Reclamações públicas

Venho apresentar uma reclamação relativamente a um pagamento que efetuei por engano para uma referência Multibanco associada à Betano Portugal. Fui vítima de uma situação em que, ao contratar um serviço de transporte de mercadorias da Suíça para Portugal, me foram fornecidas indicações para efetuar o pagamento através de uma entidade e referência Multibanco que, mais tarde, descobri pertencerem à Betano Portugal. Acreditei inicialmente que estava a pagar o serviço contratado, mas só posteriormente percebi que se tratava de uma situação enganosa. Após tomar conhecimento do sucedido, apresentei participação junto das autoridades competentes, estando o caso atualmente sob investigação. Peço que analisem urgentemente esta situação e, caso seja possível identificar ou recuperar os fundos, que procedam à sua restituição ou colaborem com as autoridades conforme necessário. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta com brevidade.

On the morning of August 12 I placed an order for 4 tires. 5 minutes later I opened a ticket to cancel the order since I devices instead to buy tires local at a ship near me. Once they responded to my cancellation they told me that they have sent the cancellation request to the warehouse. Later that evening (about 10 hours later) I received an email that my shipment was on the way. I was told by them to just cancel or reject the shipment. So that's what I did the next day. It's now been a week and they have not refunded me. They are unhelpful to me. They won't tell me anything about my return or my refund.

Assunto: Reclamação contra a Vinted – impossibilidade de conversão da conta para Vinted Pro e ausência de resposta efetiva Venho apresentar novamente uma reclamação contra a Vinted devido a um problema que se prolonga há demasiado tempo e que, apesar dos meus vários contactos com o apoio ao cliente, continua sem solução. O meu objetivo é simples: pretendo converter a minha conta Vinted particular para uma conta Vinted Pro. A Vinted informou-me anteriormente que a conversão não era possível porque existiam processos/transações em curso na minha conta. Cumpri essa condição e encerrei todos os processos pendentes. Neste momento, já não existem processos pendentes que possam impedir a conversão da minha conta para Vinted Pro. No entanto, continuo a contactar o apoio da Vinted e, em vez de receber uma solução concreta, recebo novamente respostas automáticas e genéricas, que não analisam a minha situação atual e repetem informações que já não correspondem à realidade. Considero esta situação inadmissível, uma vez que estou a cumprir as condições que me foram indicadas pela própria Vinted, mas a plataforma continua a impedir-me de realizar a conversão da conta sem apresentar uma solução clara ou uma justificação concreta. Já manifestei anteriormente esta situação à DECO e, infelizmente, o problema continua por resolver. Se a Vinted continuar a não apresentar uma solução efetiva, terei de voltar a apresentar uma reclamação junto da DECO e solicitar a sua intervenção. Solicito que a DECO me ajude a obter uma resposta efetiva da Vinted e que a empresa seja obrigada a analisar o meu caso individualmente, em vez de continuar a enviar respostas automáticas. Peço especificamente que a Vinted: 1. Verifique novamente a minha conta; 2. Confirme que todos os processos pendentes foram efetivamente encerrados; 3. Explique, de forma concreta, se existe atualmente algum impedimento à conversão para Vinted Pro; 4. Caso não exista qualquer impedimento, proceda à conversão da minha conta ou indique claramente os passos necessários para a realizar. Esta situação já se prolonga há demasiado tempo. Tenho cumprido todas as condições que me foram solicitadas e considero injustificado continuar sem uma solução devido a respostas automáticas do sistema. Aguardo a intervenção da DECO para que esta situação seja finalmente resolvida.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma cobrança de 89,99 € efetuada pela eDreams, cuja origem desconhecemos e para a qual não encontramos qualquer justificação. Não recebemos qualquer e-mail, aviso de renovação, fatura ou outra comunicação que explique ou autorize esta cobrança. Além disso, ao consultarmos a única conta eDreams que temos atualmente ativa, verificamos que a respetiva subscrição apenas tem renovação prevista para março de 2027, pelo que não compreendemos a que serviço ou subscrição corresponde o montante de 89,99 € agora cobrado. Solicitamos, por isso: * A identificação exata da conta, reserva ou subscrição associada a esta cobrança; * A explicação do motivo pelo qual foram cobrados 89,99 €; * O comprovativo de qualquer autorização ou comunicação prévia relativa a esta cobrança; * Caso não exista fundamento válido para a mesma, o reembolso integral e imediato dos 89,99 €. Salientamos que não reconhecemos nem autorizámos conscientemente qualquer nova subscrição ou renovação correspondente a este valor. Agradecemos uma resposta com a maior brevidade possível e a resolução desta situação. Com os melhores cumprimentos, Joana Rosado

