Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 2023 apresentámos a candidatura n.º 58254 ao Fundo Ambiental. Mais de dois anos depois, recebemos a notificação indicando que a mesma não era elegível, com a seguinte fundamentação: “De acordo com os pontos 2.1 e 2.2 do Aviso, não são elegíveis candidaturas de proprietários que residam permanentemente num andar ou divisão suscetível de utilização independente de um prédio em propriedade total. Esta possibilidade aplica-se apenas aos arrendatários, assim, a presente candidatura será não elegível.” Adicionalmente, foi-nos concedido o prazo máximo de 10 dias para contestar. Contudo, as regras do concurso AAC n.º 05/C13-i01/2023 – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, no ponto 5 (“Que tipo de edifícios podem ser objeto de candidatura?”), estabelecem que: “São elegíveis os edifícios de habitação: (i) unifamiliares e (ii) frações autónomas em edifícios multifamiliares (ver na descrição de prédio da CPU o tipo de prédio). O imóvel a candidatar deve ter sido construído até: a) 31 de dezembro de 2006 (inclusive), no caso de projetos candidatados a todas as tipologias; b) 1 de julho de 2021 (inclusive), no caso de projetos candidatados às tipologias 3, 4 e 5.” O edifício objeto da candidatura é, efetivamente, um edifício multifamiliar em propriedade total, identificável pela existência de “andares ou divisões suscetíveis de utilização independente”, conforme descrito na respetiva caderneta predial urbana. Assim, apresentámos contestação esclarecendo que a ausência de propriedade horizontal formalizada corresponde apenas a um mero procedimento administrativo, não impeditivo das condições técnicas do edifício. Importa salientar que o edifício é plenamente elegível para conversão em propriedade horizontal, facto comprovado pela própria licença de habitabilidade. Assim, submetemos a seguinte contestação: Contestação apresentada Na sequência da notificação relativa à candidatura n.º 58254 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), venho solicitar a reconsideração da decisão de não elegibilidade, fundamentada na inexistência de propriedade horizontal formalizada à data da análise. Tal ausência traduz-se apenas num procedimento burocrático em curso. A licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal já assegurava todas as condições técnicas e legais necessárias para a constituição da propriedade horizontal. Logo que fui informado da necessidade de comprovar a respetiva formalização, iniciei de imediato o processo administrativo, o qual inclui: Intervenção de técnico responsável (arquiteto/engenheiro); Submissão e aprovação de elementos junto da Câmara Municipal; Atualização do artigo matricial e alteração da caderneta predial urbana pela Autoridade Tributária; Registo final na Conservatória do Registo Predial. Trata-se de um procedimento que, por lei e prática administrativa, não é passível de conclusão em 10 dias. Os prazos legais médios são os seguintes: Aprovação pela Câmara Municipal: 10 a 60 dias; Alteração da caderneta predial pela Autoridade Tributária: até 30 dias após validação; Registo na Conservatória: não imediato. Assim, exigir a conclusão total do processo em apenas 10 dias é materialmente impossível, não por falta de diligência da minha parte, mas devido à natureza e duração dos procedimentos administrativos exigidos. É igualmente relevante referir que o período de análise das candidaturas ao PAE+S 2023 foi anormalmente prolongado — superior a dois anos — o que levou à caducidade e desatualização de diversos documentos, obrigando à reiniciação de processos dependentes de entidades externas. Encontro-me já na posse de comprovativos de que a constituição da propriedade horizontal se encontra formalmente em curso, bem como da licença de habitabilidade que atesta a conformidade técnica do edifício, podendo disponibilizá-los de imediato. Assim, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a entrega dos documentos logo que emitidos; ou, em alternativa, A concessão de um prazo adicional adequado, compatível com os prazos legais aplicáveis à Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial. Documentos anexos: Requerimento PH Processo PH Câmara Municipal de Valongo – Registo n.º E49133 Mandato de Representação Certidão Permanente – PP-3297-40210-131503-002561 Peças desenhadas (arquitetura) relativas à PH Agradeço antecipadamente a vossa atenção e disponibilidade para reapreciação do caso, estando integralmente ao dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. É manifestamente desproporcional que o Fundo Ambiental disponha de mais de dois anos para análise, ao passo que o contribuinte dispõe apenas de 10 dias para regularizar uma situação cuja resolução técnica e administrativa é, por natureza, muito mais morosa. Pergunto, por fim, se é possível obter o vosso apoio jurídico relativamente a este processo. Com os melhores cumprimentos, Vitor Machado

Sempre usei a Skrill sem problemas. Hoje a minha mãe carregou me a conta através dum pagamento de serviços resolveram restringir-me a conta. Pediram-me um comprovativo de morada, enviei. Até agora nada. Nem sequer devolvem o dinheiro para o cartão emissor. A Skrill acha que pode ficar assim com o dinheiro das pessoas?

