Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Fiz uma assinatura por 1 mês, da Revista Visão digital, com a Ordem de compra 5967702, em 11/10/2025 e paguei-a. de imediato via multibanco Acontece que, até hoje, sempre que tento aceder ao conteúdo, a resposta do site é de que eu não tenho esse direito. Já enviei e-mails para o apoio de cliente e tentei falar através do nº de telefone +351 21 870 50 50, e, simplesmente a resposta é de que este nº não está atribuído. Solicito a devolução da quantia paga, no valor de 9,6 €. Cumprimentos. Jorge Pinto de Araújo

Gostaria de partilhar a minha experiência com uma compra online na loja MEO, que resultou na devolução em dobro do valor pago, para que outros consumidores conheçam os seus direitos. (A Encomenda e o Incumprimento do Prazo) Numa terça-feira, efetuei a compra de uma Smart TV Samsung na loja online da MEO, com a indicação de um prazo de entrega de 3 dias úteis. Chegada a sexta-feira, e sem qualquer tentativa de entrega, fui contactado diretamente pela Samsung para agendar a mesma. A data proposta era apenas para o final da semana seguinte. Informei que, por motivos profissionais, só poderia receber a encomenda após as 16h00, horário que não foi aceite pela transportadora. Perante a impossibilidade de chegar a um acordo, e uma vez que o prazo inicial já tinha sido ultrapassado, comuniquei de imediato a minha intenção de cancelar a encomenda. (O Atraso no Reembolso e o Direito à Devolução em Dobro) A MEO aceitou prontamente o pedido de cancelamento. No entanto, o reembolso do valor pago demorou mais de 14 dias para ser processado. De acordo com o Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, após o cancelamento de uma encomenda, o vendedor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver a totalidade do valor pago. Se este prazo não for cumprido, o mesmo artigo (n.º 6) estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a devolução em dobro do montante. Inicialmente, a MEO recusou-se a pagar o valor em dobro, alegando que existiram várias tentativas de agendamento (o que era falso) e que a culpa da não entrega era minha, por não ter aceitado as novas datas. (A Resolução do Conflito) Mantendo a convicção de que a lei me assistia, decidi apresentar o caso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A MEO manteve a sua posição irredutível até à véspera da audiência de julgamento, altura em que, finalmente, recuou e efetuou o pagamento em dobro, conforme a lei exige. Moral da História: 1. O prazo de entrega é vinculativo. O comprador não é obrigado a aceitar um novo agendamento se o prazo inicial, acordado no momento da compra, não for cumprido pelo vendedor. 2. Os Termos e Condições reforçam a lei. No meu caso, os próprios termos da loja MEO indicavam que um novo agendamento só deveria ocorrer após uma primeira tentativa de entrega falhada, o que nunca aconteceu. 3. A persistência compensa. A legislação de defesa do consumidor, como os Decretos-Lei n.º 24/2014 e n.º 84/2021, existe para ser cumprida. Recorrer aos centros de arbitragem é um mecanismo eficaz e gratuito para fazer valer os nossos direitos. Fica aqui a prova de que vale sempre a pena reclamar.

Venho por este meio reportar uma ocorrência grave relativa a um contacto telefónico recebido hoje, 21/10/2025, às 20:20, proveniente do número 961208134. O operador, que se identificou como Francisco, afirmou ser do departamento de renovação contratual da MEO. Quando recusei a renovação por telefone e solicitei o envio das condições por email, o operador negou o pedido, alegando não ser possível. Perante a sua insistência, afirmei que estava a perder o meu tempo. A resposta do vosso colaborador foi a seguinte expressão, profundamente ofensiva e vulgar: 'Os minutos são como o c*, pode a dar a toda a gente' Considero esta linguagem absolutamente inaceitável. Assim, peço a vossa ajuda e intervenção junto da entidade MEO. Nota: Censurada a palavra.

Exmos Srs. verificando que o correio ( carta registada ) que tinha como destinatário a minha pessoa e a minha morada ( rua Bernardino Correia Teles nº48 , 3850 057 Albergaria a Velha ), não me foi entregue já que foi deixado aviso em morada distinta, no dia 20 Outubro, no nº 45 da mesma rua; por não ser a primeira vez que acontece esta situação entendo dever denunciar o procedimento havido. Tratando-se de notificação para liquidar imposto deve ser exigido aos agentes de distribuição do correio a máxima responsabilidade no dever de atuação correta. Por altura das notificações do IMI este ano, foi detetado correio não distribuído e abandonado numa linha férrea desativada que ao ser descoberto foi entregue aos destinatários por um cidadão que passou pelo local e ao constatar o sucedido, procedeu ele à distribuição por quem conhecia. É lamentável ter um serviço publico a não funcionar ou a funcionar com erros graves com consequências que podem lesar os interesses dos cidadãos. Por tal razão devem ser responsabilizados os CTT e os agentes que intervém no processo.

