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Assunto: Incumprimento Prolongado de Garantia Legal (DL 84/2021) – Defeito Reconhecido e Exigência d
I. Enquadramento Factual e Cronologia Aquisição do Bem: A viatura Peugeot 308SW, , foi adquirida à V/ Entidade em 08/2024, com [118.650 KM]. Manifestação do Defeito: A viatura manifestou uma avaria grave (defeito no kit da árvore de cames) no dia 26/09/2025, tendo sido entregue para reparação ao abrigo da garantia legal a 30/09/2025. Situação Atual: A viatura encontra-se imobilizada na V/ oficina há mais de dois meses (66 dias). Este período excede largamente o que é considerado um "prazo razoável" para a reposição da conformidade. II. Comunicações da Entidade e Contexto da Avaria Nas comunicações estabelecidas, foram transmitidos pontos que merecem ser devidamente contextualizados: Reconhecimento do Defeito: A V/ Entidade reconheceu que a avaria é devida a um "defeito que é comum" e que é um problema conhecido pela marca Peugeot, embora não seja por esta assumido. Esta informação reforça a nossa convicção de que o defeito é de origem (de conceção ou fabrico) e que se presume existente à data da venda. Alegação de Manutenção (Contestada): Embora a V. Entidade tenha invocado o excesso de quilometragem na manutenção, gostaríamos de clarificar que o intervalo de manutenção para este modelo é de 20.000 km/1 ano, e não 15.000 km, o que fragiliza a alegação. Acresce que, a falha de manutenção só é causa de exclusão da garantia se for provada como a causa direta da avaria, o que não foi demonstrado. Falta de Comunicação Proativa: Lamento ter de salientar que o contacto para obter o ponto de situação da reparação tem sido, na sua maioria, da minha iniciativa, faltando um dever de comunicação proativa por parte da Entidade. III. Prejuízo Injustificado e Violação dos Direitos do Consumidor A demora na reparação e a privação do uso da viatura, por um período que ultrapassa os dois meses, estão a causar-me um prejuízo grave e incomportável, afetando a minha esfera pessoal, familiar e de saúde: Necessito da viatura para as deslocações entre a minha residência (Leiria) e Lisboa (questões familiares). Estou impedido de realizar, com a devida urgência, exames médicos essenciais em Coimbra. IV. Exigência Legal de Resolução (Decreto-Lei n.º 84/2021) Face ao incumprimento do prazo razoável para a reparação e aos graves prejuízos causados, e com base nos meus direitos enquanto consumidor: Cedência Imediata de Veículo de Substituição: Exijo a disponibilização imediata de um veículo de cortesia, sem encargos, até que a reparação seja totalmente concluída e a viatura me seja devolvida. Reparação Célere OU Resolução do Contrato: Exijo que a reparação seja concluída no prazo máximo e inadiável de 7 dias úteis a contar da data desta reclamação. Caso a V. Entidade não consiga garantir a entrega da viatura reparada e em conformidade neste prazo, ou persista a demora no fornecimento da peça, exijo a resolução do contrato de compra e venda, nos termos do Artigo 16.º do DL n.º 84/2021, com a consequente devolução do preço pago ou a sua substituição por outra viatura, uma vez que a manutenção da viatura avariada me causa um "incómodo significativo". Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para garantir o rigoroso cumprimento das obrigações legais por parte da Entidade Reclamada e a célere resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos,
Encomenda não recebida
Exmos. Senhores, NExmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à empresa Razu Home, a qual se apresenta como loja online certificada pela DECO. No dia 23 de novembro, efetuei a compra de uma árvore de Natal através do website da referida empresa, tendo procedido ao pagamento de 79€, via MB Way. Desde esse momento, a encomenda permaneceu sempre com o estado “em preparação”, sem qualquer evolução. Todos os esforços que fiz para obter esclarecimentos foram infrutíferos. Tentei contactar: Telefone disponibilizado no site: 920 365 023 Email de apoio ao cliente: apoio@razuhome.pt Apesar de várias tentativas, nunca recebi qualquer resposta, nem por email, nem por telefone. Face ao exposto, considero que fui lesado enquanto consumidor e temo estar perante uma situação de possível fraude ou prática comercial enganosa. Venho, por isso, solicitar a intervenção da DECO, com vista à resolução deste problema, nomeadamente no sentido de obter o reembolso do valor pago ou a entrega do produto. Junto em anexo fotografia da fatura da compra, conforme solicitado. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo uma resposta. Com os melhores cumprimentos, Rosa Maria Cerqueira Subscritor nº 7079549-04 Nº de Cartão Deco: 637784 000016451479
Incumprimento dos serviços ctt
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço prestado pelo CTT Express, referente a uma encomenda enviada para os Países Baixos. No dia 2 de dezembro, às 11h49, procedi ao envio da encomenda através do balcão dos CTT, tendo pago o serviço de entrega expresso, cuja entrega estava garantida em 2 dias. Escolhi deliberadamente o serviço mais caro, confiando que esta opção asseguraria a entrega no prazo anunciado. No entanto, apesar do pagamento deste serviço prioritário, a encomenda continua parada no Centro Operacional do Porto, em Portugal, sem qualquer evolução no seguimento. Após contacto com o apoio ao cliente dos CTT, foi-me indicada uma nova previsão de entrega para o dia 10 de dezembro, sem garantia de que essa data venha a ser cumprida. Desta forma, o serviço contratado não está a ser cumprido, causando-me prejuízo, atraso e incumprimento claro das condições anunciadas para o envio expresso internacional. Assim, solicito à DECO que intervenha no sentido de: Esclarecer o motivo do incumprimento por parte dos CTT Express; Garantir que seja assegurado o devido tratamento e celeridade da encomenda; Determinar a devida compensação pelo incumprimento do serviço expresso pago. Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta.
