Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação formal contra a empresa Hertz 24/7 Portugal pelos factos ocorridos no âmbito do contrato de aluguer celebrado em 17/02/2026, que evidenciam incumprimento contratual, falha grave na prestação de serviço e cobrança indevida. Para além das situações já expostas — cancelamento de reserva confirmada, alteração unilateral do local de levantamento, viatura suja e danificada, inoperacionalidade por falha de internet e cobrança adicional de quilometragem não previamente informada — importa destacar um ponto particularmente grave: A própria designação comercial do serviço inclui a expressão “24/7”, transmitindo ao consumidor a legítima expectativa de disponibilidade contínua, assistência permanente e suporte imediato em caso de problema. Ora, é juridicamente inaceitável que: * Uma reserva confirmada seja cancelada unilateralmente; * O cliente fique sem solução imediata; * Não seja prestado suporte eficaz no momento da falha; * O consumidor suporte integralmente as consequências de falhas operacionais da empresa. A utilização da expressão “24/7” não é meramente decorativa ou publicitária — constitui elemento relevante da proposta contratual e influencia diretamente a decisão de contratar. Ao anunciar um serviço permanente e contínuo, a empresa cria uma legítima expectativa de assistência ininterrupta. Cancelar uma reserva sem assegurar suporte adequado contradiz frontalmente essa promessa comercial e pode configurar: * Violação do dever de informação e lealdade (Lei n.º 24/96, arts. 8.º e 9.º); * Violação do princípio da boa-fé (art. 762.º do Código Civil); * Prática comercial suscetível de induzir o consumidor em erro, ao transmitir uma disponibilidade que, na prática, não se verifica. Se o serviço é apresentado como disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, então a empresa deve garantir: Funcionamento efetivo do sistema; Viaturas operacionais; Assistência técnica imediata; Resolução célere de falhas; Cumprimento das reservas confirmadas. Não é admissível que o consumidor seja deixado sem alternativa, sem suporte eficaz e ainda assim seja posteriormente cobrado pelo serviço defeituosamente prestado. Diante do exposto, reitero o pedido de: * Restituição integral do montante cobrado; * Anulação da cobrança de quilometragem adicional não previamente informada; * Avaliação da prática comercial associada à designação “24/7”; * Intervenção para reposição dos meus direitos enquanto consumidor. Considero que a conduta da empresa revela grave desrespeito pelo princípio da confiança nas relações de consumo.

Venho reportar uma ocorrência no Aeroporto do Porto (OPO) relacionada com o voo Air Europa UX1144 (OPO→MAD) em 16/02/2026 (partida prevista 07:32). Sou o passageiro Luis Felipe Britto de Carvalho Nunes (e-mail: barbermanlife@gmail.com), com referências: eDreams 24597756687 e PNR Air Europa UQGDYJ. No balcão/área de embarque fui informado de cobrança adicional (~100 €) para bagagem de cabine; ao tentar regularizar conforme orientação recebida, quando regressei ao embarque o portão já se encontrava fechado e foi-me indicado que não seria possível embarcar, apesar de a aeronave ainda estar no local. Solicito, por favor: (1) registo formal desta ocorrência; (2) confirmação por escrito do horário efetivo de fecho do embarque/portão do voo UX1144 no dia 16/02/2026; (3) identificação da entidade responsável pelo atendimento no balcão (companhia/handling) para que eu possa dirigir a reclamação ao responsável correto; e (4) se possível, encaminhamento interno deste relato para a equipa local da Air Europa no OPO. Anexo comprovativos (reserva/PNR e prints) e peço resposta por escrito com número de referência/protocolo.

