Reclamações públicas

I am a legally registered sole trader in Portugal, registered with the Portuguese Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira) since 23 February 2026, under NIF 272542520. My registered business activity is the retail of second-hand goods (CAE 47790), operating under the Simplified Tax Regime (Regime Simplificado) and VAT-exempt under Article 53 of the Portuguese VAT Code (CIVA). I have been attempting to convert my existing Vinted account to a Vinted Pro account, as required by Vinted’s platform rules for professional sellers. However, the registration system repeatedly rejects my NIF (272542520), displaying an “invalid company registration number” error, preventing me from completing the process entirely. I have tried entering my NIF both with and without the “PT” country prefix — neither works. I have contacted Vinted support multiple times over several weeks and have received no meaningful resolution. I have provided Vinted with my official Declaração de Início de Atividade as proof of my legitimate registration, but the issue remains unresolved. My NIF is valid and my business is fully and legally registered in Portugal. There is no legitimate reason for Vinted’s system to reject it. As a result of this technical failure, I am being unlawfully prevented from operating my legally registered business on their platform. Vinted is my primary source of income and this situation is causing significant financial harm. I am requesting that DECO intervene and require Vinted to resolve this issue immediately, either by fixing their registration system or by manually verifying and approving my account without further delay. Supporting documentation attached: Comprovativo da Declaração de Início de Atividade, Document No. 9996N01741376, issued 23 February 2026.

Recentemente participei na plataforma Nicequest, onde é possível acumular pontos (moedinhas) respondendo a questionários, e posteriormente trocar esses pontos por prémios, incluindo cartões de oferta de lojas online. Escolhi resgatar um cartão-presente da Amazon, tendo reunido os pontos necessários para efetuar o resgate. O problema surge na informação apresentada pelo próprio site da plataforma. O título do produto indica: “Cartão Amazon 25€” No entanto, a descrição detalhada do mesmo produto afirmava expressamente: “Com este cartão presente, terá 50 euros para gastar, e com o máximo de conforto. Deixa-lhe aconselhar pelas recomendações personalizadas de compra ou utiliza o seu eficiente motor de busca para encontrar tudo o que procuras, sem ter de sair e visitar várias lojas diferentes. A sua compra a um só clique!” Ou seja, existe uma contradição clara entre o título e a descrição: o título indica 25€, enquanto a descrição indicava 50€. Esta discrepância induziu-me a acreditar que o cartão que receberia teria o valor de 50€, informação que foi decisiva para proceder ao resgate. Para documentar esta situação, tirei o primeiro print da página às 9:40 da manhã, mostrando a descrição com o valor de 50€ e registando a data e hora. Após enviar o email de reclamação à Nicequest, a plataforma alterou a descrição do produto. Tenho um segundo print, tirado após esta alteração, demonstrando que a descrição foi modificada depois da minha queixa, o que reforça que a informação inicial estava incorreta ou induzia em erro. Após efetuar o resgate, recebi efetivamente um cartão com o valor de 25€. Contactei então o suporte da plataforma, apresentando as minhas provas (screenshots do título e da descrição) e solicitando o cumprimento da oferta conforme a descrição, ou compensação adequada. A resposta da Nicequest foi a seguinte: “Tal como indicado no próprio nome do produto, o voucher tem o valor de 25€. Por este motivo, não nos é possível proceder ao pagamento da compensação solicitada. Agradecemos a sua compreensão e permanecemos à sua disposição para qualquer questão adicional.” Esta resposta ignora totalmente o problema central: a descrição clara e detalhada afirmava 50€, e esta informação fazia parte da oferta apresentada no momento do resgate. Perante esta situação, coloco as seguintes questões: Quem tem razão nesta situação do ponto de vista do direito do consumidor? É legal que uma plataforma apresente um produto com título e descrição contraditórios, e que posteriormente se recuse a cumprir a descrição que induziu o consumidor a efetuar o resgate? Quais são os passos formais que posso seguir para garantir que os meus direitos sejam respeitados, caso a plataforma continue a recusar cumprir a oferta? Existem meios de obter compensação pelo valor prometido (50€) ou outro tipo de compensação equivalente, mesmo que a plataforma alegue que o valor correto é o do título? Para contextualizar, e para fundamentar a minha reclamação: A legislação europeia (Diretiva 2005/29/CE sobre práticas comerciais desleais) e a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 57/2008) determinam que a informação fornecida ao consumidor deve ser clara, correta, completa e não contraditória, e que práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro são proibidas. A jurisprudência e a interpretação usual das autoridades de defesa do consumidor indicam que toda a informação apresentada como parte da oferta é vinculativa, incluindo títulos, descrições e detalhes do produto. A lei estabelece também que, em caso de ambiguidade ou contradição, a interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor. O facto de a plataforma ter alterado a descrição após a minha reclamação reforça que a informação original estava incorreta ou induzia em erro, e evidencia a necessidade de proteção do consumidor. O meu objetivo ao contactar a DECO Proteste é obter orientação clara sobre os meus direitos e sobre como agir neste caso, de forma a perceber se posso exigir legalmente a entrega do valor de 50€ ou outro tipo de compensação adequada. Agradeço desde já a vossa atenção e orientação, e fico a aguardar instruções sobre os passos formais que devo seguir para defender os meus direitos como consumidora.

