Reclamações públicas

Exposição Formal – Recusa Indevida de Garantia Legal pela Nike Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma exposição formal relativamente à recusa da empresa Nike em dar seguimento a uma reclamação de garantia legal relativa à encomenda n.º C01483075970, cuja fundamentação invocada – alegada violação da política interna de devoluções – não encontra suporte legal à luz do ordenamento jurídico português. No mês de março de 2025, tive necessidade de reclamar um artigo adquirido à Nike, referente à encomenda n.º C01429092946. Essa reclamação foi aceite sem objeções, tendo o produto sido substituído por apresentar um defeito de fabrico evidente. Volvidos apenas dois meses, enfrento o mesmo problema, agora com um produto diferente (encomenda n.º C01483075970), mas com um defeito similar. Desta vez, a empresa recusou-se a dar seguimento à minha reclamação com base na alegação de que ultrapassei o número máximo de devoluções previsto na sua política interna. Ora, cumpre esclarecer que não se trata de uma devolução voluntária (por arrependimento, troca de tamanho ou gosto), mas sim do exercício do direito à garantia legal previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo. Nos termos do artigo 12.º do referido diploma, "o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da data de entrega do bem". A presença de defeitos de fabrico enquadra-se nesta disposição. Mais ainda, o artigo 13.º do mesmo diploma confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do bem sem encargos, mediante reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. E nos termos do artigo 15.º, essa reposição deve ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Importa sublinhar que o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que "as disposições do presente decreto-lei são de ordem pública e imperativas, não podendo ser afastadas por convenção em prejuízo do consumidor". Isto significa que nenhuma política interna, regulamento ou critério comercial poderá anular ou limitar os direitos legais do consumidor, especialmente no que diz respeito ao prazo e ao número de reclamações admissíveis. Ao recusar-se a aceitar a presente reclamação por suposta violação da política de devoluções, a Nike está a misturar dois regimes distintos: o regime da devolução comercial (voluntária, geralmente permitida por 30 dias em compras online) e o regime da garantia legal, que decorre diretamente da lei e é obrigatória para todos os fornecedores. Adicionalmente, a incoerência da conduta da Nike é evidente, na medida em que aceitou a substituição de um produto com defeito há apenas dois meses e, agora, perante o mesmo defeito em outro produto, decide rejeitar a reclamação sem qualquer base legal, configurando um tratamento desigual e abusivo. Neste contexto, venho requerer que a reclamação relativa à encomenda n.º C01483075970 seja aceite e tratada ao abrigo da garantia legal, nos termos da legislação vigente, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de nova recusa, reservarei o meu direito de apresentar queixa junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE, DECO e através do Livro de Reclamações Eletrónico, por violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, Rui Tomás

Exmos. Senhores, Entrei em contacto convosco, pois a minha máquina de lavar da Hoover avariou. Começou a perder água por baixo da máquina, inundando a dispensa, cozinha e flutuante da sala, o qual ficou permanentemente danificado. O centro de assistência que vocês subcontratam, entrou em contacto comigo e ficou de agendar a intervenção, coisa que não aconteceu até ao momento. Sempre que contacto a Hoover, limitam-se a dizer que vão contactar o centro de assistência para que realizem a verificação com urgência, mas nada acontece. Temos um bebé em casa que suja imensa roupa, e não temos forma de a lavar. A Hoover limita-se a indicar que nada pode fazer, e que tenho de aguardar pelo centro de assistência. - Não aceitam colocar uma máquina de empréstimo. - Não aceitam devolver o dinheiro. - Não aceitam substituir por uma máquina nova. Tive problemas cá em casa com outro tipo de equipamentos (LG, Bosch), e no prazo de 1 semana tinha o problema resolvido em equipamentos não essenciais. Não existe alternativa para uma máquina de lavar roupa (a menos que tenham um tanque em casa). Este tratamento por parte da Hoover é simplesmente inadmissível. Não resolvem nem oferecem soluções. Garantidamente, Candy e Hoover não voltarão a ser uma opção numa próxima compra. Cumprimentos. Vitor

