Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação contra a companhia aérea Wizz Air, por uma cobrança indevida e abusiva relacionada com bagagem de mão, situação que considero enquadrar-se plenamente na jurisprudência já firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre esta matéria. No voo W6 6220, realizado em 8 de novembro de 2025, adquiri antecipadamente 10 kg de bagagem pelo valor de 29,90 €, com o objetivo de transportar uma pequena mala de cabine (trolley), de dimensões e peso compatíveis com o transporte em cabina. No momento do embarque, fui surpreendido com a exigência de pagamento adicional de 72 €, sob o argumento de que a mala adquirida era para ser despachada para o porão. O peso total da bagagem não excedia os 10 kg já pagos. Apesar disso, fui obrigado a pagar novamente, resultando num total de 101,90 € por um único volume de bagagem que após cobrança acabei por levar na cabina como mala de mão. Considero esta prática particularmente grave, pois: - fui cobrado duas vezes pelo mesmo serviço (transporte de 10 kg); - a distinção feita pela companhia entre “peso adquirido” e “formato da mala” é artificial e abusiva; - após o embarque, verifiquei que existia espaço disponível na cabine, inexistindo qualquer justificação operacional. - Tendo agora conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente do entendimento segundo o qual a bagagem de mão razoável constitui parte integrante do transporte de passageiros e não pode ser objeto de cobrança adicional, desde que respeite critérios razoáveis de peso e dimensão, entendo ter pago 10 kg duas vezes, ambas de forma indevida ( 101,90 € ). A prática adotada pela Wizz Air contraria claramente este princípio, bem como os direitos básicos do consumidor. Apresentei reclamação diretamente à companhia aérea, que se limitou a responder de forma evasiva, citando regras aplicáveis apenas ao item pessoal gratuito e recusando reavaliar o caso, afirmando apenas que a sua “posição se mantém”. Atendendo ao exposto, solicito o apoio da DECO PROteste, quer no enquadramento deste caso como prática comercial abusiva, quer na eventual integração em ações coletivas ou iniciativas já em curso relativas à cobrança indevida de bagagem de mão por companhias aéreas. Anexo os comprovativos relevantes (recibos, cartão de embarque e comunicações trocadas com a companhia). Com os melhores cumprimentos, Paulo

Exmos. Senhores, No passado, dia 28/11, efetuei uma compra, no valor de 150€, no site da Nike. No dia 1/12, recebi a confirmação de envio e com ela, o número da minha encomenda: C01545378665, bem como o número de segmento 80835185824336, ambos, fornecidos na altura do envio, com data prevista de entrega no dia 06/12. Durante esta altura, não recebi nenhum email por parte da transportadora ou alguma informação extra sobre qual seria o estado do meu pedido. Ao tentar rastrear o pedido pelo número da encomenda, não me foi possível e assim, contactei o apoio ao cliente da Nike, que respondeu que daria a resposta em 8 dias, o que não aconteceu. No 9• dia, voltarei a contactar o apoio ao cliente e só depois de uma semana, recebi a resposta de que o meu pedido havia sido entregue e que eles não podiam fazer mais nada, nem sequer efetuar a devolução do valor que eu paguei, sendo que o número de segmento ainda marcava como não entregue . Mesmo após ter explicado que eu não sabia, sequer qual era a transportadora e que não havia registo nenhum de entrega, fui apenas ignorada. Não contente, peguei no mesmo numero de segmento que me foi dado e tentei rastrear mais uma vez, até que cheguei ao site da DPD, onde liguei para o apoio ao cliente e me foi confirmado que a minha encomenda estava lá há mais de duas semanas em armazém, pendente para devolução. Quando perguntei se era possivel levantar, já que nem a transportadora, nem o site me contactaram ou fizeram a sua parte, eles disseram que só era possível fazê-lo com a autorização da Nike, caso não, a encomenda seria devolvida para Espanha, pais de origem. Com as mesmas informações, dirigi-me novamente, ao site da Nike e expliquei a situação, deixando claro que apenas queria levantar a minha encomenda e a resposta foi novamente a mesma: que a encomenda já havia sido entregue e que não havia devolução para ser feita. Neste momento, me encontro sem a minha encomenda e sem a possibilidade sequer, de ter o meu reembolso.

