Popular anuncia publicamente que devolve a diferença caso o preço do produto baixe de preço dentro do prazo estipulado. Dentro desse prazo (dia 1de dezembro), o preço da mesma TV desceu para 899 € e apresentei a minha fatura para devolução dos 100 € correspondentes nesse mesmo dia pelas 20:00 na loja onde efetuei a compra, uma vez que a publicidade obriga o cliente a deslocar-se á loja da compra apesar de ter lojas perto de minha casa. Contudo, a loja recusou cumprir a política anunciada, alegando que o uso do talão promocional associado à compra tornava a venda “negativa”. Tal justificação é falsa e ilegal: O talão é uma promoção autónoma atribuída pela compra e utilizada noutros produtos; O valor faturado da TV mantém-se 999,99 €, conforme documento fiscal; Nada na lei permite reclassificar retroativamente o preço pago nem excluir consumidores da política publicitária. A recusa configura: Violação do art. 7.º do Código da Publicidade, pois a publicidade vincula a empresa; Prática comercial enganosa, nos termos dos arts. 5.º, 6.º, 7.º e 7.º-A do DL 57/2008, ao alterar ou limitar unilateralmente condições anunciadas; Violação dos arts. 9.º e 10.º do DL 70/2007, ao contrariar regras das promoções e reduções de preço; Violação do dever de boa-fé (art. 762.º do Código Civil), ao criar entraves artificiais à aplicação da garantia de preço. Adicionalmente, o funcionário apenas escreveu na fatura o meu número de telemóvel, disse que "alguém" entraria em contacto comigo posteriormente e reteve a segunda via da minha fatura e recusou entregar comprovativo de receção, dizendo apenas que não tinha nada para me dar, o que constitui prática irregular, violando: O DL 28/2019, que obriga à correta emissão e entrega de documentos fiscais; O DL 156/2005, quanto ao dever de assegurar meios adequados de prova e reclamação ao consumidor. A empresa argumentou ainda que a devolução só pode ser feita na loja de compra, o que não tem qualquer base legal. Tal prática é abusiva, especialmente porque a própria Rádio Popular já me obrigou a deslocar-me entre lojas (Mar Shopping → Maia) por motivos internos da empresa. Isto cria obstáculos artificiais ao consumidor, o que constitui prática comercial desleal (DL 57/2008). Além disso, em muitos casos, os custos de deslocação ultrapassam o valor a devolver, o que demonstra má-fé na aplicação desta política. Solicito: O cumprimento integral da política publicitada; A devolução dos 100 € em falta em qualquer loja da Radio Popular; A correção imediata desta prática desleal em todas as lojas da cadeia; A reposição das normas legais relativas à entrega de documentos e ao atendimento ao consumidor. Compensação adequada pelos transtornos, deslocações adicionais, tempo perdido e falhas no cumprimento das obrigações legais, ao abrigo do art. 12.º da Lei de Defesa do Consumidor e dos arts. 483.º e 798.º do Código Civil.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu veículo SEAT Arona 1.0 TSI, matrícula AO-66-QH, com apenas 3 anos e meio de uso. O sistema de airbag apresenta falha, o que representa risco grave à segurança. Considero este defeito inaceitável e contrário à durabilidade expectável de um componente de segurança vital. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicito a reparação sem encargos ou uma proposta justa de resolução, dado tratar-se de um defeito de fabrico e não de desgaste. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa ao tratamento do meu processo de pedido de subsídio de desemprego. Fiquei desempregado no dia 31 de outubro e, no dia 15 de novembro, dei entrada ao pedido de subsídio de desemprego, através de uma funcionária do IEFP de Vila Franca de Xira. Foram anexados todos os documentos exigidos, incluindo uma declaração da AIMA que comprova a minha permanência regular em território nacional, tendo em conta que o meu título de residência caducou no dia 06 de novembro. No mesmo dia, recebi uma decisão negativa da Segurança Social, alegando que me encontrava ainda a trabalhar, informação que não corresponde à verdade. De imediato, contactei o Contact Center, onde fui informado de que deveria reenviar os documentos comprovativos de que estou desempregado e não possuo qualquer outra fonte de rendimento. Procedi, então, ao pedido de reanálise do processo. Dias