Reclamações públicas

Ao procurar forma de obter as faturas relativas à subscrição do serviço de streaming Netflix percebi que, por política da empresa, não é possível, de todo, introduzir informação relativa ao número de identificação fiscal. Segundo pode ser lido em https://help.netflix.com/pt-pt/node/50068: "Por motivos de privacidade, não recolhemos as informações de identificação fiscal durante o registo no serviço, pelo que estas não aparecem na sua fatura da Netflix. A Netflix destina-se a utilização pessoal e não pode ser deduzida como despesa pessoal ou profissional, conforme indicado nos nossos Termos de Utilização." Seria possível esclarecer esta prática da empresa é legal? Não é a Netflix obrigada, como qualquer outra entidade a operar em Portugal, a permitir a introdução dos dados fiscais relativos à entidade que adquire os seus serviços?

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente a um equipamento adquirido à empresa iRobot, que se encontra avariado e sem qualquer resolução ou resposta adequada por parte da marca. No dia 31 de julho, adquiri um robô de limpeza Roomba Combo 405 plus +base AutoWash, através de do site da IRobot. O equipamento funcionou normalmente durante algum tempo, mas deixou de carregar, impedindo totalmente a sua utilização. Desde o dia 01 de outubro, tenho tentado contactar a iRobot através dos meios disponibilizados (telefone e e-mail), sem sucesso efetivo. As respostas automáticas que recebo são baseadas em procedimentos genéricos que não resolvem o problema, e não existe qualquer seguimento no sentido de recolher o equipamento para reparação ou substituição, conforme previsto na garantia legal de 3 anos aplicável em Portugal. Face à ausência de resposta e incumprimento das obrigações de assistência em garantia, venho solicitar a intervenção da DECO para que: A empresa seja notificada e proceda à reparação ou substituição do equipamento defeituoso, sem custos para o consumidor; E, caso não o faça, seja promovido o reembolso do valor pago. Junto em anexo cópia da fatura de compra, comprovativos de contacto com a iRobot e todas as comunicações trocadas. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso apoio na resolução desta situação. Com os melhores cumprimentos, Margarida Maria Patuleia Estevinho Bairro da Torregela - Rua Sá da Bandeira 43 - 7005 - 599 Évora Contribuinte: 181341603 e-mail: m.e@sapo.pt Évora, 20 de outubro de 2025

Exmos senhores, No dia 19 de junho de 2025, deixei na vossa loja um vestido novo, com etiqueta, para: Ajustar as alças; Retirar uma fita decorativa; Fazer a bainha (marcada na loja com os sapatos que iria usar); E ainda aplicar um ponto de cada lado do peito, por sugestão da costureira, para melhor caimento. Fui informada de que o vestido estaria pronto a partir do dia 1 de julho, mas só o consegui levantar no dia 7 de julho devido a questões profissionais, porque julguei que teria de ser eu a levanta-lo para poder fazer a prova do vestido na loja, data em que não me foi solicitado experimentá-lo. Ao fazê-lo em casa, percebi que as alças estavam assimétricas. Voltei à loja a 11 de julho, onde a mesma costureira reconheceu o problema e ficou de corrigir as alças. A data indicada para a recolha do vestido foi o dia 14 (data em que também por motivos profissionais não poderia deslocar à loja) e por sugestão da senhora que me estava a atender o vestido foi recolhido pelo meu pai no dia 14 de julho. Na noite de 14 de julho, ao experimentar o vestido com os sapatos, constatei que: Bainha visivelmente torta à frente (mais curta de um lado); Comprimento inferior ao marcado; Parte de trás do vestido significativamente mais comprida, criando um efeito “cauda” não solicitado. Contactei a loja a 15 de julho, porque tendo uma viagem marcada não poderia ir lá presencialmente, a informar da situação. Foi-me dito para regressar à loja após regressar de viagem. No dia 27 de julho dirigi-me ao estabelecimento e outra funcionária confirmou que a bainha estava mal feita e propôs um ajuste na cintura para compensar o facto de estar mais curto que o desejado. O vestido ficou no estabelecimento para correção, com previsão de entrega a 3 de agosto (data em que mais uma vez me dirigi à loja) mas só ficou disponível a 4 de agosto. Ao experimentá-lo, o vestido mantinha-se curto e com corte irregular. Foi-me pedido para voltar dentro de 45 min, facto a que acedi, mas quando regressei o problema mantinha-se. Solicitei então nesse momento a devolução do valor do serviço e o contacto da gerência. A responsável da loja pediu-me que voltasse no dia seguinte pois iam tentar pela última vez baixar o vestido na cintura e nas alças. Facto a que eu acedi. No dia 5 de agosto, voltei à loja. Ao experimentar o vestido mais uma vez, verifiquei que: O vestido continuava curto; Apresentava linhas desfiadas; A costura da cintura tinha sido alterada de forma incorreta; O vestido encontra-se danificado e inutilizável. Nessa data, entreguei o NIB e o recibo de compra do vestido, e informei que requeria a devolução do valor do arranjo e do vestido. Que tendo em conta o fator que tinha referido aquando da solicitação do arranjo que necessitava do vestido para uma cerimónia em agosto e o facto do vestido estar danificado, informei a responsável de loja que tive de proceder à compra de um novo vestido e incorrer em gastos adicionais. Foi-me dito que o assunto seria reportado ao patrão e que o vestido ficaria na loja e que seria resolvido o problema. Tendo em conta que não recebi mais nenhum contacto. No dia 7 de agosto liguei para a loja e fui informada de que teria de voltar à loja para nova prova. Reiterei que não tenho qualquer interesse numa nova prova, uma vez que o vestido se encontra danificado e que tive de comprar outro vestido, incorrendo em mais despesas por falhas no serviço e solicitei novamente o contacto da gerência, sem sucesso. Após essa situação recebi um e-mail que dizia apenas que o vestido estava pronto para ser levantado e quando questionei sobre a devolução, pois tinha sido o que tinha ficado acordado com a supervisora da loja não obtive resposta. Meses depois continuo sem ter recebido o valor do arranjo e nem a indemnização pelo vestido que ficou danificado, correspondendo ao calor da compra.

