Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 2023 apresentámos a candidatura n.º 58254 ao Fundo Ambiental. Mais de dois anos depois, recebemos a notificação indicando que a mesma não era elegível, com a seguinte fundamentação: “De acordo com os pontos 2.1 e 2.2 do Aviso, não são elegíveis candidaturas de proprietários que residam permanentemente num andar ou divisão suscetível de utilização independente de um prédio em propriedade total. Esta possibilidade aplica-se apenas aos arrendatários, assim, a presente candidatura será não elegível.” Adicionalmente, foi-nos concedido o prazo máximo de 10 dias para contestar. Contudo, as regras do concurso AAC n.º 05/C13-i01/2023 – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, no ponto 5 (“Que tipo de edifícios podem ser objeto de candidatura?”), estabelecem que: “São elegíveis os edifícios de habitação: (i) unifamiliares e (ii) frações autónomas em edifícios multifamiliares (ver na descrição de prédio da CPU o tipo de prédio). O imóvel a candidatar deve ter sido construído até: a) 31 de dezembro de 2006 (inclusive), no caso de projetos candidatados a todas as tipologias; b) 1 de julho de 2021 (inclusive), no caso de projetos candidatados às tipologias 3, 4 e 5.” O edifício objeto da candidatura é, efetivamente, um edifício multifamiliar em propriedade total, identificável pela existência de “andares ou divisões suscetíveis de utilização independente”, conforme descrito na respetiva caderneta predial urbana. Assim, apresentámos contestação esclarecendo que a ausência de propriedade horizontal formalizada corresponde apenas a um mero procedimento administrativo, não impeditivo das condições técnicas do edifício. Importa salientar que o edifício é plenamente elegível para conversão em propriedade horizontal, facto comprovado pela própria licença de habitabilidade. Assim, submetemos a seguinte contestação: Contestação apresentada Na sequência da notificação relativa à candidatura n.º 58254 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), venho solicitar a reconsideração da decisão de não elegibilidade, fundamentada na inexistência de propriedade horizontal formalizada à data da análise. Tal ausência traduz-se apenas num procedimento burocrático em curso. A licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal já assegurava todas as condições técnicas e legais necessárias para a constituição da propriedade horizontal. Logo que fui informado da necessidade de comprovar a respetiva formalização, iniciei de imediato o processo administrativo, o qual inclui: Intervenção de técnico responsável (arquiteto/engenheiro); Submissão e aprovação de elementos junto da Câmara Municipal; Atualização do artigo matricial e alteração da caderneta predial urbana pela Autoridade Tributária; Registo final na Conservatória do Registo Predial. Trata-se de um procedimento que, por lei e prática administrativa, não é passível de conclusão em 10 dias. Os prazos legais médios são os seguintes: Aprovação pela Câmara Municipal: 10 a 60 dias; Alteração da caderneta predial pela Autoridade Tributária: até 30 dias após validação; Registo na Conservatória: não imediato. Assim, exigir a conclusão total do processo em apenas 10 dias é materialmente impossível, não por falta de diligência da minha parte, mas devido à natureza e duração dos procedimentos administrativos exigidos. É igualmente relevante referir que o período de análise das candidaturas ao PAE+S 2023 foi anormalmente prolongado — superior a dois anos — o que levou à caducidade e desatualização de diversos documentos, obrigando à reiniciação de processos dependentes de entidades externas. Encontro-me já na posse de comprovativos de que a constituição da propriedade horizontal se encontra formalmente em curso, bem como da licença de habitabilidade que atesta a conformidade técnica do edifício, podendo disponibilizá-los de imediato. Assim, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a entrega dos documentos logo que emitidos; ou, em alternativa, A concessão de um prazo adicional adequado, compatível com os prazos legais aplicáveis à Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial. Documentos anexos: Requerimento PH Processo PH Câmara Municipal de Valongo – Registo n.º E49133 Mandato de Representação Certidão Permanente – PP-3297-40210-131503-002561 Peças desenhadas (arquitetura) relativas à PH Agradeço antecipadamente a vossa atenção e disponibilidade para reapreciação do caso, estando integralmente ao dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. É manifestamente desproporcional que o Fundo Ambiental disponha de mais de dois anos para análise, ao passo que o contribuinte dispõe apenas de 10 dias para regularizar uma situação cuja resolução técnica e administrativa é, por natureza, muito mais morosa. Pergunto, por fim, se é possível obter o vosso apoio jurídico relativamente a este processo. Com os melhores cumprimentos, Vitor Machado

