Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma compra efetuada no Bricomarché. Adquiri uma bomba essencial para a minha atividade profissional, mas ao testar o equipamento, verifiquei que este se encontrava avariado de origem. Dirigi-me de imediato à loja para apresentar a situação, solicitando a troca do equipamento ou a ativação da garantia. No entanto, fui informado de que o processo de reparação demoraria bastante tempo( cerca de 1 mês), sem qualquer previsão concreta. Tendo em conta que necessito urgentemente deste produto para trabalhar, solicitei o reembolso do valor pago ou a substituição imediata por um produto funcional, o que me foi recusado pela loja. Gostaria de salientar que, segundo o Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo DL n.º 84/2008, o consumidor tem direito à substituição do bem defeituoso, à sua reparação, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, sem encargos, dentro do prazo legal de garantia. Dado que o produto se encontrava avariado à data da compra e foi comunicado imediatamente, entendo que tenho direito a uma solução célere, que não me prejudique profissionalmente. Agradeço à DECO PROTESTE todo o apoio possível na mediação desta situação, no sentido de garantir os meus direitos enquanto consumidor. Segue em anexo a fatura de compra, a via de reclamação e o guia de reparação. Com os melhores cumprimentos, José Manuel Pais Oliveira

Exmos. Senhores, Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal relativa à minha encomenda nº 39092465, efetuada na plataforma Worten Marketplace no dia 18/06/2023. Apesar de ter realizado a compra há quase dois anos, a fatura correspondente nunca me foi enviada. No dia 27/05/2025, solicitei formalmente o documento ao vendedor, tendo sido informado de que a emissão deveria ocorrer no prazo de 48 horas. No entanto, não recebi qualquer resposta. Reforcei o pedido junto da Worten no dia 29/05/2025, tendo sido novamente orientado a aguardar mais 48 horas. Após este prazo, sem qualquer retorno do vendedor, entrei novamente em contacto e fui informado de que a situação teria sido reforçada internamente, com novo prazo de 48 horas. Infelizmente, até à presente data, o problema persiste. Hoje, dia 02/06/2025, voltei a contactar a Worten, tendo sido comunicado um novo reforço e mais um prazo de 48 horas, sem qualquer garantia de resolução definitiva. Considero esta prática inaceitável, pois trata-se de um claro adiamento sucessivo da resolução do problema, sem assumir responsabilidade sobre os produtos comercializados na plataforma. Devido a este atraso injustificado, encontro-me impossibilitado de acionar a garantia de um equipamento avariado, o que me causa prejuízos diretos. Exijo, portanto, que a fatura me seja enviada de imediato, garantindo o cumprimento das minhas obrigações legais e de consumidor. Caso não obtenha uma solução rápida e satisfatória, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, incluindo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o Centro Europeu do Consumidor, para a defesa dos meus direitos. Aguardo uma resposta urgente.

