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Práticas anti-concorrenciais e não cumprimento de obrigações
Exmos. Senhores, O meu nome é A. M. tenho 26 anos, e estive os passados 11 meses a trabalhar fora da União Europeia no cumprimento de funções oficiais numa missão diplomática portuguesa. Durante este período, por estar ausente do país, mudei o tarifário de telemóvel para um "tarifário livre", onde pagava 2 euros a cada dois meses, para manter o meu número de telemóvel vivo, dado que dele depende muita coisa, desde a verificação de transferências bancárias, acesso ao WhatsApp, etc. Regressei a Portugal dia 31 de maio de 2026, e queria naturalmente mudar para um tarifário que me permitisse fazer chamadas, mandar SMS e principalmente aceder a dados móveis, que são indispensáveis hoje em dia. Ainda mais, não tenho internet na parte da minha casa onde trabalho, e esta seria a fonte. Para tal, após pesquisar, fiquei feliz por saber que novas empresas têm ajudado a combater o oligopólio anteriormente instalado. Decidi então fazer portabilidade para a amigo, pertencente à DIGI, para um pacote onde pagaria 5 euros por 100 GBs de dados móveis, mais chamadas e SMS. Contudo, a portabilidade do meu número da NOS para a DIGI não foi possível fazer porque, há uns anos, quando na NOS mudei os dados da minha conta do meu padrasto (tinha ficado registado em nome dele quando eu era menor) para mim, a NOS não tinha mudado os dados do NIF (e do CC), o que é uma falha por parte da NOS. Isto impossibilitava a portabilidade no momento, a não ser que atualizasse o NIF com a NOS. Dirigi-me então à loja da NOS, no dia 31/05/2026 crente que seria um processo bastante mecânico e automático. O funcionário inspecionou o meu documento, verificando a sua autenticidade, e digitalizou-o. Fiquei bastante surpreendido quando o funcionário me informa que, por burocracias internas, esta alteração demoraria ATÉ 3 dias a entrar no sistema. Fiquei tremendamente frustrado, mas lá me conformei que teria de esperar 3 dias até ter dados móveis no telemóvel. Ora, no dia seguinte (01/06/2026) recebi uma mensagem a dizer que o meu pedido seria processado até dia 04/06/2026, o que já são 5 dias depois do dia 31/05/2026. Passadas umas horas recebi uma chamada da NOS a averiguar a minha satisfação com o serviço. Nest chamada, quando lhes informei das condições que receberia noutra companhia, ofereceram-me um pacote também de 5 euros, com 200 GBs, chamadas + SMS, mas com uma fidelização de 24 meses. Eu recusei na medida em que há uma grande probabilidade de, nos próximos meses, ter de emigrar temporariamente, e não querer ficar preso a um tarifário o qual não vou usufruir. Conformado, aguardei pacientemente até ao dia 04/06/2026 para ver este processo concluído. Ao final do dia, não tendo acontecido nada, dirigi-me, por volta das 19h, novamente, ao balcão da NOS. Informaram-me que o meu pedido estava em processamento e que o meu NIF poderia ter sido alterado no imediato sem quaisquer procedimentos extra já no dia 31/05/2026. Contudo, agora esta alteração não poderia ser feita por causa do pedido que foi feito. Isto leva-me a crer que me mentiram com o objetivo de me tentarem persuadir a ficar com a NOS, com a chamada que recebi no dia seguinte. Isto é absolutamente inaceitável. Mentiram-me também nos prazos, que passaram de 3 dias para 5. Hoje, escrevo isto dia 05/06/2026. O meu NIF continua por atualizar. Relembro que no dia 01/06/2026 recebi uma mensagem a dizer que o pedido seria resolvido ATÉ ao dia 04/06/2026. Ou seja, mais uma vez, mentiram-me a mim, ao consumidor. Entretanto continuo sem acesso à internet, a condições ótimas para trabalhar, e sem saber quando poderei finalmente realizar portabilidade. Tudo isto porque a NOS aparenta estar a tentar segurar o meu número de telemóvel refém deslealmente, para não perder mais um cliente. Eventualmente conto que este processo seja concluído, mas quero lutar para que isto não aconteça a mais pessoas, e para que a NOS não continue a sair ilesa de práticas que consideraria desleais e ilegais dentro do ordenamento jurídico português subordinado às regras da concorrência de matriz europeia. Muito obrigado, A. M.