Fiz minha solicitação para a troca da carta de condução dia 13/10/2025 e até agora nada! Ja levo quase 2 meses esperando ser chamado para fazer os procedimentos da troca e a minha carta vence 8 de dezembro. Isso porque fiz com 2 meses de antecedência! Não esperava que esse serviço era tão ruim para fazer uma troca de carta. 60 dias esperando para trocar a carta e até agora nada, isso é um ABSURDO. 60 dias com o processo em analise

Fiz minha solicitação para a troca da carta de condução dia 13/10/2025 e até agora nada! Ja levo quase 2 meses esperando ser chamado para fazer os procedimentos da troca e a minha carta vence 8 de dezembro. Isso porque fiz com 2 meses de antecedência! Não esperava que esse serviço era tão ruim para fazer uma troca de carta. 60 dias esperando para trocar a carta e até agora nada, isso é um ABSURDO. 60 dias com o processo em analise

Exmos, senhores, venho por este meio apresentar a minha reclamação ao banco de Portugal, e aos bancos activo bank e crédito agrícola. Fui sujeita a penhora por parte da segurança social no dia 7 de novembro de 2025, os bancos procederam a ordem de penhora dizendo eles que estão dentro da lei, não me deixaram o valor de um ordenado mínimo disponível em conta, como eu não tinha na altura saldo nem igual nem superior ao ordenado mínimo nacional. Mas procederam a penhora dizendo que estão dentro da lei, e ok está tudo certo. Portanto eu tendo duas contas ativas as duas contas tiveram ordem de penhora e assim o fizeram. Eram duas dívidas , uma de 216.87€ e a outra de 187,87€ que dá no total de 404.49€, volto a referir ambas as contas foram penhoradas, e o activo bank já procedeu ao levantamento de 217.39€ valor superior a 1 dívida. E o crédito agrícola já procedeu a penhora de 276,10€ que dá um total de 494,76€, sendo o valor total da dívida 404,49 já me estão a penhorar mais 90,66€. Após vários contactos com os bancos e segurança social ninguém faz nada, e continuam simplesmente a penhorar todos os depósitos/transferências que entrem na conta, todo o dinheiro que entre fica retido e não consigo fazer nada das contas a quase um mês. Estou prestes a receber a pensão de alimentos dos meus filhos por transferência bancária, dinheiro que vocês não podem mexer mas que vão mexer porque vai entrar na minha conta. Estando a dívida mais que paga porque continuam a reter me o dinheiro? E continuam a penhorar valores que já não devem? Cansada de pedir aos bancos para desbloquear a conta, expliquei já diversas vezes que tenho duas contas e que a dívida está paga e continuam a dizer apenas que estão dentro da lei? Mas a lei permite penhoras de valores superiores á divida? Agradeço desde já que seja feita alguma coisa e que sejam desbloqueadas as contas com urgência, fiquem com o que tem a ficar, mas tenho que ficar disponível o valor a mais de 90,66€. Cumprimentos Liliana Silva

