Reclamações públicas

Exmos Srs. O meu nome é Carla Vieira e terminei o curso RVCC frequentado na FEFAL a 14/07/25. Deste mesmo curso tive colegas que já receberam o incentivo a dezembro de 2025 por isso não aceito que me digam que o processo de verificação e pagamento dos Incentivos RVCC decorre de forma sequencial, tendo em conta a data de certificação e a data de submissão dos processos pelos Centros Qualifica quando na mesma turma há um desfasamento de 4 meses entre alunos. Tal como não posso aceitar que a análise de um processo que foi já validado aquando da inscrição senão não teria sido aceite demore pelo menos até a data de hoje que são cerca de 9 meses a ser analisado. Fiz já esta reclamação Anqep que me respondeu a 12/02/26 por mail que o meu processo estava em fase de validação e que até ao final do mês deveria ficar resolvido. No dia 13/02/26 recebo outro mail da mesma entidade e da mesma pessoa com a resposta que o meu processo está em fase de processamento. Hoje a 07/03/26 continuo sem receber o que é meu por direito e pelos vistos sem data prevista de resolução. Aguardo resposta urgente acerca desta situação.

Exmos. Senhores da DECO PROTeste, Venho por este meio apresentar uma reclamação preliminar / pedido de mediação contra a Tesla Portugal, Sociedade Unipessoal Lda, relativa à recusa de reparação gratuita de uma falha grave no meu veículo Tesla Model Y, adquirido novo em setembro de 2024. Dados do reclamante / proprietário do veículo: • Nome: Marcos Axel Grade dos Santos Sund • NIF: 232661436 • Morada: Beco da Manjerona Lote 41, 2’ ESQ. 8500-772 Portimão • Contacto telefónico: 917951985 • Email: marcossund@hotmail.com • O veículo foi adquirido em nome da minha empresa Capítulo de Honra Unipessoal LDA, NIPC 517421038, com sede em Beco da Manjerona Lote 41, 2’ ESQ. 8500-772 Portimão , mas o uso é misto (profissional e particular). Solicito análise se se enquadra na proteção de consumidor para bens de consumo. Dados do veículo: • Marca/Modelo: Tesla Model Y (2024) • VIN: XP7YGCES8RB487181 (ou XP7YGCE5RB487181, conforme documentos) • Data de compra/entrega: Setembro de 2024 (novo, fatura de compra em anexo ou disponível) • Quilometragem atual: Aproximadamente 136.000 km • Data da falha: 21 de fevereiro de 2026 Descrição detalhada dos factos: • O veículo foi comprado novo em Portugal, em nome da minha empresa, em setembro de 2024. • A 21 de fevereiro de 2026 (cerca de 17 meses após a entrega), o ecrã principal (MCU - Media Control Unit) ficou completamente preto, deixando o veículo offline e sem acesso remoto. • Perdi funções essenciais: navegação, câmaras, informações de carregamento, controlo de limpa para-brisas, entre outras. O carro é praticamente undriveable em condições normais. • A Tesla diagnosticou remotamente uma possível falha no MCU, informando que pode necessitar de substituição. • Emitiram uma estimativa/orçamento de €2.363,54 (incluindo peças e mão-de-obra) para troca do MCU, sem inspeção física prévia do veículo. • O veículo permanece offline desde 21/02/2026, sem acesso remoto pela Tesla. • A primeira data disponível para inspeção/reparação no Service Center é 12 de março de 2026. • Solicitei apoio de goodwill (cobertura de cortesia), mas foi recusado, alegando que o veículo está fora da garantia contratual (devido à quilometragem superior a 80.000 km, apesar de menos de 2 anos de uso). • Tenho prints das comunicações com a Tesla, posts no X (Twitter) onde relatei publicamente a situação (com tags à Tesla e Elon Musk), e a estimativa enviada. Enquadramento legal: • O veículo tem menos de 2 anos desde a entrega (dentro do prazo de 3 anos da garantia legal de conformidade, conforme Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva UE 2019/771 e altera o DL 67/2003). • A falha no MCU é grave e afeta a conformidade do bem (funções essenciais do veículo). • Presume-se que o defeito existia à data da entrega (ónus da prova cabe à Tesla nos primeiros anos). • A recusa de reparação gratuita sem inspeção física e a emissão de orçamento elevado sem verificação parecem violar os deveres de assistência e conformidade. • Mesmo sendo compra em nome da empresa, argumento que se trata de bem de consumo com uso não exclusivamente profissional. Documentos em anexo (ou a enviar na plataforma Reclamar): • Fatura de compra do veículo (setembro 2024) – [anexa ou menciona que envias na plataforma] • Estimativa/orçamento da Tesla (€2.363,54) • Prints de comunicações com o Service Center (recusa de goodwill, diagnóstico remoto) • Prints dos meus posts no X relatando o problema (para comprovar timeline e visibilidade) • Qualquer outro email ou registo relevante Pedido à DECO PROTeste: • Análise do caso e mediação junto da Tesla Portugal para obtenção de reparação gratuita (substituição do MCU sem custos) ao abrigo da garantia legal de conformidade. • Orientação sobre se o facto de ser compra em nome da empresa afeta os direitos (e como argumentar uso misto). • Caso necessário, apoio para instauração de processo no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) ou outras vias. • A reparação está agendada para 12 de março de 2026; pretendo evitar pagar os €2.363,54 se for defeito coberto por lei. Agradeço desde já a vossa atenção urgente e apoio. Estou disponível para fornecer mais informações ou documentos. Com os melhores cumprimentos, Marcos Sund 917951985 Marcossund@hotmail.com Capítulo de Honra Unipessoal LDA.