Negligencia no processo aduaneiro
Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação relativamente ao serviço prestado pela DHL no processo de desalfandegamento da minha encomenda, que tem sido extremamente frustrante e demorado. O processo começou a 20 Mar 2026, com carta de porte 2533524335. Os documentos requisitados foram fornecidos no próprio dia. Após acompanhamento do estado do processo, reparei que a encomenda se encontrava repetidamente em "Evento de desalfandegamento". Efetuei várias chamadas para o suporte do portal aduaneiro (309 302 802), sempre com indicações de "o processo esta com a alfândega, tem que aguardar". Este processo terminou a 28 Abril com emissão de fatura de um valor (sem iva) de Armazenagem de 112,88€, Intervenção da DHL no Desalfandegamento - Importação Definitiva de 51,00€, mais as taxas alfandegarias Confuso porque enviei prontamente os documentos necessários para o desalfandegamento, e o processo demorou mais de um mês para ser concluído, liguei para suporte portal aduaneiro para esclarecimentos, que prontamente me re-encaminhou para o departamento financeiro, como quase a seguir um guião. O colaborador do departamento financeiro verificou negligencia interna (atraso de processos internos pelo menos ate dia 8 abril), e informou que para averiguar exatamente o que se tinha passado, teria de enviar um email para os "colegas do portal aduaneiro investigarem internamente". Indicou-me email para abertura de contestação do valor de armazenamento para re-analise. Após envio do email para o endereço indicado, esta foi a única resposta que obtive, a 28 de Abril. Automatic Reply : < < Ref:374210663 >> Re-analise armazenamento Estimado Cliente, Vimos desta forma acusar e agradecer a comunicação que nos enviou e que merece a nossa melhor atenção. Caso a informação pretendida tenha uma referência associada (fatura ou carta de porte), e se não a indicou no seu e-mail inicial, solicitamos a gentileza de nos enviar a mesma De imediato iniciámos as ações necessárias no sentido de averiguar e esclarecer a situação por vós reportada. Logo que tenhamos informações concretas sobre este assunto, entraremos em contacto com V. Exa ou agiremos de acordo com os nossos termos e condições de transporte. Com os Melhores Cumprimentos Query Handling Duty Agent DHL Express Portugal No dia seguinte, 29 Abril, a encomenda sai para entrega, e o estafeta exige pagamento do valor total no ato de entrega mesmo com uma contestação aberta, ao que eu informo estafeta que não irei pagar o valor sem ser feita uma re-analise dos custos. Encomenda volta para assim para as instalações da DHL. Alguns dias depois sem receber o devido acompanhamento, decido rastrear a encomenda, e para meu espanto, esta tinha devolvida ao remetente, sem qualquer informação por parte da DHL, e o pedido de suporte para re-análise dos custos sem resposta. Entrei em contacto com o remetente, que entendeu a situação e se disponibilizou para voltar a enviar a encomenda. Nova carta de porte criada 1760132220 a 19 Maio 2026 Desta vez não me foi requisitada nenhuma documentação, nem me foi dada opção de ser eu próprio a tratar do processo de desalfandegamento, ao contrario da primeira carta de porte. Relativamente a 1760132220: Documentação Aceite - Dia 20 Maio Declaração Efetuada - Dia 20 Maio Declaração Aceite pela Autoridade Tributária e Aduaneira - Dia 21 Maio , MRN 26PT000000585366R9 Aguarda autorização de saída. Entrei em contacto novamente com o suporte do portal aduaneiro porque achei estranho o processo ser aprovado sem me pedirem qualquer documento, ao que o colaborador me indicou que possivelmente esta tinha sido enviada diretamente pelo remetente. o Colaborador verificou ainda estado do processo, e informou-me que dado que o processo de desalfandegamento tinha sido concluido, nas proximas horas iria então receber a fatura e assim que os valores fossem pagos, iriam dar autorização de saída. No dia seguinte (22 de maio) a minha encomenda passou novamente para "Evento de Desalfandegamento" e qualquer tentativa de contacto com o suporte do portal aduaneiro tem sido respondida com a frase "tem de aguardar". Não me parece que este tipo de resposta seja o acompanhamento adequado e está claro que este processo sofre de grandes lacunas, seja por negligência ou por defeito. 