Exmos. Senhores, Venho pelo presente demonstrar o meu desagrado com o serviço contratado ontem. O pedido foi efetuado às 20h06 entretanto foi tratado junto do MacDonald e emitida fatura que se encontra em anexo com hora de 20H12 sendo que no entanto a encomenda foi entregue por volta das 20h56. Conclusão o pedido vinha gelado e foi diretamente para o lixo. Desta forma peço pf o reembolso do valor total da encomenda. Fico a aguardar resposta, Obrigada Filipa Silva.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa ao serviço de transporte prestado pela MRW, referente a uma encomenda expedida pela empresa Tradeinn no dia 06/10/2025. Desde o dia 09/10/2025, não há qualquer atualização no estado da entrega. Já entrei em contacto com os vossos serviços telefónicos, tendo sido informado para “aguardar”. No entanto, até à data, não houve qualquer evolução ou resolução do problema. Também já apresentei reclamação formal, sem qualquer efeito prático. Considero esta situação inadmissível, especialmente tendo em conta que o prazo de entrega previsto foi largamente ultrapassado e que não existe qualquer comunicação proativa da vossa parte. Esta experiência reflete uma profunda falta de respeito pelo cliente e pela qualidade do serviço que anunciam.

Reclamação Atualizada ‒ Lexus NX 450h+ 2025 Assunto: Falha de garantia e ausência de resposta ‒ Lexus NX 450h+ 2025 Descrição Atualizada da Situação (Outubro de 2025): Adquiri um Lexus NX 450h+ Executive RR em fevereiro de 2025 (no valor de 76 000 €) no concessionário Caetano Auto Faro. Desde maio de 2025 tenho vindo a reportar os seguintes defeitos abrangidos pela garantia: 1. Mala traseira (porta da bagageira): não trancava nem destrancava de forma consistente através do botão na tampa, mesmo quando utilizada corretamente. 2. Sistema de Máximos Automáticos (AHB): o sistema falha de forma intermitente, não ativando em estradas escuras e sem iluminação, mesmo a alta velocidade, e por vezes não desativa perante o trânsito em sentido contrário. 3. Aplicação Lexus: inutilizável devido a restrições regionais, apesar de eu ser um cliente internacional. Apesar de várias deslocações (mais de uma hora de viagem em cada sentido), do envio de vídeos e de múltiplos contactos por escrito, a Lexus e a Toyota Caetano Portugal não repararam as avarias nem comunicaram de forma adequada durante vários meses. Em agosto, a Lexus Japão reconheceu a minha escalada, mas redirecionou-me novamente para a Lexus Portugal ̶ que já se encontrava sem responder há meses. Após as minhas reclamações formais no Livro de Reclamações Eletrónico e no CIMAAL, o concessionário contactou-me no final de setembro. Entreguei o veículo para reparação em 30 de setembro de 2025. - Em 1 de outubro, a equipa de serviço do concessionário informou-me de que tinha sido efetuada uma “reprogramação” da porta da bagageira, mas que não tinha sido detetado qualquer problema no sistema AHB. - Após eu insistir que a falha do AHB era intermitente, um técnico deslocou-se à minha residência, na noite de 3 de outubro, para testar o veículo. O técnico reproduziu imediatamente a avaria e confirmou-a em vídeo. - Posteriormente, o concessionário reconheceu a existência do defeito no AHB e informou que iria “consultar a Lexus para definir uma solução”. Foi-me