Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO na resolução de um litígio com a Remax Castelo Branco, decorrente da aquisição de um imóvel cujas características técnicas publicitadas e verbalmente confirmadas não correspondiam ao estado real da propriedade. O sistema solar off-grid, elemento determinante na decisão de compra, encontrava-se inoperacional desde fevereiro de 2023, facto reconhecido verbalmente pelos antigos proprietários e confirmado tecnicamente pela empresa instaladora. A Remax não verificou a informação publicitada e não assumiu qualquer responsabilidade após ter sido alertada para a situação. Apresento adicionalmente queixa pela ausência de resposta à minha reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, submetida em 10 de janeiro de 2025. Solicito o apoio da DECO para a análise do caso, eventual emissão de comunicação formal à Remax e orientação jurídica para os passos seguintes, incluindo eventual arbitragem ou ação judicial. Em anexo envio parte da documentação relevante para o caso e poderei mandar a restante posteriormente. Com os meus melhores cumprimentos,

Exmos Senhores, No dia 9 de novembro solicitei a deslocação de um técnico para reparar a minha máquina de secar roupa. Contudo, na sequência deste pedido foram abertos dois trabalhos, quando apenas solicitei um. Não sei ao certo o que motivou esta duplicação, mas no dia 10 de novembro apresentaram-se dois técnicos na minha morada. O trabalho efetivamente realizado corresponde ao código JOBB08AE01A. O outro serviço, JOB33923406, não chegou a ser executado. O técnico destacado para este trabalho (Bruno Panda) foi informado por mim, à chegada, de que o colega já estava a concluir a reparação; por esse motivo, nem chegou a entrar. Apesar disso, foi-me debitado o valor de 63,05 €, relativamente ao trabalho não realizado. Solicitei de imediato o respetivo reembolso, mas até ao momento não obtive qualquer resposta.

No dia 19/11/2025 realizei o pagamento de 44,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato das Águas de Alenquer. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pelas Águas de Alenquer, sendo o processo de alteração gratuito se feito diretamente com a empresa. Considerando que fui induzida em erro, exijo de imediato: 1. Reembolso integral do valor pago (44 ,50€); 2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site; 3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas. Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados. Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço. Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação. Com os melhores cumprimentos, Carla Rodrigues

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Good Casting, referente a um contrato assinado para produção de fotografias e vídeos (“GoodReels”). No dia da contratação, fui levado a assinar o contrato rapidamente, sem que me fossem explicadas claramente as cláusulas essenciais, nomeadamente condições de cancelamento, prazos, custos ou políticas de reembolso. Apenas recebi o contrato por e-mail no exato momento da assinatura no meu telemóvel enquanto estava fisicamente no estabelecimento. A empresa prometeu a entrega de 8 fotos editadas e um GoodReels (vídeo editado). Porém: • As fotos já foram tiradas, mas não foram entregues editadas; • O GoodReels não foi produzido/entregue; • A empresa alega que o prazo de edição é de até 30 dias, mas esse prazo não foi explicado corretamente antes da contratação; • Não fui informado de forma clara sobre qualquer política de cancelamento. Solicitei o cancelamento do contrato e o reembolso dos €149 pagos, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade e a comunicação da empresa tem sido evasiva. A empresa afirma que não há direito a cancelamento porque o contrato foi assinado presencialmente, mas considero que houve falta de informação, desequilíbrio contratual e prática comercial agressiva, visto que o contrato foi apresentado de forma apressada e sem explicações adequadas. Além disso, existe uma cláusula que permite que a Good Casting utilize a minha imagem sem qualquer compensação, o que não foi explicado de maneira transparente. Já tentei resolver diretamente com a empresa, mas sem sucesso. Estão a negar reembolso e continuam a alegar que o serviço está “em processo”, mesmo sem entregarem nada até agora. Assim, solicito o apoio da DECO para: 1. Mediação com a empresa; 2. Cancelamento do contrato sem custos; 3. Reembolso integral do valor pago (€149); 4. Verificação da eventual prática comercial abusiva no processo de contratação. Tenho comprovativos, e-mails, contrato e mensagens que posso enviar mediante solicitação.

