Reclamações públicas

Olá, Trabalho em hotelaria por 7 meses fazendo serviço de áreas ex: Housekiping no meu contrato diz Trab limpeza Ho. Será se me podem elucidar sobre se existe legislação portuguesa que mencione se sou obrigada a fazer várias funções de cozinha, servir a mesa, copeira, tratar e usar produtos químicos em piscinas, transporte móveis pesados para eventos privados, Jardinagem e limpar necessidades de cão e por vezes obras. É que normalmente faço esta tarefa e sempre reclamam tendo também de manter a limpeza de áreas e acudir a algum pedido urgente, resulta que chego a percorrer cerca de 55km em 10/14h pois pouco tempo tenho para uma pausa nem refeição certas. Sou mãe de 3 menores de 10anos e tenho horário flexível só me dão o horário para o dia seguinte a meio da noite não semanal nem mensal, isso é legal? Mal passo tempo com minha família o meu filho de 10anos é especial ex:autista um de 8 e um de 6anos e muitos problemas para resolver e tratar de escolas e médicos e etc… Sem horários corretos de serviço e horas extraordinárias sem serem pagas nem gozadas. Gostava de uma resposta. Obrigada

Venho apresentar reclamação relativa ao contrato de adesão celebrado com o ginásio Time To Fitness. Solicitei o cancelamento da minha adesão no dia 09/05/2026, através dos meios indicados pela própria empresa. No entanto, fui informado de que o contrato apenas cessaria no final de junho, o que implica uma extensão do período de faturação para além de 30 dias após a comunicação de denúncia. Adheri ao ginásio em 10/02/2026, tendo pago apenas a mensalidade correspondente ao período até ao final de fevereiro. Sempre foi transmitido no momento da inscrição, no clube de Moscavide, que não existia fidelização nem anuidade e que o cancelamento poderia ser efetuado a qualquer momento, mediante aviso prévio. Considero, por isso, que a interpretação aplicada pela empresa não respeita o equilíbrio contratual nem o princípio da boa-fé, uma vez que transforma um aviso prévio de 30 dias numa obrigação prática substancialmente superior (aproximadamente dois meses). Entendo que, tendo a comunicação de cancelamento sido efetuada ainda durante o mês de maio, a cessação do contrato deverá produzir efeitos após o decurso do prazo de aviso prévio de 30 dias, não sendo devida a cobrança adicional até ao final de junho. Solicito a intervenção da DECO PROteste no sentido de mediar esta situação e avaliar a conformidade desta prática com a legislação de defesa do consumidor em Portugal.