Incumprimento de entregas
Boa tarde, Pretendo apresentar uma reclamar contra a Carlega, Lda, com o NIF: 518217132. No passado dia 20 de Novembro fiz uma encomanda no Site da Carlega de um produto (Pen USB CarPlay/Android Auto), no qual dizia no site entregas entre 3 a 5 dias. Estamos então a 5 de Dezembro e nunca recebi a minha encomenda da Carlega, fiz diversos contactos com o suporte da Carlega, inicialmente disseram que tinham detetado um defeito e que iam enviar outro, depois disseram que iam entrar em contacto com a transportadora para acelerar o processo de entrega e agora deixaram de responder aos e-mails. Apresentei tambem queixa no Portal da Queixa onde lá me deparei com bastantes queixas relacionadas com o mesmo e não só. Se poderem ajudar agradeço.
Produtos falsificados
No seguimento deste, Venho reclamar que fiz uma compra no site, dizia que eram produtos de qualidade, prata e na verdade são de aço, vendidos por joalherias. Fiz a primeira reclamação, no dia que chegou, a resposta foi que me davam uma vale, o que não aceitei, uma vez que comprei online e fiz a reclamação dentro do prazo de 14 dias. No segundo e-mail a proposta que eu pagasse numa taxa de devolução "Para o ajudar, oferecemos uma solução simples e económica: a substituição dos artigos, mediante o pagamento de uma pequena taxa de envio de 17,97 €, uma vergonha. A próxima resposta foi que eu enviasse para esta morada, que fui aos CTTs e a taxa de envio é de 29€ . Subdistrict, Longgang District, Shenzhen, Guangdong Province Postal Code: 518000 Pais : China Ou seja, gastei mais de 70€ e querem que eu pague para enviar a China. Eu comprei num site português, também paguei para um conta num banco português e mesmo assim a pessoa que me responde, diz que só assim consigo o reembolso. Por isso, deixo aqui a minha reclamação de que este site não são pessoas de ética com os consumidores. Enviaram sem uma morada portuguesa. Espero sinceramente que este assunto seja resolvido.
Burla
Boa tarde caríssimos, Venho por este meio apresentar a minha reclamação por burla contra o “profissional” Lisandro Benguela. No mês de agosto solicitei serviços de áudio visual, e eu por confiar paguei uma totalidade de 450€ antes mesmo de ter o material. Hoje 05 de dezembro, mais três meses depois não obtive qualquer trabalho do acordo, já pedi o reembolso e o indivíduo em causa simplesmente ignora as minhas mensagens. Já apresentei queixa à polícia, inclusive tenho o número do processo para irmos até as últimas instâncias para eu recuperar o meu dinheiro de tanto sacrifício. Venho também a Deco protest afim de solicitar ajuda. Em anexo seguem os comprovativos de transferência, caso seja necessário tenho também os prints das conversas solicitando inicialmente os produtos referente ao acordo, e por fim o pedido de reembolso. Tenho também o documento de queixa crime emitido pela polícia.
Reembolso não realizado e cobrança ainda ativa.
Fiz a reserva de uma viatura no dia 01/12 até ó dia 03/12 -Minutos antes cancelei a reserva, recebi a informação que a reserva estava cancelado e que o reembolso iria ser feito em 3 a 5 dias uteis. Até hoje não recebi reposta e nem reembolso, entrei em contacto com com as centrais de ajuda da Cartrawler e nada resolvido,nao atendem ligação, e ficam jogando de um setor para o outro. -Entrei em contacto com o Banco,fui informado que nao tem indicacao de cancelamento e nem de estorno. - Entrei em contacto com a Locadora que foi a Guerin, e foi me indicado que a responsabilidade pelo pagamento e totalmente da CarTrawler,pois o pagamento foi realizado a eles. Quero apenas um prazo para devolução do valor pago e o cancelamento da compra.