Exm°s Senhores Na sequência do contato telefónico que tive hoje com a vossa funcionária xxxxxxxxx, na sequência do assunto em referência, em que me enviaram esclarecimentos á reclamação que vos submeti, devido á fatura que me enviaram, no valor de 19,89€, venho por este meio submeter algumas dúvidas com que ainda fiquei, as quais vou enumerar abaixo e que agradeço me sejam respondidas ponto por ponto, para que não me restem mais quaisquer dúvidas 1- No primeiro documento/fatura (retificativa) que enviaram tenho a pagar 1,56€, cuja entidade e referência multibanco acompanha a mesma, valor que é contrariado na carta explicativa também por vós anexada 1a:Como foi apurado este valor, em detrimento do segundo valor, e se não era o correto porque este documento foi enviado? 2- No segundo documento/Nota de Crédito enviado, no valor de 14,70€, mencionam que este crédito pode ser por mim recebido dirigindo-me aos vossos balcões, o que não se aplica, uma vez que não procedi ao pagamento dos 19,89€.  Por isso resta-me a dúvida:  2a:Como esta Nota de Crédito pôde ser emitida e como foi feito o seu apuramento? 3- O último documento trata-se duma vossa carta explicativa do vosso chamado 'erro de gestão de clientes' o qual foi originado numa data errada da vossa leitura por estimativa, que deu origem á emissão da fatura com valor incorreto, e as minhas dúvidas são: 3a:Onde na fatura, no valor de 19,89€, originalmente enviada, posso encontrar esse erro e como foi feito o seu apuramento? Também neste mesmo documento/carta, enviam uma segunda Entidade e Referência para pagamento do valor de 6,75€, explicando quais os valores que lhe deram origem, e a minha dúvida é a seguinte: 3b:Porquê o envio de duas Referências Multibanco para pagamento da mesma dívida, com valores diferentes, uma através de fatura, outra através duma carta? 3c:Porque o valor correto da dívida não se encontra refletido numa fatura, mas sim numa carta? 4- Qual a razão destes novos documentos, fatura e nota de crédito, virem num formato e cor (amarelo) diferente do habitual? As respostas dadas pelos vossos serviços, através da vossa funcionária acima já referida, foram bastante atabalhoadas, sem nexo e sem qualquer fundamento plausível verosímil. Antecipadamente grata

Auchan Corrigindo a reclamação anterior , foi debitado uma unica vez 100€. José Oliveira

Exmos senhores ...por motivos de trabalho tive de sair de portugal e por isso não vou mais precisar do plano de saude medicare uma vez que não a vou puder usar ...pedi entao por email e por via telefone que me fosse cancelado o contrato mesmo que tivesse que pagar mais uma mesalidade para fazer os 30 dias de pre aviso ....para minha surpresa foi me comunicado que tenho de manter o serviço por mais 1 ano mesmo que não o utilize gostaria de saber aonde dirigir me para resolver esta situacao Agradeço ajuda Rosa Marques

estou a reclamar a tanto tempo,so me pedirem o numero do pedido,o dia que entregaram e o dia que fiz a reclamação