Efetuei um pedido através da aplicação Glovo no restaurante McDonalds, com o ID 101650191871, por volta das 13h00, tendo o mesmo sido indevidamente marcado como entregue cerca das 13h30. A encomenda nunca foi recebida. Não foi tocada qualquer campainha, nem existiu contacto por parte do estafeta. Durante o processo de entrega, a aplicação apresentava falhas de ligação, impossibilitando o acompanhamento correto do pedido. Contactei o apoio ao cliente da Glovo em várias ocasiões, tendo sido informado por diferentes assistentes que não seria possível efetuar o reembolso por o sistema indicar entregue. Foi ainda referido que o estafeta seria contactado, sem que tenha sido apresentada qualquer resolução. Foi-me prometida resposta no próprio dia, a qual não ocorreu. Considero inaceitável a recusa de reembolso de um pedido pago e não recebido, com base apenas no registo interno de entregue, sem apresentação de prova válida de entrega. Solicito a reavaliação do caso, verificação da prova de entrega associada ao pedido e o reembolso integral do valor pago.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar uma exposição formal relativamente à atuação da Peugeot/Stellantis e do concessionário Caetano Motors Almada, no âmbito de uma situação que considero extremamente lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e cliente da marca. O meu veículo, um Peugeot 2008 1.5 BlueHDI 130cv GT EAT8, de 2021, com aproximadamente 100.000 km e manutenção regularmente efetuada, encontra-se atualmente imobilizado nas instalações da Caetano Motors Almada devido a um problema associado à corrente de distribuição/árvore de cames, enquadrado na campanha técnica MXL promovida pela própria marca. Importa salientar que me desloquei inicialmente ao concessionário apenas para substituição de pastilhas de travão e do resguardo inferior do motor. Contudo, após análise do veículo, foi-me apresentado um orçamento adicional na ordem dos 2.000€, precisamente relacionado com o referido problema mecânico - problema mecânico crónico e reconhecido pelo fabricante. Após procurar informação adicional por meios externos à rede Peugeot/Stellantis e insistir junto do concessionário, veio posteriormente a ser reconhecido que o veículo se encontrava efetivamente abrangido pela campanha técnica MXL, ficando a reparação suportada pela marca. Ou seja, não fosse a minha insistência e conhecimento prévio relativamente aos problemas crónicos associados a estes motores, teria suportado um custo extremamente elevado referente a um defeito cuja responsabilidade veio posteriormente a ser assumida pelo fabricante. Considero esta situação extremamente grave do ponto de vista ético, comercial e da transparência na relação com o consumidor. Adicionalmente, foi-me comunicado que o veículo permanecerá imobilizado durante aproximadamente 3 semanas para execução da intervenção técnica. Perante esta situação, solicitei por diversas vezes a disponibilização de um veículo de substituição ou qualquer solução alternativa de mobilidade, tendo em conta que necessito diariamente do automóvel para deslocações profissionais e pessoais. Apesar das inúmeras tentativas de contacto efetuadas: - junto do concessionário Caetano Motors de Almada; - junto do apoio ao cliente Stellantis Portugal; - através dos contactos associados à campanha técnica; - e através de reclamações escritas já formalizadas; a resposta obtida foi sempre marcada por: - ausência de resolução; - desresponsabilização entre departamentos; - falta de acompanhamento; - ausência de resposta concreta; - e recusa absoluta de qualquer solução de mobilidade. Importa ainda referir que, perante exatamente o mesmo problema e motorização, num veículo equivalente pertencente à minha companheira, foi anteriormente disponibilizado veículo de substituição no âmbito de campanha idêntica realizada pela marca, o que demonstra uma atuação contraditória e tratamento desigual entre clientes. Acresce ainda que, durante contactos telefónicos efetuados com diferentes interlocutores, chegou inclusivamente a ser utilizada a expressão “benefício” para descrever a campanha técnica em questão, linguagem que considero absolutamente desadequada perante um defeito reconhecido pelo próprio fabricante. Não estamos perante uma cortesia comercial ou favor concedido ao cliente. Estamos perante a reparação de um problema crónico reconhecido pela própria marca, cuja origem não é imputável ao consumidor. Paralelamente, gostaria ainda de reportar outra situação relacionada com o mesmo concessionário. Dois meses antes, procedi à instalação de um sistema de carregamento por indução Qi no veículo. Desde a instalação, o equipamento nunca funcionou corretamente. Apesar de surgir a indicação visual de carregamento, o telemóvel não só não mantém a bateria como inclusivamente descarrega durante a utilização. Após reportar a situação, foi-me apenas transmitido que “o sistema funciona normalmente”, sem qualquer demonstração técnica objetiva ou resolução efetiva do problema. Perante todo o exposto, considero existir: - clara ausência de orientação para o cliente; - prestação deficiente de serviço pós-venda; - falta de transparência; - comunicação contraditória; - e prejuízo efetivo para o consumidor. Assim, solicito a apreciação desta situação pelas entidades competentes, bem como apoio na obtenção de uma solução adequada e proporcional aos prejuízos causados, nomeadamente no que respeita: - à ausência de solução de mobilidade durante a imobilização prolongada do veículo; - à atuação inicialmente contraditória relativamente à cobertura da campanha técnica; - e à qualidade do acompanhamento prestado ao cliente. Toda a documentação, como orçamentos, emails, contactos e histórico do processo encontram-se devidamente registados e disponíveis para envio. Anexo ainda o orçamento que me foi apresentado - com a tentativa de cobrança do problema crónico reconhecido pelo fabricante. Com os meus melhores cumprimentos, Guilherme Hugo Bravo Veículo: Peugeot 2008 1.5 BlueHDI GT EAT8