Irei descrever os fatos por ordem cronológica: - efetuei uma venda através da plataforma Vinted, preparei a encomenda e coloquei a etiqueta enviada pela Vinted no exterior da embalagem - tratava-se de um par de botins em pele - o envio tinha como destino França (morada fornecida pela compradora) - no dia 02/02 efetuei depósito da encomenda num ponto pickup, tendo recebido confirmação da Vinted e da DPD - o prazo de entrega foi definido (9 de fevereiro a 9 de março) - a encomenda nunca saiu do armazém da DPD - a encomenda nunca saiu de Portugal - ainda assim, surgia a informação de que teria sido recusada (sei seguramente que não foi) - hoje fui notificada pela Vinted que me informou que a encomenda estava pronta para levantamento - ao final da tarde, a encomenda encontrava-se “Entregue” - ao efetuar o seguimento da encomenda no site da DPD constatei que a encomenda teria sido entregue em Portugal, numa freguesia do Norte - alegadamente teria havido recusa do destinatário (que reside em França, onde a encomenda nunca chegou) - e devolvida ao remetente, que a recebeu hoje. Sucede que, - na morada colocaram a mesma rua e número de polícia, porém noutra freguesia e com diferente CP. - eu nunca recebi o artigo - a compradora nunca recebeu o artigo Ainda assim, - a DPD colocou no seu website um comprovativo de entrega com o meu nome, assinado não sei por quem - o que constitui crime de furto de identidade e falsificação de assinatura - reportei a situação à DPD que primeiramente, afirmou que a encomenda teria saído de França com destino a Portugal… - de seguida sustentaram que tinha havido um erro no preenchimento dos dados - num segundo contacto telefónico, não forneceram mais informações e apenas repetiam que contactasse a Vinted - em ambos os telefonemas confirmaram que teria havido uma entrega. Felizmente, tirei print de todos os dados de seguimento disponíveis no site da DPD, do comprovativo de entrega com assinatura falsa e possuo fotos do embrulho, seu estado e conteúdo e do momento da entrega. A compradora também fez registo de toda a informação. Informada de que iria apresentar queixa-crime a DPD simplesmente apagou toda a informação relativa à encomenda que, agora, misteriosamente, não consta do sistema. Apresentarei queixa crime junto do MP em virtude da prática dos crimes de furto, roubo de identidade e falsificação de assinatura. Deixo a presente reclamação para que outras “vítimas” possam ter acesso ao que sucedeu comigo e para alertar quem ainda possa vir a ser furtado pelos senhores desta empresa.

