Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à recusa de compensação por danos causados por um passageiro durante um serviço realizado através da plataforma Bolt. Durante a viagem, o passageiro transportava bebidas alcoólicas e foi expressamente informado de que não era permitido o seu consumo no interior do veículo. Ainda assim, ignorou essa indicação e abriu uma cerveja durante o trajeto. O passageiro acabou por derramar a cerveja no banco do veículo, causando danos visíveis. Perante a situação, solicitei de imediato que abandonasse o veículo. A ocorrência foi reportada de forma imediata através da aplicação, tendo sido submetidas fotografias e vídeo comprovativos, incluindo imagens captadas por câmara instalada no veículo e devidamente registada na plataforma para este tipo de situações. O incidente resultou em: Danos materiais no banco do veículo Necessidade de limpeza Perda de tempo de trabalho para resolução da situação Apesar da evidência clara e da minha atuação diligente e em conformidade com as regras da plataforma, a Bolt recusou a compensação pelos custos de limpeza, sem apresentar fundamentação adequada face aos factos apresentados. Considero esta decisão injustificada e lesiva, não respeitando os princípios de boa-fé nem a proteção devida aos motoristas parceiros. Assim, solicito: A reavaliação imediata do processo A devida compensação pelos custos de limpeza profissional do veículo Um esclarecimento formal e fundamentado sobre os critérios aplicados na decisão Caso a situação não seja devidamente resolvida, reservo-me o direito de recorrer a outras vias legais e às entidades competentes. Com os melhores cumprimentos,

A Gira não funciona. Há anos que dá problemas. Pagamos por um serviço que não conseguimos usar, ou que usamos com muita dificuldade. Isto está documentado em várias notícias. Problemas na app: - Dados de login não gravam - Mapa bloqueia ou mostra informação errada - Docas não aparecem ou aparecem como desativadas, sem estarem - Bicicletas não aparecem, mas estão na doca - Bicicletas “fantasma” aparecem, mas não existem - Bloqueio a retirar a bicicleta Problemas nas bicicletas: - Travões descalibrados ou partidos - Assentos soltos, correias soltas, luzes partidas - Mudanças com falhas - Apoio elétrico avariado Problemas na gestão do serviço: - Docas bloqueadas (não dá para tirar ou devolver bicicleta) - Docas partidas - Zonas vazias e zonas cheias onde há mais procura (não há reposição nas horas de ponta e docas críticas) Notícias sobre isto: - https://www.rtp.pt/noticias/pais/erro-desconhecido - https://www.publico.pt/2025/07/10/p3/cronica/gira-disco-toca-app-bicicletas-lisboa-nao-funciona-2139424 - https://www.timeout.pt/lisboa/pt/noticias/gira-de-santa-clara-emel-quer-travar-vandalismo-com-sensibilizacao-mas-em-quatro-meses-ainda-nao-comecou-020826 - https://lisboaparapessoas.pt/2026/02/26/gira-santa-clara-vandalismo/ - https://lisboaparapessoas.pt/2025/05/22/gira-faltam-bicicletas-santa-clara-ajuda/ - https://lisboaparapessoas.pt/2023/11/26/gira-bugs-aplicacao/

O 800 sentido gondomar mais uma vez falhou no seu serviço, não passou à hora prevista de saída 7:58h... todos os dias a mesma coisa

O voo Funchal–Porto (reserva EQ244Y, 29/03/2026) foi cancelado, tendo sido apenas comunicado via sistema de som no aeroporto, sem aviso prévio individual. Após o cancelamento, fomos instruídos pela GroundLink a dirigir-nos para um hotel e a submeter todas as despesas (alojamento, transportes e refeições) através dos links fornecidos. Nesse contexto, foi prestada apenas assistência parcial, tendo sido assegurada uma única noite de alojamento e o respetivo transporte para o hotel. No dia seguinte, o hotel informou que a estadia não seria prolongada, não tendo sido apresentada qualquer solução alternativa pela companhia aérea. Dirigimo-nos então ao aeroporto, onde nos foi proposta apenas uma alternativa de voo 7 dias depois, o que não cumpre o requisito de reencaminhamento “na primeira oportunidade”, conforme previsto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Foi ainda indicado que apenas uma noite de alojamento seria suportada, em incumprimento do dever de assistência previsto no artigo 9.º do mesmo regulamento. Perante a ausência de uma solução adequada — e considerando que viajávamos com um bebé de 1 ano — fomos obrigados a organizar o regresso por meios próprios (ferry para Porto Santo e voo alternativo Porto Santo–Porto), incorrendo em despesas adicionais. Ficamos mais uma noite no hotel, fomos de ferry até Porto Santo e viajamos no dia 30/03/2026 de Porto-Santo até ao Porto. Adicionalmente, e induzidos em erro pelos links fornecidos pela GroundLink, submetemos inicialmente um pedido onde apenas foi processado o reembolso do bilhete (189,47€), não tendo sido consideradas as restantes despesas. Assim, considero que a assistência prestada foi manifestamente insuficiente e não cumpriu o disposto no Regulamento (CE) n.º 261/2004. Total de despesas: 861,96€ Valor já reembolsado: 189,47€ Valor em falta: 672,49€ Solicito o reembolso do valor remanescente: 672,49€.

