Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 23-08-2026 adquiri uns sapatos Crocs x Simone Rocha no estado "novo, com etiquetas" por 88,55 euros. A referência da encomenda (número de transação) é 21640876503. A 05-09-2026 recebi a vossa encomenda, mas os sapatos vinham deteriorados com os danos seguintes: manchas de cola por todo o sapato, vincos na plataforma que aparentam dever-se a peso ou pressão, e sinais de desprendimento entre a parte onde assenta o pé e a sola. Tais defeitos não ficaram evidentes nas fotografias nem na descrição do anúncio, o que viola os meus direitos como compradora. Junto fotografias para comprovar o sucedido. Exijo que me enviem outro objeto em vez deste, e que levantem o que chegou danificado. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação nos próximos 2 dias, considerarei o contrato como incumprido, e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Venho por este meio formalizar uma reclamação contra a loja online Gear4music, devido à não entrega de uma encomenda no valor de 893,29 € (composta por uma guitarra, um suporte e cordas) e à subsequente retenção indevida do meu dinheiro. No dia 20/08/2026, pelas 11h45, o estafeta da transportadora UPS (contratada pela Gear4music) tocou à minha campainha. Como me encontrava numa reunião de trabalho (facto que posso comprovar), respondi exclusivamente pelo intercomunicador e pedi que deixasse a encomenda dentro do portão. Não abri o portão, não fui à porta, não me encontrei com o estafeta, não assinei qualquer documento e não recebi a encomenda em mãos. Cerca das 12h30, após terminar a reunião, desloquei-me ao local e não encontrei qualquer artigo. Apenas tinha sido deixado o envelope com a guia de remessa (packing slip). Imediatamente, reportei a situação à Gear4music. Para meu espanto, a UPS marcou a encomenda como "Delivered" (Entregue), indicando "Met Customer", o que é manifestamente falso, não existindo qualquer assinatura ou prova fotográfica da minha receção dos bens. A própria Gear4music, por escrito, acabou por admitir que a forma como a entrega supostamente ocorreu seria impossível sem a minha intervenção (abertura do portão), o que corrobora que a entrega não foi efetuada. Apesar disto, e de ter preenchido e assinado o formulário legal de não receção de bens no dia 24/08, a Gear4music recusa-se a efetuar o meu reembolso, alegando que tenho de aguardar indefinidamente pelo desfecho de uma investigação interna entre eles e a UPS. Alertei a loja reiteradamente para o facto de que, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 (e da legislação europeia aplicável), o bem só se considera entregue quando o consumidor adquire a posse física do mesmo, o que nunca aconteceu. O mesmo artigo (n.º 11) estabelece expressamente que incumbe ao profissional a prova do cumprimento da obrigação de entrega. Uma indicação genérica no sistema de rastreio de uma transportadora não é prova de entrega. A relação contratual da Gear4music com a UPS é um problema estritamente interno e não pode lesar o consumidor, que pagou por um serviço e não recebeu os bens. No passado dia 02/09, enviei um ultimato à Gear4music dando um prazo para a devolução do montante, prazo esse que expirou sem que obtivesse qualquer resposta ou resolução. Sendo claro o incumprimento do contrato de compra e venda e a violação dos meus direitos enquanto consumidor, recorro a esta plataforma/entidade para exigir a intervenção imediata junto da Gear4music por incumprimento da legislação de defesa do consumidor e A devolução imediata e integral do valor pago (893,29 €). Fico a aguardar a vossa melhor intervenção.

Venho apresentar reclamação relativamente ao serviço da Telepizza de Almeirim, devido a problemas recorrentes com entregas, preparação dos pedidos e atendimento. Ontem efetuei um pedido e fui posteriormente contactada pela loja, sendo informada de que a entrega demoraria cerca de 2 horas devido à falta de funcionários. Cancelei o pedido, tendo-me sido oferecido um desconto de 50%. Saliento que o jovem que me contactou foi muito correto e pediu desculpa pela situação. Hoje voltei a fazer um pedido, às 19:58, recebido pela loja às 20:05. Às 21:41, o pedido ainda não tinha sido entregue. Tentei contactar a loja duas vezes, mas ninguém atendeu, sendo indicado que o número não estava disponível. Esta situação não é inédita. Num pedido anterior, efetuado às 20:27, fui informada de um atraso devido a um pneu furado do estafeta. Compreendi a situação e aguardei, mas acabei por esperar cerca de uma hora. Foi-me dito que outro funcionário ainda teria de regressar à loja para saber que tinha de ir buscar o pedido ao colega. Já perto do encerramento, garantiram-me que o pedido chegaria antes da loja fechar e que não chegaria frio, apesar de o funcionário ainda nem ter chegado à loja e não existir previsão concreta. Além dos atrasos, em pedidos anteriores já recebi pizzas diferentes das que tinha solicitado. Considero que um desconto de 50% não é uma compensação adequada perante problemas tão recorrentes. Compreendo imprevistos, mas a falta de organização, comunicação e capacidade de resposta é inaceitável. Acresce que não posso simplesmente escolher outra loja, pois o sistema direciona os pedidos para a loja correspondente à nossa residência. Se esta loja não tem capacidade para assegurar um serviço adequado, considero que a empresa deve reforçar os recursos ou, não sendo possível, ponderar a continuidade desta loja, em vez de obrigar os clientes a suportar repetidamente este tipo de serviço.