depois, recebi nova decisão negativa, desta vez com o fundamento de que, apesar de reunir todos os requisitos para receber o subsídio de desemprego, o meu título de residência se encontrava caducado. Importa referir que, desde o início, foi enviada a declaração da AIMA comprovando a minha situação regular. Ainda assim, segui novamente as orientações recebidas pelo Contact Center, reenviando a mesma documentação e solicitando uma nova reanálise. Estamos em dezembro e até ao momento não obtive qualquer resposta, nem sequer uma previsão para a conclusão do processo. Considero inaceitável a demora, falta de clareza e incoerência das decisões comunicadas, bem como a evidente falta de rigor na análise dos documentos apresentados. Deste modo, solicito: 1. A resolução urgente do meu processo e a emissão de decisão fundamentada; 2. A confirmação de que todos os documentos enviados se encontram corretamente anexados; 3. Caso necessário, a indicação de quaisquer elementos adicionais que devam ser entregues. Registo ainda a minha insatisfação pelos serviços prestados e pela falta de respeito, empatia e profissionalismo demonstrados ao longo deste procedimento. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Roniele Alves

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a MRW devido ao comportamento inadequado do estafeta responsável pela entrega associada ao envio n.º 6ZT3PJ, realizada no dia 08/12/2025. Durante a entrega, o estafeta adotou uma postura claramente mal educada, demonstrando falta de profissionalismo e ausência total de vontade em colaborar na resolução de um problema relacionado com a entrega. Esta atitude causou transtorno desnecessário e impossibilitou uma resolução adequada da situação. Informações relevantes: Número de envio / tracking: 6ZT3PJ Data e hora da ocorrência: 11:40 08/12/2025 Local da entrega: Rua Alto do Monte Largo nº 167 andar menos 2 4800-039 Guimarães Contacto para retorno: 917023320 Já apresentei reclamação formal diretamente à MRW, solicitando abertura de processo interno de averiguação e resposta escrita com as medidas tomadas. Contudo, recorro também ao Reclamações.pt para registo público da situação e para obter apoio adicional na proteção dos meus direitos enquanto consumidor. Aguardo resposta da MRW e respetiva resolução.

Venho apresentar uma reclamação relativa à encomenda CNPRT27005381234003568365. A vossa política indica que devem ser realizadas três tentativas de entrega antes de devolver a encomenda ao remetente, mas isso não ocorreu. Apenas foi feita uma tentativa real; na segunda, ninguém compareceu, e ainda assim a entrega foi dada como concluída, sendo o produto devolvido de imediato ao remetente sem qualquer justificação da EcoScooting. Quando falei com uma atendente "Rosa" por chat, assim que ela percebeu que não havia mais a fazer, deixou-me de responder. Fui ignorado ao vivo até desistir do atendimento. Esta situação causou-me transtornos desnecessários e representa uma falha clara no vosso serviço. Solicito uma explicação formal para o sucedido e a reposição da entrega sem custos adicionais, uma vez que o erro não me é imputável. Aguardo uma resposta célere. Com os melhores cumprimentos, Tiago Pereira

Serve a presente reclamação para reportar uma situação que se está a tornar regra ao invés de ser a exceção, isto é, admito que todos os serviços tenham as suas falhas, nada é perfeito. Mas o serviço dos CTT na entrega de encomendas e o que os estafetas de entregas CTT fazem é de uma falta de respeito total. Na últimas 10 entregas diria que 3 foram entregues em casa, o resto, inclusive esta a qual reporto, dão sempre desculpas do género "a pessoa não estava em casa ou não atendeu", "a morada é um apartado" ou algo assim semelhante, o que são mentiras descaradas dos estafetas. Sou quase sempre obrigado a dirigir-me ao ponto CTT mais próximo para levantar as encomendas. Quando o CTT é justamente contratado por outras empresas para ENTREGA AO DOMICÍLIO de encomendas. Não se entende. Portanto, para se poupar do trabalho, ele entrega todas as encomendas ao ponto de recolha.. O que mais me espanta é que não há uma ação por parte dos CTT para mudar isto. O que fazer: Despedindo estafetas que estão constantemente a fazer isto. Terem mais brio na contratação de pessoal.

