Reclamações públicas

Assunto: Aplicação indevida de “Comissão Quasi-Cash” e “Comissão excesso de limite de crédito” como consequência de uma operação denominada de “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Wizink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“Wizink”), pela aplicação de uma comissão “Operação Quasi-Cash” no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo) a uma operação regular que realizo mensalmente desde há vários meses, sem qualquer encargo e pela aplicação de outra comissão denominada por “Comissão excesso de limite de crédito”, no valor de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) que adveio como consequência da primeira. 1. Descrição factual • No dia 4agosto2025, efetuei o carregamento da minha conta no Revolut Bank UAB através do cartão de crédito Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Na aplicação online referente meu cartão Wizink Rewards, verifiquei a cobrança de uma comissão com a data 6ago2025 no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo), descrita como “Quasi-Cash”, relativa à operação que realizei no dia 4 de agosto de 2025 com o meu cartão Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Esta operação foi classificada como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 1 e Anexo 4). • O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada na União Europeia, registada no Banco de Portugal como prestador de serviços de pagamento e de depósito. • Até ao presente mês, tais operações nunca foram objeto de comissão. • A 10 de abril de 2025, recebi do Wizink um e-mail com alterações contratuais (conforme Anexo 2 e anexo 3), no qual se refere:  Alterações na “Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-pagos”.  A ”Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-Pagos” será “Incluída na comissão Quasi-Cash” a partir de 11jul2025.  A “Comissão de Quasi-Cash” “Terá maior abrangência” a partir de 11jul2025.  “Quasi-Cash – Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.” • A comunicação não menciona operações com o Revolut Bank UAB, nem classificadas como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 2 e anexo 3). • O montante envolvido na referida “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” não foi usado em operações Quasi-Cash - “Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.””. • Não possuo qualquer cartão físico Revolut ou cartão tido como “Pré-Pago” associado à minha conta Revolut Bank UAB. • Efetuei contacto com o Wizink no dia 9ago2025, através do número telefónico 218700500, a expor as minhas considerações sobre a comissão imposta e a solicitar a respetiva eliminação. • Como o contacto feito no ponto anterior não surtiu o efeito esperado, enviei uma reclamação formal para o email de reclamações do Wizink reclamacoes@wizink.pt no dia 9ago2025. • Até à data desta exposição, não recebi qualquer apreciação quanto ao conteúdo ou solicitação feita na reclamação do ponto anterior. • No extrato referente ao período 15jul2025 a 17ago2025 do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink adiciona uma comissão de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) com a data de 17ago2025 e com a denominação “Comissão excesso de limite de crédito” (conforme Anexo 4). • No período mencionado no ponto acima, só efetuei uma operação denominada pelo Wizink como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” e não excedi o limite de crédito atribuído ao meu cartão Wizink Rewards. 2. Fundamentação jurídica 2.1. Falta de clareza e transparência • Nos termos do Artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, o consumidor tem direito a informação “clara, objetiva e adequada” sobre as condições de prestação do serviço. • O Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 impõe que a informação sobre alterações contratuais seja “entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível”. • Ao não indicar expressamente que operações envolvendo a minha conta Revolut ou operações “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” seriam abrangidas pela nova comissão, o Wizink não cumpriu o dever de clareza, criando uma interpretação ambígua e enganadora. 2.2. Ilegalidade da “Comissão excesso de limite de crédito” • De acordo com o nº.4 do Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, “O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.” 3. Pedido • Solicito à DECO Proteste que averigue a legalidade da aplicação desta comissão, considerando que: 1. A operação em causa não corresponde a uma “Operação Quasi-Cash”; 2. A operação não corresponde ao carregamento de cartões Pré-pagos; 3. Não foi feita comunicação clara e inequívoca ao consumidor sobre a alteração aplicável ao tipo de transação “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin”; 4. A alteração contratual, tal como aplicada, viola os deveres de informação e transparência previstos na legislação portuguesa e europeia. 5. Apesar de eu não ter excedido o crédito do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink Bank, S.A.U. – Sucursal em Portugal resolveu cobrar ilegalmente uma comissão que denominou de “Comissão excesso de limite de crédito”. • Solicito igualmente, o mais rápido possível, a anulação das comissões referidas e a garantia de não repetição desta cobrança para operações futuras de mesma natureza. Com os melhores cumprimentos, FG