Exmos. Senhores. Recentemente, foi me cobrado um pagamento no valor de 39,00 euros pela Modif Ai. Em primeiro lugar, gostaria de solicitar a devolução do valor, pelo que considero que esta encontra-se em desconformidade, não só com a lei portuguesa, mas também com o direito da União Europeia. Quando eu me inscrevi no site Modif Ai, fi-lo através de um pacote gratuito, destinado a experimentar as ferramentas do site, com a possibilidade de cancelar a inscrição, dentro de um determinado prazo, sem qualquer custo para o consumidor. Sucede que, nos dias após a minha inscrição, de modo a cancelar a minha inscrição (sem qualquer custo, conforme o que se encontra estipulado nos termos e condições) eu tentei, várias vezes, aceder ao site, mas foi me impossível fazer o login. De seguida, tentei, através do e-mail, substituir a minha palavra-passe, mas, até agora, não recebi nenhuma resposta por parte da Modif Ai. Para além disso, após me ser cobrado o montante referido, tentei novamente aceder ao site, mas foi-me impossível, pelo que não recebi qualquer resposta da Modif Ai. Deste modo, encontro-me vinculado a um site que já não pretendo utilizar, pois a minha vontade era a de cancelar a inscrição, e, para além disso, encontro-me impossibilitado de utilizar as ferramentas desse mesmo site, pese embora me tenha sido cobrado uma quantia como pagamento. Como tal, no dia 6 de maio, escrevi um mail à empresa a solicitar a devolução imediata da quantia que me foi cobrada, assim como o cancelamento da minha inscrição. Considero que esta situação é inaceitável e ilegal. Ao abrigo da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), e também do Direito da União Europeia (Diretiva 2011/83/EU e Diretiva 2023/2673/EU), o consumidor goza de um "direito de arrependimento" ou "right to withdrawal"; que também é aplicável aos contratos celebrados onlines, nomeadamente, a serviços digitais, cujo prazo acresce caso o consumidor não tenha sido informado do seu direito de arrependimento. Não obstante, as falhas do sistema (nomeadamente, a incapacidade de aceder ao site e a ausência de resposta) constituem motivos suficientes para a resolução do mesmo, com direito a reembolso. Como tal, gostaria de obter a devolução imediata do valor que me foi cobrado, assim como o cancelamento da minha inscrição.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a operadora GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. (bwin), devido ao incumprimento de condições garantidas pelos seus serviços de apoio ao cliente, resultando num prejuízo de 150€. Exposição dos Factos: Antes de realizar qualquer aposta, contactei o apoio ao cliente para validar a minha elegibilidade para a promoção "Primeira Aposta Sem Risco". A assistente Jolie afirmou explicitamente que iria verificar a minha conta específica antes de dar uma resposta. Após a verificação, a assistente confirmou que eu poderia realizar a primeira aposta sem risco até 150€, garantindo que receberia uma freebet caso a aposta fosse perdida. Foram-me indicadas as condições específicas: aposta com odd mínima de 1.20 e depósito mínimo de 10€. Com base nestas garantias oficiais, efetuei a aposta de 150€, que foi resolvida como perdida. Num contacto posterior, outra assistente (Ashley) confirmou que eu tinha cumprido os requisitos e que a freebet seria creditada manualmente pela equipa de operações. Apesar destas confirmações sucessivas, a operadora recusa agora o crédito, alegando a existência de contas anteriores associadas aos meus dados. Fundamentos da Reclamação: Responsabilidade da Operadora: A bwin não pode invocar cláusulas de exclusão gerais após os seus agentes terem validado especificamente a minha conta e autorizado a aposta nestas condições. Indução ao Erro: A decisão de apostar 150€ foi baseada exclusivamente na garantia dada pelo suporte de que o valor estaria protegido por uma freebet. Boa Fé: O cliente agiu com transparência ao questionar o suporte antes da aposta; a falha na verificação interna da operadora não pode ser imputada ao consumidor. Pedido: Solicito que a GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. honre o compromisso assumido pelos seus representantes e proceda ao crédito da freebet de 150€ na minha conta de jogo. Anexo as provas das conversas mantidas com o suporte. Com os melhores cumprimentos, João Alves

Bom dia. Na sequência de um contrato celebrado com Europcar no dia 08-06-2026, venho por este meio apresentar a seguinte reclamação. No dia 07-05-2026 contactei o apoio a cliente da Europcar no sentido de advertir que existia um cativo de 100 euros 50+50. Neste contacto com o apoio ao cliente foi explicado que tinham sido efetuados duas reservas que tinham sido canceladas em função de as mesmas não estarem com o meu ID e a tarifa contratada. Estas resevas foram anuladas após 5 minutos de terem sido efectuadas. Posteriormente efectuei uma reserva com o meu ID e a tarifa contratada nesse mesmo dia. No dia 07-05-2026 pelas 18.20 estava a levantar a levantar a viatura na Europcar Covilhã. Viatura esta que foi levantada dando outra conta que não aquela em que foi efectuado o cativo de 100 euros. Ou seja o cativo foi efectuado numa conta bancária que não.estava associada ao contrato de aluguer do carro que levantei. No dia 08-05-2026 após a entrega da viatura , veriquei que mesmo após imensos contactos com oapoio a clientes o dinheiro foi retirado da minha conta e recebido pela Europcar. Desde essa data que contacto a Europcar e sou informado que esses valores 100 euros iriam ser repostos na minha conta bancária. Ora já passaram 4 dias úteis e o processamento por parte da Europcar não é efectuado, mesmo após emails diários, contactos com o apoio a clientes e mesmo após a apresentação da reclamação na instituição bancária. Caso o caso fosse ao contrário o mesmo já estava entregue ao departamento jurídico. Neste sentido apresento a devida reclamação, uma vez que estes valores teem juros a taxa legal.

