Reclamações públicas

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Garantia não conforme a lei

Venho por este meio informar vossas exas que no passado dia 6 de Maio quando pretendi adquirir um equipamento PC HUAWEI e colocar o NIF da empresa, os colaboradores da Box Auchan de Coina disseram que a garantia de equipamentos para empresas são 6 meses e para particulares são 3 anos. Eu consultei a legislação e não vi essa referência. O chefe de secção foi ao local e disse que as minhas questões Irião ser respondidas por email, pelo departamento jurídico, devidamente fundamentadas, o que não se verificou. Enviaram sim a legislação que eu já tinha.A legislação que enviaram continua a reforçar a contradição no que foi referido pelos colaboradores relativamente à garantia dos equipamentos nomeadamente à garantia a ser dada para clientes particulares e para empresas. Assim sendo eu solicitei por email ver esclarecidas por escrito pelo departamento jurídico da Auchan as seguintes questões:Em que Lei, Decreto Lei ou Artigo do Código Civil vem mencionado especificamente que a garantia de equipamentos para empresas são 6 meses e para particulares são 3 anos? O Artigo 921 do Código Civil refere no ponto 2 que No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses após a entrega da coisa, se os usos não estabelecerem prazo maior.. Ora como podem verificar, este Artigo não faz distinção entre particulares e empresas nem tão pouco refere outros prazos fixos, refere sim a possibilidade de outros prazos.Esta garantia de 6 meses referida no Artigo 921 do Código Civil é dada por quem? Pelo vendedor, neste caso o Auchan? Pelo fabricante? Se for pelo fabricante este Artigo não está conforme o Decreto Lei Nº 67/2003 de 8 Abril (alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, que vem aumentar o prazo de garantia de 2 para 3 anos para todos os bens comercializados, incluindo os vendidos em segunda-mão ou recondicionados por profissionais. Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes,o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores. Esta lei abrange os bens adquiridos em lojas físicas, bem como na Internet.Até à presente data ainda não recebi resposta. Comprei o equipamento mas ainda sem NIF pois aguardo a resposta.

Resolvida
S. D.
19/05/2022

BURLA

Venho por este meio, regularizar e informação de um site com objetivo fraudulento.Acedi ao site www.alterartitular.com para a alteração do nome do contrato de luz, tendo pago via IBAN a quantia de 34.50€ pelo serviço, no final de Março.Alguns dias depois recebi um email a informar que o processo estava finalizado e que iria se refletir na fatura 15 a 20 dias uteis. Este mês voltei a receber uma carta com o nome do antigo morador. Dirigi-me a uma loja EDP, em Paços de Ferreira onde me dizem que não têm nenhum pedido em meu nome e depois de explicar o processo que efetuei, respondem que não existe nenhum tipo de ligação à EDP. Informo que para além da denuncia, pretendo o reembolso dos 34,50€ e, proíbo a utilização dos meus dados pessoais para qualquer outro fim. Aguardo algum feedback, o mais breve possível. Obrigada,

Resolvida
P. B.
19/05/2022

Descontentamento com a clínica Smile up Portimão

Bom dia. Venho por este meio, mostrar o meu descontentamento, uma vez mais, com a clínica Smile Up. Sendo que, já foram feitas várias tentativas para resolvermos esta situação que já se alastra desde 2019! O meu pai Celestino dos Santos Boiças, cliente da Smile up, contraiu um empréstimo, para arranjar os dentes, acontece que, desde o início as coisas não correram nada bem. Desde: Atrasos sucessivos que foram acontecendo, e sempre fomos tolerantes e compreensivos quando se partiu o implante na boca do meu pai, causado por uma médica dentista (situação essa que, mostrei na altura o meu descontentamento), no entanto, a clínica mostrou-se logo disposta a “remediar” a situação. A placa de cima, nunca ficou capaz(para não falar que salta constantemente). Entre estas e outras situações, que se foram remediando, acontece que, estamos em 2022 e ele continua sem usar as próteses adequadamente, porque não estão em condições e para não falar que tem agora de pagar por umas borrachas. Já não falando do trauma e dos efeitos psicológicos que esta situação provocou nele. Relembrando ainda, que a clínica já recebeu o valor do empréstimo efetuado e o meu pai continua apagar por um serviço que não está nada satisfeito.Estamos verdadeiramente cansados desta situação, mais o meu pai que é a pessoa mais lesada nesta situação. Esperamos ver este acontecimento resolvido o mais breve possível. Atenciosamente,

