Reclamações públicas

Exmos. Senhores, ​Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa B-Parts devido à sua manifesta incapacidade em resolver um processo de garantia de um alternador defeituoso (Encomenda 2825949), enviado em abril de 2026. ​A peça enviada apresenta uma falha impossibilitando o carregamento da bateria, conforme comprovado por relatório técnico e vídeos já em posse da empresa. Perante a urgência da situação e a necessidade do veículo para fins profissionais, procedi à resolução do contrato, dia 8 de Abril contactei a empresa e informei sobre a peça defeitusa e desde dessa data a empresa tem vindo a atrasar este processo. ​A minha indignação prende-se com os seguintes factos: ​Inércia Logística: Facultei todos os dados para a recolha no dia 17 de abril. No dia 21 de abril, a B-Parts confirmou a receção dos dados, garantindo "prioridade". Contudo, até à data, a recolha ainda não foi efetuada, nem me foram enviadas as guias de transporte. ​Abuso de Direito e Retenção de Capital: A empresa recusa-se a processar o reembolso enquanto a peça não entrar em armazém. No entanto, a demora na entrada em armazém deve-se exclusivamente à ineficiência da logística contratada pela B-Parts. Como consumidor, não posso ser penalizado financeiramente por falhas operacionais do vendedor. ​Violação do DL n.º 84/2021: A lei exige que a desconformidade seja resolvida sem "grave inconveniente para o consumidor". Manter o capital retido por tempo indefinido, após o envio de provas inequívocas da avaria, constitui um abuso. ​Pedido de Resolução: Exijo o reembolso imediato do valor total pago, independentemente do agendamento da recolha, uma vez que a peça está devidamente acondicionada e disponível para levantamento desde o dia 20 de abril. Não aceitarei mais dilações baseadas em "processos internos".

Vendi a minha casa em Almada, através da mediação imobiliária Century 21 Home Vintage - Amora. Eu sou viúva desde 2016 , e sempre fui clara para com o agente imobiliário e informei que quando vendesse a minha casa não iria fazer partilhas com as minhas duas filhas , pois iria comprar outra casa noutro concelho e precisaria do dinheiro. O que sucede é que, quando fizemos a escritura para vender a casa as minhas filhas assinaram também como vendedoras. Nunca me foi dito que teria que fazer uma escritura de doação antes de realizar esta escritura e por conseguinte agora as minhas filhas estão obrigadas ao pagamento de um valor declarado no IRS delas cujo dinheiro não receberam e ainda vão ter que pagar. Eu penso que o agente imobiliário deveria ter me acautelado desta situação previamente da escritura pois eu tenho 75 anos e só quem está neste meio legal e imobiliário é que deve ter conhecimentos e formação específica para aconselhar os clientes das suas obrigações e deveres. Eu liguei para as finanças e dizem me que teria que ter reportado a doação das minhas filhas antes da escritura da minha casa para que depois pudesse avisar as finanças através do modelo 1 acerca desta doação. Em alternativa também poderia ter feito uma cláusula na escritura , mas isso nunca me foi sugerido e aconselhado. O que acontece agora é que as minhas filhas têm duas dívidas avultadas para pagar e não sabemos como resolver pois ninguém nos soube acompanhar neste sentido. A entidade imobiliária deverá ter apoio jurídico neste sentido e aconselhamento específico para os clientes nestas situações mais peculiares. Sinto me lesada, sinto que omitiram ou desconhecem informação importante para poderem mediar os casos mais complexos e mesmo assim cobram uma comissão elevadissima. Se me puder ajudar neste caso agradeço, pois necessito de apoio urgente. Anexo escritura da minha casa e a comissão que paguei à century 21 pela mediação imobiliária levada a cabo pelo agente Ivo Tavares. Informo ainda que tenho provas em como este senhor sabia desta situação e nunca nos alertou.

Já por várias vezes a GLOVO cobra as minhas encomendas em duplicado. Voltaram a fazer o mesmo. Aparentemente devolvem o dinheiro, mas além de não ser creditado na conta rapidamente, considero qie este procedimento é ilegal e devia ser punido por lei. Desta vez cobraram no mesmo dia dois valores diferentes pela mesma encomenda. Isto é um crime.

