Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 18 de março de 2025, realizei a inscrição no curso de Formação de Formadores da escola ENA, conforme instruções recebidas por e-mail da própria instituição. Para efetivar a inscrição, fui orientada a enviar os documentos exigidos juntamente com o comprovativo de pagamento da taxa do curso, no valor de 110€, o que fiz prontamente, como comprovam os anexos. Contudo, ainda no mesmo dia, a escola entrou em contato telefônico comigo informando que, por eu possuir um diploma de graduação brasileiro, seria necessário realizar a equivalência e reconhecimento desse diploma em Portugal para que eu pudesse frequentar o curso. Como essa condição me torna inelegível para a formação no momento, informei à escola que regularizaria a documentação futuramente e solicitei a devolução imediata do valor pago. A colaboradora responsável respondeu, por e-mail, que encaminharia o assunto ao setor de contabilidade. No entanto, até a presente data (25 de março), o valor de 110€ não me foi restituído, e continuo sem qualquer resposta objetiva ou resolução por parte da escola. Além disso, recebi um e-mail posterior da ENA alegando que o prazo para devolução seria de 14 dias úteis. Tal alegação é incorreta e configura má-fé, uma vez que o referido prazo, previsto no Decreto-Lei nº 24/2014, aplica-se ao direito de livre resolução (arrependimento) em casos de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos quais o consumidor tenha aceitado formalmente os termos do contrato – o que não se aplica ao meu caso, já que: 1. Não houve prestação de serviço por parte da ENA; 2. Não houve aceite formal das condições contratuais; 3. Fui considerada inelegível pela própria instituição, sendo impedida de frequentar o curso. Portanto, considero esta conduta abusiva e desonesta, visto que a escola reteve um valor pago antecipadamente, mesmo ciente de que não poderia prestar o serviço contratado. Diante disso, exijo a devolução imediata do valor pago (110€), e reservo-me ao direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive com a formalização da denúncia junto às autoridades competentes, caso a situação não seja resolvida com urgência. Atenciosamente, Cintia Belezi Cumprimentos.

Exmo./Exma. Analista da AIMA, Venho por este meio requerer esclarecimento sobre a tramitação do meu processo de autorização de residência, que se encontra pendente há mais de 90 dias, ultrapassando o prazo legalmente estabelecido para decisão. De acordo com o Artigo 81.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, bem como o Artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a decisão sobre o meu pedido deve ser proferida no prazo máximo de 90 dias, salvo situações devidamente fundamentadas e justificadas nos termos legais. Tendo em conta que até à presente data não me foi comunicada qualquer decisão ou justificação para a demora, solicito que seja dada prioridade ao meu processo, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação vigente. Caso a situação não seja regularizada num prazo razoável, reservo-me o direito de apresentar reclamação formal e recorrer a meios judiciais, nomeadamente uma intimação para a prática do ato devido, conforme previsto no Artigo 129.º do CPA. Aguardo a vossa resposta e agradeço a atenção dispensada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma cobrança indevida de uma subscrição Prime Plus que me foi feita pela empresa eDreams no dia 24/03/2025 no seguimento de uma reserva que efetuei através da plataforma (número da reserva para seguimento: 21942898111). Foram-me apresentados preços diferentes para estes voos: o preço normal sem desconto, e um preço reduzido que poderia ser obtido pelo Prime. Avancei com a reserva e até ao final sempre apareceu o preço prime dos referidos voos. Ao finalizar a compra e dando a escolha entre o preço prime e o preço normal, o preço prime estava sem qualquer custo adicional, MENCIONANDO MESMO 0,00€ pela escolha do preço prime. Qualquer utilizador nesta situação fica a achar que tem direito a usufruir do preço prime por 0,00€. Qual não é o meu espanto quando recebo um e-mail da minha conta PayPal a mencionar que foi feito um pagamento de 89,99€ à eDreams de uma subscrição Prime Plus! Contactei por telefone a assistência e o que me explicaram é que já tinha usufruído de período experimental de Prime em 2023. Verifiquei que efetivamente é verdade e já tinha usufruído em 2023. No entanto, isso não retira o facto de ter sido completamente enganada pela eDreams. Se já não tinha direito ao período experimental de 0,00€, no ato da compra NÃO PODEM anunciar que o meu acesso ao preço prime tem um custo de 0,00€, teriam de mencionar que tinha acesso pelo valor adicional da subscrição 89,99€ (bastante diferente de 0,00€). Mais uma vez, fui enganada pela eDreams. Compreendo o facto de o utilizador não puder usufruir de dois períodos experimentais, no entanto não posso aceitar que me cobrem uma subscrição sem o meu consentimento, a partir do momento que a informação que eu tinha no momento da compra é que o serviço era de 0,00€, fui ingénua ao achar que podia confiar na plataforma e que o que me mostravam era a realidade. Caso estivesse explícito a necessidade de subscrever por 89,99€ para usufruir do desconto eu não finalizava a compra pois na companhia aérea o valor seria mais reduzido. Fazem isto para enganar os vossos clientes. Os clientes têm direito à informação correta e não foi isso que me foi apresentado. Tal como têm possibilidade de saber se já usufruímos do preço prime também têm possibilidade de colocar na plataforma a verdade, ou seja, que para usufruir do desconto de aproximadamente 108€ na minha reserva teria de subscrever o serviço por 89,99€ e não por 0,00€. Número da fatura da compra dos voos: 2025-SAL7-003402626 - é referido subscrição prime a 0,00€ conforme aparecia aquando da compra da viagem. Noutra fatura 2025-SAL7-003402627 ja assumem o custo da subscrição. Peço que me resolvam esta situação pois esta reserva, nestes moldes, não me favorece de maneira alguma. Pela companhia aérea o valor seria mais reduzido visto que tive de pagar o adicional de 89,99€ sem saber. Solicitei ao assistente a possibilidade de me fazerem um reembolso, no entanto a resposta foi negativa. Peço que revejam esta situação ou terei de fazer uma queixa por outra via. Isto é inadmissível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Estou a aguardar a minha renovação de motorista TVDE, desde do dia 8 de Março, situação essa que acho inadmissivel , pois o pagamento foi efetuado no dia 13 de Fevereiro. Fui alertado para o envio incorreto do registo criminal, pelo que o mesmo foi remetido por escrito no dia 8 de Março, e até ao momento encontro-me a aguardar sem ter uma resposta. Ao menos emitiam a guia para que uma pessoa esteja apta a trabalhar, pois as contas acumulam-se e garantidamente que não será o imtt a pagar as mesmas. Um processo que tinha tudo para ser simples e rápido, torna-se em um atraso de vida com prejuizos para a pessoa que fica sem poder trabalhar. Obrigado. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

