Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, devido à demora excessiva, falta de resposta e atuação contraditória no âmbito do meu processo de autorização de residência.
Encontro-me a aguardar uma decisão da AIMA desde 04 de dezembro de 2024, sem que, durante vários meses, me tenha sido prestada qualquer informação concreta sobre o estado do processo. Já tinham decorrido mais de 90 dias úteis, ultrapassando claramente o prazo legalmente admissível para decisão.
Perante a ausência total de resposta, apresentei uma reclamação junto da DECO Proteste. Apenas após essa reclamação, a AIMA veio a indeferir o processo, decisão que considero ilegal e injustificada, por ter sido proferida fora do prazo legal, quando o processo já se encontrava além dos 90 dias úteis previstos no Código do Procedimento Administrativo, violando os princípios da decisão em prazo razoável e do dever de decisão.
Acresce que, de forma contraditória, após esse indeferimento a própria AIMA solicitou o envio de registo criminal atualizado e comprovativo de meios de subsistência. Em cumprimento do solicitado, enviei:
o meu contrato de trabalho;
declaração de trabalho mais recente;
registo criminal atualizado.
Apesar de ter cumprido integralmente com todas as exigências, até à presente data não obtive qualquer resposta, mantendo-se o processo sem resolução.
Esta situação tem causado prejuízos graves, nomeadamente a ameaça constante de bloqueio da minha conta bancária, por falta de título de residência válido, sendo esta a única conta onde recebo o meu salário e o abono da minha filha, colocando em risco a nossa estabilidade financeira e familiar.
Trabalho legalmente em Portugal, faço os meus descontos e a minha filha de 2 anos encontra-se a na creche, tendo sempre cumprido com todas as obrigações legais.
Não é aceitável que atrasos e falhas da própria AIMA prejudiquem os direitos dos utentes.
Face ao exposto, solicito:
A reavaliação urgente da situação;
A conclusão célere do processo;
O cumprimento efetivo dos prazos legais e dos direitos dos cidadãos.
Cumprimentos,
Marinela
Manifestacao de Interesse no 51815307