Exmos. Senhores, Submeti o pedido de Licença de Operador TVDE e, posteriormente, foi-me solicitado o envio novamente de toda a documentação através do link indicado. No entanto, ao tentar efetuar a nova submissão, o sistema não permite avançar devido ao campo obrigatório “Confirmação 1.º formulário Submetido”, apresentando a mensagem de que não existe correspondência com o número anteriormente atribuído. Neste momento encontro-me impossibilitado de concluir o processo por motivos alheios à minha vontade. Importa referir que esta situação está a causar prejuízos financeiros significativos, uma vez que já tenho empresa constituída, veículo adquirido, seguros ativos e demais encargos fixos, sem possibilidade de iniciar faturação por depender exclusivamente da emissão da referida licença. Solicito, com carácter de urgência, orientação clara sobre como ultrapassar este erro técnico ou, alternativamente, que seja efetuado o desbloqueio do processo para que eu possa submeter novamente a documentação conforme solicitado. Aguardo resposta com a maior brevidade possível.

Exmos. Srs. Comprei online no dia 16.02.26 um bilhete para uma viagem no expresso das 06,15 do dia 18.02.26 com partida de Faro e destino Lisboa. Passada uma hora tive de cancelar a viagem devido a imprevistos pessoais e solicitei a devolução pelo site da empresa. O reembolso é de 50% do preço do bilhete. É legal? Porquê 50% e não a totalidade? Com os melhores cumprimentos Jaime Almeida

Venho tornar pública a minha insatisfação com a FlixBus Portugal. No seu centro de ajuda oficial, a empresa garante que passageiros que não utilizaram o bilhete podem solicitar reembolso mediante prova (como declaração sob juramento). No entanto, após adoecer e apresentar uma Autodeclaração de Doença oficial do SNS24, o apoio ao cliente recusou o reembolso, alegando termos e condições "escondidos" que contrariam a informação pública do site. É inadmissível que uma empresa deste tamanho induza o consumidor em erro, levando-me inclusive a gastar um recurso estatal limitado (a autodeclaração médica) com base numa promessa de reembolso que agora recusam cumprir. Já seguiu queixa para a AMT via Livro de Reclamações Eletrónico. Exijo uma solução justa.

Exmos. Senhores, Venho por este meio fazer uma reclamação acerca do condutor que realizou a viagem Porto-Lisboa (Sete Rios) no dia 10/02/2026. O condutor foi extremamente rude e mal educado para com os passageiros, não os deixando sequer ir à casa de banho, nem à do próprio autocarro, quando tinham direito para tal. Mesmo durante a viagem, o condutor usava palavras agressivas para com os outros condutores. As pessoas têm todas de se respeitar mas não tem de ser mal educadas nem proibir nada às pessoas, principalmente aquelas que tem condições mais debilitantes. Deviam começar a rever as pessoas que contratam para não voltaram a acontecer estes episódios. Obrigado pela atenção.

Comprei uma viagem Lisboa(Oriente) - Porto(Campanha) e mal entrei no autocarro e me sentei abri o suporte do acento para pousa a minha garrafa de água. Surpresa quando abro este suporte tenho uma espécie de pelos púbicos junto com cotão, uma coisa enorme, nojenta e que mostra simplesmente a falta de limpeza que estes autocarros tem. Achei repugnante, inadmissível e nada higiénico para um sítio onde nós (passageiros) passamos mais de 3h em viagem (neste caso).