Encerrada
D. R.
19/05/2022

QUERO CANCELAR CONTRATO

V/excelentissimaQuando me propus a fazer o curso que não dei por finalizado na Master D, estava na expectativa de chegar ao fim com um certificado em mãos para poder exercer uma profissão digna como qualquer outra. Entretanto veio a pandemia e eu acabei por perder a minha fonte de renda, aquela pelo qual eu efetuava o pagamento das mensalidades. Foram tempos difíceis, pandemia, perda de emprego e consequentemente a desistência do curso de forma involuntária. Visto que fiquei sem emprego tive que mudar da cidade, o que me impossibiblitou completamente a continuação do mesmo. O valor pendente na altura do acontecimento seria então de 1540€ , neste momento como muita dificuldade consegui pagar mais 100€ e ja so devo 1440€, porque fiz um acordo com os senhores de pagar a divida mensalmente apenas por pagar, sem usufluir de qualquer direito em troca , todavia , nao tenho condições de continuar a pagar por algo que nao vou utilizar, a unica coisa que desejo é encerrar o contrato sem ter que liquidar um valor tão grande como esse e nao quero sequer reembolso de nenhum valor apenas finalizar esse processo ! Não é justo uma instituição como a Master D tão grande, beneficiar-se de uma situação como essa , nao dessa forma ! tentei cancelar o contrato e posso provar que nao tenho condições de continuar a pagar ! Gostaria de saber se consigo cancelar o contrato , que infelizmente foi assinado por mim, mas que neste momento estou a ser completamente injustiçado !

Encerrada
A. M.
18/05/2022

Política de Devolução

No passado dia 18 de Maio de 2022 dirigi-me à Sapartaria ALDO no Alegro Sintra e fiquei indignado com a situação ocorrida... Aquando da compra na semana anterior a 10 de Maio a colaboradora da loja informou que teria 30 dias para troca ou devolução, esqueçeu-se de referir que aquando da devolução do produto não poderiam devolver o montante pago tendo em conta a política da loja que impossibilita devoluções de compras realizadas em lojas físicas. Fui apanhado completamente de surpresa... Não tendo alternativa tive de aceitar o reembolso via voucher de 89,95€.Questionei sobre a possibilidade de alerta prévio para utilização do voucher antes deste expirar (após 6 meses) ao qual me foi respondido que temos de ser responsáveis e estar atentos às datas...Estou super indignado perante este facto:1 - Sou educadamente obrigado a aceitar um voucher, que não quero, visto que as alternativas apresentadas são trocar ou devolver e estas não vão de todo ao encontro das minhas necessidades, passo a explicar: a) Trocar - Não pretendo comprar nenhum outro artigo e atendendo ao facto de não existir o tamanho em questão, nem online nem fisicamente não consigo trocarb) Devolver: Foi a opção tomada...2 - Sendo permitido devolver o artigo terá de haver uma forma de reembolso. O correto seria pela mesma via de pagamento. Não sendo o mesmo permitido pela politica da empresa...? E se a minha política for não regressar mais àquela loja (deixar de consumir aquela marca) como será a forma de reembolso? Não tenho direito a ele?3 - Fidelização involuntária do cliente àquela marca (pelo menos até gastar o valor do voucher)4 - E se eu não gostar de nenhum dos artigos promovidos por esta marca nos próximos 6 meses, tenho de ficar com eles contra vontade?5 - Como pode ser permitido este tipo de política a uma empresa se o consumidor não tem opção de escolha? Pior, quando a própria empresa não garante um sistema de alerta prévio para utilização do voucher emitido contra vontade...6 - Como pode uma nota de crédito referir que procederam ao reembolso do valor em numerário, quando na realidade foi emitido um voucher?Sinto-me bastante enganado, acredito que este tipo de política vai de todo contra os nossos direitos....