Boa noite, Faço diariamente o percurso de Lisboa Évora, onde supostamente o comboio seria às 19:14 com saída de Sete Rios. São diariamente constantes os atrasos, TODOS OS DIAS, o comboio sai com atrasos significativos de 40 min a 1h. Para quem trabalha todos os dias em Lisboa torna se insuportável estar 1h à espera. Chegando por volta das 22h. Apelo a vossa compressão para que procurem soluções URGENTES com esta entidade CP Comboios de Portugal. Maria Neves

Eu, Júlio Isaac Silva Penha, venho por este meio apresentar reclamação formal contra a TAP Air Portugal, em razão de falha grave na prestação de serviço e violação de direitos do consumidor. No contexto da minha mudança definitiva de Portugal para o Brasil, realizei uma reserva com a TAP, incluindo especificamente o transporte do meu animal de estimação até São Paulo. Antes da compra, entrei em contato com a companhia para confirmar a viabilidade do transporte do meu pet em ambos os trechos da viagem. Fui expressamente informado de que seria possível, sendo inclusive orientado a efetuar o pagamento da reserva para posterior inclusão do serviço. Com base nessa informação: - Efetuei o pagamento da reserva; - Adicionei com sucesso o transporte do animal no trecho operado pela TAP; - Posteriormente, ao tentar confirmar o segundo trecho operado pela parceira (Gol), fui informado de que não realizam transporte de animais no porão. Diante disso, tomei medidas adicionais para viabilizar a viagem: - Informei que retiraria o animal em São Paulo (GRU); - Realizei o aluguel de um carro para transporte terrestre até o destino final. No entanto, de forma unilateral e injustificada, a TAP: - Removeu o serviço de transporte do animal previamente contratado e confirmado; - Recusa-se a reativar o serviço; - Condiciona a solução à alteração da reserva, com custo adicional aproximado de R$ 8.000,00. Violação de direitos do consumidor Em Portugal, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): - O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos; - É proibida a prestação de informações enganosas ou incompletas; - O fornecedor deve cumprir integralmente o serviço contratado. Além disso, práticas comerciais enganosas são vedadas pelo regime das práticas comerciais desleais. No Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): - Art. 30: Toda informação ou promessa veiculada obriga o fornecedor; - Art. 35: O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta; - Art. 39: É vedada a prática abusiva, incluindo exigir vantagem manifestamente excessiva; - Art. 14: Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço. Danos e constrangimentos causados A conduta da TAP tem gerado: - Insegurança e stress elevado em um momento de mudança internacional; - Prejuízo financeiro, incluindo custos já assumidos (como aluguel de veículo); - Quebra de confiança na prestação do serviço contratado; - Situação de vulnerabilidade, uma vez que envolve o transporte de um ser vivo (animal de estimação). Importa ressaltar que o serviço foi: - Confirmado previamente antes da compra; - Efetivamente contratado e pago; - Posteriormente removido sem consentimento. Exigência Diante do exposto, exijo: 1. A imediata reintegração do serviço de transporte do animal na reserva, sem qualquer custo adicional; ou 2. Alternativamente, solução equivalente sem prejuízo financeiro; Caso não haja resolução célere e amigável, informo que tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo: - Reclamação junto à ANAC Portugal - Reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico - Ação judicial com pedido de indenização por danos materiais e morais Aguardo resposta urgente. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar defesa relativamente ao Auto de Notícia, emitido no dia 13/04/2026, no comboio com destino a Aveiro. Eu e o meu companheiro encontrávamo-nos munidos de título Andante válido para a maior parte do percurso, tendo surgido uma dúvida legítima relativamente ao limite de validade do mesmo. Aquando da fiscalização, demonstrámos total disponibilidade para regularizar de imediato a situação, nomeadamente através da aquisição do bilhete correspondente ao trajeto em falta. Contudo, tal não foi possível no momento por circunstâncias pontuais, tendo ainda assim manifestado de forma clara a nossa intenção de proceder ao pagamento. Importa salientar que o agente de fiscalização não prestou o devido