A Reclamação deve a : Passados 18 meses já tenho problemas na pintura com uma garantia de 7 anos e ainda depois de ter enviado 3 emails desde Março de 2023 e até á data nada está resolvido , foi enviado fotos dos problemas e recebi resposta que não é ao aabrigo da garantia . .Este é o ultimo email que enviei e também ainda não recebi resposta Pedro Santos para: Weliton Rabelo data: 27/02/2025, 16:18 assunto: Re: Orçamento 247 - 15/09/2021 enviado por: gmail.com Conforme mencionado, surgiram bolhas na pintura aplicada, o que, de acordo com as condições de garantia do produto NOVÁQUA HD, não deveria ocorrer, salvo se causado por infiltrações de água ou umidade no suporte. Gostaria de salientar que, antes da aplicação da pintura, se foram observados quaisquer sinais de humidade ou infiltrações na parede em questão teriam de ser resolvidos previamente Tendo em conta que: A superfície foi devidamente preparada conforme as recomendações do fabricante e orçamento . Solicito a vossa visita técnica com a maior brevidade possível para analisar o problema e proceder às devidas correções ao abrigo da garantia. Aguardo a vossa confirmação quanto à data para a inspeção técnica. Atenciosamente, Pedro Santos

A Glovo mente para os seu clientes as informações, inclusive sobre prazos de resposta. Desde o dia 17 de fevereiro estou constantemente todos os dias em contato o suporte via CHAT. No qual é me informado falsos prazos para resolução do caso. Todas as conversas foram gravadas por mim. Cada atendente fornece um prazo, todos dizem que no mesmo dia receberá uma resolução do suporte por e-mail. Algo que nunca aconteceu há mais de UM MÊS. A outra deslavada mentira e que receberá através da aplicação uma notificação com a resolução do caso. Não tive nenhum suporte da glovo, o pedido foi cancelado por motivos de segurança e estava em preparo. Não há nenhuma opção no aplicativo para entrar em contato com o estabelecimento ou com o suporte no momento do pedido. A única opção te oferecem é de cancelamento. O pedido foi cancelado por motivos de segurança já que estava sem foto o estafeta e com nome alterado. Solicitei a glovo que o pedido fosse entregue por outro estafeta ou que disponibilizassem o levantamento do pedido em loja. E me foi RECUSADO. Desde lá todos os dias solicito o meu reembolso e sou ignorada na plataforma, mentem prazos, encerram o chat uma falta de respeito com o cliente. Exijo o reembolso imediato da compra. 13,09 €

