Reclamações públicas

Pedido nº ED582 Exmos. Senhores, No dia 06/11 fiz um pedido através da Uber Eats. A refeição chegou fria e as batatas estavam com excesso de sal, impossibilitando o consumo. A totalidade da refeição foi rejeitada e descartada. Este tipo de falha não é a primeira vez que ocorre com o serviço. A situação agrava-se com o apoio ao cliente ineficaz: • não disponibilizam atendimento humano • não existe e-mail de contacto acessível • as respostas na aplicação são automáticas e não resolvem o problema Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, existe incumprimento contratual, pois o bem entregue não corresponde ao contratado e não está em condições adequadas ao seu fim. O consumidor tem direito ao reembolso integral. O Regulamento (UE) 2019/1150 exige que plataformas digitais garantam um mecanismo eficaz de tratamento de reclamações. As respostas automáticas sem solução não cumprem essa obrigação. Requeiro reembolso total do valor pago. Não aceito reembolso parcial nem crédito em aplicação. Caso não exista resolução adequada, avançarei para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Solicito confirmação do reembolso total no prazo máximo de 7 dias úteis. Não aceito propostas de reembolso parcial nem créditos na aplicação. Com os melhores cumprimentos, Margarida Pinto

Utilizei o meu cartão de crédito ActivoBank até esgotar o plafond. Dias depois, o banco lançou na conta uma taxa administrativa de uso internacional no valor de €0,01, o que causou uma extrapolação temporária do limite. O valor de €0,01 foi imediatamente regularizado pelo banco através de um débito na minha conta à ordem. No entanto, o ActivoBank cobrou posteriormente uma multa de €15,60 por esta extrapolação, apesar de: O valor da extrapolação (€0,01) ser residual e ter sido causado por um lançamento tardio de uma taxa interna do banco. A situação ter sido resolvida de forma automática e imediata pelo próprio banco.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a DAZN Portugal relativamente à forma como está a comercializar a sua subscrição anual com pagamento mensal. No dia 27/09/2025, aderi a uma campanha que anunciava “1 mês grátis” e um valor mensal visível, características típicas de um plano sem fidelização. Contudo, só após concluir a adesão e aceder à minha área de cliente é que fui informado de que se tratava afinal de um plano com fidelização anual, com pagamento mensal até 27/09/2026. Esta informação não foi prestada de forma clara, destacada e prévia à contratação, conforme exige o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância. Além disso, não foi devidamente explicado que o início imediato do serviço implicaria a perda do direito de livre resolução no prazo de 14 dias. No próprio dia, contactei a DAZN para exercer o meu direito de livre resolução dentro do prazo legal. No entanto, a empresa recusou o pedido, invocando uma cláusula genérica dos seus termos e condições que prevê a renúncia a esse direito. Considero esta posição inválida, uma vez que nenhuma cláusula contratual pode afastar um direito imperativo do consumidor, sobretudo quando a existência de fidelização não foi previamente comunicada de forma transparente. Entendo, portanto, que a DAZN está a fazer uso abusivo da exceção prevista na lei, uma vez que não informou de forma clara e inequívoca o consumidor sobre a natureza vinculativa do contrato nem sobre as consequências da ativação imediata do serviço. Assim, o direito de livre resolução mantém-se válido. Acrescento ainda que existem diversas reclamações idênticas de outros consumidores, o que demonstra que se trata de uma prática reiterada e potencialmente enganosa. Solicito, por isso, que seja reconhecido o meu direito de livre resolução exercido dentro do prazo legal, que a subscrição seja cancelada sem quaisquer custos e que a DAZN passe a comunicar de forma clara e visível sempre que uma oferta implique um período mínimo de 12 meses. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Em outubro de 2023 adquiri uma bomba de calor para aquecimento de águas quentes sanitárias (AQS) da marca Ofomat, modelo B CVS 300 1SKL, conforme fatura em anexo, à empresa Solaominuto, que é uma franchisada da empresa SunEnergy. Esta bomba de calor instalada inicialmente apresentava o nº de série 908760923, como se pode ver na ficha em anexo. Passados nove meses, em julho de 2024, a referida bomba de calor apresentou uma deficiência grave, começando a verter água no chão. Foram colocados tabuleiros por baixo da bomba e foi contactado o instalador e o fabricante da bomba, para que reparassem a fuga. Depois de vários contactos telefónicos com a empresa instaladora Solaominuto e com o fabricante Ofomat, da visita do instalador da Solaominuto e de um técnico do fabricante Ofomat, fui informado de que a bomba defeituosa iria ser substituída por outra com as mesmas características. A instalação desta última foi feita em novembro de 2024 e a nova bomba de calor apresenta o nº de série 907440924, como indicado na ficha em anexo. Essa nova bomba funcionou perfeitamente durante alguns meses. Contudo em setembro de 2025 começou a verter água, tal como anteriormente tinha sucedido à bomba inicial. Foram novamente feitos contactos telefónicos com a empresa instaladora e com o fabricante Ofomat. Como até agora, 7 de novembro de 2025, não recebi ainda qualquer informação sobre reparação ou substituição da bomba de calor defeituosa, decidi apresentar esta reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, que a SunEnergy disponibiliza. Pretendo que a bomba de calor defeituosa seja substituída. Cumprimentos. João Cardoso

