Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O doente oncológico que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, beneficia de condições bonificadas no âmbito da concessão de crédito para: (a) aquisição de habitação própria permanente; (b) construção ou realização de obras de habitação própria permanente e (c) aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Este regime de crédito bonificado encontra-se sujeito a várias condições, designadamente, o valor máximo do empréstimo ser de 190.000 Euros, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, o empréstimo não ultrapassar 90% do valor total da habitação ou do custo das obras e o prazo máximo do empréstimo ser de 50 anos. O acesso ao regime bonificado depende do preenchimento das seguintes condições: - Ser maior de 18 anos; - O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel que seja propriedade dos seus ascendentes ou descendentes; - Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo para os mesmos fins em qualquer regime de crédito bonificado; - Ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel a que respeita o empréstimo. Note-se que o imóvel objeto do empréstimo que beneficie deste regime não deve ser vendido durante o prazo de 5 anos após a data de celebração do contrato de empréstimo, salvo em situação de (i) desemprego há mais de 6 meses, (ii) morte, (iii) alteração da dimensão do agregado familiar ou (iv) alteração do local de trabalho para distância superior a 35km do antigo local de trabalho. Deverá ser apresentada à Instituição Bancária uma fotocópia do atestado médico de incapacidade multiuso (juntamente com o original). Tudo de acordo com o Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência: Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto. Sugiro que seja realizada simulação prévia para que tenha a certeza quanto às condições a que estará a aderir em função do momento concreto do mútuo bancário. Por fim, a exigência de nova escritura pública é prática comum entre as entidades bancárias mas não tem suporte legal. A este propósito importa considerar não apenas a norma legal aplicável, Lei 64/2014 de 26-08-2014, mas também o Parecer do Conselho Consultivo do IRN, segundo o qual "em face do disposto nos artigos 6.º, nºs 2 e 11 e artigo 8.º, n.º 1, a), se a mudança ocorre com a apresentação pelo mutuário de requerimento à instituição de crédito mutuante acompanhado de atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, afigura-se-nos documento bastante para o efeito declaração emitida pela instituição de crédito que certifique que a migração ocorreu nos termos legalmente previstos e a data em que a mesma se verificou". Não deverá suportar qualquer encargo adicional na migração do crédito para o regime bonificado, para além do valor do registo do ónus da inalienabilidade que será próximo dos €200,00 (duzentos euros). A entidade bancária não deverá resistir de modo injustificado à aplicação do regime legal supra citado. Não se têm verificado demoras excessivas, normalmente, 30 dias após o pedido de migração do regime. Ate agora foi negado a solicitação dessa bonificação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No âmbito da insolvência de que a empresa que era administrador foi alvo, vi as minhas contas pessoais serem penhoradas em 2012 tendo posteriormente pago os valores em aberto e tendo agente de execução levantado a penhora em 2014 conforme documento em anexo. Nesse banco tenho um crédito à habitação. Devido aos saldos cativos houve situações de incumprimento apesar dos valores cativos serem superiores aos valores em falta. Devido a esses incumprimentos o banco cobrou taxas de descoberto, juros e outras taxas que entendeu. Só agora o banco após insistência minha confirmou que os saldos estavam activos devido a essa penhora. Solicitei ao agente de execução que confirma-se que tinha sido comunicado ao banco o levantamento das penhoras e o agente não só o confirmou como enviou novamente o documento ao banco. O Banco o mês passado após me cativar novamente os depósitos que fiz para fazerem face as minha obrigações diz que nada sabe do levantamento da penhora feiro em 2014 e em 2025. Acresce que por ter incumprimento fiquei na lista negra do banco de Portugal e me foi bloqueado o cartão de crédito. O Millennium BCP tem vários departamentos tornando impossível