Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativamente à gestão do meu processo de autorização de residência pela AIMA. O meu processo teve início em 18 de março de 2023 e, desde então, tenho cumprido rigorosamente todas as obrigações legais que me foram impostas. Sempre compareci às convocatórias, apresentei toda a documentação solicitada dentro dos prazos e, sempre que me foi pedido, voltei a entregar documentos atualizados, incluindo comprovativos de meios de subsistência, contrato de trabalho válido e demais elementos exigidos. Mais recentemente, desloquei-me presencialmente à AIMA, onde apresentei novamente toda a documentação necessária, incluindo uma declaração emitida pela minha entidade empregadora, informando que a regularização da minha situação documental é indispensável para a continuidade da minha atividade profissional, bem como o meu contrato de trabalho renovado por mais de um ano. Apesar de toda a minha colaboração, o meu processo continua sem qualquer decisão efetiva. A única informação prestada foi a de que o processo permanecia parado, sem qualquer evolução concreta. Esta situação ultrapassa manifestamente aquilo que se pode considerar um prazo razoável de decisão administrativa e coloca-me numa situação permanente de incerteza jurídica, afetando diretamente a minha estabilidade profissional, pessoal e financeira. Enquanto requerente, cumpri integralmente todos os deveres que a lei me impõe. Em contrapartida, a Administração Pública tem o dever de atuar com eficiência, boa administração, proporcionalidade e dentro de prazos razoáveis, princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo e no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa. É profundamente preocupante que um cidadão que sempre cumpriu as exigências legais continue, passados mais de três anos, sem uma decisão definitiva sobre um processo administrativo cuja demora não lhe é imputável. Solicito, por isso, que esta reclamação seja apreciada com caráter de urgência, que seja apurada a razão da paralisação do meu processo e que sejam adotadas imediatamente as diligências necessárias para a sua conclusão. Caso esta situação de inércia administrativa persista sem uma resposta concreta e fundamentada, reservo-me o direito de recorrer às demais entidades competentes para defesa dos meus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo os meios administrativos e judiciais previstos no ordenamento jurídico português. Solicito, por fim, uma resposta escrita, objetiva e fundamentada, indicando o estado real do processo, as razões da demora e o prazo previsível para a respetiva decisão. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, No passado dia 5 de Julho de 2026, agendei uma limpeza de casa recorrente (4x) com primeira data para 7 de Julho. O serviço ficou agendado e um profissional foi alocado. No dia 7, 2 minutos antes do horário acordade, cancelam o serviço mas informam que posso agendar para o dia seguinte. No dia seguinte, dia 8, a app informa que o profissional está a caminho, mas depois de vários minutos de atraso ligo para o profissional que me informa que não irá realizar o serviço pois é muito longe, e que já tinha cancelado. A OSCAR nunca informou desse cancelamento. Precisava urgentemente desta limpeza e vou ficar sem a mesma, tendo de recorrer a uma alternativa à OSCAR.. No meio disto, contactei o suporto ao cliente via chat na App, no qual nunca obtive resposta. Nesta situação exige-se compensação por falha de serviço, mas não consigo falar com ninguém, simplesmente tenho dinheiro já pago e entalado na OSCAR, sem conseguir qualquer tipo de acompanhamento nem serviço.

Venho apresentar uma reclamação relativamente ao serviço de entrega nos cacifos Locky, devido à completa falta de resolução de um problema que se arrasta há vários dias. Desde o dia **6 de julho**, já me foram enviados **cinco códigos diferentes** para levantamento da minha encomenda e **nenhum deles funcionou**. Como consequência, já me desloquei **quatro vezes** ao cacifo Locky localizado na **Lavandaria da Eng.ª Quartin Graça**, sempre sem conseguir levantar a encomenda. Entretanto, reportei a situação através do formulário de contacto dos CTT, telefonei para o apoio ao cliente dos CTT falei com uma funcionária que me disse que ia reportar o problema. Apenas fui contactada no dia **8 de julho**, informando-me que tinha sido enviado um novo código no dia 7. No entanto, recebi dois códigos diferentes e, mais uma vez, **nenhum funcionou**. Na manhã do dia 8 de julho desloquei-me ainda a um posto dos CTT no Lumiar, onde me informaram que a responsabilidade pela gestão dos cacifos é da Locky. O problema é que **não existe qualquer canal de apoio funcional**. O número de telefone disponibilizado não estabelece ligação e o contacto via WhatsApp limita-se a responder que "ainda está a aprender", não prestando qualquer assistência útil. Além disso, já enviei vários e-mails para o endereço **[help@locky.pt](mailto:help@locky.pt)**, recebendo apenas respostas automáticas a sugerir que confirme os procedimentos de levantamento. Conheço perfeitamente o processo, pois já utilizei diversas vezes os cacifos Locky para receber encomendas dos CTT Expresso sem qualquer dificuldade. O mais preocupante é que, numa das deslocações ao cacifo, o ecrã apresentava já a mensagem **"A sua encomenda não foi encontrada"**, aparentemente referente a outro utilizador, o que reforça a suspeita de que existe uma avaria ou falha no equipamento e não um problema com os códigos enviados. É completamente inadmissível que, perante uma situação destas, a única resposta seja o envio sucessivo de novos códigos que continuam a não funcionar, sem que alguém verifique o estado do equipamento ou explique o que está efetivamente a acontecer. Não pretendo receber mais códigos. Pretendo que seja feita uma verificação técnica ao cacifo, que me seja explicado qual é a origem do problema e que seja encontrada uma solução que me permita levantar a minha encomenda sem continuar a desperdiçar tempo em sucessivas deslocações. Acresce ainda que é inaceitável que, passados vários dias, os contactos telefónicos disponibilizados pela Locky continuem sem funcionar, deixando os clientes completamente sem apoio. Caso esta situação não seja resolvida com a maior brevidade, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes e solicitar a devida responsabilização pelos prejuízos causados pela falta de assistência e pela deficiente prestação do serviço.