Realizei uma encomenda no dia 10 de agosto de um creme e até ao momento não obtive nem a encomenda nem qualquer resposta aos emails enviados.

Sou cliente da Holmes Place desde 2024 e venho apresentar reclamação relativamente à forma como foi conduzida uma situação de cobrança, bem como relativamente a outros problemas que já tinha comunicado anteriormente ao clube. Reconheço que existem mensalidades em aberto e nunca me recusei a regularizar os valores efetivamente devidos. Fui contactado telefonicamente pelos serviços da Holmes Place e, segundo aquilo que recordo claramente da chamada, ficou acordado que efetuaria a regularização até ao final de agosto, concretamente até 30 de agosto. Posteriormente, ao dirigir me ao clube para treinar, fui informado na receção de que não poderia aceder às instalações sem efetuar previamente o pagamento. Expliquei o acordo telefónico. Após contacto com os serviços responsáveis, foi me dito que o registo interno indicaria um compromisso de pagamento até 15 de agosto. Existe, portanto, uma divergência sobre aquilo que foi efetivamente acordado, razão pela qual solicitei à Holmes Place a verificação do registo e, caso exista, da gravação da chamada. Existe ainda uma questão que considero particularmente grave relativamente à privacidade. Eu estava acompanhado pela minha mãe, que também é cliente do clube. A minha situação de pagamentos foi abordada na presença dela e, reciprocamente, a situação administrativa e financeira da adesão dela foi abordada na minha presença. Apesar de sermos mãe e filho, somos dois clientes distintos e não considero que a relação familiar constitua autorização para que informações contratuais ou financeiras de um cliente sejam comunicadas perante o outro. Por esse motivo, solicitei também que a Holmes Place analise internamente a situação sob a perspectiva da confidencialidade e proteção de dados pessoais. Existe ainda uma questão relacionada com um serviço adicional pelo qual pago. Parte da minha mensalidade está associada a aulas de Pilates. Há vários meses que, desde a alteração da aplicação utilizada pelo clube, tenho dificuldades recorrentes em efetuar as marcações, encontrando frequentemente indicação de inexistência de créditos ou disponibilidade. Já comuniquei este problema diversas vezes à receção, sem que tenha sido encontrada uma solução definitiva. Assim, estou a ser chamado a regularizar valores que incluem um serviço adicional que, durante vários meses, tenho tido dificuldade em utilizar apesar das sucessivas reclamações. Solicito, por isso, que seja analisado o histórico das minhas marcações e utilização das aulas de Pilates e que seja avaliada a adequação dos valores cobrados relativamente ao período em que não consegui usufruir regularmente desse serviço. Existem igualmente problemas de manutenção que tenho vindo a comunicar. Já sinalizei diversas vezes a existência de tampas de sanitas soltas. Numa ocasião, ao sentar me, a tampa deslocou se e quase caí. Também tenho encontrado mosquitos nos espaços destinados aos duches em diferentes ocasiões. Existe ainda, junto às salas de aulas de grupo, um bebedouro cuja zona apresenta frequentemente um odor muito intenso que se assemelha a esgoto. Esta situação também já foi comunicada à receção e voltou a ocorrer posteriormente. O episódio que determinou definitivamente a minha decisão de terminar a relação com o clube ocorreu quando manifestei expressamente à receção que estava profundamente insatisfeito com a forma como a situação tinha sido conduzida e que estava a considerar cancelar a minha adesão. No dia seguinte, perguntei à colaboradora se essa insatisfação tinha sido comunicada à Direção. A colaboradora confirmou que sim. Segundo aquilo que me foi transmitido por ela, a posição recebida da Direção foi simplesmente que “é o procedimento”. Depois de aproximadamente dois anos como cliente e sem histórico semelhante de incumprimento, considero que o conjunto destas situações comprometeu definitivamente a minha confiança na relação com a Holmes Place. Por esse motivo, solicitei formalmente o cancelamento da minha adesão. Pretendo com esta reclamação: 1. Confirmação do cancelamento da minha adesão e respetiva data de término; 2. Discriminação dos valores efetivamente devidos até à data do cancelamento; 3. Verificação do registo e, caso exista, da gravação da chamada telefónica em que foi acordada a data de regularização; 4. Análise da forma como a minha informação financeira foi abordada perante outro cliente e, reciprocamente, da informação da minha mãe perante mim; 5. Análise do histórico das aulas de Pilates e dos valores cobrados pelo serviço durante o período em que tive dificuldades recorrentes de utilização; 6. Resposta relativamente aos problemas de manutenção e condições das instalações anteriormente comunicados; 7. Uma resposta formal da Holmes Place relativamente ao conjunto dos factos relatados. Reitero que não pretendo evitar o pagamento de qualquer valor que seja efetivamente devido. Pretendo que sejam apurados os valores corretos, consideradas as questões relacionadas com os serviços que não consegui utilizar regularmente e concluído o cancelamento da minha adesão.

