Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 04/06/2024 adquiri um sofá modelo BLOOMBEND (Ref. 91805) pelo valor de €2.190,00. A referência da encomenda é 150096135. Em 04/06/2024 recebi o vosso produto, mas este apresenta defeito: a estrutura encontra-se desalinhada, o assento central está afundado e a parte traseira não está alinhada corretamente. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 05/06/2024, e informei especificamente sobre o problema estrutural em 17/06/2024, para que atuassem em conformidade. A equipa da AREA veio a minha casa (28.06.2024) verificar o problema e concordou que se trata de um defeito estrutural na parte traseira do assento central do sofá. No entanto, a AREA recusou-se a esclarecer como chegou à conclusão contrária — a de que o sofá estava perfeito após a entrega e que o dano teria sido causado por mim. Desde então, deixaram de responder aos meus emails e não forneceram qualquer explicação adicional sobre a sua decisão, o que considero inaceitável. Perante essa resposta, em datas posteriores, incluindo 28/07/2025, comuniquei-vos que queria então que me trocassem o artigo por outro igual, e que esta substituição tivesse lugar em prazo razoável. Ora, este prazo já passou sem que me tivessem substituído o artigo defeituoso, e também sem qualquer comunicação da vossa parte, o que não é admissível. Exijo que procedam à substituição imediata do artigo defeituoso ou à devolução integral do valor pago, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos, Angela Montani

Comprei uma televisão da marca LG e em menos de 30 dias foi manifestado um defeito no ecrã da mesma, que foi devidamente reportado . Entretanto vieram buscar a televisão para reparo mas a mesma não foi substituída, sendo um direito do consumidor, por lei, a substituição do produto se este manifestar defeito no prazo de 30 dias. No entanto , levaram a televisão para reparo , não foi substituída e eu encontro me sem televisão.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma violação dos meus direitos enquanto consumidor, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Adquiri uma televisão na Auchan (Setúbal), que apresentou uma avaria funcional evidente (liga, mas o ecrã permanece preto) dentro dos primeiros 30 dias da compra. A marca (Hisense) chegou a autorizar a troca por telefone. Ainda assim, a loja recusou-se a aceitar a devolução com base em dois argumentos ilegítimos: 1. A caixa foi aberta; 2. O produto tem de ser avaliado primeiro pela assistência técnica. Estes argumentos não têm base legal, uma vez que: • A embalagem tem de ser aberta para se testar o bem; • A lei permite ao consumidor, nos primeiros 30 dias, exigir substituição ou reembolso, sem obrigatoriedade de reparação. A loja e o representante da mesma estão a recusar este direito, mesmo após reclamação formal. Solicito apoio da DECO para a defesa dos meus direitos e a mediação junto da Auchan. Com os melhores cumprimentos, Martim Peixe

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à ausência de resposta e inação por parte da assistência técnica da marca JOCEL, no âmbito da guia de reparação n.º 1090003176, relativa a um ar condicionado adquirido junto da MediaMarkt, entregue com defeito de fabrico (erro "PC04" – não refrigera o ar). Desde a ativação da garantia, e apesar da indicação de um prazo de 72 horas para agendamento da intervenção, até ao momento não fui contactado pela assistência técnica da JOCEL nem por qualquer dos seus parceiros para proceder à reparação do equipamento. A situação é particularmente grave dada a urgência e o desconforto gerado pelas elevadas temperaturas, que tornam a utilização do ar condicionado uma necessidade básica e urgente. Importa referir que três técnicos distintos (incluindo o profissional responsável pela instalação e os representantes da empresa SAT MARCIO, que se deslocaram ao local no dia 29-07-2025) confirmaram o mesmo diagnóstico: trata-se de uma avaria na placa eletrónica (ou inversora) da unidade exterior, possivelmente exigindo a substituição integral da unidade. Os relatórios técnicos encontram-se devidamente anexados e disponíveis para consulta. Neste sentido, exijo: - Que o processo de reparação seja priorizado com caráter de urgência junto da marca JOCEL; - Que as informações técnicas já recolhidas sejam transmitidas de imediato à equipa que realizará a intervenção, a fim de evitar deslocações improdutivas e mais atrasos; - Que seja respeitado o prazo legal de reparação previsto na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021; - Que me seja prestada uma resposta imediata com a data prevista para a intervenção. Caso a situação não seja resolvida com celeridade, reservo-me ao direito de apresentar queixa às entidades competentes, incluindo a ASAE e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar um contacto urgente para resolução deste problema que já se prolonga em demasia. Fernando Magalhães

