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Pedido de intervenção - Falta de conformidade nos primeiros 30 dias (Direito de Rejeição)
Exmos. Senhores da DECO, Venho por este meio solicitar a vossa intervenção num litígio de consumo com a empresa Webelec, Lda (NIF: 516772325), por incumprimento da Lei das Garantias e recusa tácita no reembolso de um equipamento com anomalia irresolúvel. 1. A Aquisição No dia 3 de março de 2026, adquiri um eletrodoméstico essencial, concretamente um Combinado Samsung, modelo RB33J3515S9/EF, através da fatura nº FR 1/16789. O valor total de 471,51 EUR. 2. A Avaria e a Intervenção Técnica No dia 05 de março de 2026 foi realizada a entrega, no dia seguinte verificou-se a avaria do equipamento. Acionei a garantia e, no dia 11 de março de 2026 a equipa técnica deslocou-se à minha habitação para verificação da avaria, tendo os técnicos dado a análise que o combinado não tinha gás. No dia 25 de março de 2026, o Centro Técnico Autorizado da Samsung (MAVIDEO),(Processo Samsung nº 4292837948) emitiu um documento oficial declarando que "não é viável para os nossos serviços efectuar a reparação deste equipamento" e indicou que eu deveria obter a resolução comercial (novo equipamento ou nota de crédito) junto da loja. O equipamento avariado foi de imediato recolhido e encontra-se na posse da assistência técnica. 3. O Conflito e a Falta de Resposta Estando ainda dentro dos 30 dias após a entrega, informei a loja de que pretendia exercer o meu Direito de Rejeição, ao abrigo do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, exigindo a resolução do contrato e a devolução integral do meu dinheiro. Enviei e-mails documentados nos dias 25 de março e 28 de março (hoje) para a Webelec, Lda, anexando a fatura e o relatório técnico. Até ao momento, a entidade vendedora remeteu-se ao silêncio absoluto, deixando-me sem resposta e sem um bem essencial de primeira necessidade (um frigorífico). Já procedi à respetiva queixa no Livro de Reclamações (físico/eletrónico), mas face à postura da loja, recorro à DECO para que me auxiliem a fazer valer os meus direitos e a recuperar os 471,51 EUR que me são legalmente devidos de forma imediata. Junto em anexo a Fatura-Recibo, a Guia de Remessa/Entrega e a declaração de insolubilidade da reparação emitida pela marca. Agradeço antecipadamente a vossa atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos.
Encomenda não recebida
Venho por este reclamar da má gestão desta empresa que se situa em Leiria. Supostamente iria receber uma encomenda hoje ao qual recebi o aviso que estava em distribuição no qual fiquei a aguardar até que recebo outro email a dizer que a encomenda não foi entre por não estar em casa quando estive sempre em casa, forneci número de telemóvel também e nenhuma chamada foi feita ou recebida. Está pessoa decidiu por ele mesmo deixar a minha encomenda num ponto pick-up no qual estava expressamente explícito que a entrega era para ser feita na morada que está e sempre esteve correcta e na qual paguei para me virem entregar a minha casa coisa que não foi feita. Já tive vários problemas com esta empresa quando decidem mudar os funcionários e sempre que é um novo acontece isto. Por isso venho aqui exigir que me paguem o valor que gastei para ir buscar a encomenda a outro sítio (pois não tenho meio de transporte) e deixaram numa papelaria que fechava as 13h e quando lá cheguei tiveram ao audácia de me dizer que não iriam entregar-me a encomenda porque o vosso colaborador deixou muito em cima da hora do fecho e que não iriam registar como a encomenda foi-me dada. Gastei tempo e dinheiro para me deslocar para o sítio em questão e ainda ouvir isto. Por isso venho pedir a devolução do montante que gastei para me dirigir até ao local visto não ter culpa do ocorrido e estar presente em minha casa e se não encontravam a casa era só me terem ligado porque até nisso eu forneci o meu número para me contatarem no whatsapp e nem isso foi feito. Agradeço que resolvam rapidamente a situação pois já tive que pagar outras vezes pelo mesmo problema e nunca pedi nada mas o que é demais não posso deixar mais que aconteça. Em anexo envio o montante que paguei para me deslocar até a loja em questão. E mais uma vez repito isto não acontece quando é o funcionário habitual. Este liga-me sempre e pergunta se estou em casa para me deixar a encomenda.. isto acontece sempre com outras pessoas que nem se dignam a ligar para um serviço do qual já paguei quando foi feito a encomenda .
