Reclamações públicas

Prezados(as), Venho, por este meio, manifestar a minha profunda indignação e insatisfação relativamente ao atraso excessivo do voo que deveria partir do Aeroporto de Malpensa (Milão) com destino ao Aeroporto de Lisboa, no qual fui passageiro. O voo estava originalmente previsto para o dia 28 de agosto, às 11h50 (hora local), mas sofreu um atraso superior a sete horas, causando graves transtornos e prejuízos. Durante esse período: Houve três alterações de porta e horário de embarque, obrigando os passageiros a deslocações constantes dentro do aeroporto. Permanecemos mais de uma hora em filas de espera e, posteriormente, mais de uma hora dentro da aeronave, sem que houvesse descolagem. O atraso originou a perda do meu voo de ligação (n.º TP083) em Lisboa com destino a São Paulo (Guarulhos). À chegada a Lisboa, fui informado de que teria de aguardar até às 23h50 para o próximo embarque (voo TP087), ou então remarcar para o dia seguinte, arcando eu próprio com os custos de alojamento, de acordo com a instrução do funcionário da companhia. Face a esta situação, aceitei embarcar no voo das 23h50 de 28 de agosto. No entanto, os vouchers de refeição fornecidos foram manifestamente insuficientes face às opções de restaurantes disponíveis que servissem uma alimentação equilibrada e adequada, visto que possuo restrições alimentares devido a problemas gástricos (como refluxo), que se agravaram com a situação de stress e ansiedade vivida naquele momento. Fui, assim, obrigado a custear, por minha conta, uma refeição básica (jantar). Para além disso, tive de me deslocar até à cidade, suportando despesas adicionais com guarda de volumes, alimentação e transportes, acumulando gastos não previstos. Como consequência de todo este transtorno, cheguei ao meu destino final, Aeroporto de Guarulhos (São Paulo - Brasil), apenas no dia 29 de agosto, às 5h40 da manhã, ou seja, mais de 18 horas após o horário originalmente planeado. Esta situação sujeitou-me a: Despesas extras (alimentação, transporte e ligação perdida). Stress, desgaste físico e psicológico devido à longa espera sem a devida assistência. Assim, solicito: De acordo com o Regulamento (CE) n.º 261/2004, que estabelece regras comuns em matéria de compensação e assistência aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento de voos, tenho direito à compensação financeira devida, bem como ao reembolso dos custos adicionais comprovadamente suportados por mim. O reembolso integral das despesas com alimentação, transporte e demais custos ocasionados, devidamente comprovados. Reforço que não se trata apenas de um atraso, mas de uma falha grave na prestação de serviços, caracterizada pela ausência de apoio adequado e pela transferência indevida dos custos e consequências para o passageiro. Aguardo resposta no prazo máximo de 10 dias úteis. Caso contrário, irei recorrer às entidades competentes, incluindo organismos de defesa do consumidor e instâncias jurídicas internacionais, para fazer valer os meus direitos. Atentamente, Renan Cirino Silva de Souza

Exmos. Senhores, Sendo associado da DECO (5646722-61), venho por este meio solicitar o vosso apoio jurídico, relativamente a um litígio com a companhia aérea Ryanair. Situação factual: - No dia 1 de agosto de 2025, o voo FR365 da Ryanair, de Funchal para Porto, foi cancelado devido a más condições meteorológicas (documento anexo), sendo a informação comunicada a todos os passageiros passadas +/- 3 horas; - No aeroporto, os funcionários da Ryanair informaram-nos, apenas verbalmente, de que teríamos de ser nós a encontrar o voo alternativo e pagarmos do nosso bolso todas as despesas tidas (o alojamento, os transportes aeroporto/ hotel/aeroporto e a alimentação) durante o período de espera (4 dias) pois só tinham voos alternativos, disponíveis, a partir do dia 05.08.2025 (ainda que tivéssemos tentado “forçar” um voo antes), mas que teríamos de ser nós e que teríamos de ser nós a agendar, via on-line, pela aplicação deles e remeter no seu portal (foto anexa); - Foi-nos disponibilizado apenas um voo alternativo no dia 5 de agosto (4 dias depois), tendo suportado durante esse período todas as despesas anteriormente indicadas; - Em 17/08/2025 submetemos à Ryanair o pedido de reembolso, devidamente acompanhado das faturas das despesas tidas no valor total: 904,45 € (faturas anexas); Resposta da Ryanair: - A companhia respondeu recusando o pedido, alegando que, por se tratar de cancelamento devido a condições meteorológicas (“circunstâncias extraordinárias”), não há direito a compensação; - No entanto, como é do nosso conhecimento, o que pedimos não é compensação nos termos do Artigo 7 do Regulamento 261/2004, mas sim o reembolso das despesas ao abrigo do Artigo 9 (direito a assistência), que se aplica independentemente da causa do cancelamento. - O Tribunal de Justiça da União Europeia já confirmou em várias decisões (nomeadamente no caso McDonagh vs. Ryanair, C-12/11) que a transportadora aérea mantém a obrigação de assegurar refeições, alojamento e transportes mesmo quando a interrupção é causada por circunstâncias extraordinárias. Pedido à DECO: Desejo solicitar à DECO que: 1. Nos apoie na redação e encaminhamento de uma reclamação formal contra a Ryanair, seja junto da própria companhia, da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), ou através de outros meios adequados (ex.: ODR, tribunal de paz). 2. Nos aconselhe sobre os melhores passos para obter o reembolso das despesas, dado que já apresentámos as faturas e a companhia recusa o pagamento. 3. Nos ajude a garantir que a Ryanair não confunde “compensação” com “assistência”, visto que neste caso apenas reclamamos aquilo a que temos direito legalmente ao abrigo do Artigo 9. Em anexo seguem cópias das faturas, comprovativo do pedido submetido à Ryanair, e das respostas automáticas que recebemos. Agradeço desde já todo o apoio que me possam prestar, e aguardo as vossas orientações sobre como proceder. Atenciosamente, Jose Manuel Lopes Andrade Rodrigues Nº de associado DECO: 5646722-61 Telefone: 936168534 Mail: jmlarb@gmail.com Rua Quinta dos Lagos, 16 – Real 4700-289 Braga