Reclamação sobre o IMT 12 Fev 2026 Assunto: Falha grave de resposta, atraso injustificado e impacto direto na mobilidade de pessoa com incapacidade permanente Venho por este meio apresentar uma reclamação formal sobre o funcionamento do IMT, em particular do DRMT de Évora, relativamente ao processo de homologação de uma adaptação automóvel essencial para a mobilidade da minha mulher, pessoa com incapacidade permanente e quase quadriplégica devido a Esclerose Múltipla avançada. Em 2024 procedi à instalação de um assento elétrico no lugar do passageiro, de forma a permitir que a minha mulher — que apenas consegue mover um braço — pudesse entrar e sair do veículo com dignidade e segurança. Esta adaptação não altera a segurança do veículo, sendo exclusivamente uma medida de acessibilidade. No dia 5 de novembro de 2024, deslocámo-nos presencialmente ao DRMT de Évora, única opção disponível para entrega da documentação. Esta deslocação implicou custos elevados e um enorme esforço físico e emocional para a minha mulher. No local: • Entreguei toda a documentação exigida • Paguei a taxa de 150 € • Fui informado de que, apesar do volume de trabalho, a homologação estaria concluída em cerca de 2 meses Nada disto se verificou. Desde então, entre novembro e abril, enviei inúmeros emails e fiz diversas tentativas de contacto telefónico, quase sempre infrutíferas. Fui repetidamente informado de que não era possível contactar Évora diretamente e que os meus pedidos seriam reenviados — sem qualquer resultado. Em abril, após insistência, fui informado de que o IMT de Évora teria enviado um email ao qual eu não teria respondido. Pedi que me reenviem esse email e constatei que tinha sido enviado para um endereço errado, erro que não me é imputável. Nesse email eram solicitados mais documentos, mas sem qualquer explicação clara ou inequívoca (do meu ponto de vista dado não ter experiencia destes procedimentos) sobre o que realmente falta ou qual o estado do processo. Durante todo este período expliquei repetidamente a situação extrema da minha mulher, que possui Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (Permanente), e a necessidade urgente de ter o veículo legalizado para deslocações médicas essenciais. Nada disso foi tido em conta. A ausência de resposta e a falta de clareza obrigaram-me a: 1. Desfazer a adaptação, 2. Fazer a inspeção obrigatória (IPO), 3. Refazer a adaptação, 4. E agora enfrentar novamente a mesma situação, sem homologação e com nova inspeção a aproximar-se. Este processo é inaceitável, desumano e coloca-me numa situação em que sou forçado a escolher entre: • Conduzir um veículo adaptado sem homologação, arriscando penalizações, ou • Privar a minha mulher da única forma de se deslocar ao hospital e às suas consultas. Nenhuma destas opções é aceitável num Estado que se pretende inclusivo e respeitador dos direitos das pessoas com deficiência. Solicito: 1. Uma resposta imediata e clara sobre o estado do processo. 2. Uma declaração que o processo está a decorrer (se homologação não fica disponível antes da data para inspeção) 3. A correção urgente do erro de comunicação (email enviado para endereço errado, total falta de responder aos repetidos pedidos). 4. A conclusão célere da homologação, considerando a situação clínica grave e permanente da minha mulher. 5. A revisão dos procedimentos que impedem contacto direto com o DRMT responsável, especialmente em casos sensíveis como este. A situação criada pelo IMT não é apenas burocrática: tem impacto direto na saúde, mobilidade e dignidade de uma pessoa com incapacidade severa. É imperativo que seja resolvida com urgência. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Em 14.01.2026 fiz uma reserva na vossa companhia para um voo (nº reserva – ERD1RV) a ter lugar no dia 05.02.2026, entre Berlim (Brandendurgo) e Lisboa. Acontece que, no dia da viagem, foi feito o embarque, já com um atraso de mais de uma hora, e após termos estado fechados no avião cerca de duas horas, informaram-nos que o voo seria cancelado devido às condições atmosféricas. Fui direcionada (e os restantes passageiros) para o balcão da Ryanair onde se encontrava um funcionário que aos gritos, informou que teríamos de resolver a situação diretamente na app/site da Ryanair. Considerando a minha necessidade urgente em chegar a Lisboa e uma vez que a app/site estava indisponível para o contacto via chatbot, tive de encontrar uma alternativa. Viajei de comboio até Dusseldorf e aí, apanhei um avião para Lisboa. Atualmente, na app/site ainda continua indisponível a possibilidade de solicitar o reembolso e também não é possível aceder ao chatbot. Face ao exposto, venho solicitar a devolução dos gastos em que incorri (227,78€ - comboio e voo) uma vez que não me foi apresentada qualquer solução para resolver esta situação. Cumprimentos.