Já é a segunda vez que a GLS fica responsável pela entrega de uma compra que fiz. Em ambas, fui notificada de que foi feita tentativa de entrega e não havia ninguém em casa, o que é uma mentira e nem sequer me ligaram para avisar ou tentar contactar de alguma forma para concluir a entrega. Nesta última entrega inclusive indicaram que houve duas tentativas sendo que o registo no site está com a mesma data, hora e minuto, pelo que é impossível terem tentado de verdade. Ainda, quando fui notificada da não entrega, solicitei que fosse depositada a encomenda em um Locky GLS para levantamento. Passados uns minutos, recebo a notificação de que não foi possível deixar a encomenda no locker e que eu teria de levanta-la na GLS Sacavém, que não é de tão fácil acesso. Mais uma vez, sequer me ligaram para tentar um locky noutro endereço, por exemplo. Estou bastante insatisfeita, sobretudo porque tenho mais três encomendas para receber pela GLS na próxima semana e já estou com medo de "não conseguirem" novamente. Realizei a alteração de entrega para levantamento no Locky mais próximo de casa relativamente às três encomendas que estou a aguardar, fora a frustrante experiência de hoje. Entretanto, não recebi um e-mail de confirmação ou qualquer indicação de que de fato as encomendas poderão ser levantadas no Locky.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa à expedição com o número de tracking 7270/12799117, que consta indevidamente como entregue no vosso sistema. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, a responsabilidade pela entrega do bem ao consumidor recai sobre o vendedor e o seu prestador de serviços de transporte (neste caso, a Nacex), sendo que o risco de perda ou dano só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física do bem (Artigo 20.º). Reforço os seguintes factos: Não recebi o objeto: O volume correspondente ao tracking 7270/12799117 não me foi entregue, apesar de o sistema o indicar. Retenção do Código PIN: Sou o único detentor do código PIN de segurança. Uma vez que o código não foi por mim fornecido nem inserido, qualquer registo de entrega no vosso sistema é falso e constitui uma irregularidade grave e uma violação dos protocolos de segurança. Divergência de Entrega: No referido dia, recebi outro volume da vossa empresa, mas o objeto em questão (7270/12799117) não foi entregue, tendo havido possivelmente um erro de registo ou leitura indevida por parte do estafeta. Face ao exposto, exijo a localização e entrega imediata do bem, ou o reembolso total. Nos termos do Artigo 19.º do diploma supracitado, o incumprimento da entrega confere-me o direito à resolução do contrato e ao reembolso total, sem prejuízo da responsabilidade civil da transportadora por falsificação de prova de entrega. Tenho o print da SMS com CODIGO PIN Fico a aguardar uma resposta num prazo de 24 horas, findo o qual formalizarei queixa junto da ANACOM e no Livro de Reclamações Online, invocando o desrespeito pelas normas de defesa do consumidor estabelecidas no DL 84/2021. Atentamente, Sara Rocha

Venho pedir apoio relativamente a uma situação de retenção de caução por parte do senhorio de um apartamento que arrendei em Portugal durante mais de 3 anos. Vivi nesse apartamento com os meus dois filhos pequenos. Tenho um salário mínimo e, apesar das dificuldades financeiras, sempre fiz todos os esforços para pagar a renda atempadamente. A renda era sempre paga até ao dia 8 e nunca existiram problemas ou conflitos comigo enquanto arrendatária. Recentemente entreguei o apartamento e as chaves. O apartamento foi deixado em muito bom estado e, no próprio dia da entrega das chaves, voltou imediatamente a ser anunciado para novo arrendamento, tendo já vários interessados. O senhorio informou que não devolver a caução no valor de 550€. Compreendo apenas o eventual desconto correspondente aos 6 dias em que utilizei o apartamento neste mês. No entanto, considero muito injusta a retenção total da caução, sobretudo porque não me foram apresentados danos, comprovativos de despesas ou reparações. Para mim, este valor é muito importante, especialmente tendo um salário mínimo e dois filhos pequenos a cargo. Gostaria, por favor, de pedir orientação e apoio para tentar resolver esta situação de forma justa e amigável. Com os melhores cumprimentos, Iaryna Kulish