Exmos. Senhores, Como não tive a possibilidade de selecionar diretamente no livro de reclamações eletrónico a empresa Fontes & Andrade como fornecedora (NIF não aparecia) apresento aqui a minha reclamação que abaixo transcrevo. "Caros senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação pelo atendimento prestado. No passado mês de Abril dirigi-me à referida loja no sentido de reparar uma televisão (ainda no período de garantia conforme documento em anexo) devido a problema de imagem. A televisão ficou na loja e devo dizer que não recebi qualquer notificação por parte da loja em relação ao estado da televisão. Deste modo, no passado dia 5 de Maio tomei a iniciativa de me dirigir à referida loja pelo que me foi informado pelo proprietário da mesma que a garantia não cobria este problema, tendo-me apresentado um documento (em anexo) emitido pela empresa de reparação de assistência técnica (Liana) com imagens de baixa qualidade que nem sequer comprovam de modo algum corresponderem à televisão em causa. A televisão esteve sempre em correto estado de conservação, nunca tendo sido derramado nenhum liquido e nem sequer existem animais e crianças na minha casa. Assim disse ao proprietário que já que a garantia não cobria a reparação iria contactar a DECO para saber como proceder nesta situação. Nesse momento o senhor afirmou que se eu ia para a DECO as fotografias não saiam da loja (o que levanta ainda mais suspeitas de manipulação das referidas fotografias). Contudo trouxe as fotografias que remeto em anexo, devo também dizer que fui ameaçado pelo referido proprietário. De referir que foi apresentada uma reclamação dirigida à empresa Liana, Lda, a qual não foi obtida qualquer resposta no período legal, o que aumenta ainda mais as suspeitas da veracidade das fotografias. Deste modo venho apresentar a minha reclamação por não ter recebido qualquer notificação por parte da loja; a situação das fotografias altamente duvidosas e possivelmente inventadas que não provam nada e como é lógico nunca tive interesse em estragar algo que eu queria que reparassem. Assim pretendo ser compensado de modo justo, através de outra televisão nova ou no valor da televisão em causa, sendo que a confiança com a respetiva loja acabou! " Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Uma vez que não responderem à minha reclamação no livro de reclamações eletrónico no prazo legal, abaixo transcrevo a mesma. "Caros senhores, Venho apresentar a minha reclamação à vossa empresa. Tudo começou quando no passado mês de Abril deixei a minha televisão ainda no período de garantia na loja Fontes & Andrade Lda. Contudo foi-me informado (documento em anexo) que não iriam reparar a televisão (que avariou na minha presença, deixou de dar imagem), alegando a existência de líquidos no equipamento que desconheço totalmente, uma vez que sempre conservei a televisão nas melhores condições e não tenho animais nem crianças em casa. De referir que as fotografias apresentadas pela entidade apresentam baixa qualidade e não comprovam qualquer veracidade, podendo até nem corresponder à minha televisão ou então a própria entidade pode ter colocado o referido liquido no equipamento. Mais ainda levanta suspeitas o facto do proprietário da Fontes & Andrade Lda, entrar em desespero quando lhe tirei as fotografias da sua posse e informei que ia comunicar à DECO. Deste modo pretendo a reparação da televisão coberta pela garantia a que tenho direito ou troca por uma nova televisão ou então respetivo valor. Exijo a garantia a que tenho direito!" Já existe demasiado incumprimento da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Venho, por este meio, manifestar formalmente a minha profunda insatisfaçãoi relavitamente ao serviço prestado pelo Apoio ao Cliente Philips e, na sua depêndencia, do serviço técnico subcontratado ASO - Abel dos Santos Oliveira, Lda., no âmbito do processo de reparação/substituição da minha televisão, tendo o processo sido iniciado em 24/12/2024. Em resumo: - Abertura do 1º pedido de serviço técnico (IT-TPVision-13391986): fui informado que seria contactado pela ASO para fazer a avaliação do defeito da TV em casa, no entanto a ASO nem sequer compareceu em minha casa, tendo emitido um parecer incorreto e descontextualizado, o que obrigou a novo escalonamento interno junto da Philips. - Abertura do 2º pedidido de serviço técnico (IT-TPVision-13529395): Quando reportado à Philips o sucedido, foi reaberto um novo pedido de serviço técnico. Na altura solicitei que fosse alocado a outro centro técnico, tendo sido informado de que tal seria possível pois a ASO era o único centro em Lisboa. Foi-me dada a indicação pela Philips quie seria para fazer troca direta do Display, sem necessidade de avaliação e relatório inicial pela ASO. Tal não aconteceu, tendo sido feita a inspeção à TV no dia 20/02/2025. O processo extendeu-se até ao dia 21/05/2025, quando recebo informação da Philips que o processo ia ser encerrado, por não resolução por parte da ASO por falta de peças. - Abertura do 3º pedido de serviço técnico (IT-TPVision-13878713): Quando confrontados com o Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/2008, tendo eu feito a exigência da troca imediata da TV por terem passado muito mais que os 30 dias que teriam para a reparação, tal foi ignorado pela Philips (apenas é possível falar com os técnicos de Call-Center do Apoio ao Cliente, sem nunca ser possível falar com alguém com capacidade para resoluição efetiva do problema). Neste momento sou contactado a informar que iam abrir um novo pedido de serviço técnico, a outro centro de reparação. Deste modo concluo que: (1) Apesar da simpatia e disponibilidade das operadoras do call center, não há qualquer interesse por parte da Philips em resolver o problema. (2) Claramente mentiram quando disseram que não era possível ser alocado a outro centro de reparação em Lisboa. A experiência com a ASO foi péssima, com impossibilidade de contactar o centro técnico e, quando conseguia, eram completamente arrogantes e sem dar qualquer resposta. (3) A Philips encontra-se atualmente em incumprimento legal do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/2008, sem qualquer possibilidade da minha parte de exercer os meus direitos enquanto consumidor Exijo resolução imediata - com substituição da televisão conforme estipulado na lei - e deixo registo público desta queixa pelas vias formais e legais disponíveis.