Irei descrever os fatos por ordem cronológica: - efetuei uma venda através da plataforma Vinted, preparei a encomenda e coloquei a etiqueta enviada pela Vinted no exterior da embalagem - tratava-se de um par de botins em pele - o envio tinha como destino França (morada fornecida pela compradora) - no dia 02/02 efetuei depósito da encomenda num ponto pickup, tendo recebido confirmação da Vinted e da DPD - o prazo de entrega foi definido (9 de fevereiro a 9 de março) - a encomenda nunca saiu do armazém da DPD - a encomenda nunca saiu de Portugal - ainda assim, surgia a informação de que teria sido recusada (sei seguramente que não foi) - hoje fui notificada pela Vinted que me informou que a encomenda estava pronta para levantamento - ao final da tarde, a encomenda encontrava-se “Entregue” - ao efetuar o seguimento da encomenda no site da DPD constatei que a encomenda teria sido entregue em Portugal, numa freguesia do Norte - alegadamente teria havido recusa do destinatário (que reside em França, onde a encomenda nunca chegou) - e devolvida ao remetente, que a recebeu hoje. Sucede que, - na morada colocaram a mesma rua e número de polícia, porém noutra freguesia e com diferente CP. - eu nunca recebi o artigo - a compradora nunca recebeu o artigo Ainda assim, - a DPD colocou no seu website um comprovativo de entrega com o meu nome, assinado não sei por quem - o que constitui crime de furto de identidade e falsificação de assinatura - reportei a situação à DPD que primeiramente, afirmou que a encomenda teria saído de França com destino a Portugal… - de seguida sustentaram que tinha havido um erro no preenchimento dos dados - num segundo contacto telefónico, não forneceram mais informações e apenas repetiam que contactasse a Vinted - em ambos os telefonemas confirmaram que teria havido uma entrega. Felizmente, tirei print de todos os dados de seguimento disponíveis no site da DPD, do comprovativo de entrega com assinatura falsa e possuo fotos do embrulho, seu estado e conteúdo e do momento da entrega. A compradora também fez registo de toda a informação. Informada de que iria apresentar queixa-crime a DPD simplesmente apagou toda a informação relativa à encomenda que, agora, misteriosamente, não consta do sistema. Apresentarei queixa crime junto do MP em virtude da prática dos crimes de furto, roubo de identidade e falsificação de assinatura. Deixo a presente reclamação para que outras “vítimas” possam ter acesso ao que sucedeu comigo e para alertar quem ainda possa vir a ser furtado pelos senhores desta empresa.

Exmos. Senhores, Em 25/02/2026 adquiri um/uma (BEM ADQUIRIDO), da marca gameday.pt, pelo valor de 63,98€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 10/03/2026 Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue e o site deixou de estar a funcionar. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 07/03/2026 e não obtive resposta. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Pela 4 transação consecutiva, em que eu me apercebi. Paguei um avlor errado ou não me foi creditado o devido valor em crédito cartão. Numa empresa da vossa dimensão é vergonhoso enganar os clientes e cobrar um valor diferente do anunciado ou não creditar os clientes dos créditos publicitados. São tantas as situações que nem me dou ao trabalho de as identificar Cumprimentos.

Excelentíssimos senhores, o meu nome é Joana Raquel Santos Martins e venho por este meio realizar uma reclamação relativa à minha bagagem de mão. Realizei 4 voos Ryanair com a mala e nunca houve qualquer questão com o seu tamanho. Neste voou em específico que realizei foi evidente a necessidade de quererem cobrar o valor da bagagem à força. Pediram ao meu marido para testar a mala e uma das operadoras disse que não dava e outra disse que dava. Então em que ficamos ? Comigo foi igual e nem me deram tempo de retirar um casaco que tinha dentro da minha mala. Estou muito insatisfeita com a situação, pois foi notório quererem ficar com o dinheiro a todos o custo. No final fui obrigada a pagar o transporte da mala e nem houve uma justificação. Disseram que não cabia e nem olharam para a mala no local se testagem de tamanho. Muito insatisfeita.

Desde dia 14/02 estou sem o serviço contratado da Meo. Foi feito o pedido de resolução do contrato por incumprimento culposo do operador, falta de serviço de internete e televisão feito em 2/03 e até á data de hoje não obtive resposta. Após 4 visitas de técnicos o problema continua.

