Reclamações públicas

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C. P.
15/05/2026

Obrigação de bagagem para o porão no embarque

Exmo.(a)s, Venho apresentar reclamação relativamente ao tratamento dado à minha bagagem de cabine no voo TP1863, de Lisboa para Ponta Delgada, no dia 14 de maio. A minha mala cumpria as dimensões permitidas para bagagem de cabine indicadas pela companhia. Ainda assim, apenas no momento do embarque fui informada de que teria obrigatoriamente de seguir para o porão. Importa ainda referir que eu vinha já de um voo anterior da TAP com atraso, proveniente de Sevilha, pelo que toda esta situação representou uma dose adicional de stress e transtorno numa viagem que já decorria com constrangimentos. Perante a decisão de colocar a mala no porão, solicitei a possibilidade de efetuar uma Declaração Especial de Valor para a bagagem, uma vez que esta iria passar a ser transportada no porão por imposição da companhia. Esse pedido foi recusado com a justificação de que deveria ter sido feito anteriormente, no check-in. Ora, esta situação é manifestamente contraditória, porque até ao momento do embarque a bagagem era considerada bagagem de cabine, não existindo qualquer indicação prévia de que seria despachada. Assim, não me foi dada uma oportunidade real e efetiva de exercer esse direito no momento em que a natureza do transporte da bagagem foi alterada pela própria companhia. Acresce que, conforme pude observar após o embarque concluído, existiam ainda vários compartimentos de cabine com espaço disponível suficiente para acomodar malas com dimensões idênticas à minha, o que torna esta decisão ainda mais difícil de compreender do ponto de vista operacional. Considero, por isso, que fui colocada numa situação injusta e sem possibilidade prática de proteger adequadamente os meus bens, apesar de a alteração ter resultado exclusivamente de uma decisão operacional da TAP. Ficou por entender: - o fundamento concreto para a recusa da bagagem na cabine, apesar de cumprir as medidas permitidas; - o motivo pelo qual foi recusada a Declaração Especial de Valor no momento em que a bagagem passou a ser obrigatoriamente transportada no porão; - quais os procedimentos previstos pela lei para garantir que os passageiros conseguem exercer esse direito em situações idênticas. Com os melhores cumprimentos, Carla Pacheco

Encerrada
R. R.
15/05/2026

800 Gondomar NÃO CUMPRE HORÁRIO

15/05/26 O 800 sentido gondomar que passa no campo 24 de agosto pelas 8:03h tornou a falhar ( já aconteceu ontem ). O problema persiste mesmo depois das imensas reclamações, nada é feito para corrigir isto. Hoje este incumprimento tornou-se a verificar.

Encerrada

Projecção de pedra A3 sentido Sul/Norte

Gostava de pedir ajuda para tentar resolver o problema que a data de hoje está a prejudicar-me gravemente pelo agravamento que tenho na renovação dos seguros dos carros e moto. Descrição do Ocorrido: No passado dia 24 de julho de 2025, pelas 18h10, enquanto circulava na Autoestrada A3 – Concessão da Brisa, no sentido Sul/Norte, ao quilómetro 6,4, uma pedra de dimensões consideráveis, que se encontrava na faixa de rodagem, foi projetada por um veículo que circulava à minha frente, colidindo violentamente com a minha viatura. O impacto provocou danos significativos no capô, pára-brisas dianteiro e tejadilho em vidro do veículo. No local foi possível constatar a presença de várias pedras de grande dimensão dispersas na faixa de rodagem, representando uma situação de manifesta perigosidade para a circulação automóvel. Após o sucedido, desloquei-me ao posto da Brigada de Trânsito da GNR, situado a cerca de 1 a 2 quilómetros do local do acidente, onde apresentei a ocorrência. Na sequência da participação, foi enviada uma patrulha da GNR ao local e requisitada a presença de um piquete da Brisa." Depois desta situação activei o seguros de danos próprios para arranjo do capo do carro que ficou danificado. Posteriormente, e após ter sido contactada pela seguradora, a Brisa recusou assumir o pagamento. Perante essa recusa, a companhia de seguros decidiu não dar continuidade ao processo de pedido de indemnização junto da Brisa. Desta forma, fico eu, segurado e sem qualquer culpa no acontecimento, prejudicado, sofrendo ainda um agravamento do seguro automóvel durante os próximos seis anos. Tenho documentos como: – Cópia da troca de emails com a Brisa – Fotografias do local da ocorrência e das pedras na via – Fotografias dos danos provocados na viatura – Cópia do auto da ocorrência elaborado pela GNR Caso me consigam ajudar poderei enviar essa documentação posteriormente.

