Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Bem Operations Limited (Betclic), relativa à liquidação incorreta de apostas desportivas no mercado "Total de Golos do Haiti" no jogo Haiti vs Marrocos. A liquidação foi efetuada contabilizando um autogolo marcado por um jogador de Marrocos como golo do Haiti, determinando que as minhas apostas fossem consideradas perdedoras. No entanto, a única informação contextual disponível no momento da aposta, o ícone informativo 'i' do mercado, não continha qualquer menção a regras sobre autogolos. A própria Betclic reconheceu expressamente, na sua resposta oficial publicada no Portal da Queixa, que o ícone informativo "pode não detalhar todas as situações específicas, como o caso dos autogolos". Esta admissão demonstra que a informação disponibilizada ao consumidor no ponto de decisão era incompleta e insuficiente. Nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, relativo às cláusulas contratuais gerais, as cláusulas que não sejam adequadamente comunicadas ao consumidor não lhe são oponíveis. Uma regra específica sobre autogolos que não consta do ícone informativo do mercado não cumpre o requisito de comunicação adequada. Solicito a devolução do montante de 90€ correspondente às apostas perdidas em resultado desta liquidação. A troca de mensagens com a Betclic está documentada publicamente no Portal da Queixa: https://portaldaqueixa.com/brands/betclic-betclick-limited/complaints/betclic-omissao-de-informacao-no-ponto-de-venda-apostas-resolvidas-incorretamente-157698626

Exmos. Senhores da DECO e Apoio ao Consumidor,Venho por este meio expor e solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação abusiva por parte da empresa HEFESTO, STC, S.A. (NIF 507450531).Ao consultar o meu Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, fui surpreendido(a) com a inclusão do meu nome como devedor(a) a esta instituição, relativo a um alegado crédito com o início em 2008. Contudo, venho rejeitar categoricamente esta situação pelos seguintes fundamentos:Desconhecimento do Crédito: Nunca celebrei qualquer contrato, solicitei financiamento ou tive qualquer relação comercial com a Hefesto, STC, S.A., pelo que desconheço na totalidade a origem desta alegada dívida.Falta de Notificação Prévia: Nunca fui contactado(a), notificado(a) ou interpelado(a) por esta entidade para a regularização de qualquer valor, violando o dever de informação ao consumidor.Prescrição Legal: Mesmo que existisse uma dívida de base (com origem noutra instituição bancária), considerando o decurso de tantos anos, a mesma encontra-se há muito prescrita nos termos do Artigo 310.º do Código Civil (prazo de 5 anos para prestações periodicamente renováveis).Esta inclusão abusiva e infundada na listagem de devedores do Banco de Portugal está a causar-me graves prejuízos, impedindo-me de aceder a financiamentos legítimos e manchando o meu bom nome.Face ao exposto, exijo:A imediata retificação e remoção do meu nome da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal associado à Hefesto.O envio do respetivo documento comprovativo de extinção/inexistência de dívida.A junção detalhada de todos os documentos contratuais assinados por mim que, alegadamente, justifiquem este registo, caso insistam na sua existência.Com os meus melhores cumprimentos, Orlando Vítor Pereira teixeira

Venho por este meio manifestar o meu profundo descontentamento com o serviço prestado pela MRW Cartaxo, relativo ao envio número [Inserir Número da Encomenda].A referida encomenda foi devolvida ao remetente por autoria e iniciativa exclusiva do motorista responsável pela entrega. Trata-se de uma devolução completamente indevida, visto que a morada está correta e encontrava-me no local e o motorista viu-me e contactável. O estafeta não realizou qualquer tentativa de contacto telefónico antes de avançar com o retorno da mercadoria. Esta falha grave no cumprimento do serviço de entrega está a causar-me prejuízos, dado que necessito do artigo com a máxima urgência. O motorista agiu por conta própria, sem validar a ausência ou as condições de entrega. Exijo que a MRW assuma a responsabilidade pela falha operacional e proceda à reentrega imediata da encomenda na minha morada, sem qualquer custo adicional para mim ou para o remetente. Aguardo uma resolução e resposta céleres a este problema.