Cheguei em Lisboa em setembro de 2021 e fiz um contrato com a MEO. Agora, terminei o meu mestrado e estou indo embora do país definitivamente. Não me deixam cancelar o contrato, estou a 2 semanas a tentar. já fui a lojas, já enviei documentos, já fiquei ao telefone diversas vezes e nada. Agora estou indo embora, irei deixar os equipamentos na loja mesmo que não aceitem. Não tenho mais visto para estar aqui e estou retornando para casa. A MEO se faz de ignorante, nunca vi uma empresa tão ruim.

No passado dia 7 de outubro de 2025, encomendei um OnePlus 13 16GB/512GB com a encomenda número P2504107. O item já passou a data de expedição e ainda não me chegou, tentei obter informações junto da empresa e esta não me diz nada, pedi reembolso por não cumprirem com o contrato (política deles, no website) e não me respondem aos e-mails.

Exmos Senhores: Venho por este meio reportar a situação anómala relativa à receção de duma encomenda, realizada a uma empresa francesa (Pylones) em 04-10-2025, entregue à Chronopost e depois, infelizmente, em território nacional entregue à DPD. Esta empresa tem a encomenda consigo desde 09-10-2025, e não a entrega, sem que ninguém me explique porquê, apesar dos sucessivos telefonemas efetuados para o número 218546001, num total de seis, sem que a questão se resolva. Todos os dias dizem "a sua encomenda vai ser entregue amanhã" e isso não acontece. A encomenda 04043166224114Z deverá ser entregue num ponto pickup, neste caso Papelaria Ribeiro, na Pascoal de Melo, em Lisboa, o que torna ainda menos claro e inexplicável o motivo pelo qual a encomenda não sai do armazém desde o dia 09-10-2025 e não é entregue. Na verdade, terá de haver uma explicação para que mais de uma semana após a receção da encomenda nos serviços da DPD, a mesma continue por entregar. Tudo isto me parece um péssimo serviço, totalmente ineficaz e incompetente, que me deixa sem palavras e causa transtornos e aborrecimentos de vária ordem, perda de tempo em contacto, esperas infindáveis, etc.

Aderi em 15 de Setembro de 2025 ao mês grátis para testar o serviço da DANZ Portugal, mas verifiquei que o mesmo não correspondia ao que desejava. Passadas 2 /3 semanas procedi ao cancelamento do serviço, quando não foi o meu espanto que verifiquei que foi debitado o valor de € 17,99. Contactei o suporte a clientes da Danz, a apresentar a minha reclamação onde informaram-me que estava vinculado ao um contrato de 12 meses, quando do anúncio apresentado pela DANZ nada indicava claramente que essa subscrição com um mês grátis vinculava obrigatoriamente uma subscrição anual. Considero esta uma prática de publicidade abusiva e enganosa que vai contra os direitos dos consumidores.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço de entregas da DPD. Tenho verificado, de forma recorrente, que as minhas encomendas não são entregues no local escolhido — seja na minha morada, seja no ponto Pickup selecionado no momento da compra. Em diversas ocasiões, as encomendas foram encaminhadas para pontos de levantamento a mais de 10 km do local correto, o que me obriga a deslocações desnecessárias e representa um incómodo considerável. Apesar de já ter apresentado várias reclamações anteriores e solicitado contacto com os responsáveis, a situação mantém-se sem qualquer melhoria. A ultima encomenda fiquei sem ela, uma vez que foi devolvida ao expeditor. Mais recentemente, uma encomenda foi novamente entregue a mais de 12 km do ponto Pickup selecionado, contrariando a informação constante no processo de envio e no comprovativo de entrega. Sendo um serviço pago, considero esta situação inaceitável e contrária às condições contratuais e de qualidade esperadas.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à política de cookies implementada no vosso website. Ao aceder ao site, fui confrontado com um mecanismo que obriga o utilizador a aceitar cookies não essenciais para poder navegar ou usufruir das funcionalidades disponibilizadas. Tal prática constitui uma violação clara: Do artigo 7.º do RGPD, que exige que o consentimento seja livre e não condicionado; Do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva ePrivacy, transposto para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 41/2004; E das Orientações 05/2020 do EDPB e jurisprudência do TJUE no processo C-673/17 (Planet49). O consentimento obtido nestes moldes não é livre, uma vez que condiciona o acesso à aceitação de cookies não estritamente necessários, prática vulgarmente designada por cookie wall, expressamente proibida pelas autoridades de proteção de dados da UE. Solicito, por isso, a correção imediata da prática e a adoção de um banner de cookies conforme com a legislação aplicável — permitindo ao utilizador recusar cookies não essenciais de forma simples, sem prejuízo do acesso ao conteúdo. Caso não obtenha resposta ou correção no prazo legalmente admissível, reservar-me-ei o direito de apresentar queixa à CNPD.