Em curso
T. D.
14/05/2026

Bagagem-de-Cabine Despachada para o Porão Momentos Antes Do Embarque

Venho por este meio reportar uma falha grave na prestação de serviço por parte da equipa de assistência em escala e de cabine do voo TP1361, operado no dia 14/05/2026, com partida de Londres (Heathrow) em direção a Lisboa às 16:35 (hora local). A presente reclamação incide sobre a obrigatoriedade imposta pelos agentes da TAP, na zona de embarque, de despachar algumas bagagens de cabine para o porão, sob a pressão de os passageiros não serem autorizados a embarcar caso não acedessem a tal requisito — pedido este realizado apenas na última meia hora antes do embarque. Os critérios de seleção não foram transparentes, o que levanta questões sobre a existência de privilégios injustificados, contrariando o benefício generalizado dos passageiros de classe económica poderem transportar a sua bagagem de mão na cabine. Baseio esta reclamação nos seguintes quatro pontos: 1. Falta de transparência no ato da compra: Deveria ser explícito, no momento da aquisição do bilhete, que o transporte da bagagem de mão na cabine não é garantido para todos os passageiros de classe económica. Se este benefício é exclusivo de outras classes, tal deve ser comunicado de forma inequívoca desde o início. 2. Falta de comunicação atempada: A informação de que as bagagens deverão ser despachadas deveria ser enviada antecipadamente (via SMS ou e-mail). A comunicação tardia gera situações de falta de civismo, em que passageiros, para evitarem a futura espera no carrossel de malas, acabam por remover as etiquetas de despacho ou procurar favores junto de outros passageiros beneficiados por critérios desconhecidos. 3. Ausência de justificação fundamentada: A razão para esta alteração de expectativas deve ser clara. Se a razão é evitar mais atrasos e/ou a perda dos slots aeroportuários, tal deve ser assumido pela equipa com o devido pedido de desculpas. No caso deste voo, após o embarque, verificou-se que a cabine tinha espaço suficiente para acomodar mais bagagens, conforme demonstram as imagens em anexo. 4. Recorrência do incidente: O volume de queixas semelhantes em plataformas públicas (como o Portal da Queixa) demonstra que esta situação não é uma exceção, mas sim uma prática recorrente da companhia para com os seus clientes. Face ao exposto, aguardo um esclarecimento sobre os critérios utilizados e sobre as medidas que a companhia pretende tomar para mitigar estes transtornos no futuro. Atentamente,