Encomenda não recebida
Senhores, Constantemente as minhas encomendas não são entregues na minha morada e são deixadas em um ponto de Recolha, causando um imenso transtorno porque tenho que sair da minha casa para recolher uma encomenda que paguei para receber na minha porta. Sempre a Empresa GLS informa por e-mail que não havia ninguém na morada e por tanto a encomenda foi deixada em um ponto de Recolha. Porém isso não procede, todas as vezes que aconteceu, havia alguém na morada. só acontece quando é GLS, não temos problemas quando é CTT ou outra empresa de entregas. Morada cp. 3500-223 Julgueiros, Viseu Rua Frei Joaquim Santa Rosa Viterbo
Order not received: Refund Claim not processed on deadline
Dear Sirs, I never received any order from a seller and i opened a claim but i found out that catawiki started a foul play on my integrity as they have refused to pay me my refund after the deadline passed. The package was marked as delivered on their website on the 19th but i never received any package personally or digitally signed for receiving any package, which i contacted the customer support immediately. They steped in, and investigated, they promised a refund on the 27th but they refused to refund me (3,035,50) and they started playing on my integrity after the deadline given to the seller has passed. The seller and the shipping company could not provide the (POD) for a registered parcel which a legal documentation or digital record-- such as a signed receipt, electronic signature, timestamped log, or photo--confirming the item was delivered to me personally. Which should include my name, address, delivery date/ time, and tracking number. SIGNATURE CONFIRMATION: Often required for a registered mail as alledged by the seller, apparently it should feature scanned image of my signature as the recipient. The slip attached only shows it was delivered to the distribution company address in another location but was not delivered to me as the main recipient personally. HERE WAS THE INITIAL RESPONSE FROM THE CUSTOMER SERVICE THAT WAS SUPPOSELY INITIATED MY REFUND ON THE 27TH OF MARCH AND FAILED. THIS IS INJUSTICE (I NEED TO PRESS CHARGES AGAINST CATAWIKI FOR THE DAMAGES AND THE INCONVINIENCES CAUSED AND THEIR UNPROFESSIONALITY) Dear Tolulope, I completely understand your frustration. It is incredibly stressful to have your funds tied up while waiting for a resolution, especially when you have other bids to place and items to pay for. Your feelings are entirely valid, and I apologize for the inconvenience and delay you are experiencing. Regarding the delivery protocols you mentioned—such as requiring an ID or a secret code—we understand your expectations, especially given your past experiences with high-value deliveries. Unfortunately, the specific delivery procedures and verification steps used by the shipping company are out of our direct control. However, please rest assured that we are actively stepping in to resolve this. Here is exactly what is happening next: Seller Deadline: We have contacted the seller and required them to provide official proof of delivery by the end of the day on March 26th. Thorough Review: We will be checking the required information and the proof of delivery provided by the seller very carefully to ensure the package was handled correctly. Final Update: We will get back to you on March 27th with a final update on the status of your claim. Refund Guarantee: If we do not receive valid proof of delivery from the seller by the deadline, we will immediately issue your full refund. Thank you for your patience and understanding while we work to get this sorted out for you. Kind Regards, Mara Catawiki Customer Experience With a passion for special objects!Do you have any additional questions? Please visit our Help Centre
A aguardar reparação com mais de 30 Dias
Exmo.(s) Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao serviço prestado pela empresa Arselino Costa Júnior, Unipessoal Lda, no âmbito da reparação do meu veículo. No dia 28/01, tive um acidente automóvel e, através da minha seguradora, foi escolhida uma oficina para proceder à reparação da viatura. Posteriormente, foi-me apresentado um relatório com o orçamento, bem como a data prevista de início da reparação (23/02) e o respetivo prazo de conclusão, estimado em 5 dias úteis. No entanto, à presente data (28/03), a reparação ainda não se encontra concluída, nem me foi dada uma previsão concreta para a entrega do veículo. Ao longo deste período, tenho sido confrontado com sucessivos adiamentos, sem justificação clara. Acresce que o meu veículo tem inspeção obrigatória agendada para o dia 01/04, e a oficina não me garante que o mesmo esteja pronto até essa data, apesar de inicialmente ter sido assegurado um prazo de reparação bastante inferior. Considero esta situação inaceitável, traduzindo-se num atraso excessivo e numa clara falha no cumprimento do prazo inicialmente indicado, causando-me prejuízos e transtornos. Face ao exposto, solicito: A conclusão urgente da reparação do veículo, com indicação de uma data concreta de entrega; Aguardo uma resposta célere à presente reclamação.