11 dias depois a minha encomenda ainda está retida e temo que irá sofrer o mesmo processo demorado. Ao pesquisar no próprio site da DECO parece-me que este tipo de situações têm sido recorrentes, inclusive relatos de pessoas que sofreram exatamente o mesmo desfecho, em que encomendas ficaram retidas e depois foram exigidos valores exorbitantes de taxas por parte da DHL. Ao que tudo indica, este tipo de processo so falha com esta transportadora. Solicito assim a análise desta situação e apoio na resolução deste caso
Encomenda não recebida
Exmos. Senhores, A encomenda com o número: LT325655427GB, desde o dia 20-05-2026, a empresa CTT não consegue dar informações sobre o estado da entrega e sua localização. Pelo que já fiz várias tentativas de contato e 2 reclamações e até agora as respostas são muito vagas. Agradeço que me ajudem a resolver este problema, porque a encomenda é muito importante para mim. Obrigado. Cumprimentos.
Suspensão Indevida de Conta por Invasão de Terceiros e Violação da Lei dos Serviços Digitais (DSA)
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Meta Platforms Ireland Limited, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, devido à desativação permanente, arbitrária e injusta da minha conta pessoal de Facebook (Nome de utilizador: Heeh Neves). A minha conta foi alvo de um ataque informático (hacking) e acedida ilicitamente por terceiros. A própria Meta detetou esta atividade criminosa e enviou-me alertas oficiais de segurança na primeira quinzena de maio de 2026, registando acessos não autorizados a partir de localizações totalmente alheias à minha residência em Portugal (nomeadamente em Ho Chi Minh City, no Vietname, e em Singapura). Ambos os acessos ocorreram através de um navegador Chrome em sistema Windows, o qual não utilizo. Os piratas informáticos chegaram mesmo a alterar o e-mail associado à minha conta para um domínio temporário e fraudulento (g6ebqzq7z2yu@smvmail.com). Posteriormente, verifiquei através de auditoria de segurança (Have I Been Pwned) que as minhas credenciais de e-mail tinham sido expostas em fugas de dados em massa na internet (Data Breaches / Stealer Logs), o que gerou a vulnerabilidade explorada pelos atacantes. Durante o período em que esteve no controlo ilícito da minha conta, o invasor realizou publicações que violam gravemente os Padrões da Comunidade da plataforma (relativas a exploração sexual infantil). Trata-se de uma conduta criminosa da qual sou totalmente alheia e a principal lesada. Infelizmente, o sistema automatizado da Meta agiu de forma cega: ignorou por completo os seus próprios alertas de segurança (que provam que a conta estava invadida por IPs estrangeiros no momento exato da infração) e aplicou um banimento permanente. Para agravar a situação, após eu submeter a minha identificação real para verificação, o sistema respondeu com a mensagem "Your review was unsuccessful", retirando-me qualquer direito de defesa humana efetivo e bloqueando o meu acesso às minhas memórias, contactos e dados pessoais. Face à prova documental inequívoca que possuo — gerada pelo próprio sistema de segurança da Meta — exijo que a plataforma: 1 Submeta o meu caso a uma revisão por uma equipa humana dedicada a cibersegurança e suporte legal na Europa; 2 Realize a auditoria dos logs de IP e localizações de acesso do mês de maio de 2026; 3 Proceda à imediata reativação e restituição da minha conta de Facebook. Agradeço a vossa intervenção na mediação deste conflito. Melhores cumprimentos, Hélia Neves
Mudança de Casa