Exmos Senhores: adquiri, a 2 de março de 2023, uma Multifry FH1396/1, cujo botao de on7off ficou operacional a 15/4/2025. De imediato me dirigi a um reparador oficial (Pedro Geirinhas, Unipessoal Lda, onde deixei o equipamento para repração, ao abrigo da garantia, com prazo de entrega para 15/4/2025. No dia seguinte a ter terminado o prazo limite contactei a empresa que me disse que não tinham reparado a máquina e que não tinham recebido qualquer informação da vossa parte. De imediato contactei telefonicamente o vosso Serviço ao Cliente e, em emails seguintes, me foram solicitados - e enviados - os seguintes dados: fatura comprovativa da compra a guia de reparação. Após ausência de resposta da vossa parte recorri, de novo, ao vosso Atendimento ao Cliente onde me foi dito que não exisitia a peça necessária em stock e que teria de focar à espera. Reenviei email a 20 de maio a questionar para quando a entrega da peça para reparação ao que responderam que eu poderia aguardar a entrega da peça ou pedir a resolução da situaçao junto da loj onde adquiri a máquina. Questionei, de novo, sobre a demora, visto que já passou mais de mês e meio desde o fim da data de entrega do equipamento, ao abrigo da lei vigente, após solicitação da reparação. Limitaram-se a responder, e cito, que "Em relação à sua consulta, informamos que o tempo de reparação em garantir á relativo à mão de obra, e não conta quando estão à espera de peças". continuo sem saber quando é que a peça será entregue para reparação do equipamento. Mais denoto que a completa falta de informação da vossa parte, imputando ao utilizador a necessidade de contactos, assim como a ausência de informação sobre uma peça de um equipamento que se supõe exista em stock para entrega, demonstra uma total falta de consideração para com o cliente. Remeto esta reclamação através do portal da Defesa do Consumidor por considerar que estão esgotadas todas as vias de comunicação minimamente civilizada com a vossa Instituição. Aguardo resolução rápida Manuel Ataíde