Débitos excessivos
Exmos. Senhores Venho por este meio, apresentar a minha indignação sobre a Uber, há qual já utilizei algumas vezes para me deslocar para o trabalho, mas tenho vindo a notar que várias vezes no mês, eles me retiram dinheiro, e algumas quantias bem elevadas! Liguei para o meu banco, ao qual me responderam que nada poderiam fazer. Tentei recorrer à Uber, mas não aparece nenhum número/e-mail para poder reclamar.
Conta Bloqueada
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Temu, por considerar que estou a ser lesado enquanto consumidor, devido à restrição injustificada da minha conta e à retenção de valores monetários que me pertencem, sem possibilidade de utilização ou restituição. Sou cliente da referida plataforma há já um período considerável, tendo efetuado diversas compras ao longo do tempo, tanto de valor reduzido como de valor mais elevado. No decurso normal da utilização da plataforma, ocorreram situações em que os produtos adquiridos não correspondiam às expectativas ou apresentavam falta de qualidade, tendo recorrido ao mecanismo de devolução disponibilizado pela própria Temu. Essas devoluções foram sempre efetuadas de forma legítima e dentro das opções disponibilizadas pela empresa. Em vários desses processos, foi-me dada a possibilidade de optar entre o reembolso pelo método de pagamento original ou a manutenção do valor em crédito na plataforma. Optei, em diversas ocasiões, por manter os montantes em crédito, com o objetivo de os utilizar em compras futuras. Adicionalmente, beneficiei de campanhas promocionais que também geraram saldo na conta. Como resultado, acumulei um saldo significativo na plataforma, composto por valores provenientes de devoluções e créditos promocionais. Sucede que, há mais de um mês, a minha conta foi sujeita a restrições com fundamento numa alegada “atividade de devolução pouco habitual”, sem que me tenha sido apresentada qualquer explicação concreta, prova de irregularidade ou indicação de prazo para resolução. Desde então, a conta encontra-se funcionalmente limitada, verificando-se que todas as tentativas de realização de encomendas são automaticamente canceladas pela plataforma, normalmente no prazo de 24 a 48 horas após a submissão. Importa esclarecer que estes cancelamentos não resultam de qualquer ação minha, mas sim de decisões automáticas da própria Temu, o que levou inclusive à existência de múltiplos registos de reembolsos e cancelamentos que não foram provocados pelo consumidor. Na tentativa de resolver a situação, contactei por diversas vezes o apoio ao cliente, tendo aberto, entre outros, os seguintes pedidos de suporte: ID 1773233109163625 ID 1772811499163242 ID 1772208768163090 Todos os pedidos foram encerrados sem resolução efetiva, sendo-me apresentadas respostas genéricas, repetitivas e sem análise concreta do caso, limitando-se a referir tratar-se de uma situação “temporária”, sem qualquer prazo definido ou solução proposta. Segui igualmente as instruções fornecidas pelo apoio ao cliente, tendo testado diferentes métodos de pagamento (MBWay, cartão bancário, PayPal e Klarna), sem qualquer alteração do problema, o que demonstra que a restrição é interna à conta e não relacionada com os meios de pagamento utilizados. Adicionalmente, no âmbito de uma das encomendas, entrei em contacto direto com um fornecedor local (empresa sediada na Amadora), o qual confirmou que a encomenda se encontrava válida e disponível, estando apenas bloqueada pela plataforma Temu, sendo posteriormente cancelada por decisão desta. Tal situação demonstra que o impedimento não resulta de indisponibilidade de produto ou erro externo, mas exclusivamente de uma limitação imposta pela própria plataforma à minha conta. Atualmente, encontro-me numa situação em que: Não consigo realizar compras na plataforma; As encomendas são sistematicamente canceladas de forma automática; O apoio ao cliente não apresenta qualquer solução concreta; E, mais grave, tenho saldo (valores monetários que me pertencem) retido na plataforma, sem possibilidade de utilização ou levantamento. Considero que esta situação configura uma prática abusiva, na medida em que existe retenção de valores pertencentes ao consumidor sem acesso aos mesmos, sem prazo definido e sem mecanismo eficaz de resolução. Tal conduta poderá violar os princípios da boa-fé, transparência e proteção do consumidor, previstos na legislação aplicável, nomeadamente no que respeita ao direito de acesso aos próprios fundos e à utilização dos serviços contratados em condições normais. Mais informo que anexo provas documentais que sustentam integralmente a presente reclamação, incluindo registos dos pedidos de suporte, evidências de cancelamentos automáticos e elementos demonstrativos da ausência de resolução por parte da empresa. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de: Promover a análise formal da situação descrita; Exigir à empresa a revisão manual imediata da conta; Determinar o levantamento das restrições aplicadas; Ou, em alternativa, assegurar a devolução integral do saldo para a minha conta bancárial; Avaliar a legalidade da retenção de valores e da atuação da plataforma. Solicito ainda que o presente caso seja tratado com carácter de urgência, atendendo ao período já decorrido (superior a um mês) e ao prejuízo direto causado. Com os melhores cumprimentos
