Reclamações públicas

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Rescisão contrato - cláusula renovação automática ilegal

Verisure Portugal - Cancelamento de contrato Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Verisure Portugal , na medida em que comuniquei por escrito, em Fevereiro do corrente ano, a minha intenção de rescindir o contrato e a entidade em questão não está a aceitar esta rescisão alegando que a rescisão teria de ser comunicada por escrito com 30 dias de antecedencia em relação ao prazo de termino do contrato, ou seja, alega que a comunicação foi feita fora de prazo, pelo que terei de permanecer mais um ano com este serviço. Contesto esta posição porquanto aquando da assinatura do contrato, em 06/02/2017, nada me foi informado nesse sentido, apenas me foi informado um periodo de fidelização de 36 meses. O contrato, na sua redação, nem sequer respeita a legislação quanto ao tamanho dos carateres utilizados para redação das clausulas. O tamanho dos carateres é minusculo, pelo que, segundo a legislação, estas clausulas terão de ser consideradas nulas. A renovação automática do contrato, sem qualquer aviso ao cliente, é uma fidelização encapotada, uma cláusula claramente abusiva e que não respeita os direitos do consumidor, pelo que, igualmente nula. Assim, e porque considero que o contrato está ferido de diversas nulidades, por violar a legislação relativa aos direitos do consumidor ( DL n.º 446/85, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.º 24/2014) - exijo que a Verisure aceite o meu pedido de rescisão de fevereiro, com efeitos imediatos a partir da data da sua recepção e cesse com os contatos repetidos e intimidatórios para que eu proceda ao pagamento das mensalidades que já não são devidas, em virtude da rescisão do contrato. Cumprimentos, Márcia Rola

Em curso
R. M.
18/03/2026

Cancelamento de voo

Exmos. Senhores, Em 27/01/2026 fiz uma reserva na vossa companhia para um voo YZ8J2Z a ter lugar no dia 12/03/2026, entre Lisboa - Aeroporto Internacional de Lisboa Humberto Delgado e BRUXELAS - Aeroporto de Charleroi Bruxelles-Sud. Entrei em contato com o apoio da vossa companhia aerea a 07/03/2026 a questionar sobre o voo e a informar que iria ocorrer uma greve geral e que tinha todo o interesse em manter os voos de ida e regresso, uma vez que tinha alojamento já pago. Uma vez que disseram que iriam manter o voo, achei que me deveria prevenir e fiz nova reserva para o dia 11/03/2026. Sucede que, em 09/03/2026 às 20h, isto é, menos que 2 semanas antes da data do voo, fui por vós informada que este tinha sido cancelado por greve geral na Bélgica. Pedi reembolso parcial do voo que tinha sido cancelado, no dia seguinte verifico que tenho em carteira a totalidade do valor da compra (3 bilhetes de ida e volta). Entrei em contato com o apoio e referem que se foi realizado inadvertidamente não poderia fazer nada, que teria de comprar nova reserva. Já em bruxelas tive de comprar voo para dia 15/03 mas mais cedo e pelo triplo do valor inicial. Apenas meti informação do numero de voo de ida mas realmente a aplicação reiniciou por diversas vezes. Venho por isso exigir que me devolvam o valor da diferença dos valores entre os voos, bem como a indeminização legalmente prevista pelos prejuízos sofridos. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. (posso adicionar chats do apoio e email com informação aos clientes de que o site iria estar inoperacional entre 11/03 as 23h e 5h de dia 12/03)

Em curso
J. S.
18/03/2026

2 Facturas a pagar no mesmo mês

Ex.mos Senhores Paguei a última factura com data limite de 09/03/2026 e agora recebi nova factura para pagar até 30/03/2026. Fiz reclamação ontem no Balcão das Paivas e hoje telefonaram. Houve um atraso na recepção das leituras ( E redes ) e o sistema não permite alterar datas de limite de pagamento! Tentei que me dividissem a factura em duas e também não é possível! Resultado tenho de pagar 2 facturas no mesmo mês, sem ter culpa nenhuma pelos atrasos da EDP! Sou cliente fidelizado nesta Empresa desde 1981 e não tiveram isso em consideração. Anunciam quem aderir agora à EDP terá um desconto de 10% para sempre e os antigos clientes?! Espero que alguém não permita estes abusos da parte da EDP com os seus clientes. Obrigado João Simas

Em curso
B. R.
18/03/2026

Retenção Indevida de Reembolso de Encomenda Extraviada nº402-9466910-5517967

Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa mediação junto da Amazon (Amazon.es) relativamente ao pedido n.º402-9466910-5517967, no valor de 870,00€, efetuado em 06/03/2026. Resumo dos Factos: Falha na Entrega: A encomenda (DJI Mini 5 Pro) nunca foi entregue. O estado atual no sistema da Amazon é oficialmente "Não pode ser entregue", confirmando o extravio/incidente logístico pela transportadora Paack. Incumprimento de Prazo: O prazo máximo indicado pela própria Amazon (12/03) foi largamente ultrapassado. Negação de Reembolso Manual: O sistema automático de reembolso da plataforma exige a devolução física do produto (que nunca recebi) para processar o estorno. O apoio ao cliente, contactado diversas vezes, recusa-se a processar o reembolso manual, solicitando sucessivos adiamentos (atualmente até 18/03). Falha no Apoio ao Cliente: As tentativas de resolução telefónica em português resultam em transferências para agentes que não falam o idioma nacional e que terminam a chamada sem prestar auxílio. Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o fornecedor deve cumprir o contrato. Face ao extravio assumido pelo sistema da Amazon, tenho direito à resolução do contrato e ao reembolso total imediato. Solicito o reembolso do valor de 870,00€ através do método de pagamento original, acrescido de um crédito de compensação pelo tempo despendido e pelos danos profissionais causados pela retenção indevida deste capital durante 12 dias.