Exmos. Senhores, Em 1/11/25 adquiri um Conputador), da marca HP , pelo valor de 569,10 euros. O pagamento foi efetuado dia 1//11/25 no site. Conforme fatura-recibo, na altura no site dizia que a entrega era efectuada em 2 dias úteis. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei contacto junto dos vossos serviços (6/11/2025) e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, exijo, que respeitem o prazode entrega defenido por vocês ao momentosa compara , procedam à entrega do computador, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Exmos senhores, tive um problema no grab and go em frente ao colégio luso-francês, Rua do Amial no Porto no dia 5 de novembro. Tentei contactar o número que tinha na loja mas sem qualquer sucesso na altura. A máquina estava com problemas e na compra de uma água (1€), coloquei um nota de 10€ e a máquina não deu o devido troco e ficou lá com o restante crédito. Isto aconteceu hoje pouco depois das 10h30. Contactei o número que encontrei no site desta empresa ao que me responderam que iam tentar entrar em contacto com os responsáveis. Recebi ainda uma SMS mais tarde do número que constava na loja física a dizer que o problema tinha sido resolvido e que seria contactado no dia seguinte. Não recebi qualquer contacto desde então e o número recusa-se a atender as minhas chamadas. Tentei contactar várias vezes sem sucesso e a única sms que recebi deste número, foi com uma informação que não se concretizou.

Boa tarde, Fiz uma encomenda da SKLUM, um espelho led para WC, no dia 20/10/2025. No dia 27/10/2025 a SKLUM enviou a encomenda. No dia 28/10/2025 recebo uma mensagem da DPD a dizer que a encomenda ia ser entregue no intervalo de horário proposto por eles. Tive o dia inteiro em casa, sem sair uma única vez, ao que ao final do dia, vejo a aplicação da myDPD (nem recebi email nem qualquer tipo de mensagem) onde dizia "Não conseguimos entregar a sua encomenda devido à sua ausência). Ligo para a DPD que me informa que deve ter havido um erro e que entregavam a encomenda no dia seguinte. No dia seguinte, a 29/10/2025, recebo a encomenda e antes de a receber, o colaborador do transporte, num tom irónico e a rir-se diz "caminho foi atribulado, deve ter partido isso. Entre em contacto com a SKLUM que eles resolvem, nós não fazemos nada." Fiquei estupefacto com a responsabilidade do mesmo e a ironia no tom de voz. Fiz uma incidência junto da SKLUM, pelo que me enviaram um novo espelho a 04/11/2025. Hoje, dia 07/11/2025, recebo nova mensagem da DPD a dizer que a encomenda ia ser entregue na janela de horário entre as 9h25 e 10h25. Passa esse tempo e ligo á DPD por volta das 11h, ao que me dizem "Não se preocupe, a encomenda está a caminho e vai ser entregue hoje sem falta". Ás 12h15 abro a aplicação myDPD e tal foi a minha surpresa com a seguinte notificação na aplicação "515 ANOMALIA OPERACIONAL ENVIO DANIFICADO". Ligo de volta á DPD ao qual me respondem que tinham partido novamente o espelho no transporte. Tenho várias entregas de espelhos feitos com várias empresas transportadoras e a DPD é a única que me tem danificado os mesmos, repito, ÚNICA! O embalamento dos mesmos é feito de forma adequada, com sinalização de material frágil. Imagino o cuidado que os transportadores têm com estes produtos. Para ajudar, esta empresa DPD, NUNCA se responsabiliza por qualquer dano, NUNCA! Estou pendente desta entrega desde dia 28/10/2025 com urgência e não há forma de me entregarem o espelho em condições dignas.

