Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente a um reembolso efetuado a um passageiro, o qual implicou a dedução do valor no meu pagamento como motorista, sem que me tenham sido apresentadas quaisquer provas que sustentem a alegada “deteção de atividades que violam os Termos e Condições da Bolt”.
De acordo com o artigo 342.º do Código Civil Português, cabe a quem invoca um facto modificativo ou extintivo de um direito (neste caso, o meu direito ao pagamento da viagem) o ónus de provar esse mesmo facto. Ou seja, compete à Bolt demonstrar, com elementos concretos, que efetivamente cometi alguma violação. Até à data, não recebi qualquer prova, explicação detalhada ou evidência que justifique a decisão tomada.
Adicionalmente, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), solicito formalmente o acesso às informações que estiveram na base desta decisão, nomeadamente:
• Os dados concretos que foram analisados;
• A lógica envolvida na eventual decisão automatizada (se aplicável);
• Qualquer registo, relatório ou queixa que tenha originado o reembolso.
Peço ainda que me seja enviada cópia de toda a documentação relacionada com este caso, incluindo eventuais mensagens ou relatórios do passageiro.
Caso a Bolt entenda que existiu violação dos Termos e Condições, solicito que me seja facultada a prova respetiva no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de considerar a decisão arbitrária e sem fundamento legal.
Sem prejuízo do acima exposto, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes (IMT, ASAE, CNPD ou tribunais) caso não obtenha resposta satisfatória ou continue sem acesso às provas e explicações devidas.
Aguardo resposta urgente e agradeço a vossa melhor atenção.
Posteriormente, a Bolt efetuou um ajuste/reembolso ao cliente sem qualquer aviso prévio ao motorista, sem qualquer explicação e sem me dar oportunidade de me pronunciar ou apresentar a minha versão dos factos.
• Quando tentei esclarecer a situação no chat de apoio, o atendimento limitou-se a encerrar a conversa sem justificar o motivo do reembolso, violando claramente os termos de serviço da plataforma que exigem transparência e direito de defesa do motorista.
• Em resultado, foi-me retirado indevidamente o valor da corrida, configurando-se um verdadeiro roubo na faturação.
Exijo:
1. A imediata reposição do valor que me foi indevidamente retirado;
2. O envio da justificação detalhada do reembolso concedido à cliente (motivo, provas apresentadas pela passageira, etc.);
3. Que seja registada a minha versão dos factos e que a Bolt seja obrigada a ouvir o motorista antes de qualquer ajuste futuro;
4. A aplicação das sanções previstas na lei caso se confirme a prática abusiva por parte da plataforma.