Aluguei uma viatura (Hyundai Bayon, matrícula BT11OH) à Guerin Rent-a-Car, com check-out em 24/07/2026 e check-in em 28/07/2026 (contrato PT 005555513, reserva PT 006659946). No momento da devolução, foi-me comunicado um valor de 600€ (sem IVA) por danos no para-choques frontal - riscos superficiais, sem amolgadela nem plástico partido, conforme fotografias anexas. A empresa cobrou-me um total de 875,72€ (650€ de danos + 30€ de fee de gestão de danos + portagens), com base num documento interno intitulado “Estimativa de Orçamento”, que contém apenas uma linha genérica (“PARA-CHOQUES FRT/FRONT BUMPER - 650,00€”), sem qualquer discriminação de mão de obra, materiais ou tipo de reparação. Solicitei por escrito, em duas ocasiões, o relatório técnico detalhado (alegadamente gerado pela plataforma Audatex/DAT) que sustenta este valor, incluindo tempos de mão de obra, custo de materiais e operações previstas. A Guerin respondeu que o valor foi apurado “de acordo com os critérios previstos nas Condições Gerais de Aluguer”, invocando a cláusula 3.7, que prevê o uso de preçários de entidades internacionais certificadas (Audatex/DAT). Contudo, a empresa recusa-se a apresentar o cálculo detalhado gerado por essa própria ferramenta - ou seja, invoca o método usado mas não demonstra o resultado concreto (horas de mão de obra, operações, valores aplicados), o que impossibilita qualquer verificação do valor por parte do consumidor. O valor cobrado está, adicionalmente, muito acima dos preços médios de mercado para este tipo de dano (entre 100€ e 300€, segundo orçamentos de referência obtidos em oficinas de chapa e pintura). Solicito a intervenção da DECO PROteste para: 1. Obrigar a empresa a apresentar o relatório técnico/DAT detalhado que sustenta o valor cobrado; 2. Reavaliar o valor cobrado com base em critérios verificáveis e proporcionais ao dano real; 3. Reembolso da diferença entre o valor cobrado e o valor real do dano. Anexo: fotografias do dano, documento “Estimativa de Orçamento”, fatura-recibo, e troca de emails com a Guerin (incluindo a resposta que invoca a cláusula 3.7). Com os melhores cumprimentos, Digildo Lima.