Venho manifestar a minha profunda insatisfação e indignação com o tratamento que estou a receber por parte dos CTT relativamente ao envio da minha mala, remetida no dia 4 de novembro, e que até hoje não foi entregue, não possui atualização de rastreamento e não apresenta qualquer previsão de solução. Já se passou quase um mês, o que ultrapassa completamente qualquer prazo aceitável de entrega. Além disso, há uma semana fiz uma reclamação formal diretamente com os CTT, preenchi todas as informações solicitadas, anexei fotos, descrevi minuciosamente o conteúdo e a embalagem, e mesmo assim não recebi nenhum tipo de resposta até o momento. Nenhum e-mail, nenhuma ligação, nenhuma atualização: absolutamente nada. O mais revoltante é que possuo prova concreta, através de GPS acoplado à minha mala, que o objeto está localizado no Centro de Distribuição da Maia, no Porto. Ou seja: a mala está nas instalações dos CTT, mas não é entregue, não é atualizada no sistema e não é encontrada pelas próprias equipas. Isso demonstra descaso, desorganização e falta de responsabilidade com os bens dos clientes. Estou há semanas tentando resolver esta situação, lidando com enorme frustração, desgaste emocional e prejuízo. Exijo uma solução imediata, informação clara e responsabilização pelo extravio e pela falta de transparência.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o operador de jogo online BacanaPlay, devido a práticas que considero injustas, enganosas e lesivas dos meus direitos enquanto consumidor. No dia 29/11/2025, aderi à promoção “50% Cashback até 200€”, na qual estava claramente indicado que o rollover necessário era de 1x o valor do bónus. Aceitei a oferta, efetuei os depósitos e realizei apostas cumprindo integralmente as condições apresentadas. Após isso, obtive ganhos legítimos que totalizam €1.354. Contudo, após cumprir o rollover e tentar levantar os meus ganhos, o sistema passou a exigir um rollover de 6000x, totalmente diferente do que foi publicitado. Ao contactar o suporte, foi-me confirmado que se tratava de um erro interno na configuração da promoção. Apesar de reconhecerem o erro, a BacanaPlay recusa-se a libertar os meus ganhos e apresentou apenas duas opções injustas: 1. aceitar novamente €200 com rollover de 1x, anulando os ganhos reais; ou 2. manter os €1.354, mas com um rollover artificial e retroativo de 5900 pontos, imposto após o jogo já ter sido realizado. Ambas as alternativas violam os meus direitos e representam uma alteração retroativa das condições da promoção, o que é contrário à Lei de Defesa do Consumidor, ao Regime das Práticas Comerciais Desleais e às obrigações impostas pelo Regime Jurídico dos Jogos Online. . Assim, considero que a BacanaPlay: • não cumpriu as condições promocionais publicitadas; • alterou retroativamente regras já concluídas; • reteve indevidamente fundos que me pertencem; • apresentou propostas manipuladoras para evitar o pagamento dos ganhos; • violou os princípios de boa-fé, transparência e lealdade contratual. Tendo cumprido todas as condições da promoção tal como foram apresentadas, exijo que os meus ganhos sejam libertados sem condições adicionais. Solicito a intervenção da DECO para mediar este conflito e garantir os meus direitos enquanto consumidor.