Assunto: Reclamação – Recusa indevida de reparação ao abrigo da garantia legal (Worten / iMac) Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a empresa Worten, no âmbito de um processo de assistência técnica ao meu iMac, adquirido nessa empresa no dia 4 de julho de 2022. No dia 4 de julho de 2025, exatamente três anos após a data da compra, o equipamento deixou de arrancar, pelo que acionei de imediato a garantia, dirigindo-me à loja Worten no dia seguinte, 5 de julho de 2025, onde deixei o equipamento. Contudo, passadas várias semanas, fui informado via plataforma de seguimento da reparação que: “O processo de análise foi finalizado e a reparação necessária não está abrangida pela garantia. Aguarda-se aceitação e pagamento do orçamento.” Contactada a Worten, foi-me dito que a garantia legal corresponde a um modelo “2+1 anos”, sendo o 3.º ano condicionado à ativação por parte do consumidor. No entanto, esta interpretação não corresponde à legislação atualmente em vigor. O Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022, estabelece de forma clara que a garantia legal mínima dos bens móveis duradouros é de 3 anos, sem necessidade de qualquer ativação ou condição adicional. Artigo 12.º, n.º 1: “O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.” Assim, o meu equipamento estava dentro do período de garantia legal no momento da avaria. A recusa de reparação gratuita constitui, portanto, uma violação dos meus direitos enquanto consumidor. Solicito à DECO que intervenha junto da Worten no sentido de garantir: A reparação gratuita do equipamento nos termos legais; A regularização do atendimento ao consumidor e o respeito pela legislação em vigor, evitando práticas desinformativas sobre o regime de garantias. Agradeço desde já toda a atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos,

Comprei há pouco mais de um mês um Apple Watch Series 6 GPS recondicionado na Worten, com garantia ativa. Apesar de ser um produto recondicionado, espera-se, no mínimo, que esteja em bom estado de funcionamento. No entanto, o relógio avariou-se ao fim de um mês de uso normal. Dirigi-me à loja e foi-me dito que seria enviado para reparação, ao abrigo da garantia. Para minha surpresa, passado quase um mês recebo um contacto a dizer que o problema foi causado por “líquidos” e que, por esse motivo, a garantia não cobre a reparação. Esta justificação não faz qualquer sentido. O Apple Watch Series 6 tem resistência à água até 50 metros de profundidade, de acordo com a própria Apple. A única exposição à água foi numa piscina com menos de 1,5m de profundidade, algo perfeitamente normal e compatível com o equipamento. Tenho vários amigos e familiares com o mesmo modelo, todos com hábitos semelhantes de uso, e nunca tiveram qualquer problema. Um equipamento recondicionado avariar-se com um mês de utilização e ser recusada a garantia com base numa explicação tão vaga é, no mínimo, inaceitável. Espero que a Worten assuma a responsabilidade e resolva a situação de forma justa, seja com a reparação, substituição do produto ou reembolso.

1. Primeira comunicação enviada à Jaguar Na sequência de uma avaria súbita no módulo 34 da bateria HV de um Jaguar I-PACE, ocorrida pouco após o termo da garantia contratual de 8 anos ou 160.000 km, foi apresentada uma reclamação formal à marca. Nessa carta: Foi exposta a proximidade ao termo da garantia contratual (apenas 2.000 km de diferença); Foi explicado que a bateria apresentava SOH de 72%; Sustentou-se que a falha era de natureza técnica e súbita, não relacionada com desgaste natural, e sem qualquer alerta prévio; Foi invocado o regime jurídico dos vícios ocultos (art. 913.º CC), por se tratar de um defeito interno que compromete a utilização do veículo e não é imputável ao consumidor; Solicitou-se a substituição integral da bateria ou solução equivalente. 2. Resposta da Jaguar Land Rover Ibérica A resposta da Jaguar consistiu num texto padronizado onde: Confirmaram que a garantia contratual da bateria HV tinha terminado; Apontaram que o plano de manutenção da viatura “não foi cumprido”; Propuseram uma comparticipação comercial de apenas 20% do custo da reparação; Na oficina oficial Jaguar informaram que a peça (módulo 34) não se encontrava disponível e que o prazo de fornecimento era de 6 a 7 meses; Ignoraram por completo os argumentos técnicos e jurídicos apresentados; Não reconheceram qualquer responsabilidade por vício oculto, nem referiram os precedentes internacionais da própria marca com este modelo. 3. Face à resposta insatisfatória, foi enviado novo email fundamentado, onde se: Descredibilizou o argumento sobre o histórico de manutenção: O proprietário atual cumpriu rigorosamente as revisões; As revisões do anterior titular, embora com ligeiras derrapagens nos kms, não demonstram qualquer nexo causal com a falha, e nenhuma revisão, feita dentro ou fora do prazo, detetou problemas na bateria; Recordou-se que as manutenções foram feitas em serviços autorizados, e que o defeito em causa não é detetável em revisões periódicas normais, uma vez que estas não incluem diagnóstico módulo a módulo nem inspeção física da bateria — limitando-se às verificações eletrónicas previstas nos protocolos da marca; Reforçou-se que o defeito é súbito, interno e não passível de deteção preventiva; Denunciou-se a inviabilidade da proposta de 20%, tendo em conta o prazo inaceitável de 6 a 7 meses de espera pela peça, o que agrava o dano e pode comprometer os restantes módulos da bateria; Apontou-se o risco técnico de falência progressiva da bateria, por sobrecarga interna; Indicou-se que a Jaguar procedeu a recall de mais de 6.000 unidades do I-PACE em 2023, incluindo viaturas com baterias fabricadas em 2018; Referiu-se que a marca já substituiu baterias fora da garantia em diversos mercados (Reino Unido, Alemanha, EUA, etc.); Mencionou-se ainda a existência de uma ação coletiva judicial nos EUA, reconhecida por tribunal federal, com base em defeitos estruturais semelhantes nos mesmos modelos. 4. ⚖️ Fundamentação jurídica e pedido à DECO A Jaguar está a tentar imputar ao consumidor a responsabilidade por um defeito: Que ocorreu logo após o termo da garantia, sem qualquer alerta prévio; Interno, técnico e súbito, impossível de detetar em contexto de manutenção normal; Que afeta um componente estrutural com expectativa de vida superior; E que, em vários mercados, já foi reconhecido como vício técnico de origem pela própria marca. A marca propôs uma solução de 20% que não cobre o prejuízo real e é impraticável, tendo em conta os 7 meses estimados de espera pela peça. Durante esse tempo, a viatura poderá agravar a falha, com risco de colapso de outros módulos da bateria, o que configura violação do dever de boa-fé contratual (art. 762.º e 437.º do Código Civil). A jurisprudência nacional reconhece o direito à reparação mesmo fora da garantia contratual, quando: O defeito afeta o uso normal do bem; O bem ainda se encontra dentro da sua vida útil; E o consumidor não contribuiu para o dano (cf. Tribunal da Relação de Coimbra e STJ sobre vícios ocultos em veículos usados). Solicito à DECO que: • Analise este caso à luz da legislação aplicável aos vícios ocultos em bens duradouros, bem como das obrigações de boa-fé contratual e responsabilidade pós-venda; • Avalie a eventual necessidade de denúncia pública ou alerta aos consumidores, face à recorrência de falhas estruturais em veículos Jaguar I-PACE com baterias da mesma série; • Confirme se a atuação da Jaguar neste caso é conforme com os princípios da defesa dos consumidores portugueses, sobretudo tendo em conta que, noutros mercados europeus e nos EUA, a marca tem assumido a substituição de baterias completas fora do prazo contratual, com base em idênticos defeitos técnicos; Fico à disposição para facultar cópia integral das comunicações trocadas com a marca, bem como relatórios técnicos, documentação do veículo e quaisquer outros elementos relevantes.