Em curso

Voo cancelado

Exmos senhores, No passado dia 17 fevereiro tínhamos voo( EJU 7598) de S.Vicente para Lisboa. Este voo foi cancelado devido a alterações climáticas. Foi marcado outro voo (EJU 9598) para o outro dia de manhã( dia 18). Depois de horas à espera de embarcar, por volta das 17h, fomos informados que já não iriamos embarcar ( a tripulação já não tinha horas de voo, segundo nos disseram) e remarcaram o voo para o dia seguinte. Já reclamamos à Easy jet mas sem sucesso. Dizem que o voo de dia 18 não partiu devido a circunstancias extraordinárias. Que circunstancias são essas? Vamos levar este assunto até ao fim. Atenciosamente, MDF/JF

Em curso
J. R.
18/03/2026

Fraude na Entrega

Atraso no envio (tolerado pelo motivo de ruptura de stock), em momento algum responderam a e-mails ou WhatsApp. Enviada a encomenda, chegou com artigos equivocados e em falta (comprei 13, recebi 8, só dois estavam corretos). Em suma, burla, nenhuma comunicação, não respondem em momento algum e ficam com o montante excedente, o que é para todos os efeitos ROUBO. Impossível recomendar esta loja, devia ser alvo de processo legal por parte dos lesados e das autoridades Europeias.

Em curso

Atraso excessivo e injustificado na renovação CPLP – AIMA

Venho apresentar reclamação formal contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelo atraso excessivo no meu processo de renovação de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP. Informo que compareci presencialmente no dia 10/10/2025 para entrega da documentação necessária. Posteriormente, no dia 02/12/2025, fui contactado para envio de documentação adicional (recibos verdes), a qual foi enviada no próprio dia. Desde essa data, não houve qualquer comunicação, atualização ou decisão sobre o processo. Decorridos mais de 3 meses desde o último contacto, e mais de 5 meses desde a entrega inicial dos documentos, verifica-se um atraso manifestamente excessivo e injustificado. Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável, não podendo manter processos indefinidamente sem resposta. Esta situação está a causar prejuízos graves, nomeadamente insegurança jurídica e limitações no exercício dos meus direitos em território nacional. Solicito, com caráter de urgência: •Informação detalhada sobre o estado atual do processo •Indicação de prazo concreto para decisão •Regularização imediata da situação Caso não haja resposta em prazo razoável, irei avançar com exposição junto do Provedor de Justiça e outras entidades competentes, por violação dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração.

Em curso
S. F.
18/03/2026

Bilhetes não recebidos

Exmos Senhores no passado dia 21/2 comprei 3 bilhetes , pelo valor de 130,29, para a peça de teatro “ menopausa “ no Coliseu do Porto a realizar dia 5/3. Venho reclamar a devolução do valor dos bilhetes porque nunca foram enviados. Aguardo resposta. Cumprimentos Sónia Ferreira

Em curso
M. G.
18/03/2026

Mau atendimento telefónico e dívida já liquidada em 2024

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à vossa atuação no processo de cobrança que me tem sido dirigido. Informo que a alegada dívida em causa foi integralmente liquidada no ano de 2024, tendo já enviado o respetivo comprovativo de pagamento em momento anterior. Apesar disso, continuo a ser contactado(a) de forma recorrente para proceder ao pagamento de um valor que não se encontra em dívida, o que configura uma situação de cobrança indevida. Adicionalmente, os contactos telefónicos (intrum de Lisboa) efetuados têm sido marcados por uma postura inadequada por parte dos vossos colaboradores(exceto o senhor Paulo Silva que foi excelente), nomeadamente: •Tom de voz pouco cordial •Pressa na comunicação •Interrupções constantes, sem permitir uma explicação completa da minha parte •Desligar a chamada enquanto eu ainda me encontrava a falar Esta situação é inaceitável e causa transtorno desnecessário. Face ao exposto, venho exigir: A imediata cessação de todos os contactos relacionados com esta alegada dívida A confirmação por escrito do encerramento definitivo do processo A correção dos vossos registos internos, de forma a refletir o pagamento já efetuado Informo ainda que, caso a situação persista, irei apresentar queixa junto das entidades competentes. Aguardo resolução célere desta situação.

Em curso

Faturas em falta

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço de faturação de eletricidade e gás. Desde o mês de janeiro do corrente ano, não tenho recebido qualquer fatura referente ao consumo destes serviços. Esta situação não é inédita, tendo já ocorrido anteriormente nos meses de outubro, novembro e dezembro, período durante o qual também não foram emitidas faturas mensais. Posteriormente, no dia 2 de janeiro, foi-me enviada uma única fatura com o valor acumulado desse período, sem qualquer discriminação do consumo mensal, o que impossibilita a verificação detalhada dos valores apresentados. Entretanto, foi-me proposto um plano de pagamento mensal no valor de 36€, com o objetivo de regularizar a situação. No entanto, continuo sem receber as faturas correspondentes aos consumos atuais, o que me leva a prever que a situação se repetirá, originando novamente a acumulação de valores e, consequentemente, o aumento da dívida, apesar de estar a cumprir o plano de pagamento estabelecido. Considero esta situação inaceitável, uma vez que compromete a transparência da faturação e dificulta a gestão financeira por parte do consumidor. Solicito, assim: A regularização imediata do envio das faturas mensais; A discriminação detalhada dos consumos em falta; A revisão do plano de pagamento, caso se verifique que os valores acumulados resultam de falhas no processo de faturação; Esclarecimentos sobre a origem desta situação e garantias de que não voltará a ocorrer. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva deste problema.

Em curso

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