Bom dia No passado dia 6 de Março do corrente ano ás 17h50 enquanto esperava para a saída de uma viatura que se encontrava estacionada na Rua Branca Edmee Marques para eu estacionar a minha, uma bicicleta partilhada petencente á EMEL Gira, embateu-me na traseira da minha viatura (danos visiveis em anexo). Saiu do carro para verificar o estado do condutor da bicicleta bem como verificar o mau carro. Quando verifico que o rapaz se encontra bem dirijo-me ao interior do meu carro para ir buscar o telemóvel para assim tirar fotos á bicicleta bem como aos meus danos, o condutor da bicicleta pôs se em fuga. No dia 9 dirigi-me junto da EMEL para assim poderem fornecer os dados do condutor visto que as bicicletas são munidas por GPS ao qual me foi negado tais dados porque as pessoas estam protegidas pela proteção de dados mas que forneciam ás entidades competentes. Entam efetuei queixa na PSP (em anexo) e por sua vez enviei a participação para a companhia de seguros Continente. Para meu espanto marcaram-me peritagem logo para o dia seguinte ás 9h30 como se encontra em anexo. Quando estou na recepção da oficina da Fidelidade nos Olivais o Sr. Enforma-me que quando efetuar o arranjo terei de efetuar um pagamento de 500 euros referente á minha franquia. Perguntei o porquê? Ao qual sou informado que a minha companhia de seguros acionou os meus danos próprios. Ao qual neguei o pagamento da franquia visto que não sou culpado do meu acidente e que se efetuasse esse pagamento iria sofre aumento na prestação do seguro. Entretanto a peritagem foi feita. Na parte da tarde sou contactado por parte da companhia de seguros dizendo que ja tinham os resultados da peritagem e que agora teria que efetuar o pagamento da franquia ao qual neguei por completo efetuar tal pagamento porque não sou culpado mas sim lesado e que é a primeira vez em tantos anos de seguro que me deparo com uma situaçao destas. Sou informado que se não efetuasse esse pagamento o processo passaria a concluído como se apresenta na foto em anexo. Agradeço desde já se me puderem ajudar numa situação desta visto não saber como resolver. Obrigado

Prezados, bom dia! já fiz uma reclamação junto a meo energia por conta de uma conta de luz em exagero, conta essa que me cobrarão um uso em kwh de 1.140, por 45 dias utilizados, coisa que já foi explicado e ate a presente data não foi resolvido, mudei de empresa para ver se era mesmo a minha casa que estava errada, chegou a fatura com um uso de 241 kwh. com os mesmos 45 dias de utilização, neste total acordado o valor de 0.1299, e na Meo foi solicitado 0.1499 e não cumpriram essa solicitação, onde me cobraram 0.1699, ainda por cima. é um absurdo uma casa em 45 dias consumir 1.140kwh. hoje ficam a me enviar cobraças a minha residencia e me ligam cobrando, é um saco ter de ficar atendendo essa empresa sendo que eles não querem resolver tal problema. segue duas faturas para compração, a endesa hoje é a melhor empresa pois trabalha com transparencia.

No dia 9 de Marco 2026 efectuei um pagamento no valor de 66,30€ por um envio de encomenda (recolha no domicílio) para o dia seguinte (10/03/2026) qual procedi pela aplicativo MyGLS. Referência do pedido: 728ae1f6-0f7c-4027-a238-a0ca39005c45 Cliquei na opção de receber por e-mail a guia para impressão. Não recebi e-mail nenhum nem com a confirmação, nem com a guia. No dia 10 de Março de 2026 estive em casa o dia todo à espera da transportadora. Ninguém veio buscar a encomenda. Ainda no mesmo dia tentei fazer queixa pelo formulário da GLS, mas é impossível sem o número do envio /Track ID que não tenho pois não recebi a guia. No dia 12 de Março de 2026 tentei entrar em contacto por telefone e mais uma vez a única opção (automática) é fornecer o número do envio /Track ID qual não estou a possuir. Resumidamente, efectuei um pagamento por um serviço não prestado e não consigo contactar a empresa para fazer queixa e pedir o reembolso do meu dinheiro. Tenho o comprovativo do pagamento. O valor saiu da minha conta. Quero o meu dinheiro de volta IMEDIATAMENTE!