oferecida a escolha entre deixar o veículo nas suas instalações ou trazê-lo de volta e regressar quando tivessem uma resposta da Lexus. Optei por deixar o meu veículo no concessionário e utilizar o carro de cortesia. No entanto, desde então, não recebi qualquer atualização, prazo, diagnóstico escrito ou plano de resolução. O concessionário mantém o meu veículo há quase três semanas, sem qualquer comunicação, o que considero inadmissível. Este nível de negligência, silêncio e demora ̶ depois de confirmada uma avaria em garantia ̶ viola claramente a legislação europeia e portuguesa de proteção do consumidor. Violação Legal: Nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e do Decreto-Lei n.º 67/2003 (com as alterações do DL 84/2008), o vendedor e o distribuidor têm a obrigação legal de reparar ou substituir, gratuitamente e num prazo razoável, quaisquer bens com defeito. Um atraso de vários meses, seguido de mais de três semanas sem resposta após confirmação do defeito, não cumpre esta obrigação legal. O que Solicito: 1. Confirmação escrita imediata do diagnóstico e do plano de ação para reparação. 2. Reparação integral da avaria do sistema AHB ao abrigo da garantia. 3. Definição de um prazo concreto para conclusão e comunicação da resolução por parte da Lexus Caetano Auto Faro e da Toyota Caetano Portugal. 4. Compensação pela perda prolongada do uso do veículo, pelas deslocações repetidas e pelos inconvenientes sofridos.

No dia 15 de outubro de 2025, realizei uma viagem curta através da aplicação Uber. Após a conclusão da viagem, fui surpreendida com a cobrança automática de uma taxa de limpeza no valor de 20 euros, sem qualquer aviso prévio ou justificação válida. De imediato, contestei a cobrança junto do suporte da Uber, esclarecendo que não houve qualquer tipo de sujidade, dano ou incidente que justificasse tal penalidade. A empresa apresentou duas fotografias genéricas, com o que parecem ser migalhas ou resíduos mínimos, que não foram provocados por mim e que, em todo o caso, jamais poderiam justificar a aplicação de uma taxa tão elevada e desproporcional. Apesar das minhas comunicações, a Uber recusou o reembolso, alegando que a cobrança se mantém válida, sem apresentar qualquer prova concreta ou documentação detalhada que comprove o alegado. A cobrança em causa constitui uma prática comercial abusiva e desleal, violando os direitos do consumidor consagrados no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente: Artigo 8.º e 9.º – Direito à informação clara, verdadeira e comprovada sobre os bens e serviços prestados; Artigo 10.º – Proibição de práticas abusivas ou desleais; Artigo 12.º – Direito à reparação e reposição de valores indevidamente cobrados. A cobrança de 20 euros por alegada limpeza, sem prova objetiva e sem comunicação adequada, configura um encargo não consentido e injustificado, atentando contra os princípios da boa-fé e transparência previstos na legislação portuguesa de defesa do consumidor. Além disso, solicito que seja avaliado o comportamento do motorista, visto que a penalização foi aplicada sem qualquer aviso, diálogo ou evidência concreta, prejudicando injustamente o utilizador. Anexo segue as fotos que o motorista disse que causou o dano ao seu carro, para justificar a cobrança de 20 euros.