Apresentei o pedido de cancelamento da minha inscrição no Holmes Place em junho de 2026, dentro do prazo exigido e cumprindo todos os procedimentos que me foram indicados. Posteriormente regularizei os valores que me foram comunicados, incluindo a penalização por rescisão antecipada e as mensalidades em dívida. Apesar disso, continuam a exigir-me o pagamento de valores adicionais, alegando que o cancelamento não foi aceite por o pagamento não ter sido efetuado de imediato. No entanto, não existe qualquer cláusula no contrato que estabeleça que um pedido de cancelamento validamente efetuado deixa de produzir efeitos por a penalização ou outros valores não serem pagos no próprio momento ou até uma determinada data. Além disso, estão também a ser cobrados encargos relacionados com o cancelamento do débito direto, apesar de eu ter informado que efetuaria os pagamentos por transferência bancária e de ter regularizado todos os montantes que me foram solicitados. Considero estas cobranças abusivas e injustificadas, uma vez que comuniquei o cancelamento atempadamente e liquidei os valores devidos. Solicito a anulação dos montantes adicionais reclamados e o encerramento definitivo do contrato, sem quaisquer encargos adicionais.

Solicitação de revisão - conta do Facebook desativada [Antonio Vasques/ antoniovasques@msn.com ] Estou a escrever para pedir uma revisão humana da minha conta do Facebook após ter sido desativada. É uma conta de 2009 com 16 anos de memórias e não recebi motivo claro. Os factos: Recebi um email as 2h. 54m a dizer que a minha conta foi suspensa e que tinha 180 para contestarno dia 13/07. A conta foi desativada permanentemente às 4.18 na madrugada de dia 13 de julho, sem qualquer possibilidade de contestação. 2. Eu não estava a usar o Facebook nesse horário e não fiz nenhuma publicação recente era de madrugada em Portugal 3. Uso esta conta desde 2009 - são 16 anos de história, fotos de família, conversas e memórias que não gostaria de perder. Nunca violei as políticas da comunidade. Não uso nome falso, não publico spam, não faço publicidade. É uma conta 100% pessoal. Pela hora e forma como aconteceu, acredito que a conta pode ter sido comprometida/hackeada e o sistema desativou por segurança. Já tentei aceder aos formulários de recurso, mas não estão disponíveis para mim. Peço encarecidamente que uma pessoa real analise o meu caso. Já tentei vários formulários, mas não funciona. Peço por favor uma análise humana. António Vasques