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao serviço prestado pela MEO no âmbito de um pedido de mudança de serviço efetuado no dia 28/05/2026, pelas 12h00 (hora dos Açores). Durante a chamada telefónica realizada nessa data, o colaborador da MEO informou-me que existia disponibilidade para a realização da mudança no dia 29/05, entre as 13h00 e as 14h00. Após terminar a chamada, procedi imediatamente à ativação da renovação contratual solicitada pela MEO através do e-mail enviado, conforme indicado pelo próprio colaborador durante a chamada. A referida chamada foi gravada pela empresa. Com base na informação transmitida pelo funcionário da MEO, solicitei dispensa ao meu empregador para poder estar presente no horário acordado. No entanto, após a chamada, recebi uma mensagem da MEO a informar que o agendamento tinha sido efetuado apenas para o dia 03/06/2026. Perante esta situação, contactei novamente a MEO no dia 29/05 para reclamar do sucedido, tendo sido informada por outro colaborador de que “nunca é possível efetuar agendamentos com menos de 3 dias”. Esta informação confirma que o primeiro colaborador me induziu em erro ao garantir uma disponibilidade que alegadamente nunca poderia existir. Considero esta situação inadmissível, uma vez que fui prejudicada profissional e financeiramente devido a uma informação falsa prestada por um funcionário da MEO. Terei agora prejuízo no meu salário por ter perdido uma tarde de trabalho desnecessariamente e terei ainda de perder nova tarde para o agendamento efetivamente marcado. Adicionalmente, considero injusto que as chamadas gravadas sirvam apenas para proteção da operadora, sem que o cliente tenha acesso facilitado às mesmas para defesa dos seus próprios direitos. Solicito, assim: A análise da chamada efetuada no dia 28/05/2026 pelas 12h00 (hora dos Açores); O reconhecimento da responsabilidade da MEO pelo erro de informação prestado; Uma compensação pelos prejuízos causados; Esclarecimentos relativamente ao acesso do cliente às gravações das chamadas efetuadas. Aguardo uma resposta célere e a devida resolução desta situação
Cancelamento de contrato
Venho por este meio reclamar desta empresa, que eu mudei de casa para casa, e eles não tem serviço de fibra, na nova morda, já solicitei vários contatos com a empresa e eles exigem que passe a casa para meu nome, vistos que ja veio cá um técnico da partes deles e o proprio tecnico disse que nao tinham fibra, so tinham serviço de sátelite, mas como nao tenho rede movel e sou da nos, disse que não queria serviço satelite, porque ia ter o mesmo problema se nao tinha rede. Mesmo assim e sem a minha autorização, a nos fez um novo contrato, contrato esse que eu disse que nao queria, satelite, e colocou a nova morada em autorização. E agora não me querem cancelar o contrato, se nao pagar, ou passar a casa para meu nome.
Rescisão dos serviços vodafone
Exmos. Senhores Venho por este meio reclamar da empresa Vodafone telecomunicações Portugal, pois tentei rescindir o contrato de boa fé, mas não aceitaram com as condições que expôs. A situação é a seguinte: O serviço inicial iniciou em 06/2024 e terminava agora a 06/2026. Em 01/2025 recebi uma chamada da parte da vodafone a propor serviços/reduções, e aceitei na condição que a fidelização acabasse a 6/2026 como inicialmente contratado. Foi-me confirmado que não havia problema que a fidelização não alterava. Disseram para confirmar uma mensagem que iria receber. Confirmei. Agora, ao querer terminar com os serviços, por motivos de não existir rede móvel onde resido, e já tendo reportado várias vezes, mas nunca melhorou, desejo mudar de operadora. A vodafone diz que não existe problemas na minha zona. Mas certo é que os 4 telefones que tenho, não têm rede ao entrar em casa. Temos uma empresa que tem um número que tem de estar sempre disponível o que não acontece... O que desejo é mudar de fornecedor e não pagar a penalidade de incumprimento contratual. Entretanto, hoje 28/05/2026 já tenho agendado a instalação do novo serviço. Se não fosse a falta de rede móvel vodafone, não estava a ter este trabalho todo. Agradeço a vossa atenção. Fico ao vosso dispor.
