Reclamações públicas

RETIFICAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE REJEIÇÃO E MÁ-FÉ Exmos. Senhores, Relativamente à informação prestada pela vossa assistência de que "a lei não funciona assim em Portugal", informo que tal afirmação constitui uma tentativa de indução em erro do consumidor, o que agrava a vossa responsabilidade por má-fé. Para que não restem dúvidas: DIREITO DE REJEIÇÃO (Art. 16.º da Lei n.º 84/2021): Sendo a não conformidade detetada nos primeiros 30 dias, o consumidor tem o direito de REJEITAR o bem e exigir a SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA ou a RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Não existe qualquer obrigação legal de aceitar um processo de RMA/reparação. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Art. 10.º do DL n.º 24/2014): Sendo uma compra online, tenho o direito de devolver o produto em 14 dias sem qualquer motivo, quanto mais por defeito. A vossa tentativa de limitar este direito através de um "processo de RMA" é ilegal e nula. FALSA INFORMAÇÃO: A afirmação da vossa colaboradora será reportada à ASAE como uma prática comercial desleal e enganosa. CONCLUSÃO: Não aceito mais lições de direito por parte de quem ignora a legislação nacional. Se a recolha não for para REEMBOLSO ou SUBSTITUIÇÃO DIRETA, a mesma será recusada. A queixa no Livro de Reclamações (ROR00000000045578683) será agora aditada com esta tentativa de desinformação. A SeQura já foi alertada para a vossa recusa em cumprir a lei. Atentamente,

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao valor cobrado pelo estacionamento no parque do Lidl de Mafamude, no montante de 64€, referente a cerca de 8 horas de permanência. O valor exigido revela-se manifestamente desproporcional e abusivo, não refletindo qualquer critério de razoabilidade face ao serviço prestado. A aplicação de uma tarifa equivalente a 2€ por cada 15 minutos ultrapassa largamente os valores praticados no mercado, mesmo em parques de estacionamento localizados em zonas centrais. Importa ainda referir que sou cliente habitual desta loja, tendo inclusive realizado compras no próprio dia em que ocorreu esta situação, o que reforça a expectativa legítima de utilização do parque em condições razoáveis e transparentes. Acresce que, apesar de ter sido posteriormente informada de que esta cobrança se encontra ativa há cerca de 3 semanas, a verdade é que durante esse mesmo período utilizei o referido parque sem qualquer cobrança associada. Esta inconsistência na aplicação das regras cria uma clara falta de transparência e previsibilidade para o consumidor, impedindo a correta compreensão das condições de utilização no momento de entrada. Tal situação compromete a confiança do consumidor e configura uma falha no dever de informação clara, uma vez que não é razoável exigir o cumprimento de regras cuja aplicação não é uniforme nem devidamente percetível. A ausência de informação suficientemente clara e percetível no momento de entrada no parque compromete o dever de transparência e pode induzir o consumidor em erro quanto às condições efetivas do serviço, em violação dos princípios consagrados na legislação de defesa do consumidor. Face ao exposto, solicito a revisão desta cobrança, bem como a devolução do montante considerado excessivo, e a adoção de práticas mais transparentes e proporcionais no que respeita à gestão do estacionamento para clientes. Sem outro assunto de momento, aguardo uma resolução célere desta situação.

fiz encomenda em 03/03/26 com o nº 700939751. que devolvi em 05/03/2026, com o número de expedição S00001266847) tendo sido aceite em 17/03/2026, e foi-me informado que iria receber o reembolso em 2 ou 3 dias. Até à data não recebi qualquer valor.

Fui recrutado para o programa “Embaixador Bimby” com a promessa de uma oportunidade de rendimento, sem que me fosse explicado de forma clara que estaria a celebrar um contrato de crédito com juros e encargos associados. A informação essencial foi omitida no momento da adesão, o que me levou a aceitar condições que não teria aceitado se tivesse pleno conhecimento. Após tentar resolver a situação diretamente com a empresa, não obtive qualquer resposta, o que demonstra falta de transparência e consideração pelo consumidor. Pretendo uma solução justa, baseada apenas no valor real do equipamento, sem juros ou encargos adicionais.

Exmo senhores !!! Assunto: Pedido de devolução – produto incorreto Exmos. Senhores, No dia 24/04/2026 fiz a encomenda de um conjunto de panelas, no entanto recebi um panelas diferente e sem qualidade panelas que não tem nada haver com o conjunto que pedi. Solicito a recolha do artigo enviado por engano e a devolução do valor pago (ou envio do produto correto). Anexo fotografias como comprovativo das panelas sem qualidade que mandaram. E a foto da que eu encomendei. Aguardo uma resolução com a maior brevidade. Com os melhores cumprimentos, Silvia Marisa Rosa Martins

Referente apólice 01AMHF00024560A Ageas casa atendimento MSG #146364 Gostaria de saber quando o reparo da sanita do banheiro que provoca vazamento no vizinho do apto de baixo será feito já que ligo na Agea a Agea me manda ligar na Ageas repara e a mesma me informa que espera autorização do seguro enfim.... Tenho 1 marido com Alzheimer e estou sem poder usar a sanita do banheiro já que a mesma está interditada pelo Sr que veio fazer a perícia para não haver vazamento no apro abaixo.