perceber com quem deveremos contactar. Comecei pela gestora de conta que terá passado a informação ao serviço de gestão de clientes que me respondeu que desconhece que a penhora foi levantada (ia em anexo no email) e que a culpa das taxas que cobraram indevidamente será da instituição que iniciou o processo. Pretendo a devolução das taxas cobradas da indevidamente ao longo deste 11 anos e que o meu nome seja retirado da lista negra do Banco de Portugal André Azevedo e Silva Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No passado dia 11 de setembro de 2023,no âmbito do programa edifícios mais sustentáveis pae s 2023,submeti a candidatura em conformidade com todos os requisitos e informações disponíveis na altura, nomeadamente também com o CE emitido antes da factura e com o CE pós emitido a seguir ao recibo. Surpreendentemente após o pedido de esclarecimentos,o FUNDO AMBIENTAL anula a candidatura invocando duas questões(68 e 19). Li e reli os avisos, republicações e orientações técnicas para perceber o que se passava e notei objectivamente que essas questões foram ADICIONADAS POSTERIORMENTE Á SUBMISSÃO DA CANDIDATURA, ora isso configura violação do princípio da não retroactivamente administrativa, nomeadamente da legalidade ,da tutela, confiança, segurança jurídica e imparcialidade. Infelizmente toda a correspondência recebida pela plataforma persiste no mesmo erro ou conforme a circunstância, sempre no sentido de tapar o "sol com a peneira". Pretendo objectivamente que seja reposta a legalidade e por conseguinte receber o apoio que me é devido. Com os melhores cumprimentos Cumprimentos.

Sendo que meu cartão de débito caduca hoje, 30 de Julho, não recebi cartão de substituição. Contatada a Empresa, disseram que o mesmo fora emitido a 26 de Junho, informando a própria Empresa que o mesmo levaria 10 dias úteis a chegar, o que duvido, pois incompreensivelmente todo o correio de Portugal Peninsular para Ponta Delgada leva sempre mais de 15 dias. No circuito inverso leva 2 ou 3 dias. Recebo rendas via MB WAY, que irá ficar inoperativo. é um Banco Low Cost, mas existem situações que estarão certamente automatizadas ou então deveriam estar.

Exmos. Senhores, O meu nome é Abel Carlos Pereira, portador do cc 02577695, morador na R. Ernesto Veiga de Oliveira, 14 - 4Fte, 2780-052 OEIRAS e possuo conta no NB e antes no BES há mais de 40 anos. No dia de hoje termina a validade do cartão de débito (4261500399831127) e cartão de crédito Gold (4603420091321532) que me estavam atribuídos. Há cerca de 10 dias solicitei ao banco (por contacto home banking), quando me eram enviados os cartões de substituição. Não recebi até à data de hoje qualquer comunicação verbal ou escrita sobre o assunto. Hoje, dia 30 de Junho de 2025, pelas 11:46 recebi um telefonema do NB de uma senhora Elsa Vieira, que me referiu que os cartões tinham sido enviados para a morada de minha mãe, no norte do país. Ao perguntar o porquê, foi-me referido que era da morada que têm no sistema. Estranhei e referi qual é a minha morada em Oeiras. A senhora pediu-me para aguardar e passados uns minutos disse-me novamente que a morada do sistema era em Malpartida e não Oeiras, dizendo ainda que era da responsabilidade dos clientes actualizarem a morada todos os anos. Pediu-me ainda para ir à página da minha conta e fazer a actualização da morada. Estranhei, mas fui aos meus dados pessoais na página da minha conta verificar a morada e constatei que a morada é a correcta ou seja a morada de Oeiras. AO referir esse facto a senhora Elsa disse-me para ir até ao fim da página e confirmar essa morada. Recusei-me, dizendo que não queria que ficasse a data de hoje como de confirmação da morada uma vez que está correcta. Voltou a pedir para eu esperar (o que aconteceu durante mais de 8 minutos), para ver "se resolvia o problema". Quando regressou ao meu contacto, referiu que eu devia verificar se os cartões estavam na morada de minha mãe e se isso aconteceu estava o problema resolvido??????. Tentei interrompê-la para lhe referir qual ía ser a minha decisão, mas a senhora não deixou e cortou a chamada, como pode ser VERIFICADO PELA GRAVAÇÃO DA MESMA. A chamada iniciou às 11:46 e foi cortada às 12:21. Resumo: os cartões foram enviados para a morada de minha mãe. A minha morada no sistema está correcta. O banco não assume os seus erros. A chamada foi cortada antes de eu a finalizar com a tomada de decisão. Informo ainda que já CANCELEI OS CARTÕES que deviam ser renovados (uma vez que os actuais terminam a validade no dia de hoje. Cumprimentos. Abel Pereira

