Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O meu nome é Ana Luísa Tangerino da Silva Batista, NIF 227513029, residente em Portimão. Venho por este meio expor a minha situação e solicitar o apoio da DECO Proteste relativamente ao atraso na emissão da matrícula do meu atrelado (roulote), processo n.º 2025042201605000018, submetido no IMT de Coimbra há mais de 90 dias. O prazo legal para decisão já foi ultrapassado, configurando-se o deferimento tácito nos termos do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. Segundo parecer jurídico que possuo, não me podem ser imputadas contraordenações relacionadas com a falta de documentação cuja emissão é da responsabilidade exclusiva do IMT. Esta situação está a causar prejuízo grave à minha subsistência, uma vez que dependo do atrelado para a minha atividade profissional e para o sustento dos meus filhos. Neste sentido, solicito orientação e apoio da DECO Proteste para: Garantir que posso circular com o atrelado exclusivamente em deslocações necessárias à minha atividade profissional; Interceder junto do IMT de Coimbra para a emissão urgente da matrícula ou fornecimento de declaração que permita a circulação legal do atrelado enquanto o processo não é concluído. Anexo um documento que foi passada pelo departamento juridico do meu seguro onde poderia circular com a roulote, ao qual queria ter a certeza se posso mesmo circular com este documento sem ter problemas com a policia. Agradeço a atenção e aguardo orientação sobre os passos a seguir para a resolução desta situação. Com os melhores cumprimentos, Ana Luísa Tangerino da Silva Batista

No dia 28/12/2024, efetuei uma reserva de voo com a TAP Air Portugal (reserva QS79UP, voo TP201, Lisboa–Nova Iorque, com partida a 16/09/2025). Durante o processo de compra, selecionei e paguei lugares da categoria Extra Comfort – Legroom, devido ao conforto adicional e também por motivos médicos e psicológicos, uma vez que sou portador de fobia de voo diagnosticada no programa “Ganhar Asas” da própria TAP. Meses depois, sem qualquer aviso prévio ou pedido de consentimento, a TAP procedeu unilateralmente à alteração dos assentos, atribuindo-me lugares da categoria Comfort (sem Legroom), claramente inferiores ao serviço originalmente contratado. Quando entrei em contacto com o call center da TAP, fui informado de que a mudança se devia a “força maior”, alegadamente para acomodar outro passageiro com necessidades médicas. No entanto, foi-me dito que não teria direito à devolução da diferença de valor, algo que considero ilegal e inaceitável, uma vez que não recebi o serviço pago. Posteriormente, apresentei: Reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, no dia 09/08/2025, com referência 2025-0001423380; Reclamação formal junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), após a TAP ultrapassar o prazo legal de 30 dias úteis sem resposta. A resposta da TAP, recebida já em outubro, foi vaga e evasiva, limitando-se a justificar a alteração sem qualquer proposta de reembolso da diferença nem fundamentação legal que o sustente. O valor em causa é de aproximadamente 100 €, correspondente à diferença entre o assento Extra Comfort – Legroom (pago) e o Comfort (sem Legroom) (fornecido). Esta conduta constitui um incumprimento contratual, violando: O artigo 798.º e seguintes do Código Civil (execução defeituosa do contrato e dever de indemnizar); O Decreto-Lei n.º 257/2007 (direitos dos passageiros de transporte aéreo); E o Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações), dado que não foi cumprido o prazo legal de resposta nem a obrigação de reparação do prejuízo. A TAP reteve indevidamente um montante pago por um serviço que não foi prestado, o que configura enriquecimento sem causa e falta de ética comercial. --- Pedidos concretos: 1. Reembolso integral da diferença de valor entre o lugar Extra Comfort – Legroom e o lugar Comfort atribuído. 2. Esclarecimento formal da TAP quanto à base legal ou política interna que justifica a recusa do reembolso. 3. Intervenção jurídica da DECO, enquanto entidade de defesa do consumidor, para garantir o cumprimento contratual e o respeito pelos direitos do passageiro.