Exmos. Senhores, Em 27 de maio de 2025 a empresa de entregou um sofá na minha casa. Loja engana o consumidor – péssimo serviço pós-venda! Comprei um sofá na loja e a experiência foi um verdadeiro desrespeito ao cliente. O produto chegou com as rodas deslizantes gastas/roídas, e no próprio dia da montagem, ao simplesmente sentar-me, uma peça desencaixou. Ao tentar resolver o problema, tive de mover o sofá para apanhar a peça caída e solicitei que enviassem um técnico. A resposta? Recusaram-se a assumir qualquer responsabilidade! Mesmo tendo garantia, disseram que a culpa não era deles. A instalação foi feita de forma negligente, o serviço pós-venda não existe, e quando se tenta pedir ajuda, o cliente é tratado como culpado. Um completo absurdo. Recusam-se a accionar a garantia de uma montagem defeituosa. Cumprimentos. Cláudia Ferreira

Exposição Formal – Recusa Indevida de Garantia Legal pela Nike Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma exposição formal relativamente à recusa da empresa Nike em dar seguimento a uma reclamação de garantia legal relativa à encomenda n.º C01483075970, cuja fundamentação invocada – alegada violação da política interna de devoluções – não encontra suporte legal à luz do ordenamento jurídico português. No mês de março de 2025, tive necessidade de reclamar um artigo adquirido à Nike, referente à encomenda n.º C01429092946. Essa reclamação foi aceite sem objeções, tendo o produto sido substituído por apresentar um defeito de fabrico evidente. Volvidos apenas dois meses, enfrento o mesmo problema, agora com um produto diferente (encomenda n.º C01483075970), mas com um defeito similar. Desta vez, a empresa recusou-se a dar seguimento à minha reclamação com base na alegação de que ultrapassei o número máximo de devoluções previsto na sua política interna. Ora, cumpre esclarecer que não se trata de uma devolução voluntária (por arrependimento, troca de tamanho ou gosto), mas sim do exercício do direito à garantia legal previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo. Nos termos do artigo 12.º do referido diploma, "o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da data de entrega do bem". A presença de defeitos de fabrico enquadra-se nesta disposição. Mais ainda, o artigo 13.º do mesmo diploma confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do bem sem encargos, mediante reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. E nos termos do artigo 15.º, essa reposição deve ocorrer num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Importa sublinhar que o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que "as disposições do presente decreto-lei são de ordem pública e imperativas, não podendo ser afastadas por convenção em prejuízo do consumidor". Isto significa que nenhuma política interna, regulamento ou critério comercial poderá anular ou limitar os direitos legais do consumidor, especialmente no que diz respeito ao prazo e ao número de reclamações admissíveis. Ao recusar-se a aceitar a presente reclamação por suposta violação da política de devoluções, a Nike está a misturar dois regimes distintos: o regime da devolução comercial (voluntária, geralmente permitida por 30 dias em compras online) e o regime da garantia legal, que decorre diretamente da lei e é obrigatória para todos os fornecedores. Adicionalmente, a incoerência da conduta da Nike é evidente, na medida em que aceitou a substituição de um produto com defeito há apenas dois meses e, agora, perante o mesmo defeito em outro produto, decide rejeitar a reclamação sem qualquer base legal, configurando um tratamento desigual e abusivo. Neste contexto, venho requerer que a reclamação relativa à encomenda n.º C01483075970 seja aceite e tratada ao abrigo da garantia legal, nos termos da legislação vigente, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de nova recusa, reservarei o meu direito de apresentar queixa junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE, DECO e através do Livro de Reclamações Eletrónico, por violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, Rui Tomás