Encerrada

Atendimento com Tolerância

Exmos.Senhores. No dia 14 de maio de 2026, pelas 09:45 tirei uma senha pela app Siga, para poder entregar papéis relativos a minha viatura, no IMT de Santarém na Rua Pedro de Santarém, ao qual me foi atribuído a senha B17. Por volta das 12:35/40 após uma longa espera e tendo eu saído para apanhar ar por se encontrar um grande aglomerado de pessoas no interior, voltei para o interior para confirmar a senha no painel já que me encontrava no local, não fazendo mais uso da aplicação no meu telemóvel. Presumo que tenham faltado algumas pessoas pois os números das senhas subiram rapidamente e quando dei por mim já ia na senha B20. Pus-me prontamente junto ao Sr. Do balcão 1 que era o único a atender às senhas B e informei que por lapso não ouvi ninguém a chamar nem o ecrã porque estava no exterior por ter aguardado várias horas no interior. Quando o senhor da senha B20 que estava a ser atendido se retirou do lugar eu aproximei-me e pedi desculpas por não ter comparecido na minha senha no entanto ainda estava dentro da 3.ªSenha de tolerância e no aplicativo ainda se encontrava a senha ativa. O Sr informou que eu devia ter estado ali para ouvir a minha vez e que já não me ia atender. Ao qual eu respondi que tenho a senha ativa no aplicativo que lhe mostrei e informei que estaria mesmo na terceira senha de tolerância, no caso de passar para o 21 é que se iria encontrar expirada, estando a tanto tempo a aguardar pela minha vez pedi que me atendesse pois ainda tinha esse direito. O Sr pediu-me que fosse tirar uma nova senha na máquina visto que na aplicação não dava por ainda se encontrar válida para atendimento e chamou a senha B21 de seguida ainda comigo lá sentado para que a minha Senha B17 passasse a ficar inválida na aplicação e não me pudesse atender. Neste tempo todo teve também uma criança de 10 meses comigo e com a minha companheira que após esta falta de vontade e profissionalismo continuamos a aguardar no interior cheio de pessoas e na rua para apanhar algum ar e tentar entreter esta criança. Nisto são 14H45 já tive que deixar em casa a mulher e filha, fiz 22km sem necessidade, porque é desumano manter uma criança nestas condições e continuo a aguardar para entregar uns papéis totalmente preenchidos que demoraria 5 minutos para receber, no entanto pela má vontade e falta de profissionalismo que mancha a imagem, mais uma vez, do IMT e serviços conexos, aguardo ainda a minha vez se o Sr me quiser receber ainda hoje. Informo que o Sr no presente dia trabalha no atendimento no balcão 1 dos serviços IMT.

Encerrada
R. R.
14/05/2026

800 gondomar NÃO CUMPRE HORÁRIO

14/05/26 O 800 sentido gondomar que passa no campo 24 de agosto pelas 8:03h e o das 8:13h falharam seguidos. Estive 1h na paragem à espera e nada. Só passou um por volta das 8:25h e eu já tinha chamado uber para não chegar atrasada ao trabalho. Isto é ridículo, todos os dias atrasa ou falha o 800, estou farta de reclamar e nada é feito para solucionar o problema. É algo que a empresa ignora e usa justificações como trânsito ( que se assim fosse não passavam os 305 ou 401 certinhos e a horas também ) ou dizem que os autocarros estão com avarias, o que seria estranho visto que estes problemas já existem desde setembro do ano passado, e desde aí tenho sempre tido estas respostas. É uma falta de respeito o que têm feito e as justificações que têm dado. É um problema constante que já massacra uma pessoa.

Resolvida
D. F.
13/05/2026
Ebroh Espanha em Saragoça

Reclamação Transfronteiriça - Ebroh Espanha - Defeito Concepção de BMS

Exmos.Senhores, sou consumidor residente em Portugal e venho apresentar reclamação contra o fabricante Ebroh, com sede em Saragoça, Espanha, relativa à Mota eléctrica abaixo identificada. 1 - Dados da compra: Marca/Modelo: Ebroh MD45MDPAA N-Quadro SLFPA449L1004778 Motor: ZN60V3000W Data da compra - 2020 Loja vendedora - Franko e-bikes, Portugal - já encerrou actividade Valor da Mota: 2390 euros 2 - Descrição do defeito: A Mota apresenta dois defeitos graves que se manifestaram de forma evidente em Abril de 2026. a) Bateria não carrega além de 97%. Indica célula desbalanceada/queimada, defeito de fabrico. O BMS impede carga total por segurança. b) Cortes de potência em subidas - O Motor 3000W nominal corta esforço. O catálogo Ebroh indica bateria de 60v 28ah com corrente máxima de carga 40A, omitindo a corrente de descarga. O BMS instalado é de 60A, insuficiente para um Motor que exige 50A nominais e 80A em pico. Cálculo: 60Vx60A=3600W, limitando o uso do Motor 3000W. 3 - Enquadramento legal: Embora a compra seja de 2020, trata-se de desconformidade de origem e vício oculto.: o BMS 60A instalado de fábrica é objectivamente inadequado ao Motor ZN60V3000W, e o catálogo omite característica essencial. O defeito manifestou-se de forma perceptível em Abril de 2026 quando passei a utilizar a Mota em percursos com inclinação, sendo que até então o uso urbano plano não revelava a limitação. Denuncio dentro do prazo de dois meses previsto no artigo 5-A n-2 do DL84/2021. 4 - Pedido: Ao abrigo da garantia legal e por falta de conformidade, solicito que a Ebroh Espanha: Opção A: Forneça gratuitamente um BMS 80A de descarga contínua compatível e suporte os custos de instalação em oficina qualificada em Portugal. Opção B: Em alternativa, reembolso de 600 euros, para custear reparação da bateria com substituição do BMS e balanceamento/reparação da célula defeituosa. Aguardo contacto urgente, dado que me encontro privado do uso do veículo. Deolindo Carvalho Jesus Ferreira Travessa da Avilhó n-53 cp4460 Custóias Matosinhos - já fiz esta reclamação na Ebroh Espanha há dez dias e nada dizem o que quer dizer que já tiveram tempo para responder mas não querem pagar a avaria que eles provocaram