Venho por este meio expressar a minha profunda insatisfação e indignação com o Centro CEAC. Fui surpreendido com uma carta de penhora de bens no valor de cerca de 3.000 €, enviada diretamente para o meu local de trabalho, apesar de existir um acordo de pagamentos mensais previamente estabelecido. Desde o início, nunca tive acesso à plataforma para continuar a formação pela qual estou a pagar. Contactei várias vezes o centro para resolver esta situação, mas as chamadas eram repetidamente desligadas. Tentei inúmeras vezes falar com o Luís — a única pessoa que, segundo o centro, me podia ajudar — mas nunca tive retorno. Hoje voltei a contactar o centro, aguardei a chamada do Luís para finalmente esclarecer a situação, e até esse momento fui tratado com total falta de profissionalismo. Em nenhum momento fui informado que o processo tinha sido encaminhado para advogados, e não faz qualquer sentido exigir o pagamento de algo que eu não estou a usufruir. Antes de qualquer explicação ou tentativa de resolução, já tinham enviado a carta de penhora. Considero esta atitude completamente abusiva. O curso inicialmente custava pouco mais de 1.000 €, valor que aceitei pagar. Fiz um pagamento de cerca de 400 € dentro do acordo. No entanto, por falta de acesso à plataforma — responsabilidade exclusiva do centro — deixei de pagar. O que era uma dívida clara e simples foi transformado, sem qualquer razoabilidade, numa pretensão de cobrança de quase 3.000 €, através de ameaças e pressão psicológica. Nas últimas vezes em que consegui falar com o Sr. Luís, este adotou um tom grosseiro, intimidatório e insistiu que a justiça me iria obrigar a pagar. Já tentei cancelar o curso diversas vezes, mas fui informado que não poderia fazê-lo por ultrapassar a data de rescisão — como se mesmo em situações excecionais (doença, gravidez, impossibilidade de acesso ao serviço) eu fosse obrigada a continuar a pagar por algo que não posso utilizar. Esta experiência foi uma total falta de respeito, empatia e ética. O CEAC é, sem qualquer dúvida, o pior centro de formação com que já lidei, e não o recomendaria nem ao meu pior inimigo. O tratamento ao cliente é lamentável e o comportamento comercial roça o abusivo. Solicito que esta situação seja revista urgentemente e que sejam suspensos de imediato todos os procedimentos legais, visto que não vou assumir pagamentos de um serviço que nunca me foi disponibilizado.

Exmos Srs Junto texto para vossa análise e parecer sobre legalidade do acto

Bom dia! Venho reclamar com a Prosegur, pois quando abri meu restaurante sempre ia um agente da empresa me oferecer os serviços, por tanta insistência assinei o contrato, porém antes disso, perguntei se o restaurante não fosse bem e precisasse encerrar o contrato, se seria cobrado por isso. E ele me informou que em caso de cessação da atividade nas finanças e mandando o documento para eles, o contrato era encerrado sem cobrar custos adicionais. O restaurante não foi bem e precisei fechar e cessar a atividade. Liguei para eles e informaram que para cancelar o contrato, preciso pagar 1.000,00€ e eu não tenho como pagar esse valor. Inclusive, mandei também uma carta solicitando o cancelamento do contrato escrita à mão, junto com o documento impresso que mostra a cessação da atividade nas finanças para a morada da sede da Prosegur em Lisboa e não obtive respostas. Eles escondem informações e não são claros, agem com má índole para conseguirem o cliente. Sem pensar o quanto isso é prejudicial para o cliente. Um contrato tão extenso e uma multa que não faz sentido. Solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato, sem penalizacao, devido ao encerramento comprovado da atividade comercial. 2. A suspensao de todas as cobrancas, chamadas e mensagens relativas a este contrato. 3. A anulacao de qualquer valor reclamado por rescisao antecipada, visto que o contrato foi celebrado com base em informacoes falsas e enganosas. 4. A intervencao das entidades competentes DECO para avaliar as praticas comerciais da Prosegur neste tipo de contratos.