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a vossa intervenção relativamente ao atendimento e à resposta recebida da empresa SMK após apresentar uma reclamação no livro de reclamações online ( nº ROR00000000045247081) sobre um defeito num artigo de vestuário (pólo). Após detetar um problema no artigo, dirigi-me à loja em março de 2025, onde deixei o pólo para análise. Na altura, foi-me confirmado pelos próprios funcionários que o defeito existia e que outros artigos do mesmo lote apresentavam o mesmo problema. Apesar disso, na resposta oficial à minha reclamação, a empresa alega que o problema não se trata de um defeito de fabrico, contradizendo a própria informação prestada inicialmente. Além disso, a forma como fui tratada na resposta escrita é desrespeitosa e inapropriada para uma comunicação oficial. A empresa refere que houve "tanta troca de palavras" antes de aceitar a troca do artigo, insinuando que estava a insistir sem motivo válido. Este tipo de resposta denota uma postura pouco profissional e desconsidera o meu direito enquanto consumidora. Embora tenha sido garantida a substituição do artigo, ao qual ainda aguardo o envio do produto prometido sem defeitos, considero inaceitável a maneira como fui tratada e a tentativa de descredibilizar a minha reclamação. Assim, solicito a vossa intervenção para que esta empresa seja alertada para a importância de um atendimento respeitoso e transparente ao consumidor. Informo desde já, que após este atendimento acabaram por perder mais uma cliente, não pelo produto em si, mas pela falta de transparência. Agradeço desde já a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, Patrícia Ferreira 934125224

É para renovar o título de residência Caducado desde 23/ 06/2024 É fui muito antes para tentar fazer a renovação e até agora não tive nenhuma resposta

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à decisão de não elegibilidade da minha candidatura ao Fundo de Investimento PAE+S 2023, em virtude das irregularidades indicadas na comunicação que recebi. De acordo com a informação fornecida, a candidatura foi considerada não elegível devido à alegada seleção incorreta das funções do equipamento no formulário de candidatura. No entanto, gostaria de contestar essa decisão, pois: Esclarecimento sobre a funcionalidade do equipamento – A documentação submetida comprova que o equipamento possui as funções de Aquecimento Ambiente e Arrefecimento Ambiente. A seleção realizada no formulário foi feita com base na orientação disponível no momento da candidatura, não tendo sido minha intenção omitir qualquer funcionalidade. Interpretação da Questão 29 das orientações técnicas – A interpretação do critério de elegibilidade não foi suficientemente clara no aviso. Caso existisse qualquer dúvida sobre a escolha das funções no formulário, deveria ter sido concedida a oportunidade de retificação, ao invés da rejeição direta da candidatura. Pedido de revisão da decisão – Considerando que a candidatura cumpre os objetivos do programa e que a seleção das funções não compromete a elegibilidade do equipamento, solicito a reavaliação do meu processo e a eventual retificação da candidatura, permitindo a sua aceitação. Dado que esta situação poderá configurar um prejuízo injustificado, peço a vossa intervenção junto da entidade responsável para que a situação seja revista de forma justa e conforme os princípios de boa-fé e transparência. Aguardo um esclarecimento sobre os procedimentos que posso adotar para corrigir a situação e garantir a elegibilidade da minha candidatura. Atentamente, Sérgio Pinto

Exmos. Senhores, Em 11/2/2025 escrevi a V.Exas conforme carta anexa, não tendo obtido resposta enviei uma 2ª que também anexo. Recebi ontem por email do meu gestor de conta no BPI , Costa de Caparica o email que anexo. Cumpre-me informar que antes fiz várias tentativas de resolução deste problema através da Caetano Sport/BPI durante mais de um ano sem resultado. Em resposta ao email acima, venho mais uma vez informar que não recebi nas minhas moradas o certificado de matrícula, e quanto a pedir uma 2ª via , esta só poderá ser feita pelo PROPRIETÁRIO do veículo,que é o BPI, conforme Certidão anexa. Mais informo que numa situação de STOP da polícia fui informada que o documento passado pela Caetano Sport que tem vindo a ser renovada há mais de um ano só tem suporte legal por pouco tempo e que posso a vir ser multada por falta do certificado de matrícula, desta feita responsabilizo desde já V. Exas pelo pagamento da respetiva multa. Agradeço uma resolução rápida deste assunto. Cumprimentos Patrícia Silva All Eyes on Us