Boa tarde, eu efetuei uma reserva através do booking de um apartamento para dia 26 e 27 de Junho de 2026, no entanto quando entrei no apartamento detetei logo um cheiro nauseabundo vindo de um balde com uma esfregona completamente encardida que estava na entrada da cozinha. Continuei fui levar a minha filha à casa de banho e verifiquei que a mesma também estava com muitos problema de falta de limpeza. Contactei imediatamente o alojamento para dar conhecimento da situação e que apenas ficaria naquela noite porque tinha chegado de uma viagem longa e ja nao aguentava voltar à estrada mas que sairia logo de manha e pedi o estorno de metade do valor da reserva ao qual me responderam que o apartamento estava higienizado e que nao faria o estorno , queria enviar lhe as fotos mas como nao consegui atraves do chat a pessoa nao quis sequer saber. Há alguma coisa que possa fazer para não ficar a perder tudo visto que so fiquei 1 noite e saí logo de manha pois nao tinha condições de limpeza para lá continuar .

Preciso de esclarecer se a Lei da carreiras longas, refere-se ao ano em que começou a descontar ou ao ano em que foi inscriyo na cga

Exmos Senhores No passado dia 26/06/2026 realizei um pedido de entrega de um restaurante que se encontra no vosso serviço mas quando fui receber o pedido o estafeta tinha o pedido errado. Eu avisei o estafeta que o pedido estava errado ao qual voltou pensei eu para o restaurante ou para onde entregou o meu pedido erradamente porque o pedido foi recolhido do restaurante. Quanto não é o meu espanto que o estafeta da o meu pedido como entregue sem eu ter recebido nada. Entro em contacto com a Uber para resolver a situação e me devolverem o dinheiro eles dizem-me que preciso de tirar fotos. Ora como é que eu vou tirar fotos a uma coisa que eu nunca recebi? A Uber responde que o sistema é automático e que precisa de documentos portanto basicamente fui roubado pela Uber. Anexei o recibo que a uber me enviou por email do meu pedido que nunca chegou

Exposição dos factos Venho solicitar a intervenção da DECO PROteste relativamente a um processo de reparação efetuado pela Dyson Portugal que, passadas várias semanas, continua sem resolução. No dia 13 de maio de 2025, efetuei o pagamento de 125 € pela reparação da minha máquina Dyson (Referência: G9B-EU-NFB0611A), correspondente ao Pedido de Reparo n.º 1890803974. No dia 20 de maio, a Dyson confirmou por email a receção da máquina. No dia 21 de maio, fui informada de que a reparação estava concluída e que a máquina seria enviada de volta. No entanto, a máquina nunca foi entregue. Após vários dias sem qualquer atualização, contactei o apoio ao cliente da Dyson através do número 800 180 300, no dia 4 de junho, tendo sido informada de que não existia informação sobre a localização da minha encomenda e que o caso seria encaminhado para a equipa responsável. No dia 7 de junho, recebi novo email a informar que a reparação estava concluída e solicitando a confirmação da minha morada para envio da máquina. Respondi no dia 8 de junho, confirmando imediatamente a morada solicitada. Como continuei sem qualquer contacto, voltei a ligar para o apoio ao cliente no dia 12 de junho, tendo sido informada de que a morada já estava validada e que a máquina seria enviada. No dia 14 de junho, recebi um novo email da Dyson informando que estavam a investigar o sucedido, uma vez que existiam registos indicando que a máquina teria sido enviada, mas que afinal não tinha sido entregue. Desde essa data, não recebi qualquer atualização, explicação ou previsão de resolução. Passaram já mais de cinco semanas desde o pagamento da reparação e mais de um mês desde que fui informada de que a máquina estava reparada, continuando a Dyson sem conseguir informar onde se encontra o meu equipamento ou quando será devolvido. Considero esta situação extremamente grave, uma vez que: * A Dyson recebeu o pagamento da reparação; * Está na posse do meu equipamento há 1 mês; * Não fornece qualquer informação concreta sobre a localização da máquina; * Obriga-me a contactar repetidamente o apoio ao cliente para obter informações, sem qualquer resultado prático. Entendo que este comportamento constitui uma prestação de serviço manifestamente deficiente e uma violação dos direitos do consumidor. Pretensão Solicito a intervenção da DECO PROteste para que a Dyson: * Localize imediatamente o meu equipamento; * Proceda à sua devolução sem mais demora ou, caso tal não seja possível, esclareça formalmente se a máquina foi extraviada; * Caso o equipamento tenha sido perdido, proceda à respetiva substituição ou indemnização, bem como ao reembolso do valor pago pela reparação; * Apresente uma explicação formal para todo o sucedido. Agradeço a intervenção da DECO PROteste no sentido de salvaguardar os meus direitos enquanto consumidora.