Olá, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente ao serviço da Klarna. Há vários dias estou a tentar resolver um problema técnico relacionado com a minha conta/serviço (a aplicação pede para eu verificar minha identidade, porem quando faço isso ele da um erro falando que meu nome ou data de nascimento estão incorretos, mas não tem nada de incorreto, inclusive já verifcaram meu documento no chat e também olharam o nome que está na aplicação). Já entrei em contacto com a Klarna diversas vezes, mas até agora não obtive qualquer solução. As respostas que recebo são genéricas, sem informação concreta sobre prazos ou sobre a real resolução do problema, e o caso não avança. Esta situação está a causar inconveniência eu não consigo fazer nenhuma compra e nem verificar meu saldo. Já fiz tudo o que o suporte pediu para fazer e já falei para eles que nada deu certo, minha camera é do iphone 17 pro max então as imagens do documento estão saindo bem, pois alegaram que poderia ser isso. O celular está atualizado, a aplicação está atualizada. Já exclui a aplicação e deixei de usar por 24 horas e nada resolveu. Isso é um erro no sistema de verificação de vocês, quem tem que resolver isso é a TI, algo que pelo jeito não estão passando pois vi que não é só eu que estou com esse problema. Peço o apoio da DECO para que a Klarna finalmente resolva este problema de forma adequada e dentro de um prazo razoável. Anexo o erro que aparece sempre para mim. Agradeço desde já pela atenção.

Exmos. Senhores, O meu nome é Andrey Sazonov, residente em Portugal, e venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma internacional de criptomoedas AscendEX (BitMax), operada pela entidade AscendEX Technology S.R.L., sediada em Bucareste, Roménia. Descrição da situação Desde dezembro de 2023, a AscendEX está a reter indevidamente os meus fundos pessoais, associados a uma conta totalmente verificada (KYC concluído). Em dezembro de 2023, a plataforma limitou inicialmente o levantamento dos meus fundos. Posteriormente, deixei de receber os códigos SMS necessários para aceder à conta. Após vários contactos com o suporte, a empresa redefiniu o meu 2FA, mas de imediato bloqueou completamente o acesso à conta, sem qualquer justificação. O suporte responde apenas com mensagens automáticas, sem soluções, prazos ou explicações claras. Violação dos meus direitos como consumidor Considero que a empresa está a violar: o direito de acesso à conta; o direito ao levantamento e gestão dos meus próprios fundos; o princípio da transparência e informação; o dever do prestador de serviços digitais/financeiros de garantir o acesso contínuo e seguro ao serviço prestado. Solicito à DECO A análise e o registo da presente reclamação. A abertura de um processo de mediação com a AscendEX. O envio de um pedido formal à empresa para: restaurar o acesso à minha conta; permitir o levantamento imediato dos meus fundos; fornecer uma explicação fundamentada para o bloqueio. A avaliação da possibilidade de encaminhar o caso para entidades europeias de proteção do consumidor. Indicações sobre eventuais documentos adicionais necessários. Documentos que posso disponibilizar correspondência completa com o suporte (mais de 20 emails); confirmação do KYC aprovado; capturas de ecrã de erros e bloqueios; registos da conta e das operações. Permaneço totalmente disponível para fornecer informações adicionais.

Exmos senhores no dia 19/11/2025 fiz uma compra no AliExpress no valor de 218,53€. Selecionei o método de pagamento mbway para o pagamento e a aplicação gerou a notificação no MBway para autorizar o pagamento através do número de telemóvel. O pedido após uns minutos dizia voltar a efectuar o pagamento. Fui confirmar a minha conta qual o meu espanto o dinheiro tinha saído. Ao contactar a equipa de atendimento do AliExpress dizem que não receberam o dinheiro e não vão fazer a devolução, já mostrei todos os comprovativos e mais alguns e nada feito. O pagamento diz ter sido feito PPRO PAYMENT SERVICES S.A. Ninguém devolve o dinheiro o que é certo é que saiu da minha conta e alguém ficou com ele. Confirmei com o banco e tenho comprovativo. Espero que a situação seja resolvida

Boa tarde, no passado dia 23 de novembro fiz encomenda através da plataforma Temu, tendo sido efetuado um pagamento através de MB Way no valor de 15,97€. Na altura surgiu uma mensagem com indicação de dificuldade em enviar email, o endereço de email apresentado estava incorreto, que alterei na altura. Como não recebi o comprovativo de encomenda no email, e, como não consta qualquer encomenda na área de encomenda da plataforma Temu, questionei a plataforma, enviando o comprovativo do pagamento, tendo sido informado que não tinham qualquer encomenda, como o destinatário do pagamento não foi a Temu, mas sim PPRO PAYMENT SERVICES, SA. Solicito assim que esta entidade que recebeu o pagamento proceda à sua devolução, porque deverá tratar-se de uma burla.