Realizei uma compra online de uma arvore de natal. Quando recebi a mesma e procedi à montagem verifiquei que em nada corresponde à imagem. A empresa que fez a venda, primeiro respondeu que iria proceder à recolha de forma gratuita do produto, depois enviou mensagem a informar que eu teria que pagar os portes da devolução do produto, para que eles verificassem o produto e proceder ao reembolso caso seja aplicável, não me respondendo às questões que coloquei entretanto, como se o produto nao estiver em condições se eles me enviam o mesmo novamente, uma vez que não procederão ao reembolso. Não me voltaram a responder, e penso que não o irão fazer para que se passem os dias que posso usar para a reclamação e devolução do produto.

No dia 11/01, adquiri na Benecar um veículo Peugeot 3008, tendo sido acordada a entrega para o dia 27/01, de forma a permitir a preparação do automóvel. No dia da entrega, ao verificar o veículo, constatei que o mesmo não dispunha de kit anti-furo ou pneu suplente, situação que apenas foi resolvida após o meu alerta, tendo-me sido entregue um kit anti-furo pelo comercial. De seguida, verifiquei que o veículo apresentava mais 549 km do que o indicado no contrato de compra. Após a minha reclamação, os responsáveis da oficina assumiram que o sistema não tinha sido atualizado, justificando assim a discrepância. Como forma de compensação, solicitei que o depósito de combustível fosse atestado, pedido que foi inicialmente recebido com relutância. Chegou a ser-me sugerido que fosse eu a abastecer o veículo e posteriormente enviar ou entregar a fatura original, o que recusei por implicar custos e deslocações adicionais da minha parte. Após mais de uma hora de espera e depois de solicitar o livro de reclamações, uma funcionária acabou por proceder ao abastecimento do veículo. Já em casa, ao trancar o automóvel, verifiquei que o espelho retrovisor do lado do condutor não recolhia, encontrando-se avariado. No dia 28/01, contactei o comercial que me vendeu o veículo, tendo-me sido informado de que o serviço pós-venda entraria em contacto no dia seguinte. No dia 29/01, fui contactada para agendamento de reparação nas instalações da Benecar. Atendendo a que resido a mais de 70 km, solicitei que fosse avaliada a possibilidade de reparação numa oficina mais próxima da minha residência, por se tratar de uma situação da responsabilidade da empresa. Apenas no dia 30/01 fui contactada nesse sentido. Entretanto, o veículo passou a indicar pressão baixa dos pneus, o que reforça a perceção de que a preparação do automóvel foi deficiente. Em suma, o veículo esteve 16 dias para preparação e foi entregue: • com quilometragem superior à contratada, • sem kit anti-furo, • com um espelho retrovisor avariado, • e com falhas evidentes na verificação geral do estado do automóvel. Posteriormente, no dia 18/08, ao iniciar as minhas férias e após cerca de 400 km de viagem, a apenas 10 km do destino, o veículo apresentou uma avaria grave com a indicação “motor com defeito”, recomendando deslocação imediata a uma oficina, seguida de um erro no sistema AdBlue. Face à gravidade da situação, encostei o carro de imediato, em estado de grande apreensão. Apesar de ter abastecido AdBlue, o erro manteve-se, sendo de salientar que o veículo não apresentava falta de AdBlue. Contactei de imediato a Benecar, uma vez que o veículo se encontrava dentro do período de garantia, tendo-me sido indicado que deveria ser eu a procurar uma oficina certificada pela Benecar na zona onde me encontrava. Considero esta resposta totalmente inaceitável, pois não é razoável que um cliente, em férias e a centenas de quilómetros da sua residência, tenha de assumir a gestão e validação de oficinas em situações de assistência em garantia. Após insistência, foi-me dito que, em alternativa, o veículo teria de ser rebocado para as instalações da Benecar, na Benedita, sem qualquer respeito pela minha situação pessoal ou mobilidade. Apenas após novo contacto e, face a todo o meu desagrado, me foi indicado um agendamento numa oficina próxima, 48 horas depois, situação que me causou sérios transtornos. Este incidente resultou em: • dois dias perdidos de férias, • receio constante de circular com o veículo, • e mais um dia inteiro perdido numa oficina, aguardando resposta da Benecar quanto à assunção dos custos de uma viatura de substituição. Foi ainda confirmado pela oficina, que o veículo podia imobilizar-se a qualquer momento, já que este erro já havia afetado o filtro de partículas. Como se não bastasse, no dia 24 de dezembro, ao deslocar-me para passar o Natal com a família, o veículo voltou a apresentar exatamente os mesmos erros: “motor com defeito” e falha no sistema anti-poluição AdBlue, repetindo a situação que já havia ocorrido em agosto. Adicionalmente, o problema dos espelhos retrovisores mantém-se até à data, funcionando de forma intermitente. O veículo tem menos de um ano, encontra-se ainda em garantia e já motivou três contactos formais com a Benecar por defeitos graves. Em mais de 20 anos de condução, e sendo este o quinto automóvel que possuo, nunca experienciei tantos problemas e transtornos com um veículo. Face ao exposto, considero que o veículo foi vendido com defeitos recorrentes, não tendo sido assegurado um acompanhamento adequado nem soluções eficazes por parte da Benecar. Solicito, assim, uma resolução definitiva da situação (resseção de contrato), bem como a devida avaliação de compensação pelos prejuízos e transtornos causados.