Contactei a Carglass (nome comercial da AutoGlass) para agendar a substituição de um vidro do meu Mercedes-Benz (2019), ao abrigo da cobertura de Quebra Isolada de Vidros da apólice de seguro automóvel com a Fidelidade. Forneci a marca, modelo e ano do veículo, ficando com a expectativa legítima, criada pela própria forma como a informação me foi solicitada, de que o vidro a instalar seria idêntico ao original, incluindo o logótipo da marca presente nos demais vidros da viatura. O serviço foi posteriormente antecipado, a pedido do prestador, para as 9h00 do dia 3 de julho de 2026, na oficina sita na Rua Manuel Pinto de Azevedo, Zona Industrial do Porto. Ao levantar a viatura, verifiquei que o vidro instalado não possui o logótipo oficial Mercedes-Benz (OEM), ao contrário do vidro original danificado. Ao reportar de imediato a situação, os colaboradores recusaram-se a resolvê-la, alegando verbalmente ser "obrigação do cliente dizer explicitamente que quer um vidro da marca" - argumento que constitui uma inversão indevida do dever de informação, que recai sobre o prestador, e não sobre o consumidor. Esta conduta viola o direito à informação previsto no Artigo 4.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 144/2015), bem como o princípio da boa-fé nas relações de consumo. Configura ainda uma prática comercial enganosa por omissão, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, uma vez que a Carglass omitiu, antes e durante a prestação do serviço, uma característica essencial do produto instalado - a ausência da marca do fabricante - que teria influenciado decisivamente a minha decisão de contratar. A instalação de peça não original resulta em desvalorização comercial e prejuízo patrimonial direto. Caso tivesse sido devidamente esclarecido, teria recusado o serviço e optado por um concessionário oficial Mercedes-Benz. Exijo a retificação da situação, com a substituição do vidro atual por um vidro original com o logótipo da marca, sem custos adicionais para o consumidor.

Exmos. Senhores Venho por este meio pedir o reembolso do valor total/parcial do bilhete do festival Evillife do passado dia 5 de Julho 2026,realizado no Altice Arena no Parque das Nações. Vejo-me obrigado a fazê-lo porque uma das bandas do cartaz ( Megadeth) não atuou e não consigo perceber quais as razões para que isso acontecesse. A banda alega uma coisa e a promotora (Prime Artists) alega outra...... Uma coisa é certa, quem eu mais queria ver, não vi nem ouvi. Atentamente Hugo Batista

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativa ao EVIL LIVƎ Festival 2026, organizado pela Prime Artists, realizado na MEO Arena, em Lisboa, no dia 5 de julho de 2026. Adquiri bilhete para este festival tendo como razão principal, e determinante, a atuação dos Megadeth, anunciados no programa oficial como um dos principais nomes do cartaz. Foi essa atuação que motivou a minha decisão de compra do bilhete. No entanto, a atuação dos Megadeth não se realizou. O cancelamento foi comunicado já com o festival em curso e depois da hora prevista para o início do concerto, quando os consumidores já se encontravam no recinto e tinham adquirido o bilhete com base no programa anunciado. Independentemente das responsabilidades internas entre promotora, banda, representantes ou equipas técnicas, a verdade é que, enquanto consumidor, não recebi uma parte essencial da prestação anunciada. O programa do festival foi alterado de forma substancial, sem substituição equivalente e sem que tenha sido apresentada uma solução adequada aos portadores de bilhete. No meu caso concreto, os Megadeth eram a razão pela qual comprei o bilhete. Não teria adquirido bilhete para este evento sem a presença desta banda no cartaz. Por esse motivo, considero que a não realização desta atuação frustra de forma relevante a finalidade da compra. Acresce que a própria DECO veio esclarecer publicamente que o cancelamento da atuação dos Megadeth, por se tratar de um dos principais cabeças de cartaz do festival, dá direito ao reembolso do bilhete, não podendo a proteção dos consumidores depender apenas do facto de o evento ter prosseguido com outros artistas. Assim, solicito: - O reembolso do valor pago pelo bilhete; - A indicação clara do procedimento e prazo para esse reembolso. Aguardo resposta e resolução célere da situação.

