Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 08/09/2025, assinei o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº 21UoMUwK9, onde consta o novo preço a pagar de 67.9eur, um acréscimo de 15eur face ao anterior contrato. Como podem verificar pela(s) fatura(s) anexa(s), o valor cobrado é substancialmente superior, pelo que solicito a devida correção já na próxima fatura. Para além disso, foi-me informado que tinha uma devida a regularizar, solicito também a revisão pois tal não corresponde ao contratado. Fui contactado pelos vossos serviços no dia 23/10/2025 a informar de que o novo valor estava correcto porque não informei (eu, cliente) a agente que me fez a proposta por telefone de que eu tinha dois serviços associados à Vodafone, apesar dos mesmo estarem associados ao mesmo NIF e à mesma conta. O argumento seguinte, igualmente inválido, foi que de eu indiquei uma unica morada para instalação do serviço, para um serviço que nem sequer precisa de instalação, apenas de entrega de cartão SIM. Questionei várias vezes se o acréscimo seria de 2x7,5eur (15eur), valor que foi confirmado pela agente. Como podem ver pela diferença de facturas, o acréscimo foi superior. Aceito o acordo que pensei que estaria a fazer e falado verbalmente com a agente ou a rescisão imediata e sem custos do contracto. Cumprimentos.

A DPD Portugal extraviou um envio nº 09856973005538W realizado no dia 03/10/2025 através do serviço DPD Ship It Simple. Apesar de múltiplos contactos e envio de todas as informações solicitadas (fotos da caixa, descrição completa, local de recolha e detalhes do envio), a empresa não apresentou qualquer solução, reembolso ou compensação até o momento. Continuam a enviar respostas genéricas e a solicitar dados já fornecidos, sem qualquer avanço no processo. Solicito a intervenção da DECO para exigir: Reembolso integral do valor pago pelo envio (cerca de 35 €); Compensação pelos bens perdidos; +/- 56 EUROS Esclarecimento formal sobre o extravio e o procedimento interno adotado pela transportadora. Em anexo seguem as provas do contacto e as respostas recebidas.

Exm senhores: Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa NOS, referente ao pedido de cancelamento de um serviço empresarial associado à minha empresa, que atualmente encontra-se inativa. No dia 14-10-2025 entrei em contacto com a NOS por telefone para solicitar o cancelamento do serviço. Após vários minutos de espera, fui atendido, e o pedido de cancelamento foi registado. Fui informado de que iriam entrar em contacto comigo, o que aconteceu cerca de três dias depois. Durante essa chamada, um funcionário pediu que eu enviasse um documento, explicando a situação da empresa, e garantiu que dentro de três dias úteis a NOS entraria em contacto para finalizar o processo. No entanto, recebi posteriormente uma mensagem a indicar que faltava documentação, embora nenhum detalhe claro tenha sido fornecido. Desde então, liguei diversas vezes para a NOS, ficando mais de 30 minutos em espera em cada tentativa, sem sucesso. Fui até uma loja física da NOS, onde fui informado de que não era possível realizar cancelamentos presenciais, mas, após insistir, pedi para que analisasse se a documentação enviada e confirmaram que estava tudo correto. Mesmo assim, ao voltar a ligar para a empresa ficando novamente varios minutos a espera para ser atendido informaram-me novamente que faltava documento, o que demonstra falta de coordenação e contradição nas informações prestadas pelos vários canais de atendimento. Esta situação causou-me grande perda de tempo, frustração e falta de respeito com o consumidor, que apenas pretende encerrar um serviço de uma empresa inativa. Solicito que a DECO Proteste analise esta situação e que a NOS seja instada a resolver o cancelamento de imediato, bem como melhorar o atendimento e a comunicação com os clientes empresariais. Nome: baladaroutry unp lda NIF/NIPC: 517546566 Contacto: baladaroutry@hotmail.com Data aproximada do primeiro contacto: 14-10-2025