O documento fornecido (Fatura nº 2025.12.24) pelo parceiro Wortem em seu Marketplace (BRTRIDER) não é aceitável para fins oficiais ou fiscais pelos seguintes motivos: *Validação do IVA:* O número de IVA fornecido (FR07978977510) não consta como ativo/válido no sistema VIES. *Integridade do Documento:* O documento não contém elementos essenciais de uma fatura certificada, como o logotipo da empresa, os dados de registo oficial e a assinatura/hash digital. *Número do Quadro:* Para efeitos de garantia e subsídio ambiental, preciso que o Número do Quadro de registro que está no quadro da E-Bike, esteja explicitamente mencionado na fatura. Solicito que me seja fornecida uma fatura de IVA certificada que esteja em conformidade com a legislação da UE. Isto é obrigatório para os meus registos e para o registo legal do produto em Portugal. A fatura emitida pelo vendedor NÃO É LEGAL. (Veja anexos). Muitos vendedores de marketplace emitem estes documentos simplificados (quase como um recibo de armazém). No entanto, legalmente em Portugal, para efeitos fiscais, este documento não substitui uma fatura certificada. O endereço específico em Paris é extremamente conhecido por ser a sede de milhares de empresas de fachada. Não é um armazém, fábrica ou loja de bicicletas. É um local de "domiciliação", onde empresas pagam uma mensalidade apenas para ter uma morada fiscal em França e receber correio, enquanto operam de outros países (frequentemente da China, no caso de vendedores de marketplaces). Um exportador que usa uma morada de conveniência na Europa para evitar complicações alfandegárias ou dar uma falsa sensação de proximidade ao cliente. Aguardo o recebimento do documento corrigido E LEGAL conforme normas UE em Portugal o mais brevemente possível.

Exmos. Senhores, da LG Electronics Portugal Venho por este meio solicitar a devolução em dobro do montante pago (732.00€ x2 = 1464.00€) respeitante á compra de uma TV no vosso site referente ao modelo OLED55C5ELB, com o N.º 59000029994 de encomenda . Comprei a Tv no vosso site no dia 29-11-2025 e fiz o respetivo pagamento . No dia 01-12-2025 a Lg envia-me um e-mail a dizer que a encomenda ia ser cancelada e iam proceder ao reembolso. No dia 11-12-2025 fui contacto pela Lg a dizer que me tinham enviado um email confirmar o envio da TV , mas para não valorizar que era apenas um e-mail emitido pelo sistema e solicitam o meu NIB para efetuarem o pagamento do reembolso. Eu enviei o meu NIB neste mesmo dia . Até á data não recebi dinheiro nenhum e mais nenhum contacto pela LG . Entretanto faço um reclamação no livro de reclamações On line com a reclamação nºROR00000000045440102, em na resposta dizem : Informamos que durante o período no qual efetuou a sua encomenda, ocorreram diversos constrangimentos de ordem técnica com a nossa plataforma, o que impossibilitou a sua encomenda de ser concluída com sucesso. Não obstante, a situação já se encontra a ser normalizada e nesse sentido irá receber o seu reembolso nos próximos dias." Isto dia 15-12-2025. Dia 24-12-2025 e ainda não efetuaram o reembolso. Dado que o reembolso deveria no máximo demorar 15 dias, solicito segundo a legislação em vigor o pagamento em dobro do montante pago. A LG está a ter uma atitude lesiva para os consumidores, retendo o dinheiro dos consumidores para proveito próprio. Sem outro assunto de momento José João M. S. Cumprimentos.