Fiz um contrato com essa empresa de um ano, onde dizia que nesse período era grátis depois de um ano passava a cobrar, achei q enviam alguma mensagem, email, ligassem pra avisar qbcontrato estava a encerrar, se iríamos continuar, ou não, mas nada, simplesmente a cobrança na minha conta, um absurdo, e ora cancelar, como já dei um ano, tenho q pagar três mensalidades, ales de em um ano, não ter conseguido um único cliente com a plantaforma, ainda querem me levar 105€, e eu não irei pagar, não é justo, não s usarem da renovação e ainda querer receber, não somos somos computadores, esquecemos do tempo, cabe a plataforma ter alerta q avisem aos clientes seus prazos, como outras fazem

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o reembolso dos bilhetes adquiridos para o festival Evil Live para o dia 5 de Julho de 2026, no MEO Arena. Devido ao cancelamento da banda Megadeth, sendo que fui só para ver essa banda, tendo saído do recinto aquando o comunicado do cancelamento do concerto por parte da organização, como comprova as picagens dos bilhetes.Assim, solicito o reembolso de forma integral dos bilhetes de acordo com as condições aplicáveis e a lei em vigor em Portugal. Os dados da compra são os seguintes: Nome: Marisa Oliveira Data da compra: 2 bilhetes a 11/05/2026 1 bilhete a 04/07/2026 Valor pago: 158€ 79€ Agradeço a vossa atenção e fico a aguardar uma resposta sobre o reembolso e os procedimentos necessários. Com os melhores cumprimentos, Marisa Oliveira

Estou desde domingo esperando respostas. Fiz um pedido pela app no continente, meu pedido veio totalmente errado, alem de mandarem produtos mais baratos do que foi pedido e nao devolverem meu dinheiro. Ja mandei bilhões de mensagens no chat e nao tenho respostas. Ja entrei em contato com o supermercado e nada tambem. Uma grande porcaria esse aplicativo, nao resolvem nada. Sempre esta a vir pedidos errados e eles nao fazem nada. Pedi pao, gelato e me mandaram um pacote de cebolas congeladas e uma salada. Nao tem nenhum compromisso com o cliente

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a vossa intervenção jurídica junto da empresa Darty e sua empresa transportadora, face a uma situação de manifesto incumprimento contratual, má-fé e prática comercial fraudulenta por parte da empresa transportadora subcontratada por esta marca para efetuar a entrega de um novo equipamento e a respetiva recolha do antigo em Gavião de Ródão. No âmbito da compra efetuada, estava contratada e assegurada a recolha do meu equipamento antigo. No entanto, no momento da entrega, os colaboradores da transportadora limitaram-se a tirar uma fotografia ao artigo antigo dentro da minha habitação e, agindo de má-fé, abandonaram o local sem efetuar a recolha. Posteriormente, a Darty contactou-me por e-mail anexando essa mesma imagem e alegando que, segundo o reporte da transportadora, a recolha tinha sido efetuada com sucesso. Esta afirmação é redondamente falsa. O equipamento antigo nunca foi recolhido e permanece exatamente no mesmo local em minha posse. A transportadora utilizou o ato de fotografar o artigo dentro da minha casa para simular fraudulentamente a prestação de um serviço que não realizou, eximindo-se das suas responsabilidades. Disponho de provas irrefutáveis que demonstram a falsidade do reporte da transportadora e que anexo a esta reclamação: 1. Fotografias atuais do equipamento onde é visível o meu tablet posicionado em cima do mesmo a exibir esse e-mail da Darty aberto (provando a atualidade e a permanência do artigo em minha posse). 2. O chão que surge na fotografia da transportadora coincide integralmente com o chão da minha cozinha, comprovando que a foto foi tirada na minha propriedade antes de o artigo ser ali abandonado. Considero inadmissível a inércia da Darty em resolver a situação após ter sido confrontada com estas evidências, demonstrando uma falha grave na supervisão dos seus prestadores de serviços e na proteção do consumidor. Atendendo a que a Darty é solidariamente responsável pela conduta dos parceiros que contrata, peço, com o vosso apoio: A retificação imediata desta situação através do agendamento urgente da recolha efetiva e idónea do equipamento antigo por uma equipa responsável; A devida assunção de responsabilidades e pedido de desculpas pela gestão deste incidente. Fico a aguardar a vossa análise e o vosso estimado auxílio na mediação deste conflito. Com os melhores cumprimentos, António João Proença Machas