esclarecimento relativamente ao limite de validade do título Andante, tendo fornecido informação incorreta e contribuído diretamente para a situação de erro em que nos encontrávamos. Adicionalmente, foi-nos indicado pelo próprio agente que poderíamos proceder ao pagamento posteriormente em balcão, o que nos levou a assumir que a situação estaria a ser regularizada nesse sentido. Apenas após sairmos do comboio e analisarmos o documento entregue é que verificámos tratar-se de um Auto de Notícia com aplicação de coima, o que demonstra que fomos induzidos em erro quanto à natureza do procedimento. Este comportamento revela uma grave falha de informação e transparência, tendo-nos sido transmitida uma ideia que não correspondia à realidade, impedindo-nos de tomar uma decisão informada no momento. Para além disso, o comportamento do agente foi manifestamente inadequado e desproporcional. Durante a interação, fomos alvo de tratamento rude e desrespeitoso, tendo o mesmo chegado ao ponto de nos acusar de agir “propositadamente” e de nos apelidar de “pequenos criminosos”, o que consideramos completamente inaceitável, injustificado e contrário aos deveres de profissionalismo e urbanidade exigidos no exercício das suas funções. Reforço que agi sempre de boa-fé, sem qualquer intenção de viajar sem título válido, tendo inclusive tentado regularizar a situação no momento. Face ao exposto, solicito a reavaliação do presente Auto de Notícia, com vista à sua anulação ou, subsidiariamente, à sua redução, permitindo a regularização através do pagamento do valor correspondente ao trajeto efetivamente realizado sem título válido. Adicionalmente, solicito que seja averiguada a conduta do agente de fiscalização envolvido, face à desinformação prestada e ao comportamento adotado. Com os melhores cumprimentos, Matilde André.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar defesa relativamente ao Auto de Notícia, emitido no dia 13/04/2026, no comboio com destino a Aveiro. Eu e a minha companheira encontrávamo-nos munidos de título Andante válido para a maior parte do percurso, tendo surgido uma dúvida legítima relativamente ao limite de validade do mesmo. Aquando da fiscalização, demonstrámos total disponibilidade para regularizar de imediato a situação, nomeadamente através da aquisição do bilhete correspondente ao trajeto em falta. Contudo, tal não foi possível no momento por circunstâncias pontuais, tendo ainda assim manifestado de forma clara a nossa intenção de proceder ao pagamento. Importa salientar que o agente de fiscalização não prestou o devido esclarecimento relativamente ao limite de validade do título Andante, tendo fornecido informação incorreta e contribuído diretamente para a situação de erro em que nos encontrávamos. Adicionalmente, foi-nos indicado pelo próprio agente que poderíamos proceder ao pagamento posteriormente em balcão, o que nos levou a assumir que a situação estaria a ser regularizada nesse sentido. Apenas após sairmos do comboio e analisarmos o documento entregue é que verificámos tratar-se de um Auto de Notícia com aplicação de coima, o que demonstra que fomos induzidos em erro quanto à natureza do procedimento. Este comportamento revela uma grave falha de informação e transparência, tendo-nos sido transmitida uma ideia que não correspondia à realidade, impedindo-nos de tomar uma decisão informada no momento. Para além disso, o comportamento do agente foi manifestamente inadequado e desproporcional. Durante a interação, fomos alvo de tratamento rude e desrespeitoso, tendo o mesmo chegado ao ponto de nos acusar de agir “propositadamente” e de nos apelidar de “pequenos criminosos”, o que consideramos completamente inaceitável, injustificado e contrário aos deveres de profissionalismo e urbanidade exigidos no exercício das suas funções. Reforçamos que agimos sempre de boa-fé, sem qualquer intenção de viajar sem título válido, tendo inclusive tentado regularizar a situação no momento. Face ao exposto, solicitamos a reavaliação do presente Auto de Notícia, com vista à sua anulação ou, subsidiariamente, à sua redução, permitindo a regularização através do pagamento do valor correspondente ao trajeto efetivamente realizado sem título válido. Adicionalmente, solicitamos que seja averiguada a conduta do agente de fiscalização envolvido, face à desinformação prestada e ao comportamento adotado. Com os melhores cumprimentos, Diogo Santos.