Exmo. Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à aplicação da nova regra que determina a reprovação automática na inspeção periódica obrigatória de veículos que possuam campanhas de recall por realizar. No meu caso concreto, a validade da inspeção periódica do meu veículo termina no dia 9 de março de 2026. No exercício do meu direito enquanto consumidor e proprietário do veículo, desloquei-me voluntariamente a um centro de inspeção no dia 6 de março de 2026, portanto dentro do prazo legalmente previsto para a realização da inspeção. Foi nesse momento que tive conhecimento, pela primeira vez, de que a existência de uma campanha de recall pendente impediria a aprovação do veículo na inspeção. Até essa data, não fui alvo de qualquer comunicação oficial direta por parte das entidades competentes, nomeadamente do IMT, nem recebi qualquer notificação formal que me alertasse para o impacto desta nova regra na realização da inspeção do meu veículo. Considero extremamente grave que uma alteração com impacto direto na circulação de veículos e na mobilidade dos cidadãos tenha sido colocada em vigor no dia 1 de março de 2026 sem que tenha existido um período de transição razoável que permitisse aos proprietários regularizar eventuais situações pendentes junto das marcas automóveis. Importa ainda salientar que a resolução de campanhas de recall não depende exclusivamente da vontade ou diligência do proprietário do veículo. A realização destas intervenções está condicionada à disponibilidade das oficinas autorizadas das respetivas marcas, as quais, perante a entrada em vigor súbita desta medida, não possuem capacidade para responder de forma imediata ao elevado número de pedidos que naturalmente surgem. Assim, cria-se uma situação manifestamente injusta em que o cidadão é penalizado por circunstâncias que não controla, podendo ver o seu veículo reprovado na inspeção e, consequentemente, ficar impedido de circular legalmente, mesmo tendo cumprido o prazo legal para realizar a inspeção e mesmo não tendo tido conhecimento prévio da existência desta obrigação. Esta situação levanta sérias dúvidas quanto ao respeito por princípios fundamentais da atuação administrativa, nomeadamente: – o princípio da informação e transparência perante os cidadãos; – o princípio da proporcionalidade na aplicação de medidas administrativas; – e o princípio da proteção da confiança legítima dos consumidores. Não é aceitável que uma medida desta natureza entre em vigor sem que os proprietários dos veículos sejam previamente informados por canais oficiais adequados, como comunicação direta por carta, notificação eletrónica ou informação obrigatória através dos próprios centros de inspeção com antecedência suficiente. Os meios de comunicação social não podem, nem devem, ser considerados o único meio de divulgação de alterações legais com impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos. Deste modo, considero que a aplicação imediata desta regra, sem período de adaptação razoável e sem comunicação direta aos proprietários dos veículos, coloca muitos cidadãos numa situação de incumprimento involuntário e de clara desvantagem. Solicito, por isso, que o IMT analise esta situação e considere a necessidade de rever a forma como esta medida está a ser aplicada, nomeadamente através da criação de um período transitório ou de mecanismos que salvaguardem os proprietários que, de boa-fé, se apresentaram dentro do prazo legal para realizar a inspeção periódica obrigatória. Apresento esta reclamação no exercício do meu direito enquanto consumidor e cidadão, esperando que esta situação seja devidamente analisada e que sejam tomadas medidas que garantam maior justiça, transparência e previsibilidade na aplicação de normas com impacto direto na mobilidade dos portugueses.

Atempadamente exposta à Mapfre a situação de avaria de um recuperador, em dezembro de 2025, coberta pela cláusula referente a danos causados por descargas elétricas, foi indeferido o pagamento das despesas, no valor de quase 900€, alegando a seguradora que "poderia não se tratar" do claramente exposto em relatório técnico. Ou seja, foi contrariada e negada (embora não taxativamente...) uma informação veiculada por técnicos da especialidade, sendo que o perito da seguradora que se deslocou ao local não era profissional em recuperadores. Portanto, mesmo na dúvida condicional, e empresa Mapfre não assumiu a sua responsabilidade.É a infeliz realidade que temos...Em anexo, as comunicações efetuadas e documentos enviados.