No dia 15/03/2024, dirigi-me à C. Santos VP Cascais para me queixar de uma anomalia no meu veículo, um smart fortwo coupé mhd pois não desenvolvia e patinava ao tentar engrenar as mudanças. Após diagnóstico feito pela oficina sugeriram a substituição da embraiagem e todos os componentes que a mesma envolve. Segui com a reparação no dia 28/03/2024 onde me foram cobrados 2627.55 euros. Ao fim de algum tempo, começaram a surgir problemas ligados à reparação feita onde o carro não engrenava a marcha atrás e a primeira mudança. Fiz reclamação na mesma oficina e no dia 17/09/2024 o carro foi visto e disseram-me que estaria o problema resolvido. A partir daí, o carro começou a fazer barulhos que antes não fazia e, no dia 12/12/2024 o meu veículo voltou a estar na oficina para resolver esse problema. Mais uma vez, garantiram-me que o problema estava resolvido. No dia 28/04/2025 voltei a deixar a viatura na oficina C. Santos VP Cascais com a mesma queixa. Ao levantar o veículo, foi-me garantido, uma vez mais, que o problema estaria resolvido sendo que me diziam sempre que fizeram nova codificação/programação/calibragem. O problema continuou a persistir e voltei a reclamar para a mesma oficina onde me sugeriram que me dirigisse à oficina C. Santos VP do Campo Pequeno para o veículo ser visto por outra equipa. No dia 27/10/2025, deixei o meu veículo nessa oficina e, no final do dia, pude levantá-lo e pediram-me que nos dias a seguir a essa reparação ligasse para dar o feedback. O problema não ficou resolvido e dei essa mesma indicação para a oficina do Campo Pequeno onde agendaram nova visita à C. Santos VP Cascais para, uma vez mais, o carro ser visto e reparado. Durante este tempo de tentativas de reparação, dias de faltas no meu trabalho, despesas em portagens, gasolina e tempo perdido, sinto-me completamente desagradada e desiludida com esta oficina na qual sou cliente há alguns anos, onde sempre fiz todas as revisões e manutenções necessárias. É com um sentimento agora de desconfiança, devido às garantias constantes que me têm dado de que tudo está resolvido e depois não está, que manifesto este meu profundo desagrado. Sinto-me lesada por um erro ou falha da oficina, e que eu em nada contribui para que tal acontecesse, pois nunca me foi oferecida qualquer tipo de ajuda para as deslocações que fiz e o tempo perdido que me impossibilitou até de ir trabalhar e ainda, nesta última vez que fui buscar o carro, estavam prontos para me cobrar 61 euros que, sobre protesto meu, anularam de imediato essa cobrança. No dia 20/11/2025, dirigi-me novamente à oficina para informar que o carro continuava a fazer o barulho que até então me tenho vindo a queixar e pedi para falar com o responsável pela oficina ao que me informaram que estava ausente. Veio falar comigo um colaborador que, segundo ele foi o que das últimas vezes acompanhou o meu carro na oficina, ao que me disse que não poderia fazer ou decidir nada sem o consentimento do engenheiro responsável. Depois de voltar a explicar o problema, o senhor pediu-me para nos dirigirmos ao carro para poder ouvir o barulho e verificou que o mesmo ainda persistia. Pediu-me para aguardar até ao dia seguinte, dia 21/11/2025 para me dar uma resposta. Ligou-me nesse dia ao final do dia dizendo que não tinha ainda conseguido falar com o engenheiro responsável pessoalmente e que eu aguardasse no máximo até à segunda-feira seguinte. No dia 24/11/2025, aguardei o contacto, mas não me disseram nada. Ligaram-me no dia seguinte de manhã e disseram-me que o engenheiro decidiu que não iriam mais tentar reparar o carro e que qualquer reparação que eu quisesse fazer a partir deste momento ficaria ao meu encargo, sendo que a garantia só terminará em março de 2026, altura em que perfaz os 2 anos após a primeira intervenção. É com enorme desilusão com a marca que me pergunto onde está o respeito pelos clientes e como é possível darem-me uma resposta destas quando sou cliente assídua da marca e o problema surgiu por uma reparação que me fizeram e que agora não querem assumir. Fico a aguardar que essa entidade faça com que o executante do serviço reveja toda a situação e repare, de uma vez por todas, o meu veículo.

No dia 10-10-2025, fiz a compra de um telemóvel, valor 428,72€, com o número de pedido 833115596, no momento da compra dizia, 3 a 6 dias para entrega, depois de vários email's e telefonema, passado mês e meio, dizem-me que não têm stock e se quiser posso pedir a devolução do valor. Quero pedir a devolução do valor total e que seja efectuado dentro do prazo legal, previsto na lei, para a conta bancária, de onde foi efectuado o pagamento, uma vez que pelo que tenho conhecimento é prática dessa empresa o não cumprimento dos prazos previstos, pelo que reservo o direito de recorrer a todos os meios que obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, caso não cumpra o prazos da devolução, dos montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.