Reclamações públicas

Exmos Senhores, Após contestação feita a 5/dez/2024 à avaliação enviada por vós a 4/dez/2024, relativa à candidatura identificada sob o n.º 14195, então considerada "Não Elegível", recebi a informação de “Contestação não aceite” e consequente anulação de candidatura (no mesmo dia 5/dez/2024, 1h hora depois da minha contestação). Mais detalhes no ficheiro Reclamação.pdf em anexo para cumprimento do número de carateres limite neste formulário. Ponto 1 da Reclamação No bloco “Análise de Contestação” o Avaliador repete em cópia (“Copy & Paste”) o texto referente à 1ª análise que deu origem ao exercício do meu Direito de Contestação para contestar a alegada não elegibilidade. Por se tratar apenas de “Copy & Paste”, (a) a “Análise de Contestação” não acrescenta em nada à análise anterior (a qual é sujeita ao meu Direito de Contestação), (b) Não constitui por isso qualquer “Análise de Contestação”, (c) indica que o avaliador não teve em conta a minha contestação e (d) demonstra total desrespeito pelo meu Direito de Contestação. Passo a transcrever o texto decorrente da 1ª análise do avaliador, conforme em “MOTIVOS NÃO ELEGÍVEL/EXCLARECIMENTOS/Motivo de não elegibilidade”: “Após análise da candidatura e dos elementos adicionais, a candidatura é considerada não elegível pelos seguintes motivos: 1. Após o envio da CPU, verificou-se que os dados da Área bruta privativa preenchidos no formulário não correspondem aos da Caderneta Predial Urbana apresentada. Caso o candidato concorde, o avaliador procederá à alteração dos dados. Deve responder na contestação se concorda com tal alteração. 2. Uma vez que não foi entregue o CE ex-ante em sede de candidatura, não foi possível verificar o número de medidas de melhoria implementadas pelo candidato. Na resposta ao Pedido de esclarecimentos, o candidato submeteu o certificado energético ex-ante. Analisando ambos os certificados, verifica-se que o certificado energético ex-post apresentado possui mais medidas de melhoria implementadas, para além da medida de melhoria associada à intervenção realizada, não cumprindo com o ponto 9.2) v. do Edital. Sendo as medidas de melhoria implementadas: - Isolamento térmico da cobertura inclinada (Aplicação de isolamento térmica em "lã de rocha", Volcalis Easy, espressura de 0,120m. -- Bomba de calor Vaillant VWL 125/6 a 230V S3 R1. Devido ao mencionado, o processo de certificação não está conforme o exigido no Aviso. Assim, a candidatura é considera não elegível. 4.Não foi preenchido o número dos certificados energéticos (SCE), ex-ante e ex-post, na candidatura. Caso o candidato concorde, o avaliador procederá ao preenchimento dos dados. Deve responder na contestação se concorda com tal alteração.” Passo a transcrever o texto decorrente da 2ª análise do avaliador, conforme em “ANÁLISE DE CONTESTAÇÃO/Contestação não aceite/Motivo *”, resultando na alegada anulação da candidatura: “Após análise da candidatura e dos elementos adicionais, a candidatura é considerada não elegível pelos seguintes motivos: 1. Uma vez que não foi entregue o CE ex-ante em sede de candidatura, não foi possível verificar o número de medidas de melhoria implementadas pelo candidato. Na resposta ao Pedido de esclarecimentos, o candidato submeteu o certificado energético ex-ante. Analisando ambos os certificados, verifica-se que o certificado energético ex-post apresentado possui mais medidas de melhoria implementadas, para além da medida de melhoria associada à intervenção realizada, não cumprindo com o ponto 9.2) v. do Edital. Sendo as medidas de melhoria implementadas: - Isolamento térmico da cobertura inclinada (Aplicação de isolamento térmica em "lã de rocha", Volcalis Easy, espessura de 0,120m. - Bomba de calor Vaillant VWL 125/6 a 230V S3 R1. Devido ao mencionado, o processo de certificação não está conforme o exigido no Aviso. Assim, a candidatura é considera não elegível.” Ponto 2 da Reclamação Fruto de tentar por várias vezes voltar a perceber o resultado da 1ª análise (difícil de entender