Resumo dos factos: Em 14/06/2025, aluguei um Kia Picanto (matrícula BT82GM) junto da Goldcar, contrato nº 27528407, para o período 14-22/06/2025. Em 22/06/2025, cerca das 03h30, o pneu dianteiro lado condutor rebentou inesperadamente na autoestrada, sem contacto com obstáculos, indicando defeito pré-existente ou manutenção inadequada. Contactámos a assistência da Goldcar; o reboque prometido em 20 min chegou apenas 1h48 depois, impossibilitando o embarque no voo. Fomos obrigados a adquirir novos bilhetes para três passageiros no valor de 554,91 €. Foram enviadas três reclamações formais à Goldcar (25/06/2025, 08/07/2025, 06/09/2025), todas recusadas, alegando falta de prova do estado do pneu e transferindo responsabilidade para a assistência. Fundamento legal: Artigo 1031.º do Código Civil Português – obrigação do locador de entregar o veículo em condições de uso contratual. Diretiva 93/13/CEE e Diretiva (UE) 2019/770 – cláusulas abusivas e obrigação de cumprir contrato. Decreto-Lei n.º 24/2014 – bens e serviços fornecidos em conformidade com o contrato; responsabilidade objetiva do fornecedor. Pedido: Intervenção da DECO / DGC junto da Goldcar para garantir o reembolso integral de 554,91 €. Reconhecimento da responsabilidade da Goldcar pelo defeito do veículo e pelo incumprimento do serviço de assistência. Observações finais: Incidente de risco grave para a integridade física e com prejuízo económico direto. Solicito registo formal da queixa e tomada de posição junto da Goldcar.

Ontem, terça-feira 28/10 fui ao Porto acompanhada da minha mãe e do meu filho de 9 anos. Na viagem de regresso, no autocarro flixbus 1006 das 18h30, que chegou com atraso às 19h04. Mas esta reclamação trata do comportamento do motorista. O meu filho precisava de ir à casa de banho durante a viagem, a minha mãe seguiu as instruções e na autoestrada dirigiu-se ao motorista com o menino pela mão para pedir a chave da casa de banho. O motorista começou-lhe a guitar " Vá - se sentar imediatamente!", "tire daqui essa criança!", " a casa de banho está avariada !" . Enquanto posso entender qué o motorista ficou nervoso por ter duas pessoas de pé, nomeadamente uma criança, a reação dele foi completamente disproporcionada e desrespeituosa. A minha mãe e o meu filho ficaram chocados e envergonhados. O meu filho teve que urinar numa garrafa. Se a casa de banho estava de facto avariada, ele podia e devia ter comunicado isso educadamente, não só a nós mas a todos os passageiros, no início da viagem. O comportamento deste senior contrasta radicalmente com o da motorista flixbus da manhã 10h40, muito educada, amável e professional, que dá as boas vindas aos passageiros, transmete instruções de segurança, incluindo ir à casa de banho apenas nas autoestrada e solicitar a chave ao conductor. Espero que o motorista em questão possa ser chamado à atenção sobre esta reação desproporcionada e temperamental. Todos os restantes passageiros são testemunhas desta situação, se achar pertinente sondar. O senhor parecia muito à vontade Nesta postura, não me admiraria se tivesse várias reclamações.

Boa tarde, Fiz uma encomenda que chegou em estado lastimável. Para além que o distribuidor mentiu-me , dizendo que a encomenda tinha sido recebida hoje pela transportadora (29/10/2025). Quando, ao colocar o código da encomenda no site da transportadora, consigo ver que foi entregue dia 27/10/2025. A encomenda, que se tratava de um bolo teve dois dias sem refrigeração (podendo dar caso de intoxicação alimentar) e veio desfeito.

Esta empresa é um esquema bem montado para sacar dinheiro aos incautos. Trata-se de uma usurpação de identidade, clonou uma empresa bem conceituada no mercado, usando até o mesmo número de contribuinte, e após receber o dinheiro, desaparece. Não há forma de contacto, não atendem o telefone, não respondem ao email. O mais extraordinário é que já foi apresentada queixa às autoridades competentes há vários meses, e a referida pagina da NET continua a sua actividade na maior tranquilidade. Somam-se as vigarices, com a benção do sistema!!!