Exmos. Senhores Juristas da Deco, Recebi um email com um pedido de desculpas por parte do novo banco referente a minha reclamação Número de caso - 12784563, na qual a mesmo mereceu a minha resposta abaixo. (Resposta do banco: N/Referência: 001325000006480 Assunto: Depósito em caixa automática Cara Cliente, Recebemos a sua solicitação de resposta na Folha n.º ROR00000000045298214 do Livro de Reclamações Eletrónicas. Informamos que ocorreu uma anomalia na caixa automática do balcão de Loures, motivo pelo qual apresentamos as nossas desculpas. No dia 23-06-2025 com data-valor de 14-05-2025, creditámos o valor de 220,00 EUR e em 24-06-2025 efetuámos o crédito 0,83 EUR referente a juros compensatórios, encontrando-se a situação regularizada. Lamentamos o ocorrido e manifestamos a disponibilidade do balcão para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário. Com os melhores cumprimentos, Nuno Ferreira Diretor de Área novobanco Gestão de Reclamações) A minha resposta: "Acuso a receção da vossa resposta relativa à reclamação supracitada e não posso deixar de expressar o meu profundo descontentamento quanto à forma como toda esta situação foi gerida pelo Novo Banco. Desde logo, considero inaceitável que um depósito em numerário no valor de 220€, realizado no dia 14 de maio de 2025, tenha demorado mais de um mês a ser creditado na minha conta, sendo regularizado apenas a 23 de junho de 2025, e isso apenas após reclamações formais junto da vossa agência e através do Livro de Reclamações Eletrónico. Mais grave ainda é o facto de o problema ter sido classificado apenas como uma “anomalia” no caixa automático da agência de Loures, quando, na verdade, foi reconhecido pela própria equipa do banco como uma situação recorrente nesse terminal. Apesar desse reconhecimento, a atuação do Novo Banco foi marcada por falta de proatividade, comunicação inadequada e total desvalorização do transtorno causado ao cliente. Não estamos perante uma anomalia isolada, mas sim perante falhas repetidas que comprometem seriamente a confiança dos clientes na fiabilidade dos depósitos em numerário. Tal conduta é inadmissível para uma instituição bancária. A vossa comunicação resume todo o sucedido a um simples “lamentamos o ocorrido”, sem qualquer esforço em reconhecer a gravidade da situação, nem em apresentar uma explicação clara sobre por que razão os prazos indicados (10 dias úteis) não foram cumpridos. Além do impacto financeiro de não ter tido acesso ao montante durante mais de um mês, houve também tempo perdido em deslocações e tentativas de esclarecimento, sempre com informações vagas e evasivas. A atribuição de 0,83€ de juros compensatórios é, no mínimo, simbólica, e em nada compensa o desgaste causado. Entendo que, num serviço bancário que se pretende seguro, fiável e profissional, situações como esta não podem ser banalizadas ou tratadas de forma rotineira e pouco empática, como sucedeu neste caso. Se a situação fosse inversa — ou seja, se tivesse sido eu a falhar o pagamento de um compromisso com o banco — estou certa de que as penalizações aplicadas não seriam de 0,83€, mas sim substancialmente mais elevadas. Aliás, nesse caso, o Novo Banco agiria de forma célere, com penalizações automáticas e consequências imediatas. Quando, porém, é o cliente a ser prejudicado, a resposta resume-se a uma breve nota e a um valor simbólico. Não aceitarei que a compensação se limite a 0,83€, um e-mail genérico e um pedido de desculpas, como se estivéssemos a falar de um erro menor, e pior, recorrente! Informo ainda que já apresentei queixa formal à DECO e ao Banco de Portugal, por considerar que o Novo Banco falhou gravemente no tratamento desta situação, tanto do ponto de vista técnico como da sua resposta institucional. Solicito que esta resposta seja anexada ao processo original da minha reclamação, ficando a aguardar uma reavaliação séria e proporcional do ocorrido. Assim, manifesto a minha total insatisfação com o tratamento prestado, e solicito que esta resposta seja anexada ao processo da minha reclamação original. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com consideração. Cumprimentos, Lia Costa.