Bom dia, espero que se encontrem bem. Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação contra a FlixBus devido a graves problemas ocorridos na minha viagem em 07 de agosto, destino Sevilha, às 15:15. Durante a viagem, a minha mala foi roubada/perdida, contendo itens de grande valor: • Computador: 599€ • Powerbank: 39,99€ • Roupa: até 120€ • Produtos pessoais: até 50€ Além disso, devido à perda, tive de comprar roupa e produtos de emergência no valor de 149€. Adicionalmente, durante cerca de 8 horas de viagem, senti-me super mal devido a um cheiro intenso a urina dentro do autocarro, tornando a experiência extremamente desagradável e insalubre. Junto envio todos os anexos e comprovativos relativos aos itens mencionados e às despesas de emergência que tive de realizar. Solicito que a FlixBus seja responsabilizada e que os meus direitos enquanto passageiro sejam respeitados, incluindo reembolso pelos itens perdidos e compensação pelos danos causados. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta com a devida resolução do problema.

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente ao meu exame de condução teórico, realizado no passado dia 27/08/2025 às 16:00h. A questão em causa, disponível no seguinte link https://www.bomcondutor.pt/questao/1845 (imagem igualmente em anexo), considero estar incorretamente formulada, razão pela qual solicito a sua anulação no âmbito do meu exame. O enunciado da questão pede para identificar “o primeiro sinal vertical que se encontra à minha direita”. Esse sinal é, de forma inequívoca, o sinal circular branco com orla vermelha e a inscrição “Portagem / Péage”. Trata-se de um sinal de obrigação que significa paragem obrigatória em portagens, impondo ao condutor o dever de parar na zona de cobrança antes de proceder ao pagamento. O sinal C19 – Paragem obrigatória em portagens, com a inscrição “Portagem – Péage”, é utilizado para assinalar a obrigatoriedade de parar em áreas de cobrança, comforme previsto no artigo 24.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito (Subsecção III — Sinais de proibição), na entrada C19 — “Outras paragens obrigatórias”, cujo significado é: “indicação de outras paragens obrigatórias cujo motivo consta da inscrição do sinal, designadamente ‘portagem’ (…)”. É esta norma que impõe a paragem antes do pagamento quando o sinal indica “PORTAGEM/PÉAGE”. Não contendo qualquer menção a exceções, dispositivos eletrónicos ou outras formas de pagamento, pelo que a sua interpretação é única e inequívoca. Nenhuma das respostas apresentadas corresponde, no entanto, ao verdadeiro significado do sinal C19: A 1ª opção “Seleção de vias” é incorreta, uma vez que esse conceito se aplica a painéis direcionais ou de faixa, e não a sinais de obrigação. A 2ª opção “Informação válida para todas as vias” também não é correta. Embora tenha sido essa a minha escolha, por parecer a mais próxima da realidade, pois sabendo que existe cobrança em todas as vias, o IMT considera que este sinal não transmite uma informação de caráter geral, mas sim uma obrigação específica. Por último, a 3ª opção “Paragem obrigatória à exceção da via da esquerda” não corresponde à realidade, pois o sinal de paragem obrigatória em portagens (C19) aplica-se a todas as vias de acesso, salvo quando a sinalização complementar ou os equipamentos automáticos indicam expressamente o contrário, o que não resulta da imagem em análise nem no enúciado. Para que esta resposta pudesse ser considerada correta, o enunciado teria de se referir ao sinal H33 (Via Verde), que indica uma via reservada a utentes com identificador eletrónico, permitindo passagem em velocidade reduzida até 60km/h, sem paragem. Não sendo necessário a sua interpretação, uma vez, como referido anterioramente, a pergunta apenas realiza-se ao primeiro sinal da direita. Nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2012, artigo 43.º, n.º 4, “As respostas são de escolha múltipla, entre duas e quatro respostas possíveis, admitindo cada questão apenas uma resposta certa”. No caso em apreço, considero que as três respostas apresentadas são erradas ou incompletas. O problema decorre do facto de o enunciado restringir a análise apenas ao “primeiro sinal vertical à direita”, impossibilitando a consideração do contexto global da imagem e resultando numa situação em que nenhuma das opções corresponde ao verdadeiro significado do sinal. Tendo em conta que um exame teórico deve pautar-se pelo rigor técnico e pela clareza absoluta, considero que esta questão não reúne condições para avaliação válida. Por este motivo, solicito formalmente que a mesma seja revista e caso a anulação da mesma pergunta no meu exame teórico de código, sendo-me devolvido o ponto correspondente. Em alternativa, solicito a repetição do exame sem qualquer custo adicional. Esta análise poderá ainda contribuir para evitar que futuros candidatos sejam injustamente prejudicados por uma formulação deficiente que em nada lhes pode ser imputada. Com os melhores cumprimentos, Cristiano Sebastião Suranyi Nº de licença (Título de Condução): 30 24.337 0153/B Validade: De 02/12/2024 até 02/12/2026

