Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa ATTICUS - STC, S.A., na sequência da comunicação de um alegado incumprimento junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Tomei conhecimento da existência de um registo de incumprimento em meu nome, relativo a um suposto contrato de crédito pessoal com origem reportada ao ano de 2004, com incumprimento desde 2005 e término em 2008. Sucede que não reconheço a existência de qualquer dívida perante essa entidade, desconhecendo em absoluto a origem do alegado crédito, não me tendo sido apresentada, até à presente data, qualquer prova documental da sua existência, designadamente contrato, histórico de movimentos ou eventual cessão de crédito. Acresce que, atendendo à antiguidade dos factos, qualquer eventual crédito encontra-se, em qualquer caso, manifestamente prescrito. Apesar disso, a entidade mantém a comunicação de incumprimento junto do Banco de Portugal, o que tem como consequência direta a limitação do meu acesso ao crédito bancário e a afetação da minha reputação financeira. Refira-se que já foi apresentada reclamação junto do Banco de Portugal, bem como interpelação direta à entidade reclamada, aguardando-se resposta. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de: a) Obter esclarecimentos da entidade reclamada quanto à origem e fundamento da alegada dívida; b) Promover a correção ou eliminação do registo indevido junto da Central de Responsabilidades de Crédito, caso não seja comprovada a existência e exigibilidade do crédito; c) Salvaguardar os direitos do consumidor, designadamente quanto à sua situação creditícia. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer aos meios judiciais competentes, incluindo pedido de indemnização pelos danos sofridos.

Boa tarde, tenho morada fiscal no concelho de Oleiros e como tal estou a tentar fazer a verificação das faturas no efatura uma vez que o prazo foi prorrogado para os conselho em calamidade devido á tempestade Kristin. No entanto, quando tento classificar a fatura diz me que ja´não é possível fazê-lo para faturas de 2025. A resposta que obtive: Bom dia. O preenchimento do anexo H, nas condições abaixo referidas, é para toda o território nacional. O prazo para validação das faturas terminou às 24:00 horas do dia 02/02/2026. No entanto, para o ano de 2025, para as despesas de saúde, educação, imóveis destinados a habitação própria e permanente e lares, poderá declarar no anexo H, quadro 6 C1 da declaração de rendimentos o valor daquelas despesas. Assim, serão considerados os valores por si inscritos no referido anexo para efeitos de dedução à coleta. Sendo que, para os valores que não tenham sido devidamente comunicados pelos emitentes deverá guardar os documentos comprovativos durante 4 anos. Para as restantes despesas Poderia ter reclamado até 31/03/2026 no Portal das finanças em: os seus serviços/contencioso administrativo/despesas para dedução à coleta e aí expor os seus argumentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o Fundo Ambiental devido à persistente falta de resposta e a um bloqueio técnico na minha área de beneficiário que me impede de exercer os meus direitos. Exposição dos Factos: Sou beneficiária do Programa E-LAR e detentora do estatuto de Família Numerosa (Escalão 3). Em janeiro de 2024, utilizei o voucher n.º 846 29739 29 para a aquisição de uma placa de indução junto do fornecedor Worten. O equipamento já foi entregue e está em minha posse desde essa data. No entanto, no portal do Fundo Ambiental, a candidatura permanece imobilizada no estado "Em Execução". Sendo Família Numerosa, tenho direito legal a submeter novas candidaturas para outros equipamentos/obras (neste caso, substituição de janelas via Vale Eficiência), mas o sistema impede qualquer nova submissão enquanto o processo anterior não for dado como "Finalizado" pela vossa plataforma. Falhas Identificadas: Inércia Administrativa: Apesar de múltiplas tentativas de contacto por e-mail, não obtive qualquer resposta. Vários endereços fornecidos pelo Fundo Ambiental devolvem as mensagens ou encontram-se inativos. Erro de Sistema: O fornecedor (Worten) já bloqueou o voucher para execução há meses (conforme notificação recebida), mas o portal não atualiza o estado, criando um impedimento técnico injustificado. Pedido de Resolução: Exijo a intervenção imediata dos vossos serviços técnicos para: Atualizar o estado da candidatura referente ao voucher 846 29739 29 para "Concluído" ou "Finalizado". Desbloquear/Ativar o botão de "Nova Candidatura" no meu portal, permitindo-me submeter o pedido para a substituição de janelas (Vale Eficiência), conforme o meu Certificado Energético SCE239592131 e o meu escalão de Família Numerosa. Aguardo uma resposta célere. Obrigada Cumprimentos, EA

Exmos.Senhores Venho por este meio apresentar queixa da Seguradora Fidelidade Companhia de Seguros por causa de uma participação de danos elétricos que, após 6 semanas continua por resolver. No dia 28/02 o meu frigorífico avariou. Entre encontrar uma loja que o viesse buscar para reparação e obter um orçamento passaram 2 semanas. Após essas duas semanas fomos informados pela loja que o frigorífico, já com 18 anos, não era passível de reparação, já que a mesma tinha um custo demasiado elevado, e que não garantiam que não voltasse a avariar poucos dias depois, sugerindo-nos então que reportássemos ao seguro, caso o tivéssemos. Assim fizemos, no dia 12/03 reportei por telefone a avaria e foi-me dito que um parceiro local se deslocaria para verificar o frigorífico e decidir o que fazer. Até hoje, ainda aguardo a visita do parceiro local. Depois de várias reclamações, por email e por telefone - chamadas todas as semanas onde supostamente apontavam o carácter urgente da situação, visto ser um bem essencial - continuo com a situação por resolver, estando há 9 anos a pagar um seguro que, no único momento que necessito do mesmo de nada me vale, sendo a resposta sempre a mesma: vamos verificar e contactar. Assim sendo, e estando farta de esperar, apresento esta queixa que espero que surta algum efeito. Cumprimentos Ana Luísa Sendão, apólice seguro MR63708703

Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio jurídico relativamente a uma situação com a plataforma online “Joker8”. Encontrando-me em situação de autoexclusão, verifiquei que, apesar dessa condição, foi possível continuar a aceder à conta, efetuar depósitos e participar em jogos na referida plataforma. De acordo com os princípios de jogo responsável, uma conta em autoexclusão deveria estar totalmente bloqueada, impedindo qualquer acesso, depósito ou utilização da plataforma. Tal não aconteceu. Contactei a plataforma para reportar a situação e solicitar análise/reembolso, porém a mesma recusou qualquer responsabilidade, limitando-se a invocar os respetivos termos e condições gerais e a responsabilidade do jogador, sem atender ao facto de existir autoexclusão. Considero que poderá existir incumprimento das obrigações de jogo responsável e falha grave nos mecanismos de controlo da plataforma. Assim, venho solicitar reembolso de todo os valores depositados Disponho de prova documental da autoexclusão e de registos dos pagamentos efetuados. Agradeço desde já a vossa atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, A empresa volkswagen financial services Portugal ficou com os meus dados pessoais e bancários depois de subscrever um serviço de pacote de manutenção de veículo automóvel e nunca deu resposta. Informa que dará resposta em 48 horas mas já passaram mais de 60 dias. O telefone não é atendido eno email indicado não é respondido Cumprimentos. Luis Pedro Aguiar da Mota Nif 210105674

Esta empresa colocou o meu nome na central de responsabilidades de crédito em incumprimento. Não conheço esta empresa e para além disso, fui declarado insolvente no Processo 1761/21.3T8ACB, com sentença proferida em 2021-09-20 e cujo período de insolvência terminou em novembro de 2025. Dado que segundo a informação da ATTICUS - STC, S.A. o valor referido teve início em 2000-032-16+ e fim em 2003-04-16. Face ao exposto solicito a limpeza da referida responsabilidade, porque caso não estivesse prescrita seria extinta pelo referido processo de insolvência.

O motivo desta reclamação deve se ao facto de eu ter comunicado a METLIFE a minha situação de desemprego a fim de acionar a respetiva apólice.tendo eu me despedido com justa causa por salários em atraso , que legalmente tem o mesmo efeito como se fosse a entidade patronal a faze lo.tendo a METLIFE recusar assumir a responsabilidade alegando esse mesmo facto

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o WiZink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“WiZink”), pela aplicação indevida de uma comissão de “Quasi-Cash” no valor total de 137,28€ (132,00€ de comissão e 5,28€ de Imposto do Selo) relativa a uma operação de carregamento de conta Revolut realizada a 28 de março de 2026. 1. Descrição factual Efetuei o carregamento da minha conta no Revolut através do cartão de crédito WiZink Rewards, operação esta classificada como “TRANSF.- Revolut 6456”. O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada e registada no Banco de Portugal. Verifiquei que me foi aplicada a taxa de 2€ + 2% correspondente à nova tabela de encargos para operações de "Quasi-cash" no EEE. 2. Fundamentação jurídica e contratual A cobrança é ilegal por violação das próprias normas de utilização e preçário do WiZink: Desconformidade com a Nota (8) do Preçário: De acordo com o documento "Detalhe das alterações ao Preçário", a nota (8) define taxativamente Quasi-Cash como "Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo)". Aplicação Indevida: Uma transferência para uma conta bancária (Revolut) não constitui uma operação em estabelecimentos de apostas ou casinos. O banco está a forçar o enquadramento de uma transação bancária comum numa categoria desenhada para jogos de fortuna ou azar, violando o princípio da transparência e clareza (Artigo 8.º da Lei n.º 24/96). Inexistência de Outro Enquadramento: O banco não pode aplicá-la discricionariamente a operações que não respeitem a definição literal constante no contrato. 3. Pedido Solicito a anulação imediata da cobrança de 132,00€ e o estorno dos 5,28€ de Imposto do Selo, uma vez que a operação em causa não possui natureza de jogo ou aposta, conforme exigido pela nota (8) do preçário em vigor. Com os melhores cumprimentos, KN

Exmos. Senhores, Verifiquei que foi efetuado um aumento do plafond do meu cartão sem que tenha sido solicitado, autorizado ou sequer comunicado previamente por mim. Considero esta situação grave, uma vez que qualquer alteração às condições contratuais, nomeadamente ao limite de crédito, deve ser previamente comunicada e depende do consentimento expresso do titular. Adicionalmente, tenho tentado entrar em contacto com o apoio ao cliente, sem sucesso. Via telefone, a linha encontra-se constantemente ocupada ou, após interação com o assistente automático, a chamada acaba por cair. Por outro lado, tanto na aplicação como no site, não me é possível aceder ao chat de apoio. Solicito que esta situação seja devidamente analisada e regularizada com a maior brevidade possível. Aguardo resposta com a maior brevidade possível.