porque mal lavrada), conducente à alegada não elegibilidade, percebo agora que das 4 candidaturas feitas por mim em resposta ao aviso, apenas 2 delas decorrem de forma explícita aos 2º e 4º números de medida propostas no SCE ex-ante. Estará o avaliador a considerar que, por não haver total concordância nas 4 tipologias candidatas com as medidas propostas no SCE ex-ante, mas de apenas 2 das 4 (Isolamento térmico da cobertura inclinada + Bomba de calor Vaillant VWL), que o ponto 9.2) v. do Edital não está alegadamente a ser cumprido? Se sim, este procedimento está errado porque há explícita concordância nos 2º e 4º números de medida propostas no SCE ex-ante, independentes entre si e conducentes a avaliação separada em sede própria, com candidaturas dedicadas a cada uma das tipologias em causa. Ponto 3 da Reclamação Novamente, fruto de tentar por várias vezes voltar a perceber o resultado da 1ª análise (difícil de entender porque mal lavrada), conducente à alegada não elegibilidade, estará o avaliador a considerar que a ligação entre os 2º e 4º números de medida propostas no SCE ex-ante e as medidas executadas indicadas no SCE ex- post não está suficientemente explícita conforme o ponto 9.2) v. do Edital indica? Se sim, (a) não só o grau de explicitude indicada no Edital é subjetivo e por isso a subjetividade tem que ser aceite na sua plenitude, como afirmo que (b) a 2ª medida proposta no SCE ex-ante se liga explicitamente à secção “PAREDES, COBERTURAS, PAVIMENTOS e PONTES TÉRMICAS PLANAS/Descrição dos Elementos Identificados/Cobertura [seguido de descrição detalhada da intervenção]” do SCE ex- post, e (c) a 4ª medida proposta no SCE ex-ante se liga explicitamente à secção “SISTEMAS TÉCNICOS e VENTILAÇÃO/Descrição dos Elementos Identificados/Chiller [seguido de descrição detalhada da intervenção]” do SCE ex- post. Conclusão Por estes motivos, exijo (a) a reversão da anulação da candidatura, (b) a melhor explicação para a alegada não elegibilidade, e (c) a repetição do meu exercício do Direito à Contestação em resposta à melhor explicação por parte do avaliador, à qual julgo que tenho direito. Aguardo a resposta de VExas. Cumprimentos

Exmos Senhores Na madrugada de dia 5 de dezembro (00h30) foram feitas 4 tentativas de transferência MB ( no valor de 65€ cada) para a minha conta mas sem sucesso , na aplicação MB way aparecia que não era possível efectuar tal operação. No entanto , de manhã reparo que essas transferências entraram na minha conta. Retiro então o valor que me é devido e devolvo a diferença à pessoa que fez as transferências. Qual é o meu espanto quando verifico que o banco faz o estorno do dinheiro outra vez ( ou seja 65€ × 4 =260) . Foi me dito no banco de Quarteira que na madrugada de 5 de Dezembro o sistema estava em atualização e que foram aceites transferências mb ways que não deveriam ter sido aceites e por isso foi feito o estorno do dinheiro durante a tarde. Uma vez que eu já tinha feito o estorno do dinheiro e o banco voltou a fazer , eu pergunto quem é que se responsabiliza por esta situação? Se o vosso sistema não tivesse aceite estas 4 transferências, eu não estaria com este prejuízo agora. A pessoa em questão fez a devolução de 165€ dos 260 pois também não se responsabiliza. Liguei para a linha de apoio ao cliente e não se responsabilizam por isto mas o erro inicial foi vosso. Gostaria de ter o meu problema resolvido. Em anexo, envio as 4 transferências com a informação " que não é possível receber este dinheiro " mas que entraram devido à falha do sistema do Banco BPI, envio também o comprovativo com o valor da diferença que devolvi e envio o comprovativo com o valor que a pessoa em causa enviou . Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) A Intrum já á pelo menos uns quatro anos que me vêm mandando mails e sms de uma divida que não tenho. Fui cliente da Meo mas rescindi porque o serviço não tinha qualidade ainda em adsl, nunca me propuseram outro serviço , então resolvi procurar outra operadora no qual tivesse melhor serviço, paguei até ao ultimo mês que tive serviços da meo e mandei uma carta a rescindir por falta de qualidade principalmente pela velocidade da internet, entreguei todo o material que tinha da meo, e querem cobrar-me o restante do contrato , eu não aceito pagar o que não consumi. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Bom dia, Desde o dia 10 de Novembro que não consigo mexer na minha conta. Ligo todos os dia e dizem que não podem dar informação sobre o caso, a minha conta não é uma conta secundária mas sim onde eu recebo o meu ordenado e pago todas as minhas despesas. Sem puder mexer no meu dinheiro no dia 29/11 recebi o meu vencimento referente a esse mês é não tenho nada disponível e continuam a dizer que não podem dizer nada. Numa das chamadas disseram que a conta está bloqueada e que todas as transferencias seram rejeitadas mas a minha entidade patronal enviou-me um comprovativo em que foi aceite pelo banco. Por lei tenho direito ao valor mínimo nem isso deixam, não tenho transaçao de forma estranha, nem de contas estranhas. Estou com todos os meus pagamentos em atraso e sem puder mexer no meu salário. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) A questão é sobre abertura de conta para imigrantes, fiz o agendamento de abertura de conta promotora do novobanco Andrea através no WhatsApp as informações que foram me passadas das documentações foram essas “Duas opções : com CPLP ou sem CPLP - Levar documentos ORIGINAIS : ( CPLP ou residência ) + atestado de morada ou alguma fatura em sua nome ,tipo telemóvel,NOS ou VODAFONE e contrato de trabalho ou atividade aberta ,NIF ,NISS e Passaporte), para abrir a sua conta como residente , se não tiver ,levar o NiF Português ,passaporte original , CPF do brasil , alguma fatura já em seu nome daqui de Portugal ou o atestado de morada portuguesa e contrato de trabalho ou atividade aberta ,se já tiver, para abrir a sua conta como NÃO residente ,mas já com profissão. Levar os euros para depositar em conta, de acordo com a sua idade.Menos de 31 anos levar 50 euros ( mínimo para depositar) e mais de 31 anos a regra é :250 euros ).Caso você tenha mais de 31 anos,existe a possibilidade do gerente aceitar o depósito inicial menor que os 250 euros .Tem que conversar lá na hora isso !Entendeu ? Pode transferir do Wise também lá na hora ,ok? Atenção : é preciso sempre ter o atestado de morada daqui de Portugal ou documento das finanças atestando a morada ou alguma fatura já daqui de Portugal ( fatura do telemóvel, ou Vodafone ou gás ou água e etc…para já receber as correspondências do novobanco em sua morada correta.” A abertura de conta sem contrato de trabalho na instituição de Oeiras no endereço: Rua Largo 5 de outubro 3 A 6, 2780-225, com o gerente João, a conta foi aberta no dia 07/11/2024, as informações passada pois abertura que a minha ficaria bloqueada sem poder fazer movimentações dos valores depositados, alegação do gerente foi devido a fatura de comprovante de morada, estive ontem na agência para atualização do comprovante de morada que estava faltando, gerente me informou que o banco estaria a solicitar o extrato bancário de uma conta do Brasil para que fosse desbloqueado minha conta do novobanco e podece fazer movimentações, optei por fazer o encerramento da conta devido tantas empecilhos, o gerente me informou que não havia data específica para que o banco fizesse a devolução do dinheiro depositado, apenas me informou que quando tivesse um retorno o gerente entraria e contato para fizesse a retirada através do cheque Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação formal contra a Fidelidade Seguros pela negligência demonstrada e pela recusa injustificada de assumir a responsabilidade pelos danos às cadeiras de segurança infantil, resultantes de um sinistro devidamente reportado. Processo 24AA157211 / 003 Resumo do Caso: Após um acidente automóvel, em que um veículo me embateu na traseira (estava parada em trânsito) reportei à Fidelidade os danos sofridos nas cadeiras de