No dia 12/08/2026 efetuei uma compra na Feira dos Sofás, composta por um sofá e um colchão, tendo sido informado de um prazo de entrega de 3 a 8 dias. Esse prazo foi ultrapassado há muito e, até à presente data, não recebi nenhum dos produtos. Face ao incumprimento do prazo de entrega, solicitei expressamente o cancelamento da totalidade da compra e a devolução integral do valor pago. Já tentei resolver esta situação por telefone, email e WhatsApp, por diversas vezes. Apesar das minhas insistências, a empresa não apresenta uma solução, não efetua a devolução do dinheiro e nem sequer responde de forma concreta ao meu pedido, evitando abordar diretamente a questão da devolução. Considero esta situação inadmissível e uma completa falta de consideração pelo cliente. Não é aceitável continuar sem os produtos, sem uma data concreta de entrega e, simultaneamente, sem que a empresa proceda à devolução do valor que solicitei. Exijo uma resposta concreta e a devolução integral do valor pago, uma vez que os produtos continuam por entregar e já manifestei claramente a minha intenção de cancelar a compra. Caso a situação não seja resolvida, irei recorrer às entidades competentes para fazer valer os meus direitos enquanto consumidor, juntando todos os comprovativos da compra e das várias tentativas de resolução efetuadas diretamente com a empresa.

Exmos. Senhores, Em 2 de setembro de 2026 adquiri na DEEPLY SLU a encomenda n.º 655921, no valor de 46,11 €. O pagamento foi efetuado no momento da compra. A encomenda nunca foi entregue. O envio GLS com o número de seguimento 1345017912 foi incorretamente marcado como entregue em 2 de setembro de 2026, em Estoril, mas não recebi a encomenda nem tive qualquer posse dela. Contactei a DEEPLY SLU através de customerservice@deeply.com em 3 e 4 de setembro de 2026, solicitando o reembolso integral, mas a situação continua sem resolução. Apresentei também uma reclamação transfronteiriça junto do Centro Europeu do Consumidor, com a referência ECCPT-23644. Exijo a resolução do contrato e o reembolso integral e imediato de 46,11 €. Nos termos do artigo 20.º da Diretiva 2011/83/UE, o risco só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física do bem. Invoco ainda o artigo 9.º-C da Lei n.º 24/96. Solicito confirmação escrita do reembolso integral, sem quaisquer custos ou penalizações. Com os melhores cumprimentos, Dmitriy Sergeev

Fiz uma encomenda da Primor e escolhi entrega ao domicílio. Já percebi que há várias queixas similares à minha; fiz a encomenda, pedi para fazer entrega ao domicílio, inclusive fiz um valor mais alto para não pagar portes e mesmo assim a transportadora entregou num ponto pick up que não foi a minha opção escolhida. Tenho um estabelecimento aberto, por isso sei que nem sequer tentaram entregar na minha morada, simplesmente é mais fácil entregar num ponto onde provavelmente têm mais encomendas para entregar. A empresa tem de ser responsabilizada por estas situações.

Exmos. Senhores, Em 8/8/2026 adquiri um par de sapatilhas, da marca Adidas, pelo valor de 71.43 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada via standard. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 28/8 e 4/9 e não obtive qualquer resposta. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Primeiro: nunca entregam as minhas encomendas pois há sempre "uma incidencia" com a minha morada. Depois enviam um email e pedem para conferir a minha morada. No fim enviam um email para escolher um ponto de recolha! Eu nao posso recolher pois sou deficiente motora e nao me posso deslocar!