Resumo da situação: Após quase 3 anos de utilização normal de uma motherboard aquirida na PCDIGA e sem qualquer alteração ao hardware original, deixou subitamente de funcionar. Dirigi-me à loja da PCDiga no Porto e procedi à entrega do equipamento em loja, onde a desmontagem do resto dos componentes foi na presença de um colaborador da PCDIGA. Eu e o colaborador verificamos visualmente o bom estado geral da motherboard e do socket, confirmando que não existiam pinos tortos. O mesmo colaborador tirou fotografias no momento da entrega que comprovam o bom estado do componente nessa altura. Posteriormente, fui informado via e-mail de que o artigo se encontrava com a garantia “condicionada”, por se tratar do terceiro ano, e que seria enviado para o reparador oficial para análise. Após essa análise, a PCDIGA comunicou-me que a reparação não poderia ser feita ao abrigo da garantia, alegando "pinos do socket de CPU tortos", apresentando um orçamento de 81,18 €. Contestei de imediato esta conclusão, uma vez que: O equipamento foi entregue em perfeitas condições, conforme testemunho do colaborador da loja e as fotografias tiradas no momento da entrega; Não há qualquer evidência de que o dano existisse antes da entrega; A PCDIGA não apresentou qualquer prova de que os alegados danos não tenham ocorrido após a receção, durante o transporte ou manuseamento pelo reparador. Apesar de várias tentativas de contacto e pedidos de reavaliação, a resposta da PCDIGA limitou-se a reiterar o parecer do reparador oficial, sem analisar as provas apresentadas nem demonstrar vontade de resolver a situação de forma justa. Principais motivos da reclamação: Mau tratamento do processo de garantia, com base numa interpretação restritiva e pouco colaborativa do Decreto-Lei n.º 84/2021; Falta de transparência e rigor na verificação técnica e comunicação do diagnóstico; Ausência de consideração das provas fornecidas (testemunho do colaborador e fotografias); Recusa em reavaliar o caso de forma imparcial, mesmo após contestação fundamentada. Solicito que a PCDIGA reavalie o caso de forma justa, considerando as evidências existentes e assumindo a responsabilidade pelos danos que possam ter ocorrido após a entrega do artigo em loja. Importa referir que possuo formação na área da informática, o que me permite afirmar com segurança que o equipamento foi sempre manuseado de forma adequada e que o socket não apresentava qualquer dano no momento da entrega.

Venho solicitar apoio relativamente a um conflito com a imobiliária ERA Felgueiras - Naipe de Proezas, Lda | AMI: 20148, que incumpriu a obrigação de devolver o sinal em dobro, conforme estipulado no documento de reserva assinado em 28/10/2025, referente ao imóvel situado em Rua da Amizade nº152, Fração I, Piso 2, da união de freguesias de Margaride (Santa Eulalia), Várzea, Lagares, Varziela e Moure. Foi pago o valor de 2.500€ a título de sinal e apenas foi devolvido o mesmo valor, quando contratualmente e legalmente são devidos 5.000€. Já tentei resolver amigavelmente e apresentei queixa à ASAE e ao IMPIC, mas a imobiliária recusa cumprir o contrato. Anexo os documentos e comprovativos.