Encerrada
I. F.
12/05/2026

Garantia

Eu, Isabell Da Câmara de Carvalho Miller Fleming, venho apresentar reclamação formal relativamente ao tratamento dado à minha viatura Mercedes Classe A, matrícula 45-XR-45, na oficina autorizada C. Santos Parque das Nações. A referida viatura foi inicialmente adquirida nova em regime de renting, tendo posteriormente sido adquirida por mim à locadora Kinto no término do contrato. Importa igualmente salientar que todas as revisões e manutenções da viatura foram sempre efetuadas em conformidade com os padrões definidos pelo fabricante e dentro dos intervalos recomendados. Na sequência do acendimento do alerta de falta de líquido anticongelante, dirigi-me imediatamente à oficina oficial acima identificada, tendo sempre assegurado uma utilização prudente da viatura e monitorização constante da temperatura do motor, a qual nunca ultrapassou os parâmetros normais de funcionamento. A intervenção inicial foi enquadrada ao abrigo da garantia existente associada à viatura. Contudo, posteriormente e antes do levantamento da mesma, fui surpreendida com a informação de que alegadamente existirá um problema interno no motor, concretamente uma eventual junta da cabeça queimada, sendo simultaneamente exigido: O pagamento antecipado de 1.000€; Autorização para desmontagem do motor. Ora, esta posição é absolutamente inaceitável e juridicamente questionável. Existe uma extensão de garantia válida associada à viatura — desconhecendo eu apenas se a mesma foi contratada diretamente junto da Mercedes-Benz ou através da própria Kinto —, pelo que não se compreende nem se aceita a tentativa de transferir para o cliente qualquer custo prévio relacionado com uma averiguação ou reparação mecânica potencialmente abrangida pela referida garantia. Mais grave ainda quando: A viatura sempre cumpriu rigorosamente os planos de manutenção exigidos pela marca; Todas as intervenções foram realizadas em conformidade com os padrões técnicos definidos pelo fabricante; Não existiu qualquer utilização negligente ou abusiva da viatura; O problema surgiu na sequência de um alerta prontamente reportado à oficina oficial. Considero, por isso, que a atuação do concessionário configura uma tentativa de exclusão prematura e injustificada das responsabilidades decorrentes da garantia contratada, colocando indevidamente sobre o cliente um ónus financeiro que não lhe compete assumir. Neste sentido, solicito formalmente: Esclarecimento escrito e detalhado relativamente à posição da Mercedes-Benz Portugal sobre esta situação; Confirmação expressa da cobertura ou eventual exclusão da reparação ao abrigo da garantia existente; Fundamentação técnica e jurídica que sustente a exigência do pagamento antecipado solicitado pela oficina; Indicação clara sobre se o cliente, ao abrigo da garantia em vigor, poderá ser legalmente obrigado a suportar quaisquer valores relativos ao diagnóstico, desmontagem ou reparação do motor. Mais informo que, caso esta situação não seja regularizada de forma célere e adequada, reservarei todos os direitos legalmente admissíveis, incluindo participação junto das entidades competentes de defesa do consumidor e eventual recurso aos meios judiciais competentes contra o concessionário envolvido e demais entidades responsáveis. Aguardo resposta escrita com caráter de urgência. Com os melhores cumprimentos, Isabell Da Câmara de Carvalho Miller Fleming