Venho solicitar o apoio e, se possível, a intervenção dos serviços jurídicos da DECO PROteste relativamente a uma alegada dívida da MEO que me está a ser exigida pela Intrum Portugal. A situação refere-se a um alegado contrato de telecomunicações celebrado em meu nome em 2016, quando eu tinha apenas 16 anos de idade, do qual só tive conhecimento em 2026. Em 2026 recebi pela primeira vez uma comunicação da Intrum Portugal, em representação da MEO, relativa a uma alegada dívida. A primeira comunicação indicava o processo n.º 21777419, capital em dívida de 1.427,59 €, juros de 489,12 €, custos de cobrança de 71,38 € e total de 1.988,09 €. A Intrum referia que tinham sido efetuadas várias tentativas anteriores de contacto, mas não reconheço ter recebido essas comunicações e, até 2026, desconhecia completamente a existência desta dívida. Respondi à Intrum solicitando esclarecimentos sobre a origem da dívida. Na resposta foram identificadas várias faturas, todas referentes a 2017: A642842311 – 131,28 € – 13/03/2017 A644911213 – 151,46 € – 10/04/2017 A646916601 – 140,71 € – 12/05/2017 A648937227 – 128,51 € – 08/06/2017 A650924874 – 169,98 € – 11/07/2017 A652778882 – 99,81 € – 07/08/2017 A653923310 – 604,93 € – 28/08/2017 A655899065 – 0,91 € – 26/09/2017 O capital indicado foi de 1.427,59 €, acrescido de juros e custos. Como desconhecia completamente a origem desta dívida, dirigi-me pessoalmente a uma loja MEO para obter esclarecimentos. Foi nessa loja que uma colaboradora me facultou uma cópia do documento que a MEO apresenta como sendo o contrato. O documento tem a referência 1307266823, o número de adesão F38116486 e a data de 12/07/2016, sendo relativo ao serviço MEO ADSL Total 24, com período de fidelização de 24 meses. Contudo, NÃO RECONHEÇO ter celebrado este contrato, nem reconheço ter solicitado os serviços nele descritos. Em 12/07/2016 tinha apenas 16 anos de idade. Não reconheço ter assinado qualquer contrato, nem ter prestado consentimento escrito para esta contratação. Existe ainda no próprio documento da MEO um elemento que considero particularmente importante. O contrato diz expressamente que, “na sequência de um contacto telefónico efetuado pelos nossos comerciais”, o cliente deveria confirmar as condições através do envio de um SMS para o número 96 96 00 500 com o texto “SIM F38116486”. Declaro expressamente que NÃO RECONHEÇO TER ENVIADO esse SMS, nem qualquer outro SMS de confirmação relativo a este contrato. Por isso, gostaria que a DECO PROteste analisasse se a MEO teria de apresentar prova desse consentimento e se a ausência dessa prova poderá afetar a validade da contratação. Solicito também que seja analisado como foi possível efetuar uma contratação desta natureza em meu nome quando eu tinha apenas 16 anos e quais os procedimentos que a MEO deveria ter utilizado para confirmar a minha identidade, idade e consentimento. Outro ponto que considero muito relevante é a antiguidade dos valores reclamados. As faturas apresentadas pela Intrum são de março a setembro de 2017, mas a dívida apenas me foi comunicada em 2026. Gostaria que os serviços jurídicos da DECO PROteste analisassem se estes valores continuam atualmente exigíveis, tendo em consideração o regime de prescrição aplicável aos serviços de comunicações eletrónicas, bem como se existiram eventuais ações judiciais, injunções ou outros atos que possam ter influência nessa questão. Solicito igualmente orientação sobre o significado jurídico das alegadas “tentativas de contacto” referidas pela Intrum. Não reconheço ter recebido essas comunicações e gostaria de saber que prova poderá ser exigida para demonstrar que foram efetivamente enviadas e recebidas. Neste momento CONTESTO EXPRESSAMENTE a existência e validade do alegado contrato, o alegado consentimento, a utilização dos serviços, o capital, os juros, os custos de cobrança e qualquer outra obrigação financeira relacionada com o contrato F38116486. Esclareço ainda que, no meu primeiro e-mail à Intrum, após tomar conhecimento da alegada dívida, perguntei se existia a possibilidade de um plano de pagamento mensal. Essa pergunta foi feita apenas porque desconhecia completamente a origem da dívida e procurava perceber a situação e as opções disponíveis. Não deve ser interpretada como reconhecimento da dívida. Após ter conhecimento da documentação e da forma como o alegado contrato terá sido celebrado, passei a contestar formalmente a contratação e os valores reclamados. Estou a apresentar igualmente uma reclamação junto da ANACOM e uma contestação formal junto da MEO. Solicito à DECO PROteste: 1. Análise da cópia do alegado contrato que me foi entregue pela MEO; 2. Análise da legalidade da contratação tendo em conta a minha idade de 16 anos; 3. Análise da necessidade e validade do alegado SMS de confirmação “SIM F38116486”; 4. Orientação sobre a prova que devo exigir à MEO para demonstrar o consentimento e a contratação; 5. Análise da eventual prescrição dos valores faturados em 2017; 6. Orientação sobre as alegadas tentativas de contacto realizadas desde 2017; 7. Indicação dos próximos passos que devo tomar perante a MEO e a Intrum; 8. Caso seja possível, intervenção dos serviços jurídicos da DECO PROteste junto da MEO. Junto à reclamação a cópia do alegado contrato, da comunicação inicial da Intrum, da minha resposta e da resposta da Intrum com a discriminação das faturas. Pretendo resolver esta situação de forma formal e documentada, mas não reconheço a dívida nem pretendo assumir qualquer obrigação sem que seja demonstrada a validade da contratação e a atual exigibilidade dos valores reclamados. Agradeço a análise e orientação da DECO PROteste.