Venho por este meio expor uma situação que considero incorreta e solicitar a vossa análise e retificação urgente relativamente ao envio em questão. Recentemente pedi o envio, através da DHL, de item de Inglaterra para Portugal: trata-se de um Apple Watch Ultra que já era da minha propriedade, adquirido anteriormente em nome da minha empresa Insidevet ecografia veterinária móvel , e que foi apenas reenviado para mim um vez que ficou esquecido num Uber. Ou seja, não estamos perante uma compra nova nem perante uma importação de um bem adquirido no estrangeiro com valor comercial associado. Fui surpreendido com a cobrança de taxas alfandegárias relativas a uma alegada importação no valor de 800 euros (valor esse do artigo novo, mas na verdade não há valor de transação comercial ) Gostaria de sublinhar os seguintes pontos: Propriedade prévia do bem: O Apple Watch Ultra já era meu, foi esquecido em Inglaterra (Bristol no interior de um Uber) e foi apenas enviado novamente para mim, não correspondendo a uma aquisição internacional. Neste contexto, não existe valor económico a declarar nem transação comercial a justificar qualquer tributação alfandegária. Inexistência de base legal para tributação: A cobrança de taxas alfandegárias só se justifica quando há efetivamente a importação de um bem novo adquirido no estrangeiro, com valor comercial declarado. O caso em análise é uma simples remessa de um bem já usado e de minha propriedade, pelo que não deveria ter sido objeto de qualquer tributação. Valor indevidamente considerado: Foi cobrada uma taxa aduaneira referente a um valor de importação de 800€. Face ao exposto, venho requerer formalmente a revisão do processo, e a vossa ajuda na anulação das taxas indevidas e do ajuste do preço cobrado pela DHL (uma vez que a DHL me cobrou uma taxa de desalfandegamento também correspondente a 800€) e pela Alfândega para o valor mínimo. A DHL tinha e tem, desde o início do processo toda a documentação em sua posse. Em anexo segue a fatura de aquisição do item, a resposta errada por parte de um colaborador da DHL e o valor que paguei. Agradeço a vossa atenção a este assunto e fico a aguardar resposta célere. Com os melhores cumprimentos Telmo Fernandes

O site classificados x está usando fotos inapropriadas minhas sem meu consentimento pelo o site com o número não é meu e nunca fiz parte dele eu exigo que retirem minhas fotos imediatamente e não deixei colocar em nenhum outro número de telefone por que eu nunca permitiria isso

Exmos. Senhores, No passado dia 02 de Agosto de 2025 contratei os vossos serviços de desentupimento, para desentupir uma banca de cozinha. Obtive o vosso contacto pela internet. https://share.google/wUbVjX4cikucweyCy Segundo informação dada ao telefone pela vossa secretária através do numero 963 317 924( a pessoa que me atendeu o telefone), um orçamento seria feito no local e caso o cliente não o aceita-se, teria que pagar a deslocação que seria de 50 Euros. Nesse mesmo dia 02/08, pelas 15 horas, o vosso técnico, sr Alysson , deslocou-se a minha casa sito, Rua Cidade do Porto- Ferreiros - Braga para proceder à intervenção. No local começou a intervenção sem qualquer referencia ao orçamento e passado 3 horas de trabalho foi-me cobrado um valor de, 3.517.80 euros ( c/ iva). Assim, venho por este meio manifestar o meu profundo sentimento de ter sido ludibriada com esta situação, uma vez que estão a cobrar por este serviço valores não aplicáveis no mercado e foi uma verdadeira burla, porque coagiram e intimidaram o meu marido e pelo facto de ele não falar português, sentiu-se sem saber o que fazer! O preço de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor. Nos serviços prestados a hora, à percentagem, à tarefa ou segundo qualquer outro critério, os preços devem ser sempre indicados com referencia ao critério utilizado. Havendo taxas de utilização ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente. Sinto-me completamente lesada e enganada, uma vez que o valor cobrado é manifestamente desproporcionado face ao serviço executado. Importa salientar que o contacto e a aceitação do serviço foram realizados pelo meu marido, que não domina a língua portuguesa, circunstância que foi indevidamente aproveitada, configurando uma situação de falta de clareza e transparência comercial. Para referência, segue em anexo a fatura nº FT FA.2024/79, emitida pela empresa Sambimental – Limpeza de Saneamento, Lda, em 19/01/2024, referente ao mesmo tipo de intervenção no mesmo local, no valor de 408,98 € (IVA incluído) — valor condizente com os preços de mercado. Face à diferença substancial e injustificada, solicito a revisão imediata da fatura, a emissão de nota de crédito ou documento retificativo, e, caso já tenha havido pagamento, a devolução do valor cobrado em excesso. Apos varias tentativas telefônicas em vão, não me foi possível falar com um responsável e obter informações - contatos: identificou-se como Joel - 939 506 003, 934 060 213. Alerto para uma verdadeira burla de brasileiros, porque as pessoas com quem falei inclusive o dito "técnico" é brasileiro .