Prezados, Venho por meio deste registrar a quarta reclamação referente ao serviço da Digi Portugal. Inicialmente, tivemos um problema com o envio do chip: ele nunca chegou à nossa residência, mesmo após um mês de espera. Cansados dessa situação, nos dirigimos a um shopping para retirar o chip pessoalmente, com suporte da própria Digi. Porém, mesmo assim, o chip veio para casa sem funcionar, ficando inativo. Agora já estamos há quase mais um mês tentando ativar o chip, fazendo diversas reclamações e ligações, sem que o problema seja resolvido. As pessoas que nos atendem não trazem uma solução definitiva e não retornam com um desfecho para o caso. Além disso, recebemos uma fatura para pagamento de um serviço que não foi prestado, já que o chip nunca funcionou. Solicito, portanto, o estorno desta fatura imediatamente, pois não usufruímos do serviço. Também solicitamos que a Digi resolva a ativação do chip o quanto antes, para que possamos finalmente utilizar o serviço e só então pagar por ele nas próximas faturas. Agradeço a atenção e aguardo uma solução rápida e definitiva. Atenciosamente, Diego Eduardo dos Santos

Exms Srs, venho por este meio reclamar uma ação indevida por parte do facebook que me desativou a conta, na qual raramente faço publicações, apenas no instagram, mas que veio hoje acusar me de exploração sexual infantil, algo que desde ja abomino em todas as suas formas. Fizeram no sem qualquer tipo de justificação ou provas (que é impossível haver sequer). Nisto, nao me deixando mais nenhuma hipotese de recuperar a conta, que tinha inúmeras fotografias que nunca mais poderei recuperar, sem falar na gravíssima acusação que fizeram a qual me está a deixar extremamente mal a vários niveis, gostaria de saber se há alguma forma de resolver esta situação

Exmos. Senhores, Fiz uma assinatura por 1 mês, da Revista Visão digital, com a Ordem de compra 5967702, em 11/10/2025 e paguei-a. de imediato via multibanco Acontece que, até hoje, sempre que tento aceder ao conteúdo, a resposta do site é de que eu não tenho esse direito. Já enviei e-mails para o apoio de cliente e tentei falar através do nº de telefone +351 21 870 50 50, e, simplesmente a resposta é de que este nº não está atribuído. Solicito a devolução da quantia paga, no valor de 9,6 €. Cumprimentos. Jorge Pinto de Araújo

Venho novamente ao Portal das Queixas e tornar público o total desrespeito com os clientes. Já fiz uma reclamação anterior que está em aberto e se arrasta por mais de 30 dias, ou seja, só dão respostas vazias, não conclusivas e só demonstram que querem que o tempo passe para que os pagamentos dos serviços que não entregam seja realizado. Tinha contratado um serviço de 3 televóveis e 10GB de internet. Nunca tive a internet acima de 1GB e sobre os números, cancelaram por erro assumido, todos os meus envios de mensagens. Não permitiam que eu efetuasse a ligação para números de empresas, cobraram por uma instalação que o responsável danificou o sistema do prédio inteiro e, para piorar, mesmo com a afirmação do síndico do prédio, alegaram que fizeram a instalação de acordo! Já paguei pela instalação, mesmo contrariado, agora enviaram faturas de serviços que não foram contratualizados, informaram via e-mail que poderia efetuar o cancelamento sem qualquer custo pelo péssimo serviço que prestam e ainda não dão respostas! Tenho de pagar a fatura? DIgam para que seja claramente o atestado de ato criminoso, que tenho de pagar por aquilo que não ofertam?