Encerrada
A. S.
18/05/2022

Tarifa TAP

Venho por este meio solicitar / informar que o operador em questão na simulação da reserva ao seleccionar o voo podemos adicionar o tipo de tarifa aérea que pretendemos desde que disponível. No entanto para meu espanto, que ao realizar 2 reservas para o mesmo destino, acresce 144 euros numa e 86 eur noutra para usufruir da tarifa basic da TAP. Para meu espanto quando recebi o email da confirmação de reserva diz tarifa discount. Isto é sem qualquer bagagem por adulto. Inadmissível! Cúmulo dos cúmulos numa das reservas assimilou tarifa basic no regresso é na ida não. Ridículo. Andei com muitos emails a solicitar a correcção e simplesmente não querem se responsabilizar. Ora numa viagem onde. Existe muitas crianças é normal que paga se um pouco mais para ir descansada em relação ao peso de bagagem. Acabei por ligar para a TAP e adicionar eu a mala de porão visto o operador não estar disponível para ajustar algo comigo. Mesmo eu no fim de 2 dias solicitar o cancelamento da reserva nem assim. Para o fazer ia ter gastos.Fica um alerta para futuras reservas num todo.

Encerrada
L. R.
18/05/2022

Assinatura Anual da Revista Cuidar

Exmos. Srs.No dia 13 de fevereiro de 2022 contatei a Revista Cuidar (assinaturas@revistacuidar.pt) para saber qual o valor de uma assinatura anual. Sendo eu doente oncológica achei pertinente. No dia seguinte responderam-me, mencionando o valor e o nib para onde deveria fazer a transferência. Fiz a transferência e no dia 15 de fevereiro, enviei novamente um email com todos os meus dados conforme o solicitado e onde anexei o talão de transferência bancaria (CGD).Penso que a revista está a atuar fraudulentamente, pois só me respondeu quando lhes interessou receber o dinheiro. A partir daí, deixou de responder. Lamento que enganem as pessoas com um assunto tão sério. Aguardo vossa resposta.Cumprimentos Isabel Coelho

Encerrada
M. S.
18/05/2022

Problema com a garantia

Venho por este meio que verifiquem se é legítimo, comprei uma create chefbot touch em dezembro e avariou (o copo deixou de aquecer) em março pelo que fiz a reclamação e recolheram a máquina. Dizem me que a avaria foi devido má utilização e querem que pague um copo novo, e eu solicitei a causa e ele disseram me que havia oxidação num contacto, mas o contacto quee disseram que estava oxidado é dentro do copo (supostamente isolado) e além disso no manual diz que o copo pode ser lavado na máquina portanto pode apanhar água. Queria que me ajudassem para perceber se eu tenho realmente razão.

Encerrada
L. G.
18/05/2022

Artigo nunca enviado

Em março de 2021, sinalizei e efetuei a aquisição de um item na loja ToyJapan. Na altura, foi avançada como data provável de entrega o mês de agosto de 2021, que foi posteriormente alterada para outubro de 2021. Tentei repetidas vezes contactar a empresa por mensagem através do sistema integrado no website eposteriormente por e-mail (geral@toyjapan.pt) para obter uma data plausível de entrega. Ainda tentei o contacto por telefone para o número 219162033, que entretanto foi desativado, sem conseguir obter qualquer resposta escrita ou, sequer, que alguém atendesse os meus telefonemas. Solicitei a um amigo que vive em Sintra que tomasse presencialmente conhecimento da situação existente, tendo-me sido pedido que enviasse um e-mail a desistir da compra. Assim fiz, e os meus e-mails ficaram igualmente sem resposta. Finalmente, enviei uma carta por correio em que solicitava a devolução do valor pago face à impossibilidade da empresa fornecer o referido produto, no valor de 61,89€. Não obtive qualquer resposta. Parecendo-me que estamos perante um caso de incumprimento, apresento esta reclamação e solicito os vossos serviços para a resolução da situação.

Encerrada
A. C.
18/05/2022

Problema com uma multa

Exmos. Senhores,Venho por este meio reclamar de uma multa que me foi passada, apesar de não me encontrar em infração, a qual enviei uma reclamação através do portal livroreclamacoes.pt, à qual me foi respondido num e-mail lro.noreply@incm.pt, com uma carta anexa, à qual indicam que não me retiram a multa o veículo foi autuado em virtude de se encontrar eminfração ao disposto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, artigo 24.º, sinal C16, quando eu trabalho com uma carrinha de trabalho, devidamente identificada e estacionado em um local de cargas e descargas.Agradeço que esta multa que me foi passada, me seja retirada, e que me enviem um pedido de desculpas, por insistirem de eu me encontrar em infração apesar de ter enviado provas em como estava legal.

Encerrada

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