Boa tarde, fiz o primeiro carregamento dos documentos pedidos e necessários, obtive a resposta de que a carta de condução carregada não poderia ter o QRCode, fiz novo carregamento sem o QRCode, obtive a reposta de que teria que ter o respetivo QRCode e que teria que ser fotocópias, assim fiz..., entretanto não aceitaram as fotocópias, alegando que teria que ser com QRCode, mas ao tentar enviar pela terceira vez o site estava com problemas e não dava para carregar os ficheiros, posto isto, enviei vários emails pedindo ajuda e todos eles estavam com os documentos anexados, não recebi qualquer resposta aos emails enviados, tentei enviar de novo os documentos pelo site, mas o site esteve inoperacional durante um tempo bastante longo, depois de tudo isto, recebi um e-mail com indeferimento do meu pedido, justificado pelo IMT pela falta dos documentos corretos... peço esclarecimentos pela parte do IMT.

Exmos senhores, Venho reportar que uma vez mais, a Transtejo falha no seu compromisso com os passageiros. Antes de sair do trabalho, já antecipando a incapacidade crónica da Transtejo cumprir horários, consultei a sua aplicação oficial para confirmar o horário do barco de regresso a casa (trajeto Cais do Sodré para Montijo). A APP indicava o serviço como previsto, sem referência a qualquer supressão. No entanto, ao chegar ao terminal, verifiquei que a carreira das 18h30 estava suprimida, apesar de que na APP a informação era de "Embarque" conforme comprovam as imagens anexas — uma da APP e outra do painel eletrónico do terminal, onde surge a indicação “Suprimida”. O aviso publicado na APP, datado de 27 de outubro às 6h33, limita-se a mencionar “constrangimentos técnicos na frota”, sem especificar carreiras ou horários afetados. Esta comunicação é vaga e enganosa, impedindo os utentes de planear as suas deslocações e obrigando-os a deslocar-se inutilmente ao terminal e aguardarem em desconforto e pressão pelo próximo transporte quando a Transtejo o resolver fazer. A situação é recorrente e tem impacto direto na vida pessoal e profissional dos passageiros, em especial de quem depende deste transporte público para chegar ao trabalho e regressar a casa. A ausência de informação fiável e de resposta às reclamações anteriores revela desrespeito pelos utentes e falta de responsabilidade na gestão de um serviço público essencial. Para além do mais, continuo à espera de uma resposta a todas as reclamações que tenho feito ao longo deste já doloroso mês. Mas comprometo-te a continuar a sinalizar todas as irregularidades com que me depare de agora em diante. O sentimento que todo este caso me transmite é de impunidade — como é que é possível o arrastar desta situação? Gostaria de ver da parte da Transtejo: 1. Explicação clara e pública sobre os motivos das supressões recorrentes. 2. Esclarecimento sobre as falhas de comunicação na APP e nos avisos oficiais. 3. Indicação de medidas concretas para garantir informação atualizada e transparente. 4. Resposta formal a esta e a todas as reclamações anteriores ainda sem resposta. 5. Formalização de medidas específicas para solucionar este problema gravíssimo.

Exmos. Senhores, Em 24/10/2025 dirigi-me ao aeroporto de Marrakech Menara para embarcar no vosso voo EJU6740 para Lisboa, aeroporto Humberto Delgado. Sucede que o voo cuja partida estava marcada para as 21h25, foi cancelado, só tendo os passageiros sido informados no aeroporto, e acabámos por embarcar noutro voo para Barcelona, no aeroporto de Barcelona El-Prat. Daí apanhámos então outro voo VY8460, só tendo chegado ao nosso destino final às 08h30 do dia 25/10/2025. Significa isto que o atraso excedeu mais que 3 horas, pelo que tenho direito a uma indemnização de €250,00 por passageiro, de acordo com as regras de transporte aéreo sobre atrasos nas viagens aéreas. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores do IMT, Venho por este meio expressar a minha insatisfação relativamente à excessiva demora no agendamento da prova para o certificado TVDE. Já realizei todos os procedimentos necessários e aguardo a mais de 30 dias pela marcação, sem qualquer resposta concreta ou previsão de data. Esta situação está a causar-me prejuízos significativos, uma vez que dependo desta certificação para poder exercer a atividade profissional. A falta de resposta e o atraso injustificado violam o direito ao tratamento célere e eficiente de processos administrativos. Caso não seja apresentada uma solução ou uma data de marcação num prazo razoável, informo que irei avançar com as medidas legais cabíveis, incluindo ação judicial, por danos e incumprimento dos prazos administrativos. Aguardo uma resposta urgente e uma explicação formal sobre a demora verificada. Com os melhores cumprimentos,