Exmos. Senhores, No dia 23/06/2026, efetuei uma compra através da loja online da Massimo Dutti. Recebi referência Multibanco para pagamento, tendo efetuado esse pagamento dentro do prazo indicado. O valor foi imediatamente debitado da minha conta bancária, possuindo comprovativo da operação. Apesar disso, recebi posteriormente um email informando que a encomenda tinha sido cancelada por alegada falta de pagamento. Desloquei-me então à loja do Mar Shopping, percorrendo aproximadamente 40 km, levando toda a documentação comprovativa da encomenda e do pagamento efetuado. Na loja, em vez de resolverem o problema, fui informado de que apenas poderia levantar os artigos se efetuasse um novo pagamento, ficando depois a aguardar que a empresa decidisse se procederia ao reembolso do valor anteriormente pago. Considero esta atuação absolutamente inadmissível. A falha, caso exista, é da empresa e nunca pode ser imputada ao consumidor. Fiquei simultaneamente sem o dinheiro, sem os artigos adquiridos e sem qualquer solução apresentada, vendo ainda comprometida uma compra destinada a oferecer como prenda de aniversário. Solicito a intervenção da entidade competente para que sejam apuradas as responsabilidades e para que a empresa proceda à regularização imediata da situação, respeitando os direitos do consumidor. Cumprimentos.

No meu caso, o problema se resume no campo Notas onde se lê: “Caso o português tenha nascido há mais de 100 anos (caso de meus pais), o requerente precisa efetuar um pedido de certidão, emitida de forma narrativa e datilografada, deste português, diretamente à Conservatória ou Arquivo Distrital, pois estes documentos não se encontram em nosso sistema: 1. Para verificar o valor do serviço, consulte a tabela. 2. Cada pagamento realizado é somente para uma solicitação.” A partir da certidão “emitida de forma narrativa e datilografada” o cidadão é orientado a enviá-la, diretamente, para a Conservatória ou Arquivo Distrital, mas a única opção é o Arquivo Distrital (mail.advis@advis.dglab.gov.pt), visto não existir link de acesso à Conservatória. Do Arquivo Distrital de Viseu fui encaminhada do Balcão Virtual (CRAV) para, à Conservatória Civil de Penedono (registos.penedono@irn.mj.pt) onde fui informada que a certidão só poderá ser obtida diretamente no Consulado. Em suma, no Portal Diplomático do Consulado Geral de Portugfal em São Paulo (Brasil) há instrução de buscar, diretamente, no Arquivo Distrital o pedido de certidão dos portugueses nascidos há mais de 100 anos, quando de fato compete à Conservatória. Na Conservatória Civil de Penedono, fui orientada a efetuar o mesmo pedido no Consulado de Portugal em SP. Outro equívoco é orientar o cidadão a efetuar o pedido de certidão de forma narrativa (contar a história de vida do português de mais de 100 anos) e, pior, de forma datilografada (quem têm máquina de datilografia no séc. XXI ?). MEU PEDIDO: Preciso da Certidão de Casamento de meus pais. Já preenchi o Formulário, já fiz um pix no valor de R$ 760,16 - segundo a Tabela de Emolumentos do mês de junho/2026 - para emissão de Certidão de Casamento Simples. PS.: Enviei e-mail, em 26/06/2026, para o Consulado Geral de Portugal em São Paulo expondo esse “jogo de empurra” e não obtive resposta, tampouco nº de protocolo do atendimento virtual. Inaceitável esse descaso, visto que este Consulado tem péssima reputação de atendimento em São Paulo, vide elevado número de reclamações no site Reclame Aqui.

Venho apresentar reclamação relativamente à emissão de documentos fiscais pela plataforma Uber Portier B.V. Encontro-me enquadrado no regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, conforme consta no Portal das Finanças, com enquadramento em vigor. Apesar disso, a plataforma emite documentos relativos aos meus rendimentos com aplicação de IVA, situação que não corresponde ao meu enquadramento fiscal. Esta situação afeta a correta interpretação dos meus rendimentos. Já contactei a plataforma várias vezes sem obter resolução ou esclarecimento satisfatório. Solicito apoio na mediação deste conflito e esclarecimento sobre a aplicação de IVA nestes documentos. Solicito a correção dos documentos emitidos com IVA e a emissão de documentos retificados ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.