Assunto: Sem carro e sem dinheiro- Byd - caetano retail / caetano.tec Exmos Srs: Venho por este meio expor a situação abaixo, e solicitar o vosso apoio e ajuda: Há 3 meses comprei à empresa caetano retail - byd um carro elétrico da marca Byd dolphin pago totalmente na compra. Poucas semanas depois - 1a ida à oficina: as chaves não funcionavam, o veículo não abria as portas, e os vidros abriam e fechavam espontâneamente. 2a ida à oficina - há 1 mês os travões deixaram de funcionar ao estacionar, e o carro ficou na oficina 1 semana. 3a ida à oficina - há 2 semanas, travões novamente não funcionantes ao estacionar, estando o carro "em testes" na oficina. Em resumo: carro novo defeituoso já pago, em reparação, e recusa da empresa em fornecer carro de substituição, com todos os prejuízos daí resultantes. Solicito assim a vossa ajuda sobre como atuar agora. Com os melhores cumprimentos, Herculano Costa e Manuela Duarte

Desde o dia 25 de junho, minha viatura está parada na Confiauto de Viana do Castelo, sem qualquer diagnóstico ou previsão de reparo. Após mais de um mês, a única explicação dada é que a Dacia está a circular com o meu carro para "recolher dados" com o objetivo de tentar chegar a um diagnóstico. Isso é inaceitável. Trata-se de uma oficina autorizada da marca, com acesso direto ao fabricante, e mesmo assim não conseguem identificar o problema do veículo em 30 dias, nem oferecem qualquer prazo concreto. Além disso, mesmo com o carro dentro da garantia, foi-me negado o direito a um carro de substituição, o que tem causado graves prejuízos ao meu trabalho.

Exmos. Senhores, No dia 18 de junho de 2025, solicitei assistência técnica devido a uma avaria no congelador do frigorífico Hisense adquirido na Worten. Após um período inaceitável de 21 dias, a visita técnica foi realizada apenas no dia 9 de julho. Em 18 de julho fui informado de que o equipamento não tem reparação possível e que seria emitida uma nota de crédito para substituição. Contudo, até à presente data (28 de julho), continuo sem frigorífico e sem qualquer nota de crédito ou previsão clara de resolução. Trata-se de um bem essencial ao dia a dia, e a ausência de solução durante mais de um mês representa um grave prejuízo ao consumidor. Exijo: 1. Emissão imediata da nota de crédito ou entrega de novo equipamento; 2. Justificação formal pelo atraso e falha de resposta; 3. Compensação pelos custos adicionais que a falta do equipamento implicou (alimentação e perdas); Atentamente, Cristóbal Guerra