Boa Noite Espero que se encontre bem . Passados 11 dias desde o primeiro pedido de acionamento da garantia a questão continua sem resolução . O primeiro contacto aconteceu a 14 do presente mês e até ao momento continuo sem acesso á fatura do meu equipamento e com o equipamento em casa sem ser verificado um um técnico. Fui contactada pelo técnico ( dia 21/11) que me notificou que viria buscar a televisão no dia 25/11, sendo então acionada a garantia . Alterei a minha vida pessoal e profissional para poder estar em casa , não recebi qualquer contacto por parte do técnico . Estou sem televisor , sem resolução da situação e com uma resposta ineficiente por parte da companhia de seguros Fidelidade . Uma questão tão simples como acionar a garantia de um equipamento substituído pela Fidelidade e que está no enquadramento legal para acionamento da garantia . Imprevistos acontecem mas parece - me incompreensível a falta de contacto justificando a ausência do técnico ou impossibilidade deste recolher o equipamento . Agradeço rapidez no tratamento da questão Cumprimentos Marisa Almeida

Exmos. Srs, após alguns meses a ser descontado um valor que não me foi informado que seria descontado, contactei o meu balcão que me informou que se trata de uma valor pelos servços de TPA não atingirem o valor mensal, que foi alterado de 500€ para 3500€ Ora eu não fui informada desta alteração e quando fiz o contrato de TPA apenas me disseram que o valor minimo era de 500€. Sou uma pequena empresa e os valores não atingem o minimo que agora o banco passou a ter. Não fui informada de que o valor minimo foi alterado e não me deram a possibilidade de cancelar o TPA não concordando com estas novas condições impostas. Agora para cancelar o TPA pedem que pague o valor de 120€ mais IVA. Isto é inacreditável e mito injusto pois tratam-se de alterações que me foram impostas e para as qualis não concordei. Quero cancelar o contrato de TPA sem custos adicionais ou que me deixem de cobrar a tarifa mesal que não fui informada que seria alterada e por isso não está de acordo com o que eu assinei e concordei quando pedi o TPA: Sem outro assunto. Cumprimentos, Alexandra Marques Socia Gerente Show D'Iguarias Lda

Exmos. Senhores, Fiz um pagamento livre para a minha conta do cartão universo no qual cometi um erro em um dos números da referência sem me ter apercebido. Quando reparei que o dinheiro não entrava na conta contactei a assistência para tentar perceber o que se passava. Foi me dito que não tinha sido efetuado nenhum pagamento livre e logo percebi que tinha errado a referência, foi me dito que iriam tentar solucionar o problema pois o dinheiro tinha ido para a conta de outro cliente e que teria de aguardar resposta. Recentemente recebi um e-mail a dizer que não conseguiriam proceder a devolução do dinheiro pois não obtiveram consentimento do benificiario. Porem é manifesto que o montante não lhe pertence, tratando-se de um enriquecimento sem causa e de posse ilegítima de valores alheios, situação prevista no ordenamento jurídico português (artigos 473.º e 479.º do Código Civil).), no entanto, eu não recebi nenhum contacto da universo neste sentido. Assim, exijo que a Universo adote todas as diligências possíveis para a devolução do montante, Cumprimentos.

No dia 26 de maio de 2025, tomei conhecimento de que havia uma fuga de água na casa da minha mãe que estava a afetar o andar inferior. De imediato, foi acionado o seguro. A 7 de junho de 2025, o perito da companhia de seguros realizou a peritagem. Posteriormente, a 16 de junho de 2025, recebi um e-mail da companhia a confirmar que a reparação seria efetuada por um prestador da Fidelidade. Desde então, não voltei a receber qualquer comunicação, seja da companhia de seguros seja do mediador, relativamente ao avanço da reparação. Em meados de agosto, a minha mãe deslocou-se à loja da Fidelidade em Vila Real de Santo António para saber o estado do processo. Nessa ocasião, foi informada pelo mediador, Sr. Luís Pereira, de que seria ela própria a ter de contratar uma empresa para realizar a reparação. Importa referir que o mediador nunca me contactou, apesar de ter sido sempre eu a tratar de todo o processo desde o início.