segurança infantil, solicitando a respetiva substituição. Este pedido foi baseado não apenas na evidência do impacto, mas também na recomendação técnica do próprio fabricante das cadeiras (que anexo comprovativos), que alertou que qualquer colisão, mesmo de baixa intensidade, compromete a segurança estrutural das mesmas, ainda que os danos não sejam visíveis a olho nu. Postura da Fidelidade: A Fidelidade concluiu, de forma totalmente vaga e infundada, que as cadeiras não sofreram danos, alegando que o impacto não foi suficientemente forte. Esta conclusão foi feita unicamente com base numa fotografia geral das cadeiras, sem qualquer inspeção técnica, visita física ou avaliação detalhada. Este procedimento não só é irresponsável como demonstra uma total negligência, ao ignorar relatórios técnicos especializados e colocar em risco a segurança das crianças envolvidas. Evidências Ignoradas pela Fidelidade: Contactei diretamente o fabricante das cadeiras, que emitiu uma carta oficial de substituição, confirmando que as cadeiras perderam a sua segurança devido ao impacto. As cadeiras de segurança infantil são dispositivos críticos para a proteção em acidentes. Segundo orientações técnicas e normas internacionais, qualquer dúvida sobre a integridade destas deve ser resolvida com a substituição, para garantir a segurança das crianças. Impacto na Segurança Infantil: A postura da Fidelidade demonstra uma total desconsideração pela vida e segurança das crianças. A recusa em assumir a substituição das cadeiras, baseada numa análise superficial e sem fundamento técnico, configura uma atitude irresponsável que contraria os princípios de proteção do consumidor e de segurança rodoviária. Pedido e Intenção de Escalada: Exijo que a Fidelidade reveja de imediato a sua posição e que proceda à substituição das cadeiras, conforme recomendado pelos fabricantes e exigido pelas normas de segurança. Caso a empresa mantenha a sua postura, irei reportar esta situação às seguintes entidades: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para avaliação da conduta da Fidelidade no cumprimento das suas responsabilidades contratuais. Plataformas públicas de reclamação, como o Portal da Queixa, para alertar outros consumidores sobre a vossa prática negligente. Meios judiciais, caso necessário, para garantir que este assunto seja tratado com o rigor que merece. Reforço que esta reclamação será acompanhada de todas as evidências relevantes, incluindo a carta do fabricante, fotografias e correspondência com a vossa empresa. A segurança dos meus filhos não é negociável, e não aceitarei que uma análise superficial e desinformada coloque vidas em risco. Aguardo uma resposta célere e responsável da vossa parte.

Exmos. Senhores, Venho por esta via apresentar a minha reclamação, visto já ter tentado entrar em contacto diretamente com o Fundo Ambiental via telefone (sempre impossível entrar em contacto) e email (sem resposta) Submeti a minha candidatura ao programa de Edifícios mais Sustentáveis em Outubro de 2023 e, passado mais de um ano, continuo sem ter qualquer feedback relativo ao ponto de situação da minha candidatura. Muito obrigado pela atenção. Melhores cumprimentos., Diogo Marques

Ola . Estou tendo uma dor de cabeça com esse banco. Fiz um depósito de um cheque na agência do milenium, o cheque nao foi descontado e tbm nao ficou na agência foi para uma central. Normalmente o chque é devido a que depositou via correio, porem nao foi isso que aconteceu. Tive uma ligação que dizia que o chque estaria indo para uma agência de minha escolha, escolhi a agência do activobank a qual eu tenho conta e que é filial ao Mileium. No entanto ja es passa quese um mês esse cheque nunca chega a agência e os atendentesnao tem uma resposta verdadeira dao prazos que depois eles mesmo dizem que não é o prazo certo, nao consegue ligar na minha frente pra alguem, sempre nao tem ninguém para atender e falam que vai me dar uma resposta assim que conseguir falar com alguém. Se eu nao ir a agência eles nao ligam.