Gostaria de partilhar a minha experiência com uma compra online na loja MEO, que resultou na devolução em dobro do valor pago, para que outros consumidores conheçam os seus direitos. (A Encomenda e o Incumprimento do Prazo) Numa terça-feira, efetuei a compra de uma Smart TV Samsung na loja online da MEO, com a indicação de um prazo de entrega de 3 dias úteis. Chegada a sexta-feira, e sem qualquer tentativa de entrega, fui contactado diretamente pela Samsung para agendar a mesma. A data proposta era apenas para o final da semana seguinte. Informei que, por motivos profissionais, só poderia receber a encomenda após as 16h00, horário que não foi aceite pela transportadora. Perante a impossibilidade de chegar a um acordo, e uma vez que o prazo inicial já tinha sido ultrapassado, comuniquei de imediato a minha intenção de cancelar a encomenda. (O Atraso no Reembolso e o Direito à Devolução em Dobro) A MEO aceitou prontamente o pedido de cancelamento. No entanto, o reembolso do valor pago demorou mais de 14 dias para ser processado. De acordo com o Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, após o cancelamento de uma encomenda, o vendedor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver a totalidade do valor pago. Se este prazo não for cumprido, o mesmo artigo (n.º 6) estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a devolução em dobro do montante. Inicialmente, a MEO recusou-se a pagar o valor em dobro, alegando que existiram várias tentativas de agendamento (o que era falso) e que a culpa da não entrega era minha, por não ter aceitado as novas datas. (A Resolução do Conflito) Mantendo a convicção de que a lei me assistia, decidi apresentar o caso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A MEO manteve a sua posição irredutível até à véspera da audiência de julgamento, altura em que, finalmente, recuou e efetuou o pagamento em dobro, conforme a lei exige. Moral da História: 1. O prazo de entrega é vinculativo. O comprador não é obrigado a aceitar um novo agendamento se o prazo inicial, acordado no momento da compra, não for cumprido pelo vendedor. 2. Os Termos e Condições reforçam a lei. No meu caso, os próprios termos da loja MEO indicavam que um novo agendamento só deveria ocorrer após uma primeira tentativa de entrega falhada, o que nunca aconteceu. 3. A persistência compensa. A legislação de defesa do consumidor, como os Decretos-Lei n.º 24/2014 e n.º 84/2021, existe para ser cumprida. Recorrer aos centros de arbitragem é um mecanismo eficaz e gratuito para fazer valer os nossos direitos. Fica aqui a prova de que vale sempre a pena reclamar.

Venho por este meio reportar uma ocorrência grave relativa a um contacto telefónico recebido hoje, 21/10/2025, às 20:20, proveniente do número 961208134. O operador, que se identificou como Francisco, afirmou ser do departamento de renovação contratual da MEO. Quando recusei a renovação por telefone e solicitei o envio das condições por email, o operador negou o pedido, alegando não ser possível. Perante a sua insistência, afirmei que estava a perder o meu tempo. A resposta do vosso colaborador foi a seguinte expressão, profundamente ofensiva e vulgar: 'Os minutos são como o c*, pode a dar a toda a gente' Considero esta linguagem absolutamente inaceitável. Assim, peço a vossa ajuda e intervenção junto da entidade MEO. Nota: Censurada a palavra.

O consumidor celebrou um contrato de prestação de serviços de TV, Internet e Voz fixa com a Vodafone Portugal, celebrado à distância (por telefone ou online). Dentro do prazo legal de 14 dias, o consumidor exerceu o direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No entanto, após a comunicação do cancelamento, a Vodafone exigiu o pagamento de 300 € alegadamente referentes à “instalação do serviço”, valor que nunca foi comunicado nem aceite no momento da contratação. O consumidor entende que tal cobrança é abusiva e contrária à lei, uma vez que: O operador não informou previamente, de forma clara e escrita, sobre a existência de quaisquer encargos em caso de resolução; O direito de livre resolução visa precisamente permitir ao consumidor cancelar sem custos indevidos, salvo despesas proporcionais se o serviço tiver sido expressamente solicitado e iniciado antes do prazo de 14 dias — o que não ocorreu; Mesmo que algum trabalho técnico tenha sido realizado, a Vodafone não demonstrou nem discriminou quaisquer custos reais ou consentimento expresso do consumidor para início antecipado do serviço. Fundamentação legal: De acordo com o art.º 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo e sem encargos adicionais, exceto se: tiver solicitado expressamente o início do serviço antes do fim do prazo de resolução, e o operador comprovar ter informado claramente sobre a perda parcial desse direito. Na ausência dessas condições, qualquer cobrança é nula. A falta de informação pré-contratual sobre custos de instalação viola ainda o art.º 4.º do mesmo diploma e o princípio da boa-fé contratual previsto no art.º 227.º do Código Civil. Pedido: Face ao exposto, o consumidor requer: A anulação integral da cobrança de 300 €, considerada ilegal; A verificação e intervenção da ANACOM e da DECO quanto ao cumprimento, por parte da Vodafone, das obrigações legais em matéria de direito de livre resolução e transparência contratual; Caso se confirme a irregularidade, a devolução imediata de quaisquer valores pagos e a adoção de medidas corretivas pela empresa.