Fato que no dia 03-08-2025 estava em passeio por Vila Real com minha esposa onde com retorno marcado para 21 horas para Braga. Na rodoviária de Vila Real o ecrã não mostra o cais do auto carro (tenho foto), outro fato o informe de itinerário (acredito não ser obrigação no auto carro) pois tinha auto carros com papel no para brisa ( tenho foto) o que causou confusão e a perda da viagem de retorno para Braga, sem ajuda da rede de apoio ao cliente rede expressos, tive que implorar boleia até o Porto e a história continua...

Exmos Srs Tenho um veículo que precisa de homologação para transporte de pessoas com mobilidade reduzida. quando adquiri o veículo, a VTE, lda - empresa especializada para a transformação - ficou responsável por este processo, detentora de uma procuração da minha parte. Sou residente em Aveiro e o processo foi parar ao IMT da Gaurda. Deixei este processo nas mãos da VTE até que ninguém do IMT dava resposta. Tive de me deslocar fisicamente ao IMT da Guarda para saber alguma coisa do processo e fui em vão porque não havia técnicos. O tempo passou e eu sempre tentei mediar a conversa entre o IMT e a VTE, o que em nada resultou, já que a VTE diz já ter respondido a todo o pedido de documentação efectuado pelo IMT, mas o IMT não está a considerar a documentação. Como o tempo passou e eu não posso para o carro, porque é o meu meio de transporte, há um ano que ando em inspeções periódicas de 15 em 15 dias. O problema continua e eu não vejo fim à vista. Já reclamei para todo o lado. Não há ninguém que me dê uma luz para que desenlace este processo.

Tinha uma viagem marcada Lisboa para Málaga de 12 de setembro a 17 do mesmo mês. Umas semanas após a marcação, recebo um SMS a informar do cancelamento do regresso, deram me hipótese de pedir o reembolso, assim o fiz e recebi no próprio dia. Mais umas semanas (dia 13 de agosto) depois recebo um novo SMS, desta vez o cancelamento da viagem de ida (Lisboa-Málaga). Para pedir o reembolso realizei exatamente o mesmo processo do anterior. Dizem que pode demorar de 5 a 7 dias úteis a ser entregue, até à data que escrevo a reclamação já vai em 11 dias úteis. Falo com o suporte e todos dizem para preencher um formulário que já preenchi e que nada foi feito.