Exmos. Senhores: No dia 20 de fevereiro de 2025 fui pagar a taxa da autorização de residência cplp no valor de 56,80€ e enganei-me na hora de digitar e paguei o valor de 506,80€ ou seja 450€ a mais. Entrei em contato com a instituição financeira, mais como era um título do governo o banco não conseguia cancelar, fui na Aima presencialmente e fui informada que deveria enviar um e-mail a Aima com o ocorrido e todos os comprovantes, assim fiz e nada foi feito. Depois de inumeras tentativas sem sucesso fiz uma reclamaçao pesencial no livro da AIMA no Porto dia 24/02/2026 ( 1 ano depois) e até hoje sem resposta.

Confisco indevido de ganhos por parte da Leon Bet (operador não licenciado em Portugal) Venho por este meio apresentar reclamação contra a plataforma de apostas online Leon Bet (website utilizado: https://leon178.bet), relativamente ao bloqueio da minha conta e retenção indevida de fundos. A minha conta encontrava-se totalmente verificada (KYC aprovado) antes da ocorrência deste problema. Os depósitos foram realizados exclusivamente com fundos próprios, através de métodos legítimos e rastreáveis (MB Way e Apple Pay). Não utilizei qualquer bónus, promoção ou incentivo da plataforma. Após obter ganhos legítimos, solicitei o levantamento de 1.198€, mantendo ainda aproximadamente 1.600€ de saldo na conta, num total de cerca de 2.798€. Imediatamente após o pedido de levantamento, a minha conta foi bloqueada com a alegação genérica de “violação dos Termos e Condições” relacionada com fraude. No entanto, até à data: * não foi indicada qualquer infração concreta; * não foi apresentada qualquer prova objetiva; * não foi especificada qualquer conduta irregular da minha parte. A Leon Bet limitou-se a citar cláusulas genéricas (7.1, 7.2 e 7.5) relativas a fraude, sem demonstrar qualquer correspondência com o meu caso. Apenas foi devolvido o valor dos depósitos, tendo sido confiscados todos os ganhos obtidos de forma ilegítima. Sempre atuei de boa-fé, nunca utilizei dados falsos, métodos de pagamento de terceiros, múltiplas contas, ou qualquer prática fraudulenta. Considero esta situação uma retenção abusiva de fundos, sem fundamentação adequada e sem transparência mínima por parte do operador. Adicionalmente, verifico que esta entidade não possui licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), operando assim fora do enquadramento legal português, o que agrava a situação do ponto de vista da proteção do consumidor. Solicito o apoio da DECO PROteste para: 1. Intervenção junto do operador no sentido de obter uma explicação concreta e fundamentada; 2. Recuperação do valor total dos ganhos retidos (aproximadamente 2.000€); 3. Avaliação da legalidade da atuação desta entidade junto de consumidores em Portugal. Com os melhores cumprimentos, André Pereira andre_pereira20@live.com.pt

À equipe de suporte da Bolt Courier, Venho por meio desta apresentar minha defesa em relação ao bloqueio da minha conta, supostamente motivado por uma entrega não realizada. Inicialmente, gostaria de esclarecer que sempre atuei com responsabilidade, comprometimento e boa-fé no desempenho das minhas atividades como courier na plataforma. Até o momento, não tenho conhecimento de qualquer entrega que tenha deixado de ser concluída. Todas as entregas de que me recordo foram devidamente realizadas conforme as orientações do aplicativo. Diante disso, causa-me estranheza a aplicação do bloqueio sem a disponibilização de informações detalhadas sobre a ocorrência que teria motivado tal medida. O correto em caso de reclamações para com o trabalhador, seria um aviso e abertura de que o mesmo possa se defender. Afinal erros são possíveis. E com uma recorrência de avisos sem nenhuma providência tomada, ai sim seria justo o bloqueio. Para que eu possa exercer plenamente meu direito de defesa, é fundamental ter acesso a dados mais específicos, tais como: data da suposta entrega não realizada, identificação do pedido e quaisquer evidências relacionadas ao caso. Ressalto que estou totalmente à disposição para colaborar com a apuração dos fatos e esclarecer qualquer eventual divergência, inclusive apresentando informações adicionais que possam contribuir para a resolução da situação. Dessa forma, solicito: A revisão do bloqueio aplicado à minha conta; O fornecimento de informações detalhadas sobre a alegada entrega não realizada; A reativação da minha conta. Reitero meu compromisso com a qualidade do serviço prestado e com o cumprimento das diretrizes da plataforma. Agradeço a atenção e aguardo um retorno com a análise do meu caso.