Exmos. Senhores, Na qualidade de passageira, venho por este meio apresentar reclamação contra a TAP Air Portugal, relativa ao voo TP1528, realizado em 20 de agosto de 2025. Inicialmente, dispunha de um bilhete em classe económica. Contudo, por necessidade de alteração do horário de viagem, adquiri um novo bilhete para o mesmo dia, em classe executiva, tendo suportado um custo adicional de 1.710,00 euros. Sucede que, no referido voo, a aeronave não disponibilizava o serviço correspondente à classe executiva, pelo que não usufruí das condições e benefícios inerentes à classe pela qual paguei um valor significativamente superior. A TAP Air Portugal reconheceu expressamente, por email datado de 23 de outubro de 2025, que a reclamação é procedente, assumindo o incumprimento das suas obrigações contratuais. Não obstante, a compensação proposta revela-se manifestamente insuficiente face ao prejuízo efetivamente sofrido. Com base em análise comparativa realizada, a diferença média entre tarifas de classe económica e executiva, para voos equivalentes, ascende a cerca de 1.500 euros, valor que reflete o diferencial de serviço não prestado. No sentido de alcançar uma solução equilibrada e razoável, propus à TAP Air Portugal a atribuição de um upgrade para classe executiva numa futura viagem (com a mesma origem e destino) adquirida em classe económica, como forma de compensação pelo serviço pago e não usufruído. Tal proposta foi recusada, tendo a companhia optado por uma decisão unilateral, sem considerar uma solução proporcional ao prejuízo causado. Importa salientar que, embora tenha sido disponibilizado um valor compensatório de 300 euros, o mesmo não foi aceite por mim por não corresponder a uma reparação justa e adequada da situação. Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO PROTESTE no sentido de promover uma solução justa, nomeadamente: A restituição integral da diferença paga entre classe económica e executiva; ou, em alternativa, A atribuição de upgrade para classe executiva numa futura viagem. Em anexo, junto os seguintes documentos comprovativos: Bilhete e cartão de embarque; Comprovativo de pagamento; Correspondência trocada com a TAP Air Portugal, incluindo reconhecimento da situação e proposta apresentada. (por partes, não foi possivel enviar ficheiro inteiro com a sequência de emails) Agradeço, desde já, a vossa análise e apoio na defesa dos meus direitos enquanto passageira, de forma a garantir uma compensação proporcional ao prejuízo sofrido. Com os melhores cumprimentos, Vera Silva

Exmos. Senhores, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao atraso injustificado no tratamento do meu pedido de homologação, com os seguintes elementos identificativos: Pedido n.º: 679599 Data do pedido: 08/04/2026 Email: salgueiroo@gmail.com Veículo: Usado Categoria Europeia: M1 Número de Homologação CE: e1*2001/1160470*22 Variante: 235G1 Versão: DZBA150A Combustível: Gasolina Cilindrada: 1991 cc Peso Bruto: 2075 kg Emissões de CO2: 177 O pedido foi devidamente submetido através dos meios indicados por esse Instituto, tendo inclusivamente sido confirmado o respetivo registo. Apesar disso, até à presente data o processo permanece sem decisão útil, sem conclusão e sem qualquer explicação concreta quanto ao motivo da demora, situação que considero manifestamente inaceitável. Trata-se de um processo administrativo que, pela sua natureza, exige tratamento diligente, resposta em prazo razoável e atuação eficiente por parte da Administração. A ausência de resolução, ou sequer de informação objetiva sobre o estado real do procedimento, constitui um sério incumprimento dos deveres de boa administração, transparência, celeridade e colaboração a que os serviços públicos estão obrigados. Acresce que o presente atraso não configura uma mera inconveniência. Pelo contrário, está a criar um prejuízo real e relevante, colocando-me numa situação de incerteza administrativa inadmissível, impedindo-me de regularizar em tempo útil a situação do veículo e transferindo para o cidadão as consequências de uma inércia que é exclusivamente imputável aos serviços. É particularmente grave que, estando o pedido identificado, registado e instruído com os elementos necessários, o IMT não tenha sido capaz de assegurar uma tramitação minimamente célere, nem de prestar informação concreta, objetiva e útil quanto: • ao estado atual do processo; • ao motivo específico da pendência; • à identificação de eventual falta documental, caso exista; • e ao prazo efetivo para conclusão. Uma atuação administrativa desta natureza é incompatível com os princípios elementares que devem reger a atividade de um organismo público. O cidadão não pode ficar indefinidamente dependente de um procedimento sem resposta, sem prazo e sem responsabilização concreta dos serviços competentes. Assim, requeiro com caráter de urgência: 1. A análise imediata do pedido n.º 679599; 2. A indicação expressa e fundamentada do estado atual do processo; 3. A identificação concreta e definitiva de qualquer elemento em falta, caso exista; 4. A conclusão urgente do procedimento; 5. A prestação de resposta formal por escrito, clara e completa, no mais curto prazo possível. Mais informo que, caso se mantenha a presente omissão ou atraso sem justificação objetiva e sem resolução célere, irei avançar com participação e reclamação junto das entidades competentes, designadamente através do Livro de Reclamações, bem como por outras vias administrativas e legais adequadas, incluindo pedido de apreciação da atuação desse Instituto por violação dos deveres de celeridade, boa administração e resposta em prazo razoável. Solicito, por isso, que esta reclamação seja tratada com a seriedade e urgência que a situação impõe, pondo termo, sem mais delongas, a um atraso que já ultrapassa o aceitável. Com os melhores cumprimentos,