Reclamação sobre atitude de motorista – Viagem Lisboa (Sete Rios) – Leiria, 26/08/2025 às 15:00 Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à viagem realizada no dia 26 de agosto de 2025, com partida de Lisboa – Sete Rios às 15:00h e chegada a Leiria às 16:45h. Durante o embarque, fui surpreendida pela atitude do motorista, que se dirigiu a mim e a outra passageira de forma inadequada e desrespeitosa, ao ver que ambas transportávamos uma caixa fechada contendo um bolo. Sem saber se iríamos ou não consumir o conteúdo durante a viagem, o motorista falou em tom elevado e pouco cordial, chamando a atenção de todos os passageiros que aguardavam entrada no autocarro. Primeiramente, dirigiu-se a um passageiro que estava à minha frente, questionando de forma agressiva se não teria tido tempo de comer antes da viagem, alegando que o autocarro estava limpo. Em seguida, ao chegar a minha vez, proferiu em voz alta: “Outra que também não teve tempo de comer antes”, num tom igualmente rude e pouco profissional. Fiquei sem reação, espantada com a falta de educação, de formação e de postura profissional demonstrada. Viajo há vários anos com a Rede Expressos e nunca me tinha deparado com uma situação semelhante, que considero lamentável e prejudicial à imagem da empresa e aos muitos profissionais competentes que nela trabalham. Apresento esta reclamação com o objetivo de alertar para a necessidade de reforçar a formação dos motoristas em matéria de atendimento ao público e comunicação, esperando que situações como esta não se repitam. Com os melhores cumprimentos, Rita Marques

Fui cobrada por uma multa de 82€ de estacionamento da trotinete! Entrei em contacto com o chat e o serviço prestado é simplesmente tenebroso de ruim, os agentes tentam a todo custo fechar a conversa sem nem ter chegado à metade, e os mesmos se recusam a dar informações importantes sobre o caso, pois sem essas informações eu não tenho qualquer confiança de pagar uma multa que não tenho certeza se realmente fui eu que fiz. Solicitei ao suporte que me informassem os dados da matrícula dos trotinetes que utilizei com 15 minutos de diferença, e não quiseram me dar. O que indica uma falta de transparência. Segundo a foto enviada, o meu trotinete estava estacionado junto com os demais, e o mesmo foi permitida pela aplicação, pois quando se está fora do espaço de estacionamento a Bolt nem deixa concluir a viagem. Os meus pontos não foram esclarecidos, e a multa foi enviada ao meu email, só completo o pagamento após ter todas as informações solicitadas para ter certeza de que realmente a culpa foi minha.

Exmos. Senhores, No passado dia 12/08/2025 recebi no meu e-mail associado à minha conta Bolt duas multas devido a estacionamento indevido de trotinete. Venho assim por este meio apresentar reclamação formal contra a cobrança indevida de duas multas no valor total de 158€ (79€ + 79€), debitadas diretamente da minha conta bancária pela vossa empresa, sem prévia autorização expressa para o caso específico e sem que me fosse facultado o direito de defesa. Passando a enumerar os factos, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo, as duas trotinetes utilizadas foram estacionadas no parque sito na Calçada dos Barbadinhos n.º 40, fator que pode ser comprovado pelos anexos referentes às viagens em questão e onde se pode verificar a Origem e Destino da minha viagem. As notificações enviadas por V. Exmas. apresenta morada divergente de onde a minha viagem foi finalizada. Sendo uma das multas apresentas referente a uma trotinete parada erroneamente na Calçada dos Barbadinhos n.º38 e a segunda na Rua Fernão de Magalhães n.º1. Sendo desde logo, impossível a aplicação das mesmas em relação às viagens em questão. Para além do enunciado, a multa enunciada com o EA 110600100, encontra-se datada a 04/08/2023. Tendo a notificação sido realizada dois anos após a infração e estando assim a multa prescrita e não válida. Para acrescentar, ambas as multas se encontram endereçadas à Bolt e não diretamente a mim, não sendo eu considerado o destinatário legal da infração. Após contacto com o vosso serviço de apoio ao cliente, foi-me informado que “as evidências foram verificadas” e que “a multa se mantém”, não tendo sido disponibilizado qualquer procedimento de recurso antes da cobrança. O valor foi retirado diretamente da minha conta, o que configura, no meu entender, uma cobrança indevida e uma violação do meu direito de defesa. Todos os factos descritos tem base legal no Artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, onde é constituído o Direito à qualidade de bens e serviços e à proteção dos interesses económicos dos consumidores; Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) mais especificamente, artigos 4.º e 9.º que remetem para o Direito à informação, proteção dos interesses económicos e prevenção de práticas abusivas; no Código Civil, especificamente artigos 406.º e 762. que remetem para o Princípio da boa fé nas relações contratuais; no Código de Processo Penal, nomeadamente artigo 32.º que remete para o Direito de defesa, aplicável por analogia a sanções e penalidades contratuais e, por último, Código da Estrada, nomeadamente artigo 188º, que remete para a Prescrição do procedimento de contraordenação rodoviária. Face ao exposto, venho por este meio requirir a devolução imediata do valor total de 158€, através do mesmo meio pelo qual foi cobrado, a anulação das multas imputadas, com retificação dos vossos registos, a garantia formal, por escrito, de que não haverá nova cobrança por este motivo e o envio de cópia integral do processo e das alegadas evidências que fundamentam a vossa posição. Agradeço diferimento. Com os melhores cumprimentos.