Até à presente data, não me foi entregue o Cartão de Residência, nem me foi indicada qualquer data previsível para a sua emissão. Pergunto objetivamente: onde está o meu cartão de residência? Exijo uma resposta clara e imediata quanto à emissão e entrega do cartão, bem como a conclusão urgente do processo.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao funcionamento do sistema de pagamento na loja IKEA de Loures, nomeadamente pela inexistência de caixas assistidas e pela imposição prática do recurso exclusivo a caixas self-service, sem alternativa efetiva para o consumidor. Embora exista apoio humano junto às caixas automáticas, o mesmo é manifestamente insuficiente, não permanente e incapaz de garantir um acompanhamento adequado, o que resulta na transferência indevida de responsabilidades operacionais para o cliente. Esta prática levanta sérias preocupações do ponto de vista legal e dos direitos do consumidor, uma vez que: -elimina a liberdade de escolha na forma de pagamento; -prejudica consumidores idosos, pessoas com deficiência, limitações motoras ou dificuldades tecnológicas, podendo configurar uma falta de acessibilidade e tratamento desigual; -impõe ao consumidor tarefas que fazem parte do processo interno da empresa, sem formação, sem meios adequados e sem apoio contínuo. Mais grave ainda, tem-se verificado a prática de acusação explícita de furto a clientes quando ocorre algum erro involuntário no registo dos artigos nas caixas automáticas. Estes erros são previsíveis e inerentes a um sistema em que o próprio comerciante opta por substituir trabalhadores por autoatendimento. Tal conduta é inaceitável e juridicamente reprovável, porquanto: -viola o princípio da boa-fé nas relações de consumo; -presume indevidamente a má-fé do consumidor; -cria um ambiente de intimidação, constrangimento e desconfiança; -pode configurar uma prática comercial desleal, nos termos da legislação de defesa do consumidor. A responsabilidade pelo correto funcionamento do sistema de venda é do comerciante, não podendo ser transferida para o consumidor nem justificar abordagens que equiparem erros involuntários a tentativas de furto. Nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor, o cliente tem direito a: -um atendimento adequado, digno e respeitador; -informação clara e apoio suficiente durante o processo de compra; -não ser sujeito a suspeitas ou acusações injustificadas decorrentes de falhas de um sistema imposto pelo comerciante. Face ao exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para que a IKEA: -disponibilize caixas assistidas ou uma alternativa real e funcional; -assegure apoio humano permanente, suficiente e eficaz nas caixas; -cesse qualquer prática que trate erros de registo como comportamentos ilícitos. Esta reclamação visa a reposição do equilíbrio na relação de consumo e o respeito pelos direitos legalmente consagrados dos consumidores. Com os melhores cumprimentos,

Hoje dia 23 de Dezembro de 2025 fiquei de receber uma encomenda que teve entrada na rede no dia 22 de Dezembro de 2025 de número DX133286785PT. Acontece que por volta das 15 horas o/a estafeta tentou entrar em contacto comigo via chamada telefónica, uma vez que eu estava a trabalhar não consegui atender. A minha esposa ficou de receber a encomenda, uma vez que se encontrava em casa, no entanto o estafeta nem se dignou a tocar à campainha e foi embora, já tive outro problema com este mesmo/a estafeta na mesma semana, dá a entender que o mesmo só lê o nome da rua e espera que as pessoas vão ter com ele/a. Neste momento são 21h e 30 e ainda não recebi qualquer feedback acerca da encomenda. Não sei se a encomenda vai para um posto ctt para, posteriormente eu recolher, nem em que ponto o posso fazer, nem sei se vão realizar alguma tentativa de entrega nos próximos dias.