Resolvida
A. D.
12/05/2026

Cobrança Indevida sob Coação, Retenção de Documentos e Práticas Abusivas no Embarque – Voo FR 184

Eu, Ana Cristina da Cruz Domingues Constantino, na qualidade de passageira do voo FR 184, com partida do Aeroporto de Agadir (Porta 1) às 20h50 do passado dia 3 de maio, venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Ryanair, reportando factos graves ocorridos durante o embarque, relativos à reserva PNR S2Q7GW, que me envolveram a mim e à minha filha, Maria José de Aragão eCruz Domingues Constantino. Durante o procedimento de embarque, foi-nos exigido um pagamento adicional de cerca de 150 € (aprox. 75 € por passageira), sob o pretexto de que as nossas malas de cabine excediam as dimensões permitidas. Esta justificação é falsa; dispomos de prova fotográfica e testemunhos presenciais que confirmam que as malas cabiam integralmente no medidor oficial da Ryanair, facto inclusivamente reconhecido por um dos agentes presentes. Inadmissivelmente, os agentes de escala retiveram os nossos cartões de embarque e passaportes, utilizando estes documentos como meio de pressão para nos obrigar ao pagamento. Fomos colocadas perante um constrangimento económico e psicológico ilegítimo, sendo o pagamento realizado sob coação. Mais se informa que foi recusado o pagamento em numerário e, após o pagamento por cartão, as malas foram enviadas para o porão sem que nos fosse permitido salvaguardar bens de valor, documentos e equipamentos. Adicionalmente, ao contestar a cobrança, fui alvo de ameaças de detenção e impedimento de viajar. A postura dos agentes foi agressiva e humilhante, culminando numa ingerência abusiva na minha vida privada ao exigirem a inspeção de conteúdos no meu telemóvel. Estes factos configuram uma violação grave do contrato de transporte, práticas comerciais abusivas e ofensas aos direitos de personalidade e integridade moral, violando, entre outros: - O dever de boa-fé e o regime de responsabilidade contratual (Art. 762.º, 798.º e segs. do Código Civil); - O direito à restituição por enriquecimento sem causa (Art. 473.º do Código Civil); - A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96); - A jurisprudência do TJUE relativa à bagagem de mão como elemento necessário do transporte. Face ao exposto, já solicitei à Ryanair e às autoridades policiais locais: 1. O reembolso integral e imediato dos valores cobrados indevidamente; 2. O pagamento de indemnização por danos não patrimoniais (ansiedade, humilhação pública e perturbação emocional); 3. A identificação da empresa de handling e dos agentes envolvidos ; 4. A preservação imediata de todos os elementos de prova (CCTV, registos de embarque, etc.); 5. A confirmação da abertura de uma investigação para apuramento dos factos aqui denunciados. Até ao momento não obtive quaisquer respostas, pelo que, considerando as vossas atribuições, apresento para os devidos e legais efeitos a presente reclamação.

Encerrada

Carta de condução

Bom dia, fiz o pedido de troca de título estrangeiro na plataforma do IMT no dia 2/3/26 sendo a minha carta luxemburguesa, efectuei de imediato o pagamento da taxa, anexei todos os documentos pedidos, a partir dai o descalabro total, recebi uma notificação dizendo que faltava enviar o verso da minha carta, voltei a enviar, 1 semana mais tarde recebi outra notificação dizendo que falta A FRENTE E VERSO da carta de condução, tornei a enviar tudo, liguei diversas vezes Para o IMT pedindo que ao menos me fosse enviada uma Guia, mas sempre sem sucesso, entretanto a minha carta de condução caducou no dia 26/04/26, hoje dia 12/05/26 o meu pedido continua em analise , eu continuo sem carta sem guia e sem resposta alguma da parte do IMT. Prometem um serviço rápido através da plataforma, mas nao e de todo, serviço incompetente e nulo. Trazendo grande transtorno na minha vida.

Encerrada

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