Encomenda não recebida DPD
Boa tarde! Quero reportar a transportadora DPD por má gestão de encomendas feitas com a Leroy Merlin. Tenho encomendas feitas para serem entregues desde terça-feira, a DPD alega no rastreio ter vindo fazer a entrega desde ontem e também hoje e que o destinatário estaria ausente, o que não é de maneira alguma verídico. Estou em casa a semana inteira justamente para receber as encomendas. Eles não só não aparecem para entregar, como alegam que não está ninguém para receber. Já que foram feitas duas "tentativas" de entrega, os produtos seguiram pra serem levantados a 20km do meu endereço. É um completo absurdo, paguei 50 euros de entrega justamente porque não consigo me deslocar a uma loja pra comprar pessoalmente. Essa transportadora não fez isso só com as encomendas da Leroy Merlin, mas também com uma compra do Continente que tenho para chegar. Precisam rever melhor com quem fazem parcerias, já que é um erro recorrente. Preciso de uma solução pra esse problema. Desde já agradeço a atenção.
Fraude
Nome: Ana Leonor da Silva Antunes telefonicamento em finais do mes de fevereiro de 2026 se identificou assistente da NOS e ofereceu uma proposta melhor do que a que tinha com a MEO. Acreditando nessas falsas informações por parte da NOS fiz novo contrato com a NOS, achando que o da Meo terminava 18 marco 2026. Continuei receber faturas da MEO , entrei em contato com empresa e afirmaram que meu contrato nao tinha terminado nessa data, 18 Março 2026 e que meu contrato ainda estava em vigor , com mais de um ano para cumprir e que ninguém da Meo tinha realizado qualquer contato comigo desde 17 Dezembro 2026. Ao contrario do que se fizeram acreditar quando um Sr. " supostamente da MEO, depois do primeiro contato da Sra. da NOS , me ter ligado e identificando-se da minha operadora para fazer comunicado sobre aumento dos preços do pacote deles. No dia 18 Maio 2026 ao descobrir que tinha sido vitima de fraude, acreditando no que a sra da NOS afirmou disse sobre do termo do meu contrato com a Meo devido ao cruzamento de dados das operadoras do ramo, exugi rescisão e cancelamento do contrato realizado com eles a 9 marco 2026. Acuso a NOS de informações falsas e ainda realizarem chamadas a fazer passar pela MEO. A NOS comunicou me que teria de pagar uma importancia de quase 600€ para recisdir contrato. Nao aceito pagar esse valor porque fui enganada e vitima de fraude por assistentes da NOS. Peço ajuda e esclarecimento para conseguir resolver esta grave situação. Sem outro assunto Atenciosamente Ana Leonor Freire
Dupla Tributação do IVA no Desalfandegamento
Fiz uma encomenda no ebay no dia 13, enviada da Austrália para Portugal (código LK273300409AU). Paguei 19,21€ de IVA no acto da compra, pois trata-se duma compra online extra-comunitária (número IOSS IM2760000742, número da fatura IOSS-1344038-PT, número da encomenda 19-14617-40635). A encomenda devia ter entrado automaticamente em Portugal sem taxas adicionais, no entanto hoje os CTT solicitaram-me vários documentos para iniciar o processo de desalfandegamento (documentos que forneci hoje na plataforma online dos CTT) e exigiram o pagamento de 15,42€ de IVA e 8,61€ de serviços de desalfandegamento manual (efectuei hoje o pagamento dos 24,03€ aos CTT). Os documentos que forneci na plataforma online dos CTT comprovavam a compra online bem como o pagamento do IVA e a existência do registo IOSS (IVA Europeu), o que, pelas regras da União Europeia, é o suficiente para a encomenda poder entrar sem mais encargos. Contactei o ebay que me garantiu que o IVA que lhes paguei foi entregue às autoridades competentes na União Europeia e que o número IOSS foi correctamente gerado de modo a que a encomenda passa-se pelo desalfandegamento automático. Peço que o valor de 24,03€ pago aos CTT seja devolvido de imediato, sob pena de ser feita uma queixa às finanças por dupla tributação de IVA, bem como queixa às autoridades competentes por burla pelos 8,61€ cobrados indevidamente, num processo que devia ser automático e sem taxas administrativas.
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