Exmos. Senhores Sou sócio da DECO nº 111924-83. No dia 2 de Agosto fiz a compra de uma TV Samsung de 75 polegadas na Worten de Abrantes. Foi agendada entrega em casa (Torres Vedras) no dia 8, entre as 14:00 h e as 20.00h. Não fizeram a entrega, não avisaram que não entregariam e não tomaram qualquer iniciativa posterior, pelo que tentei reclamar pela linha de apoio, que me deixou em espera durante cerca de 23 minutos sem resposta, dando como alternativa ser contactado posteriormente pela linha de apoio ou dirigir-me a uma loja. Fiz ambos. Dirigi-me à loja da Worten do Bairro Arenes, em Torres Vedras, que envidou todos os esforços para clarificar o sucedido. Fiquei a saber que a TV não tinha saído da loja de origem. Foi reagendada nova entrega para o dia 19 de Agosto no mesmo horário. Entretanto fui contactado pela linha de apoio, através de uma gravação que me deixou em espera durante 11minuros, ao fim dos quais desliguei a chamada. No referido dia 19 repetiu-se a não entrega, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer contacto ou esclarecimento posterior ao incidente. Dirigi-me à Worten do Centro Comercial da Guia, em Albufeira, no Algarve, pois estava de férias. Foram extremamente solícitos e abriram nova incidência. Refira-se que tive de solicitar a alguém que estivesse em minha casa durante 6 horas para receber a compra, o que não se verificou. Entretanto, pela 3ª vez, repetiu-se o mesmo procedimento de remarcação para dia 31 de Agosto, entre as 8.00h e as 14.00h. Mais uma vez nada foi entregue, sem qualquer aviso prévio ou qualquer esclarecimento e pedido de desculpas posterior. Dirigi-me uma vez mais à loja Worten do Bairro Arenes, em Torres Vedras, que tornou a abrir uma incidência. Referi que iria solicitar a intervenção da DECO, da qual sou sócio, e apresentar queixa na PSP, por fraude por parte da Worten. Recebi uma chamada do serviço de apoio, desta feita com um interlocutor humano em vez de uma gravação, que sugeriu nova remarcação e que iriam seguir atentamente a entrega para que não se repetisse. Não aceitei, indicando que me iria dirigir à loja de Abrantes no dia 3 de Setembro, assumindo os custos da deslocação e que levantaria pessoalmente o equipamento. Se não o tivessem para entrega, esperaria trazer um outro equipamento equivalente (TV Samsung de 75 polegadas que tivessem em stock). Foi-me referido que iriam comunicar à referida loja essa minha intenção, apesar de a loja ser autónoma e fazer a gestão da situação da forma que entendessem. No dia 3 de setembro dirigi-me à loja de Abrantes, onde me disseram que não receberam qualquer informação do Centro de Apoio. A gerente não se encontrava e o responsável de loja falou com ela por telefone. Não tinham a TV por mim adquirida e recusaram entregar-me outra equivalente (dei a hipótese de ser Samsung, LG ou Hisense). Como contraproposta, devolver-me-iam o dinheiro e descontariam noutra que houvesse na loja. No entanto, a compra que fiz beneficiou de ser um modelo de exposição e ser num dia com IVA Zero, pelo que esta situação é altamente lesiva para mim ou reagendarem uma vez mais a entrega, o que é completamente inaceitável, pois provavelmente irá repetir-se a não entrega. Solicito intervenção da DECO na resolução urgente do problema relatado e que se arrasta já há 32 dias desde a compra.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à Quintal de Flor, na sequência de uma encomenda efetuada e integralmente paga em 5 de dezembro de 2025, no valor de 95,00 €, que nunca me foi entregue e cujo reembolso continuo, até à presente data, sem receber. 1. Encomenda e pagamento Em 5 de dezembro de 2025, efetuei uma encomenda à Quintal de Flor, constituída, designadamente, por duas almofadas e uma peça de cerâmica, tendo procedido nessa mesma data ao pagamento integral de 95,00 €, por transferência bancária. Disponho do respetivo comprovativo de pagamento. Nenhum dos artigos adquiridos me foi entregue. 2. Primeiros contactos Em 30 de dezembro de 2025, perante a ausência de entrega, contactei a Quintal de Flor através da respetiva conta oficial de Instagram. A empresa respondeu-me por escrito que “todas as encomendas foram expedidas atempadamente, ainda antes do Natal”, atribuindo a falta de entrega à transportadora e assegurando que a situação seria acompanhada após o regresso ao trabalho, em 7 de janeiro. Contudo, a encomenda nunca chegou e nunca me foi apresentado qualquer comprovativo da sua efetiva entrega. Em 26 de fevereiro de 2026, voltei a contactar a empresa, continuando sem obter resolução. 