Tentativa de pagamento sem sucesso
Boa tarde Chamo-me Ana Rita Piseiro Santos, NIF 249168529, portadora do carro com a matrícula 01-UP-24. Eu trabalho na Avenida do Forte, em Carnaxide, ecomo sempre faço estacionei o carro na avenida com o intuito de estar duas horas,como sempre faço. Tentei inicialmente fazer o pagamento pela APP Oeiras move sempre sem sucesso, desinstalei e voltei a colocar o meio de pagamento sem sucesso. Quando vi a dificuldade fui ao parquímetro ao qual não foi o meu espanto quando que as moedas estavam a cair, ou seja não estava a aceitar o meio de pagamento. De seguida tentei pela APP via verde onde também me deu erro. Enviei 3 mensagem para vocês pela APP dando a minha palavra que ia buscar o carro assim que conseguisse pois tinha de ir trabalhar e a falar do problema dos erros. ( Segue tudo em anexo). Sou sincera não liguei na altura pois como vi que as mensagens estavam a ser enviadas pensei que fosse o suficiente. Quando consegui sair fui a correr para tirar o carro. Cheguei ao pé do carro das 10h53 sendo que o carro foi bloqueado às 10h51 tendo ainda visto os senhores que efectuaram o bloqueio. Com isto, peço encarecidamente ajuda no sentido de ter o dinheiro devolvido , tive de pedir ajuda ao meu irmão pois não me deixaram ir sem pagar , estou a passar várias dificuldades financeiras pois perdi a minha mãe há menos de um ano e estou a tentar os conciliar tudo. Peco por favor e considerem que não foi de todo falta de atenção desrespeito para com vocês ,estive a tentar pagar desde que cheguei a avenida do forte sem sucesso e fui buscar o carro assim que consegui. Em anexo envio todos os prints que acho necessários para o processo. Se necessitarem de algum esclarecimento estou disponível. Cumprimentos
Tentativa de pagamento sem sucesso
Boa tarde Chamo-me Ana Rita Piseiro Santos, NIF 249168529, portadora do carro com a matrícula 01-UP-24. Eu trabalho na Avenida do Forte, em Carnaxide, ecomo sempre faço estacionei o carro na avenida com o intuito de estar duas horas,como sempre faço. Tentei inicialmente fazer o pagamento pela APP Oeiras move sempre sem sucesso, desinstalei e voltei a colocar o meio de pagamento sem sucesso. Quando vi a dificuldade fui ao parquímetro ao qual não foi o meu espanto quando que as moedas estavam a cair, ou seja não estava a aceitar o meio de pagamento. De seguida tentei pela APP via verde onde também me deu erro. Enviei 3 mensagem para vocês pela APP dando a minha palavra que ia buscar o carro assim que conseguisse pois tinha de ir trabalhar e a falar do problema dos erros. ( Segue tudo em anexo). Sou sincera não liguei na altura pois como vi que as mensagens estavam a ser enviadas pensei que fosse o suficiente. Quando consegui sair fui a correr para tirar o carro. Cheguei ao pé do carro das 10h53 sendo que o carro foi bloqueado às 10h51 tendo ainda visto os senhores que efectuaram o bloqueio. Com isto, peço encarecidamente ajuda no sentido de ter o dinheiro devolvido , tive de pedir ajuda ao meu irmão pois não me deixaram ir sem pagar , estou a passar várias dificuldades financeiras pois perdi a minha mãe há menos de um ano e estou a tentar os conciliar tudo. Peco por favor e considerem que não foi de todo falta de atenção desrespeito para com vocês ,estive a tentar pagar desde que cheguei a avenida do forte sem sucesso e fui buscar o carro assim que consegui. Em anexo envio todos os prints que acho necessários para o processo. Se necessitarem de algum esclarecimento estou disponível. Cumprimentos
21 DIAS SEM ENCOMENDA / LESADA
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à minha encomenda realizada na TEMU em 15 de novembro, a qual, até à presente data (05 de dezembro), ainda não foi entregue, gerando prejuízos pessoais e profissionais. O rastreamento indica inicialmente que a encomenda ficou retida na alfândega, sendo posteriormente atualizado em 03 de dezembro para o estado “Retraso en Ruta en Nacional", sem qualquer evolução desde então. Estou profundamente prejudicada, pois os artigos adquiridos são ferramentas essenciais para o exercício do meu trabalho, encontrando-me neste momento impossibilitada de desempenhar algumas das minhas funções e sofrendo prejuízo financeiro direto. É inadmissível que uma encomenda realizada há quase um mês esteja sem qualquer previsão de entrega, atualização clara de rastreamento ou contacto por parte da TEMU. O Código do Consumidor prevê que o vendedor é responsável pela entrega dentro do prazo indicado ou, na ausência deste, dentro de um prazo razoável. Diante disso, exijo uma solução imediata, nomeadamente: A entrega urgente da minha encomenda, sem mais atrasos; ou, caso a entrega não possa ser garantida, O reembolso total e imediato do valor pago, bem como a compensação pelos prejuízos causados devido ao atraso injustificado. Aguardo uma resposta formal e célere. Caso não obtenha solução adequada, darei seguimento à reclamação através do Livro de Reclamações, asf, e outras entidades competentes.
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