Exmos. Senhores, No dia 17/10/2023 submeti a minha candidatura ao fundo ambiental para apoio financeiro à instalação do Ar condicionado na minha casa. Escolhi uma empresa certificada, modelos de AC que se enquadrassem e avancei. Estive até este ano sem receber qualquer feedback, tendo até enviado mensagens no formulário de contato ao fundo ambiental algumas vezes, sem resposta. Hoje, ao fazer uma limpeza no meu e-mail descubro e-mails no lixo/spam desta entidade a pedir esclarecimentos, um deles a caderneta predial atualizada que claro ao ter validade de 6 meses já há muito que expirou, e dez dias depois a anular a minha candidatura por falta de resposta. Isto se não é uma anedota não sei o que poderá ser. A culpa não é do funcionário que fez o seu trabalho, é do estado que tem de implementar normas e distribuir fundos europeus e que faz estes programas "fantuchada" onde parece que afinal não quer ajudar ninguém nem cumprir com as normas com que se compromete a nível europeu. Enviei hoje um pedido de esclarecimento também no e-balcão sobre isto, a aguardar um esclarecimento. É muito pouco sério atribuir as culpas apenas ao candidato, os serviços não têm limite de resposta mas nós, portugueses, temos de estar em cima do trabalho destes outros comuns portugueses se queremos ter "direito" ao apoio? Ridículo! Peço a vossa ajuda para fazer a minha reclamação chegar às entidades competentes e para que a minha candidatura seja reavaliada. Cumprimentos.

Assunto: Reclamação Formal – Habilitação de Herdeiros – Processo CGD Exmos. Senhores, Eu, Tânia Santos, e o meu irmão, Gonçalo Santos, na qualidade de herdeiros legais, vimos por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente aos processos de habilitação de herdeiros que se encontram pendentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD), nomeadamente: Processo HH 01325003553 – Alexandre Pires Santos (cliente nº 5230837) Processo HH 01325000034 – Fernando Alexandre Alves Santos (cliente nº 21338893) Desde o dia 30 de dezembro de 2024, temos vindo a cumprir exaustivamente com todas as solicitações de documentos por parte da CGD, inclusive com entregas presenciais na dependência da Mealhada e sucessivos envios por e-mail. Contudo, verificámos: Repetidos pedidos da mesma documentação, sem justificativa válida; Abertura de dois processos para o mesmo caso sucessório, que deveria estar consolidado; Falta de resposta clara, com promessas vagas de “análise”, sem qualquer resolução efetiva; Custos e prejuízos suportados por nós com deslocações, taxas, pedidos de certidões e perda de dias úteis; Cobranças de comissões em conta pertencente a uma pessoa falecida. É inadmissível que, passados mais de 4 meses, continuemos sem qualquer resolução, sem resposta objetiva e com prejuízo acumulado. Segue em anexo todo o histórico de e-mails partilhado até á data. Com os melhores cumprimentos, Tânia Santos Gonçalo Santos 913840842