EXMOS. SENHORES Venho por este meio demonstrar o meu descontentamento em relação há minha conta bancária do Activo Bank. Hoje dia 20 de Agosto pelas 09h00 completa 48h que tenho a conta inactiva, sem poder fazer qualquer tipo de movimento e tendo coisas importantes para pagar! Liguei varias vezes para a linha de apoio ao cliente porém sem sucesso nenhum. Os operadores falam que tenho que esperar o processo ser analisado já que se consta ter sido alvo de tentativa de burla.. Então por favor resolvam o problema o mais breve possível agradeço Cumprimentos

Exmos. Senhores, Refª Apólice MR86003467 1) Após ter efetuado uma participação online reportando humidade e danos na pintura interior das paredes a Sul/Oeste da habitação coberta pela apólice multiriscos em refª, com cobertura, entre outros, de "aluimento de terras", "danos estéticos", "tempestades"(Anexo 1) 2)Após visita de técnica da Fidelidade, a Ok teleseguros notificou-me da recusa na aceitação do sinistro porque " os danos no interior de devem a infiltrações por fissuras nas paredes exteriores", "movimentos do Sol(cedências estruturais", etc, etc.(Anexo 2 e 3) 3)Os meus emails de contestação evidenciam, profusamente, com fotografias e mapas, que na zona de implantação da casa e jardim, abundam ribeiras, regos de água, um tanque comunitário e uma levada com 5 moinhos de água a 50 metros da casa.(Anexo 4 e 5) 4) De igual forma evidenciei fotograficamente que as fissuras de devem à cedência do terreno, visível em diversas zonas da casa e jardim, particularmente na esquina em pedra, que tem um abaixamento de cerca de 10 cm em várias pedras e que originou, como é bem visível nas fotografias, as fissuras que se estendem ao longo das paredes de tijolo, e que provocaram, como muito bem confirma a Okteleseguros, a entrada de humidade que provocou os danos reclamados nas paredes interiores. 5) A ser verdade o que a Okteleseguros afirma , que as fissuras podem ter origem ""movimentos do Sol(cedências estruturais", não é este um caso óbvio de "fenómenos da natureza" incluídos na apólice? Face ao anteriormente exposto venho protestar e reclamar da decisão de não aceitação do sinistro por parte da Okteleseguros, pretendendo que a empresa reverta a decisão, aceitando-a e que sejam pagas as despesas decorrentes do isolamento da parede exterior onde existem as fissuras, bem como a apropriação e pintura das paredes interiores. Acrescento que a minha mulher graves problemas pulmonares e eu tenho alergias crónicas e asma( temos os atestados médicos comprovativos), somos ambos idosos, pelo que, atendendo ao constante adiamento da assunção das responsabilidades pela seguradora, terei de mandar realizar as obras necessárias, para, em tempo, antes da chegada da época das chuvas, a casa esteja em condições para não mais entrar humidade, solicitando a fatura em nome da Okteleseguros. Cumprimentos. Jorge Mota Santos Associado da DECO nº 1088337-94

Boa tarde estou aqui para reclamar sobre a casa bettilt bloquearam me a conta com 9250€ dentro da conta bloquearam me a conta por ter feito depósitos pela conta do meu filho no qual eu já lhes tinha dito o porque de os depósitos terem sido feitos da conta bancaria do meu filho agora fazem muitas perguntas por email já indiquei tudo direitinho com a máxima educação e ate agora ainda nao consigo entrar na conta.

Boa tarde! Cancelei meu seguro no inicio de agosto devido a venda do meu carro e até agora não recebi o meu reembolso dos meses que ainda tinha pra frente, no valor de 110,21€. Liguei para a fidelidade para reclamar e a atendente disse que era no máximo em até 7dias úteis, mas até agora nada de receber. Solicito o depósito em minha conta o quanto antes, pois preciso desse dinheiro! Um absurdo essa demora! Certamente não farei negócio novamente essa empresa. Rafael Nunes

A seguradora Lusitânia, apólice n°9856762, comprometer-se a entregar o meu veículo, transferido de Espanha para Portugal, até dia 19/8. Sem explicação plausível, a entrega foi adiada para dia 27/8, causando-me transtornos e despesas adicionais. Solicito a intervenção para que a seguradora justifique formalmente o atraso, cumpra o novo prazo e assegure compensação ou veículo de substituição, visto que só é fornecido no dia que o veículo entrar na Oficina e garantia de compensação financeira pelo transtorno diário com 3 Crianças e sem veículo.