Order not received: Refund Claim
Dear Sirs, I am writing in respect of an object i bought on catawiki, the seller allegedly shipped the product and it was later marked as delivered on the catawiki platform on the 19th of March, i immediately contacted Catawiki to address the false marked delivery status because the package was never delivered to me peraonally. Catawiki then went ahead to open a claim on the 19th, I cantacted the seller as well, but he informed me that he also doesn't really sure where the package was actually delivered to, (Screenshot attached). I saw that the address and Zip code that the package was delivered to was actually different from my address which is the address i have on my catawiki. After investigation and the confirmation from the seller that he can't say specifically where the package ended up, Catawiki promised to refund my money on the 27th Friday. When the 27th comes, Catawiki customer service went on selent for many hours, but later came back to me saying they still can't process my refund due to more internal reviewing. Furthermore. The seller claimed that the package was a registered mail, then i asked, if it was a registered mail, who signed as the recipient of the package? What ID was provided when the package was handed over? Unfortunately, the seller and the shipping company could't provide this vital proof of delivery. Catawiki keeps holding unto my money for no reasons. They have refused to answer me in my claim refund, this is unacceptable as both the seller and catawiki are playing on my integrity. I need my €3,032.50 back ASAP.
Falta de profissionalismo e desrespeito
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao serviço prestado pelo ginásio Fitness UP da Trofa, no seguimento de uma situação extremamente grave, marcada por desinformação, falta de profissionalismo e total ausência de sensibilidade. No momento da inscrição da minha esposa, realizada ainda na fase final da gestação, foi-nos garantido de forma clara que, após o nascimento do bebé, seria possível suspender os pagamentos durante o período de puerpério. No dia 10 de fevereiro de 2026, entrei em contacto telefónico com o ginásio para confirmar o procedimento necessário, tendo sido orientado de forma simples e objetiva a “enviar um email a informar a situação”. Cumprimos exatamente o indicado, enviando o respetivo email acompanhado da declaração de nascimento. Para nosso espanto, não obtivemos qualquer resposta. Mais grave ainda, os débitos continuaram a ser efetuados. Perante esta situação, realizei várias tentativas de contacto telefónico e desloquei-me inclusive ao ginásio, onde fui informado de que a pessoa responsável apenas se encontrava até às 18h, sem qualquer solução concreta apresentada. Após insistência prolongada, apenas no dia 20 de março foi dada resposta ao email, sendo então exigida uma baixa médica — requisito que nunca foi mencionado anteriormente, nem no ato da inscrição, nem no contacto telefónico inicial. Trata-se de uma exigência impossível de cumprir retroativamente, colocando o cliente numa posição de total desvantagem. No dia 24 de março, desloquei-me pessoalmente ao ginásio para esclarecer a situação, tendo sido confrontado com um atendimento inaceitável da sra Isabel Lopes, desrespeitoso, desprovido de qualquer empatia ou profissionalismo. Foi alegado, de forma incorreta, que o ginásio teria entrado em contacto connosco e que teria falado com a minha esposa — o que é completamente falso, sendo que o contacto associado à conta é o meu. Ainda mais grave, foi a insistência nessa versão, com uma postura inaceitável por parte da responsável, e tentativa de distorção dos factos, colocando em causa a minha palavra e insinuando que estaria a mentir. Esta postura é absolutamente inadmissível, sobretudo tendo em conta que estamos a lidar com uma situação de puerpério, um período particularmente sensível que exige compreensão e respeito. Face a todo este contexto — desinformação inicial, ausência de resposta atempada, alteração de condições sem aviso prévio, cobranças indevidas e um atendimento profundamente desrespeitoso — considero que houve uma falha grave na prestação do serviço, para além de evidenciar uma prática de desresponsabilização por parte da entidade. Desta forma, venho exigir o cancelamento imediato de ambos os contratos, sem qualquer penalização ou pagamento de taxas de rescisão, uma vez que a própria entidade não cumpriu com o que foi inicialmente acordado e prestou um serviço inadequado. Adicionalmente, considero lamentável a tentativa de intimidação ao sugerir que o cancelamento seria mais prejudicial financeiramente do que aceitar a perda dos valores já cobrados, o que demonstra uma postura pouco transparente e desrespeitosa para com o cliente. Trata-se de um caso de claro desrespeito pelos direitos do consumidor, que merece a devida atenção e resolução.