No dia 18 de março, adquiri um frigorífico na loja Worten de Valongo, tendo efetuado o levantamento em loja no dia 15 de abril. O equipamento nunca chegou a ser utilizado, mantendo-se praticamente novo e na embalagem original, tendo sido detetado defeito antes da sua utilização. No dia 22 de abril, desloquei-me à loja para reportar a situação e solicitar a sua resolução. Foi-me informado que a loja iria contactar a marca, encontrando-se a situação pendente até à presente data, sem qualquer resolução efetiva. Adicionalmente, foi-me transmitido que nada poderia ser feito por ter sido o cliente a levantar o produto em loja, o que não corresponde à legislação em vigor. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da Lei de Defesa do Consumidor em Portugal, o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade, independentemente da forma de entrega do bem, não podendo transferir essa responsabilidade para o fabricante. A ausência de resolução até à data, bem como a recusa em apresentar uma solução concreta — seja reparação, substituição ou devolução — constitui uma violação dos direitos do consumidor. Refiro ainda que já procedi ao registo de reclamação no Livro de Reclamações desta loja. Face ao exposto, venho exigir a substituição imediata do equipamento por outro novo e conforme, ou, em alternativa, a resolução do contrato com devolução integral do valor pago. Caso a situação não seja resolvida no prazo máximo de 14 dias, irei recorrer às entidades competentes, nomeadamente à ASAE e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Exmos. Senhores No dia 5 de Abril o carro da marca Citroen Xsara na autoestrada ficou sem força apareceu o aviso de defeito antipoluição tendo pegado fogo de seguida o veiculo ardeu por completo.Foi pedido apoio a Citroen via telefone em que estes disseram que devia enviar a viatura para analise num reparador autorizado para que fosse peritada a viatura a fim de entender o porque do incidente poderia haver um defeito de fabrico.Ora tal foi feito o veiculo foi enviado para o reparador oficial da Citroen da minha localidade que e a Lercio Pinto foi também enviado um email para receberem a viatura para a peritagem a pedido da Citroen que foi recusada a recepção do veiculo por 2 vezes.ja contatei a citroen que ate a data nao tem uma posição sobre o caso. Esta situação gerou um prejuízo no valor de 442 euros despesas do parque da empresa de reboques que ja foram pagos. gostaria desta situaçao resolvida e o pagamento das despesas ate a data da resoluçao do problema.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Peugeot Portugal, por falha na resolução de um defeito de fabrico conhecido e documentado no meu veículo Peugeot 2008 1.2 PureTech (matrícula [BG-74-XN], que apresenta consumo excessivo de óleo desde Agosto de 2025. Este problema não é isolado: trata-se de uma anomalia generalizada nesta geração de motores, já reconhecida pela Peugeot em campanhas de serviço anteriores (ex: campanha de extensão de garantia para o PureTech 1.2, encerrada em dezembro de 2025). Apesar disso, a marca recusa-se a assumir a responsabilidade pela reparação definitiva, deixando-me com um veículo inseguro e sem solução. Linha do Tempo e Intervenções Realizadas 27/08/2025 71.872 km Verificação de fugas, substituição de óleo e filtro (RB Motor – Viana do Castelo). Problema persistiu. 08/09/2025 73.222 km Reposição de 0.200L de óleo após 1.350 km. Consumo anormal confirmado. 17/09/2025 74.057 km Reposição de 0.600L de óleo após 835 km. Agravamento do consumo. 15/10/2025 76.594 km Reposição de 1.000L de óleo após 1.595 km. Situação insustentável. 20/01/2026 103.179 km Limpeza de segmentos (procedimento recomendado pela Peugeot). Sem melhoria. 27/03/2026 106.475 km Reposição de 1.500L de óleo após 3.296 km. Diagnóstico final: Necessidade de desmontagem do motor para reparação. Problemas Atuais Risco de segurança: O consumo excessivo de óleo pode levar a danos irreversíveis no motor (ex: gripagem), colocando em risco a segurança, especialmente em viagens longas com crianças. Falta de transparência: A Peugeot nunca informou os proprietários (incluindo eu) sobre este defeito aquando da compra, mesmo após campanhas de reparação anteriores. A Peugeot não apresenta prazos concretos para resolução, limitando-se a "analisar o caso" sem compromisso. O último contacto (23/04/2026) não avançou com nenhuma proposta, apenas promessas vagas. O contacto com a Peugeot Portugal foi estabelecido em 01/04/2026. Este defeito não resulta de mau uso ou falta de manutenção, mas sim de um problema de fabrico. A Peugeot já reparou veículos idênticos em campanhas anteriores, pelo que não há justificação técnica ou legal para recusar a resolução agora. Não tenho condições financeiras para arcar com uma reparação desta magnitude. Melhores cumprimentos, Lucas de Andrade Santos

DAG-02618676 - AB10101922 Assunto: Reclamação – Exigência de documento impossível de obter (processo de sinistro) Eu, Gladson Diniz venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao processo de sinistro do seguro do meu portátil, contratado na Worten e gerido pela Domestic & General. Após o furto do equipamento, cumpri todos os procedimentos exigidos, incluindo a participação às autoridades competentes, tendo entregue toda a documentação oficial fornecida pela polícia. No entanto, foi-me solicitado um documento adicional que, segundo as autoridades, se encontra abrangido por segredo de justiça e, por esse motivo, não pode ser emitido ou partilhado comigo. Considero esta exigência desproporcional e impossível de cumprir, uma vez que depende de uma entidade terceira que legalmente não pode fornecer o referido documento. Assim, solicito: - A reavaliação do processo com base nos documentos já entregues; - A dispensa da exigência desse documento específico; - Ou, em alternativa, indicação de solução viável que não dependa de violação de normas legais. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente o Livro de Reclamações e a Autoridade de Supervisão de Seguros. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,