Boa Tarde Venho por este meio pedir que arranjem uma solução para eu poder entrar no interior da caixa geral de depósitos na minha área de domicílio Figueira de Castelo Rodrigo de forma independente sem ajuda de terceiros, pois a entrada tem rampa e impossibilita a minha entrada independente de cadeira de rodas pois necessito sempre que que tenha alguém no interior a abrir me a porta. Com os melhores cumprimentos Marco Soares

Exmos. Srs. No dia 17 de junho de 2025, ao realizar uma manobra de saída de estacionamento com a devida precaução, nesse mesmo momento é acionada plataforma hidráulica de um camião de uma grande empresa de transportes, que se encontrava parado na faixa de rodagem e o operador acionou a plataforma sem aviso ou sinalização, com a agravante que no local do comando não tinha nenhuma visibilidade da faixa de rodagem. Participei o acidente à seguradora Fidelidade, com todos os documentos necessários: fotos, croqui, declaração amigável e descrição detalhada do acidente. Ainda assim, a seguradora atribuiu-me injustamente a responsabilidade, desconsiderando todos os elementos de prova. Para além disso, recusou prestar o apoio jurídico incluído na minha apólice, alegando conflito de interesses, uma vez que ambas as viaturas estão seguradas pela mesma companhia. Ora se pago protecção jurídica não deve a seguradora disponibilizar meios isentos que não entrem em conflito de interesses. Sinto-me totalmente desprotegido como cliente, naturalmente em desvantagem com um cliente da fidelidade que tem uma das maiores frotas nas estradas em Portugal e considero esta decisão abusiva e injusta.

Exmo(a). Senhor(a), Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda, uma vez que fui alvo de um erro de cálculo nos valores atribuídos, resultante de falhas nas declarações de IRS. Os meus IRS de 2022, 2023 e 2024 já foram devidamente corrigidos e aceites pela Autoridade Tributária, demonstrando de forma inequívoca que o meu único rendimento anual é proveniente da Segurança Social – RSI (Rendimento Social de Inserção). No entanto, devido aos erros anteriores, foi efetuado um apuramento incorreto, resultando num valor de apoio muito inferior ao que tenho direito por lei. Sublinho que a lei que regula este apoio extraordinário, aprovada e promulgada pelo Presidente da República, garante a sua atribuição até 2028, abrangendo situações como a minha. Esta situação tem causado graves consequências pessoais e de saúde, nomeadamente ansiedade, stress e insónias, obrigando-me a recorrer a medicação (escitalopram e trazodona, conforme prescrição médica). Requeiro com a máxima urgência: 1. A correção imediata do cálculo do meu Apoio Extraordinário à Renda, com base nos rendimentos corrigidos já aceites pela AT. 2. O pagamento integral dos retroativos devidos, conforme previsto na lei. 3. A verificação interna das razões pelas quais, apesar da documentação entregue e válida, continuei a ser prejudicado. Estou disponível para fornecer novamente os comprovativos, mas saliento que já estão entregues e aceites oficialmente pela AT. Aguardo resposta urgente, dado o impacto direto e negativo que esta situação tem na minha vida e saúde. Com os melhores cumprimentos, Hélder Ricardo Pereira Gomes. Morada: Rua de Tardinhade N° 523, 3° Esquerdo, Traseiras 4510-676 Fânzeres NIF: 223687855 NISS: 11325756059 EMAIL: portugal.porto_2021@hotmail.com Contacto: 935766382

Boa tarde, venho por este meio para reclamar um pagamento feito no dia 17 Setembro 2025 no valor de 24 euros. o nº da entidade é 45648; a referência nº 615853128 e a designação é PPRO PAYMENT SERVICES S.A.. Também pode ser a encomenda, uma das duas coisas gostaria de ter.