Exmos. Senhores, Entrei em contacto convosco, pois a minha máquina de lavar da Hoover avariou. Começou a perder água por baixo da máquina, inundando a dispensa, cozinha e flutuante da sala, o qual ficou permanentemente danificado. O centro de assistência que vocês subcontratam, entrou em contacto comigo e ficou de agendar a intervenção, coisa que não aconteceu até ao momento. Sempre que contacto a Hoover, limitam-se a dizer que vão contactar o centro de assistência para que realizem a verificação com urgência, mas nada acontece. Temos um bebé em casa que suja imensa roupa, e não temos forma de a lavar. A Hoover limita-se a indicar que nada pode fazer, e que tenho de aguardar pelo centro de assistência. - Não aceitam colocar uma máquina de empréstimo. - Não aceitam devolver o dinheiro. - Não aceitam substituir por uma máquina nova. Tive problemas cá em casa com outro tipo de equipamentos (LG, Bosch), e no prazo de 1 semana tinha o problema resolvido em equipamentos não essenciais. Não existe alternativa para uma máquina de lavar roupa (a menos que tenham um tanque em casa). Este tratamento por parte da Hoover é simplesmente inadmissível. Não resolvem nem oferecem soluções. Garantidamente, Candy e Hoover não voltarão a ser uma opção numa próxima compra. Cumprimentos. Vitor

Exmos Senhores: adquiri, a 2 de março de 2023, uma Multifry FH1396/1, cujo botao de on7off ficou operacional a 15/4/2025. De imediato me dirigi a um reparador oficial (Pedro Geirinhas, Unipessoal Lda, onde deixei o equipamento para repração, ao abrigo da garantia, com prazo de entrega para 15/4/2025. No dia seguinte a ter terminado o prazo limite contactei a empresa que me disse que não tinham reparado a máquina e que não tinham recebido qualquer informação da vossa parte. De imediato contactei telefonicamente o vosso Serviço ao Cliente e, em emails seguintes, me foram solicitados - e enviados - os seguintes dados: fatura comprovativa da compra a guia de reparação. Após ausência de resposta da vossa parte recorri, de novo, ao vosso Atendimento ao Cliente onde me foi dito que não exisitia a peça necessária em stock e que teria de focar à espera. Reenviei email a 20 de maio a questionar para quando a entrega da peça para reparação ao que responderam que eu poderia aguardar a entrega da peça ou pedir a resolução da situaçao junto da loj onde adquiri a máquina. Questionei, de novo, sobre a demora, visto que já passou mais de mês e meio desde o fim da data de entrega do equipamento, ao abrigo da lei vigente, após solicitação da reparação. Limitaram-se a responder, e cito, que "Em relação à sua consulta, informamos que o tempo de reparação em garantir á relativo à mão de obra, e não conta quando estão à espera de peças". continuo sem saber quando é que a peça será entregue para reparação do equipamento. Mais denoto que a completa falta de informação da vossa parte, imputando ao utilizador a necessidade de contactos, assim como a ausência de informação sobre uma peça de um equipamento que se supõe exista em stock para entrega, demonstra uma total falta de consideração para com o cliente. Remeto esta reclamação através do portal da Defesa do Consumidor por considerar que estão esgotadas todas as vias de comunicação minimamente civilizada com a vossa Instituição. Aguardo resolução rápida Manuel Ataíde

Exmos. Senhores, Em 2023-03-06 adquiri um pulverizador por 35€. Sucede que este apresenta defeito: Bateria danificada Comuniquei-vos de imediato o problema, em 2025-05-01 , para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 6 dias úteis, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.