Não ressarcimento do valor da substituição de peça defeituosa
Foi comprado um veículo, importado pela Anfilacar Lda, que chegou com uma peça em falta. Foram dadas todas as oportunidades para que o gerente pagasse a substituição da peça. Até hoje, tendo os dados bancários do comprador para poder ter já feito o pagamento, nunca o fez, exigindo que encomendasse a peça antes de ele pagar. Como já se tinham passado várias semanas, o comprador obteve um documento oficial junto do Concessionário Oficial da marca do veículo importado, a Mercedes-Benz, designadamente a Carclasse, após a comercial ter pedido, pela enésima vez, o valor da substituição da peça defeituosa. Foi-lhe fornecido o documento oficial com o valor exato da substituição da dita peça. Começou a queixar-se que era caro e nunca pagou a peça. Como ainda não pagou rigorosamente nada, foi-lhe enviada no dia de hoje uma NOTIFICAÇÃO FORMAL para pagamento do valor em falta, 165,73 Euros. Para o gerente da Anfilacar Lda, O comprador do veículo vem por este meio proceder à presente NOTIFICAÇÃO FORMAL no âmbito da aquisição de um veículo automóvel importado através da vossa empresa, conforme segue: 1. Identificação do bem Veículo: Mercedes-Benz SLK 200 com a matrícula XX-50-XX Data de aquisição: 11-11-2025 na loja da Anfilacar Lda em Braga. 2. Descrição da desconformidade O veículo foi entregue em território nacional sem a grelha esquerda do para-choques frontal completa (elemento exterior visível e integrante do veículo), situação que configura uma desconformidade comercial, nos termos legais, uma vez que o bem não corresponde ao que foi contratado nem ao estado expectável de um veículo completo. A reposição da situação original implica a substituição da referida peça, o que exige mão-de-obra especializada, só existente no concessionário oficial Mercedes-Benz Carclasse, marca do referido veículo importado. 3. Enquadramento legal Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicam-se os seguintes artigos: Artigo 5.º – Requisitos subjetivos de conformidade (o bem deve corresponder à descrição e possuir as qualidades acordadas) Artigo 6.º – Requisitos objetivos de conformidade (o bem deve ser adequado ao uso habitual e apresentar as qualidades normais) Artigo 12.º – Responsabilidade do profissional por falta de conformidade Artigo 13.º – Direitos do consumidor (reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato) Artigo 15.º – Reparação ou substituição do bem sem encargos para o consumidor Artigo 18.º – Prazo para reposição da conformidade Adicionalmente, nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor): Artigo 3.º – Direito à qualidade dos bens e serviços Artigo 4.º – Direito à proteção dos interesses económicos Artigo 12.º – Responsabilidade do fornecedor 4. Orçamento de reparação Foi solicitado orçamento ao concessionário oficial Carclasse Barcelos, no qual consta o custo para substituição da peça em falta (grelha da entrada de ar do para-choques frontal), no valor total de 165,73 € (IVA incluído) já com desconto comercial, conforme documento em anexo. 5. Exigência Assim, ao abrigo da legislação acima referida, notifico a vossa empresa para proceder ao pagamento integral do valor do orçamento apresentado (165,73 €). 6. Prazo Concedo o prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção da presente notificação para regularização da situação. A Anfilacar Lda dispõe dos meus dados bancários porque eu paguei tudo a tempo e horas, pois cumpro com as minhas obrigações sem lesar os demais. 7. Advertência Na ausência de resolução dentro do prazo indicado, reservarei o direito de recorrer aos meios legais adequados, incluindo: Apresentação de reclamação junto da ASAE, até porque foi impossível reclamar através do Livro de Reclamações Electrónico porque nem sequer lá consta, ao contrário do que é obrigação de quem vende serviços online. Ação judicial para ressarcimento de danos e custos adicionais. Sem outro assunto de momento, aguardo a vossa resposta dentro do prazo indicado. Além disso, tentei apresentar esta reclamação há vários meses no Livro de Reclamações Eletrónico oficial, mas foi impossível porque está empresa não consta lá, apesar de vender serviços online. Tentei novamente ontem fazer a reclamação lá mas continuou a ser impossível. Não vou fazer 150 quilómetros a Braga para escrever no Livro de Reclamações físico só porque alguém não assume as próprias responsabilidades legais de acordo com a Lei dos Direitos do Consumidor.
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