Exmos. Senhores, Eu, YAIMA RAMIREZ MARTINEZ, de nacionalidade cubana, titular do passaporte n.º L845297, venho por este meio solicitar o apoio dessa entidade na resolução de uma situação que considero injusta e lesiva dos meus direitos enquanto residente em Portugal. Encontro-me no país há mais de 9 meses, tendo apresentado o meu pedido de autorização de residência junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) dentro dos prazos legalmente estabelecidos. No entanto, até à presente data, não obtive qualquer resposta, agendamento ou decisão. O meu visto (n.º 031004166), válido até 13/03/2025, já se encontra expirado, colocando-me numa situação de insegurança jurídica, apesar de o atraso ser exclusivamente imputável à Administração Pública. Importa referir que: • Exerço atividade profissional em Portugal; • Estou integrada social e economicamente; • Cumpro com todas as minhas obrigações fiscais (NIF: 329570722) e contributivas (NISS: 12179152582). Esta situação está a causar-me prejuízos concretos, nomeadamente instabilidade laboral e dificuldades na comprovação da minha situação legal perante entidades empregadoras e administrativas. Apesar de já ter tentado resolver esta situação diretamente junto da AIMA, não obtive qualquer resposta eficaz. Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO PROTESTE no sentido de: • Avaliar a minha situação; • Prestar apoio na defesa dos meus direitos; • Interceder junto das entidades competentes para a resolução urgente do processo. Considero que estou a ser prejudicada por uma falha clara no funcionamento dos serviços públicos, o que viola princípios básicos de proteção do cidadão e da boa administração. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar orientação e apoio. Com os melhores cumprimentos, YAIMA RAMIREZ MARTINEZ +351 964 561 800 eva.lantonio09@gmail.com

Exmo. Senhores/as veio por este meio fazer uma denuncia por incumprimento de pagamento de salario e basicamente da lei! Em anexo mando dois recibos de vencimento que ate ao dia de hoje nunca me foram pagos e refiro que atualmente já não trabalho para esta empresa, sendo que a minha carta de rescisão de trabalho foi entregue no dia 12 de fevereiro ao qual trabalhei ate o dia 12 de março. Também passo a referir que já comuniquei com a própria empresa e com o próprio gerente do estabelecimento onde trabalhei e nada aconteceu ate ao dia de hoje para além do recibo de vencimento que acabo por receber á propriamente uma semana. Acerca do recibo de março tenho duvidas sobre os valores que estão expostos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao incumprimento do promotor imobiliário do apartamento que adquiri. Eu e a minha esposa comprámos um apartamento novo no dia 06/08/2025. Após a aquisição, o promotor disponibilizou uma aplicação para reporte de defeitos, através da qual comecei a registar várias ocorrências a partir de setembro de 2025, em simultâneo com o processo de instalação dos serviços de água, eletricidade e gás. No âmbito da instalação do gás, foram necessárias três inspeções para a aprovação do sistema, permanecendo por cumprir o compromisso do promotor de reembolsar os respetivos custos. Para além desta situação, existem diversos defeitos no apartamento que foram reportados através da aplicação e que continuam por resolver. Algumas ocorrências encontram-se “em pausa” ou “a aguardar fornecedor” desde outubro de 2025, enquanto outras foram dadas como concluídas sem que tenha sido realizada qualquer intervenção efetiva. Decorridos cerca de 8 meses desde a aquisição do imóvel, a situação mantém-se sem resolução, sem definição de prazos e sem comunicação eficaz por parte do promotor. Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO PROteste no sentido de: -Garantir a conclusão das reparações e eliminação de todos os defeitos existentes no imóvel; -Assegurar o reembolso dos custos suportados com as inspeções de gás; -Promover uma resposta formal por parte do promotor com definição de prazos concretos para a resolução da situação. Fico disponível para facultar toda a documentação relevante, incluindo registos das ocorrências, comunicações trocadas e faturas. Com os melhores cumprimentos, Mário Mateus

Reclamo contra a Bolt Food por reembolso incorreto de um item em falta numa encomenda. O menu encomendado incluía um gelado, tendo um valor aproximado de 13€, enquanto o mesmo menu sem gelado custa cerca de 10€. No entanto, o reembolso efetuado foi apenas de 0,77€, valor claramente inferior ao preço real do item em falta. Contactei o apoio ao cliente várias vezes, tendo recebido apenas respostas automáticas e repetidas, sem análise adequada do caso nem resolução justa. Solicito a revisão da situação e a devolução do valor correto correspondente ao item em falta.