Exmos. Senhores, Em 2023-03-06 adquiri um pulverizador por 35€. Sucede que este apresenta defeito: Bateria danificada Comuniquei-vos de imediato o problema, em 2025-05-01 , para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 6 dias úteis, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Em 29/10/2022 adquiri uma máquina de barbear Philips S7788/55 por 146,33€. A referência da fatura é (AUJ501/044898). Sucede que em março de 2025, eu ao manusear essa máquina, a cabeça dessa máquina estava a soltar-se pelo que constatei a peça partida dentro dessa máquina. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 27.03.2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto apresentava mau uso!! O que desrespeita a legislação aplicável, pois as fotografias inseridas nos vossos serviços comprovam isso, mais, fui intimidado em proceder ao pagamento, o que não aceitei, porquanto, essa minha máquina ainda está dentro da garantia. Mais, ontem dia 27.05.2025, a meu pedido para verificação desse produto em causa, claramente as vossas fotografias não correspondem à realidade, assim, como a empresa a fazer reparação ou até substituição deveria ser a firma da PHILIPS e não ao vosso solicitado (Abel S. Oliveira), digo, “serviços” da Worten. Aliás, em contato com os serviços da PHILIPS, os mesmos acharam muito estranhop o vosso procedimento. Pelo exposto, exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 10 dias uteis, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 06/07/2022 adquiri um/uma máquina de lavar a roupa da vossa marca BEKO. A referência da encomenda é ES2010-33489 Sucede que este apresenta defeito na centrifugação, desligando a máquina automáticamente tornando a lavagem da roupa impossível. Comuniquei-vos de este problema a dia 18/02/2025, para que procedessem à reparação. Após várias visitas técnicas durante o mês de Março, todas elas em vão, a máquina foi levada para reparo no final do mês de março de 2025. Passado um mês, recebi o artigo reparado no final do mês de Abril , contudo, manteve-se o mesmo defeito, o que comuniquei de imediato. Hoje, a 28/05/2025, ainda estou a aguardar um novo contacto do técnico para uma nova reparação. Desde fevereiro de 2025 que estou sem máquina de lavar a roupa. Se não conseguem reparar o artigo, ou me entregam outro em substituição do mesmo ou me devolvem o valor que vos paguei, pelo que exijo que se pronunciem no prazo máximo de 5 dias. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo que terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, FIZ O ENVIO DE UM CONTROLE SENSE DO PS5 PARA REPARO POIS ESTAVA NA GARANTIA. A SONY ME ENVIOU O PRODUTO REPARADO MAS A TRANSPORTADORA NÃO ENTREGOU. MARCARAM UM DIA E NÃO APARECERAM DIA 27/MAIO, EM HORARIO COMERCIAL. COMO TRABALHO COMO UNIPESSOAL E TENHO QUE CUMPRIR MEU TRABALHO 100% PRESENCIAL, ME PROGRAMEI PARA ESTAR EM CASA, NO ENDEREÇO DE RECEBIMENTO NO DIA. ACABEI PERDENDO MEU DIA DE TRABALHO E NÃO VOU GANHAR POR ISSO. NISSO NAO RECEBI O PRODUTO E PERDI MEU DIA DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE, PERDI DINHEIRO. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos senhores Venho demonstrar o meu desagrado com a vossa loja e políticas sobre os electrodomésticos. Comprei um maquina de café automática delonghi no valor de 312.99€ . Desde a compra que o equipamento apresentou varias avarias, obrigando me a ativar a garantia em várias ocasiões. Todas as intervenções tecnicas foram feitas exclusivamente, pela rádio popular . Nunca tendo sido o equipamento entregue a outra entidade ou técnico fora da rádio popular. Após nova avaria , e envio da maquina novamente a assistência, através da loja rádio popular, fui informado que a garantia foi recusada , por alegadamente , a máquina ser alterada por alguém não autorizado, com componentes mal montados e linhas alteradas. Esta acusação é totalmente infundada, uma vez que nunca manipulei o equipamento e nunca foi entregue fora do canal oficial da loja. A rádio popular neste dia , exige 35€ + iva para o concerto, sendo que assim estaria a assumir uma situação que nunca aconteceu, sendo eles que erraram a montar o equipamento ,quando este , lá esteve anteriormente. O que acho , inadmissível, injusto e ilegal. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Em 09-08.2024 adquiri, um forno referenciaHotpoint FA5841 P IX HA por 369.99€. A referência da encomenda é (FA5841 P IX HA. Sucede que este apresenta defeito: (o forno tem ferrugem e avariou, código avaria F53. A porta trancou). Comuniquei-vos de imediato o problema, em 5 Maio 2025 , para que procedessem à reparação. O artigo encontra-se sem trabalhar, mas até agora e por vários contactos da minha parte ainda não me contactaram para o tecnico vir reparar. O tecnico veio aqui a casa na sexta feira dia 9 Maio e disse que voltava na semana seguinte com a peça. Até hoje dia 27 , nada. E se não for eu a ligar, para o apoio ao cliente nada sei. Isto é inademissivel. Com a agravante que não se responsabilizam pela ferrugem. Ora o Forno tem limpeza própria. Se o problema é os produtos, então o forno foi mal fabricado, pois se foi aplicado produtos abrasivos então foi quem o fabricou... Exijo, portanto, que procedam à reparação imediata do artigo defeituoso. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Patricia Esperanço Rua Ruy Sousa Vinagre nº 46 1º esquerdo 2890-249 Samouco 922284402

Exmos. Senhores, Venho por meia festa informar que aberta uma incidência sobre uma produto de má qualidade que apos dois meses se deteriorou causando danos físicos com as molas e foi retirado para analise, porém não desejo mais o produto pois não confio na qualidade do mesmo, além de ter ultrapassado 30 dias do produto com vocês. Encomenda YNUGHOPHT Peço para cancelarem a garantia e fazerem o reembolso. Obrigado. Cumprimentos , Maxwell Gaia