Bom dia Exmos. Senhores. Venho solicitar a vossa ajuda / orientação para este assunto, em que sou lesado e não estou a conseguir o ultrapassar. Após vários contactos com a empresa Pleno - Mediação de Seguros e com os seus sócios gerentes, Srs. "A" e "B", a solicitar o valor para pagamento das minhas comissões de mediação entre 2021 e 2023, continuo sem resposta e sem saber que valor devo emitir o respetivo recibo verde para regularizar esta situação. Creio que desde 2017, temos vindo a trabalhar em parceria e sempre funcionamos desta maneira. Eu colocava alguns seguros na mediação da empresa e esta por sua vez, anualmente pagava-me as comissões dos mesmos. Até 2020 está tudo regularizado. Se necessário tenho cópias de recibos verdes já emitidos à empresa desde a data de início da nossa parceria e respeitante ao pagamento das comissões de mediação de seguros, bem como cópia de emails desde Jan 2023 a solicitar o pagamento das comissões em atraso (desde 2021). Também tenho cópias de mensagens trocadas, para além dos emails, por SMS e por WhatsApp, inclusivé em que os mesmo iam avançando textos (mentiras), ora dizendo que já estavam a fazer contas, ora que o contabilista não sabia se era possível, ora que uma colega tinha saído da empresa e estavam com muito trabalho ora empurrando a tarefa de fazer as minhas contas deum para o outro, (apenas tenho atualmente talvez cerca de uns 15 /20 seguros apenas, o que não é nada difícil de fazer as contas). Creio que a divida não deve exceder os 2.000€. Valor insignificante para uma empresa destas e valor apenas uma pequena parte da comissão que me era entregue pela colocação dos seguros nessa empresa. A empresa ganhava rapel pela produção anual e a maior parte da minha comissão. Mas tinha sido assim o acordado e estava a correr bem . Também já enviei mensagens solicitando a regularização por messenger ( Facebook). Apenas para já, apenas fiz queixa do "Portal da Queixa" a solicitar a ajuda deles. A queixa já está publicada no Portal. Publiquei uma réplica da queixa no meu facebook também, em que copiei o texto da reclamação na íntegra e mencionei o nome da empresa em questão ("Pleno"). Apenas, porque penso que a lei não o permite, não mencionei o nome dos sócios gerente nem os identifiquei nessa mesma publicação. Infelizmente e porque tive e tenho problemas graves de saúde desde 2019, pensaram em me enganar e me descartarem. Pessoas desonestas e sem carácter. Mas acredito na lei no Universo e na lei do retorno. Lutarei sempre pelo que é meu de direito. Fico a aguardar o v/ feedback e ajuda que mais uma vez, muito agradeço. Se necessário posso enviar cópia da troca de e-mails ou sms's ou mesmo troca de mensagens por whatsapp. Melhores cumprimentos. AN

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu desagrado pelo contacto efetuado por esta empresa, alegando uma dívida para com a Medicare no valor de 1.696,60€, que considero ilegal. Nunca usufruí deste dos serviços da Medicare, e nunca houve qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão ao contrato, muito menos da sua renovação, o que viola o disposto no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º, nº 8, que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores. Este artigo refere que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Assim, exijo que considerem esta dívida sem efeito, uma vez que não existe qualquer base legal para a cobrança, caso contrário será levado às entidades competentes. Processo n.º: 650003754 Cumprimentos.