3. Sucessivos prazos de entrega não cumpridos Em março, já decorridos quase quatro meses desde o pagamento, voltei a contactar diretamente a responsável da empresa através de WhatsApp. Em 30 de março, informei que, caso a encomenda não fosse entregue, solicitaria o respetivo reembolso. Em 31 de março, a empresa respondeu expressamente: “Vamos enviar na próxima semana. Este novo prazo também não foi cumprido. Em 13 de abril de 2026, perante novo incumprimento, concedi mais um prazo para que a situação fosse resolvida através da entrega ou do reembolso até ao final daquela semana. Também esse prazo terminou sem qualquer entrega ou restituição do valor pago. 4. Pedido expresso de reembolso Após os sucessivos incumprimentos, em 28 de abril de 2026, deixei inequivocamente de aguardar pela entrega e solicitei o reembolso, escrevendo: “Obrigada pela resposta. Que dados necessitam então para o reembolso da encomenda?” O reembolso não foi efetuado. Em 30 de junho de 2026, mais de dois meses depois, fui novamente obrigada a contactar a empresa: “Já passaram 2 meses e gostaria de saber como está a situação do meu reembolso?” Acrescentei ainda: “O que necessita da minha parte? O meu IBAN?” Apesar da minha disponibilidade para fornecer imediatamente todos os elementos necessários à transferência, nenhum montante me foi restituído. 5. Reconhecimento da situação pela própria empresa Em 23 de julho de 2026, perante nova insistência minha, a própria responsável da Quintal de Flor respondeu: “Olá! Qual é o nome do Instagram para perceber o que encomendou e não recebeu para devolver hj? Obrigada.” Esta mensagem demonstra que a própria empresa reconhecia que os artigos não tinham sido recebidos e que existia uma devolução a efetuar. Apesar disso, voltou a ser-me proposta a substituição dos artigos por outros produtos. Nessa mesma data reiterei expressamente: “Se não tiver disponíveis prefiro o reembolso.” Mais uma vez, o dinheiro não foi devolvido. 6. Novas promessas após o pedido de reembolso Em 30 de julho de 2026, voltei a comunicar à empresa que estava há mais de oito meses “sem qualquer entrega dos produtos ou reembolso”. Em vez de proceder à restituição já solicitada, a responsável voltou a prometer uma futura entrega, afirmando que poderia contar com a encomenda a partir de 15 de agosto, altura em que retomariam a produção e os envios. Esta explicação é, inclusivamente, difícil de conciliar com a informação que me havia sido prestada em 30 de dezembro de 2025, quando a empresa afirmou que as encomendas já tinham sido expedidas antes do Natal. Em qualquer caso, nessa fase eu já tinha optado reiteradamente pelo reembolso, não pretendendo continuar sujeita a sucessivas promessas de entrega. Também depois de 15 de agosto nada me foi entregue. 7. Última tentativa de resolução Em 1 de setembro de 2026, decorridos aproximadamente nove meses desde o pagamento, efetuei ainda uma última tentativa de resolução amigável, informando a responsável de que continuava sem os produtos e sem o meu dinheiro e concedendo-lhe uma última oportunidade para regularizar a situação. Apesar de todas as oportunidades concedidas ao longo destes meses, continuo sem receber a encomenda ou o respetivo reembolso. 8. Enquadramento legal Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, perante o incumprimento da obrigação de entrega, o consumidor pode conceder ao profissional um prazo adicional para cumprimento e, persistindo o incumprimento, tem direito a resolver o contrato. No meu caso foram concedidos sucessivos prazos adicionais, todos incumpridos. Após a resolução do contrato, o n.º 9 do artigo 11.º determina que o profissional deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago no prazo máximo de 14 dias. O n.º 10 do mesmo artigo estabelece que, não sendo efetuada essa restituição dentro do prazo, o consumidor tem direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo de eventual indemnização a que haja lugar. A opção pelo reembolso foi claramente comunicada, pelo menos, em 28 de abril de 2026. Em 30 de junho voltei expressamente a referir-me ao “meu reembolso” e, em 23 de julho, a própria empresa reconheceu por escrito a existência de uma devolução a realizar. Encontra-se, portanto, há muito ultrapassado o prazo legal de 14 dias. 9. Pretensão Face ao exposto, solicito: a confirmação da resolução definitiva do contrato relativo à encomenda de 5 de dezembro de 2025; que não me sejam propostos novos produtos, vales, créditos ou futuras promessas de entrega; a restituição do montante de 190,00 €, correspondente ao dobro dos 95,00 € inicialmente pagos, nos termos do artigo 11.º, n.os 9 e 10, do Decreto-Lei n.º 84/2021; a regularização imediata da situação e o envio do respetivo comprovativo de pagamento. Esclareço que uma eventual devolução apenas dos 95,00 € inicialmente pagos será considerada pagamento parcial do montante reclamado, não correspondendo a renúncia ao remanescente que considero legalmente devido. Disponho de comprovativo do pagamento, mensagens trocadas através do Instagram, histórico integral de WhatsApp e mensagens de voz, incluindo as sucessivas promessas de entrega, os pedidos de reembolso e as comunicações da própria responsável relativas à devolução. Durante aproximadamente nove meses procurei resolver esta situação diretamente e de boa-fé com a empresa, concedendo-lhe sucessivas oportunidades para cumprimento. Pretendo agora apenas a regularização definitiva da situação e o pagamento do montante legalmente devido. Na ausência de resolução, recorrerei ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente e aos restantes meios legalmente disponíveis, apresentando toda a documentação probatória.