Quero reportar uma situação que considero uma prática de má fé relacionada com a cobrança de um alegado dano numa jante, referente ao aluguer da viatura BR-41-FU (reserva PR25136914, Porto Aeroporto), entre 06/11/2025 e 08/11/2025. No contrato inicial assinado, estavam registados apenas quatro danos pré-existentes. No contrato final, que não me foi apresentado para assinatura, constam exatamente os mesmos quatro danos, sem qualquer registo adicional que justificasse uma cobrança posterior. Apesar disso, a empresa decidiu debitar um alegado dano numa outra jante, nunca mencionado nem documentado no contrato. No momento do levantamento, fotografei e filmei vários danos que não estavam identificados no diagrama oficial da empresa, incluindo uma escoriação na jante n.º 17 entre muitos outros riscos a toda a volta do veículo que não se encontravam registados no contrato inicial. Estes danos estavam claramente presentes antes da utilização da viatura. Como prova do alegado dano na jante nº8, a empresa forneceu uma fotografia onde supostamente se vê o dano em causa, mas a imagem não mostra qualquer parte identificável do veículo (nem matrícula, nem modelo). A fotografia poderia pertencer a qualquer outro carro, o que, a meu ver, demonstra ausência de rigor e falta de boa-fé na imputação de responsabilidades. A cobrança foi efetuada sem minha concordância, baseada num documento não assinado, numa fotografia sem identificação do veículo e ignorando provas que demonstram que o veículo já tinha vários danos não identificados no momento do levantamento do mesmo. Estes factos indiciam uma prática recorrente de tentar imputar danos pré-existentes aos clientes. Pretendo alertar outros consumidores e registar formalmente que: - A cobrança foi feita sem prova fiável; - O contrato final não foi validado por mim; Existem provas (foto e vídeo) de vários danos não registados no contrato. A empresa apresentou documentação insuficiente e potencialmente enganadora.

Fiz recentemente uma compra na loja online Women'Secret e, infelizmente, esta foi atribuída à vossa transportadora – ONTIME – com a qual nunca tinha lidado até agora. Desde o início, a experiência tem sido de uma total incompetência e desorganização. No vosso sistema de seguimento, surgem duas “incidências” seguidas: Dia 13 de Novembro estava em trânsito; Dia 15 de Novembro às 10:04: a encomenda constava como “em entrega”; No mesmo dia, às 19:48, registaram uma alegada “incidência”, sem qualquer explicação. No dia 18 de junho, voltou a acontecer exatamente o mesmo: 13:46: encomenda novamente “em entrega”; 17:33: nova “incidência” sem qualquer tipo de aviso, chamada ou justificação. Face à ausência de profissionalismo, tentei contactar-vos telefonicamente, onde me foi dito que estaria para entrega hoje, dia 18 até às 19h, e que supostamente iria receber uma chamada antes. Acontece que nem chamada nem encomenda, e voltou a aparecer em "incidência", onde esteve sempre alguém para receber a encomenda. É uma encomenda que necessito para o dia de amanhã. Enviei igualmente email a expor a situação. Esta falta de comunicação e de respeito pelo tempo e dinheiro dos clientes é inaceitável. Caso não obtenha a encomenda em tempo útil, irei proceder à apresentação de queixa formal junto do Portal da Queixa, Livro de Reclamações

No dia 11/11, realizei a compra de uma televisão através da PC Diga, com previsão de entrega para o dia 13/11. No entanto, até a presente data (18/11) a televisão não foi entregue. Recebi apenas o suporte (até por que foi por outra transportadora) , enquanto o produto principal simplesmente não chegou. O link de rastreio fornecido não funciona e não apresenta qualquer informação útil. Eu nunca vi uma transportadora fornecer um link de rastreio de encomenda que simplesmente não funciona. Por fim… não recebi nenhuma comunicação por parte da transportadora, que inclusive recusam chamadas, impossibilitando qualquer tentativa de esclarecimento. Deplorável. Essa situação demonstra uma falta de organização, falta de transparência e falta de respeito com o consumidor. Estou há dias à espera de um produto caro, pago e confirmado, sem qualquer atualização ou apoio. Exijo uma resolução urgente, bem como a devida responsabilização pela falha evidente no processo de entrega. Solicito igualmente um contacto imediato e informações claras sobre o paradeiro da minha encomenda. Registo aqui o meu desagrado profundo e a minha insatisfação com o serviço prestado.