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar reclamação formal relativamente à actuação dessa entidade no âmbito da relação contratual estabelecida, a qual considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidora, nos termos da legislação aplicável. 1 - Da alteração unilateral de condições contratuais Em momento prévio, contactei os vossos serviços com vista ao esclarecimento da retirada do apoio social “Inclui” da minha facturação. Foi-me então comunicado que a manutenção do referido apoio dependeria da apresentação de documentação adicional emitida pela Junta de Freguesia, não sendo considerado suficiente o atestado multiusos do meu marido. Tal exigência configura, no meu entendimento, uma alteração unilateral das condições anteriormente aceites, bem como uma violação dos princípios da boa-fé (artigo 762.º do Código Civil) e da protecção do consumidor, nomeadamente no que respeita ao dever de informação clara, adequada e completa. 2 - Da cessação contratual e facturação indevida Na sequência do exposto, manifestei a minha intenção de cessar o contrato, tendo procedido à mudança de operadora e solicitado a portabilidade do único número associado à conta, ato que, nos termos legais, consubstancia manifestação inequívoca de cessação contratual. Não obstante, foi posteriormente emitida uma factura no montante de 61,50€, a qual contestei junto dos vossos serviços. Nessa ocasião, fui expressamente informada de que o valor seria objecto de crédito até ao dia 11 de marco. 3 - Da persistência de facturação e informações contraditórias Contrariamente ao que me foi assegurado veio a ser emitida nova factura no valor de 62,50€. Ao contactar novamente os vossos serviços, foi-me então transmitido que o contrato não teria sido anulado, sendo-me exigido o pagamento da referida quantia. Acresce que, em nova comunicação telefónica realizada no dia 16 de Março, me foi apresentada uma versão substancialmente distinta dos factos anteriormente relatados, tendo inclusive sido formulada proposta comercial com redução do valor para 39,90€, condicionada ao meu regresso enquanto cliente. Tal actuação revela uma prática reiterada de prestação de informações contraditórias e susceptíveis de induzir o consumidor em erro, em violação do disposto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como das obrigações decorrentes do regime das comunicações electrónicas. 4 - Do direito à prova e à transparência Nos termos legais, e para efeitos de prova, autorizo expressamente a audição e utilização das gravações das chamadas efectuadas, as quais deverão ser consideradas na análise da presente reclamação. Face ao exposto, venho requerer: a) A anulação imediata de todas as facturas emitidas após a cessação contratual, por manifesta inexistência de fundamento legal; b) A regularização integral da situação contratual, sem quaisquer encargos adicionais ou penalizações; c) A prestação de esclarecimento formal, detalhado e devidamente fundamentado sobre os factos ocorridos; d) A confirmação da cessação definitiva do contrato, com efeitos à data da portabilidade; e) A análise interna das práticas adoptadas, com vista à reposição da legalidade e ao cumprimento dos deveres de informação. Mais informo que, na ausência de resolução célere e satisfatória da presente reclamação, me reservo o direito de recorrer às entidades competentes, designadamente à ANACOM, ao Livro de Reclamações Electrónico e aos meios judiciais adequados. Sem outro assunto de momento, aguardo resposta no prazo legalmente previsto. Com os melhores cumprimentos,

Hoje acedi a minha conta bancaria e encontrei uma sequendia de 8 debitos no valor de 5,60€ referente a um seguro de um produto do qual eu nao pude concluir a compra, mesmo assim o valor foi debitado de minha conta, o montante total soma 44,80€. Solicito o cancelamento do débito direto e o estorno do valor completo. Identificação da entidade credora DD Domestic and G PT/V/AS5/85609 DE530000221022

Exmos. senhores, no dia 29 setembro 2025 adquiri uma viatura nova BYD ATTO 3 na empresa A MatosCar Évora (Lubripor) com o NIF 500169390, que me foi entregue com um grande risco no para-brisas. Passado um mês colocaram um para-brisas novo e desde aí que começou a aparecer muita água no seu interior. Já trocaram o vidro 3 vezes e o problema persiste, estando cheio de água no seu interior, bolor e um cheiro a mofo insuportável, pois até hoje dia 11março 2026, ainda não resolveram a situação. No dia 06 março 2026 ligaram do serviço pós-venda, Centro de Colisão AMATOSCAR, a informar que estava pronto para entrega, onde questionei novamente se a situação estava resolvida, pois já estava a ter muito transtorno e despesas, pois responderam que sim, estava pronta para entrega. No final do dia dirigi-me a Évora para levantamento, qual não foi o meu espanto quando abri as portas do carro, estava o interior cheio de água tanto nos tapetes da frente como nos de trás, que mais parecia uma banheira. Depois olhei para as palas de proteção do sol e teto junto ao para-brisas estava cheio de bolor. Estava imundo com cheiro a mofo, que nada se parecia com um veículo novo. Visto que o veículo ficou estragado no seu interior mesmo até na mala tinha humidade, e o cheiro intenso a mofo. Agradecia a devolução do valor pago ou a troca por outro novo, pois o mau serviço prestado acabou por estragarem um veículo novo.