Reclamações públicas

Eu, José Ricardo Silva Ferreira, com o número de contribuinte 251912990, venho, por meio desta, apresentar uma reclamação referente ao cancelamento do meu contrato de plano de saúde com a operadora Medicare, que possui o número de contrato 45100221699 O meu plano de saúde está com a renovação prevista para o dia 03 de janeiro de 2026. Em 15 de dezembro de 2025, entrei em contacto com a operadora através de e-mail, solicitando o cancelamento do contrato. No entanto, fui informado pela operadora que, como a solicitação de cancelamento foi feita fora do prazo de 30 dias de antecedência, seria necessário cumprir mais um período de 12 meses, ou seja, até janeiro de 2027, antes de poder proceder com o cancelamento. Considero que essa prática é abusiva e não condiz com os direitos que me assistem enquanto consumidor. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de resolução de contratos em condições justas e claras, e não posso ser penalizado por não ter cumprido um prazo que não me foi claramente comunicado no momento da contratação do plano. Diante disso, solicito à DECO que me auxilie a resolver esta situação, garantindo que a minha solicitação de cancelamento seja efetivada de forma justa, ou que me oriente sobre os meus direitos nesta situação. Aguardo uma resposta urgente e agradeço desde já pela vossa colaboração. Atenciosamente, José Ricardo Silva Ferreira

No âmbito de uma reserva efetuada diretamente em guestready.com (Ref. XIU6H750Z), para estadia no alojamento na Rua dos Argonautas n°5 3° D entre 27/nov/2025 e 08/dez/2025, venho apresentar reclamação formal contra a GuestReady por prestação defeituosa do serviço de alojamento, com impacto direto na saúde e bem-estar da minha namorada e prejuízos associados. 1) Factos e cronologia (com datas): • 28/nov/2025 – Durante a estadia no alojamento inicial, a minha namorada começou a apresentar lesões cutâneas múltiplas em diversas zonas do corpo. • 29/nov/2025 – As lesões agravaram, com aumento do número e intensidade, com comichão intensa, inflamação e desconforto marcado, afetando significativamente o descanso e o normal decurso da viagem. • 29/nov/2025 – Perante a gravidade, recorremos a uma dermatologista. A médica considerou o quadro compatível com reação a picadas (ex.: percevejos/ácaros) e alertou para a possibilidade de agravamento. Foi recomendado/iniciado tratamento medicamentoso, incluindo corticóides, com potenciais efeitos secundários. • Irei anexar fotografias das lesões. As lesões apresentaram-se como pápulas/placas eritematosas (vermelhas), elevadas, múltiplas, distribuídas por membros superiores, inferiores, tronco, pescoço e face, com prurido (comichão) intenso e impacto direto na qualidade do sono e bem-estar. 2) Contacto com a GuestReady e realojamento Após reportarmos o problema à GuestReady, foi proposto realojamento para Avenida Almirante Reis 123, Lisboa, que acabámos por aceitar por necessidade de segurança/saúde, e não por ser uma solução equivalente. Importa referir que: • A escolha do alojamento inicial teve como critério relevante [estacionamento]. • A alternativa apresentada não repôs integralmente as condições originalmente contratadas (ex.: sem estacionamento e zona de estacionamento difícil), o que criou stress logístico adicional e perda de tempo. Em comunicações escritas, a GuestReady referiu uma “bedbug situation”, o que constitui, na prática, reconhecimento de um problema grave associado ao alojamento inicial. 3) Reembolso/compensação oferecidos – insuficiência A GuestReady processou apenas um reembolso parcial de €63, equivalente a 50% de 3 noites consideradas “afetadas”. A empresa justifica que este valor ultrapassa uma suposta “política padrão” de plataformas, argumento que não aceito por ser irrelevante face ao que realmente está em causa. O problema não foi apenas “inconveniência” de alojamento. Houve: • Danos reais na saúde (consulta de dermatologia e corticóides); • Danos físicos (dor, comichão intensa, inflamação, lesões visíveis e extensas); • Danos emocionais e psicológicos (ansiedade, noites mal dormidas, stress); • Prejuízo do usufruto da viagem (tempo perdido, perturbação da estadia, necessidade de mudança); • Risco de transporte de pragas para a nossa casa através de roupa/bagagem, com potenciais custos futuros (lavagens específicas, medidas preventivas e eventual desinfestação). Perante este impacto, a devolução de €63 é manifestamente desproporcional e não repõe minimamente o prejuízo sofrido. 4) Tentativas de resolução e ausência de resposta adequada No dia 04/12/2025 enviei email formal a solicitar uma solução proporcional. A resposta obtida posteriormente foi tardia e manteve-se limitada ao reembolso parcial indicado, sem uma proposta séria de ressarcimento pelos danos de saúde e prejuízos causados. 5) O que solicito (pedido de resolução) Solicito a intervenção/apoio da DECO PROTeste para obter uma solução justa e proporcional, nomeadamente: 1. Reembolso integral da estadia associada à reserva (incluindo o período no alojamento inicial e o período em realojamento, por ter sido consequência direta do problema criado pela GuestReady). 2. Reembolso integral das despesas médicas e de medicação (consulta de dermatologia, medicamentos prescritos, incluindo corticóides, e quaisquer custos adicionais relacionados). 3. Compensação adicional proporcional pelos danos e incómodos: dor, comichão intensa, perturbação relevante do descanso e da viagem, stress e impacto emocional, tempo perdido e inconveniências logísticas. 4. Confirmação de que o alojamento inicial foi alvo de inspeção profissional e medidas corretivas, com suspensão de utilização até garantia de condições de higiene e segurança, para proteção de futuros consumidores. Anexo: fotografias das lesões. Pretendo apenas ser ressarcido de forma justa pelos danos e prejuízos efetivamente causados por uma prestação defeituosa do serviço, evitando a escalada do litígio.

Boa tarde, No dia 25 de dezembro de 2025, realizei um pedido de comida através da aplicação Glovo, com o ID: 101523115779. O pedido nunca chegou, estando por horas a aplicação a informar que o mesmo estava em preparação. Recebi cobrança indevida, como se o pedido tivesse sido entregue. Apesar de todas as tentativas de contato com o serviço de apoio ao cliente, apenas recebi umas respostas vagas num chat de conversação, tento ainda o assistente “Rafael”, posto em causa a minha dignidade enquanto consumidora, afirmando apenas que tinha a informação de que o pedido foi entregue e tendo encerrado o chat, sem qualquer tipo de justificação ou resolução. Posteriormente, realizei comentários na página da Glovo no instagram e enviei mensagem, mais uma vez não obtive resposta. Foram-me retirados 31,31€ da conta, sem ter recebido nada, sem atenderem à minha reclamação. Fiquei sem a encomenda e sem o dinheiro! Sinto-me de diferentes formas lesada, moralmente, financeiramente, solicitando assim a resolução da questão, através do reembolso do meu dinheiro e um pedido de desculpas formal, por escrito.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao atraso excessivo na informatização do processo e consequente emissão do Documento Único Automóvel (DUA) da minha viatura, cujo pedido de registo foi efetuado em 12/02/2025. Segundo informação prestada pelos funcionários do IRN – Registo Automóvel da Loja do Cidadão das Antas, o processo encontra-se concluído da parte do IRN, estando apenas pendente da responsabilidade do IMT a informatização dos documentos e a emissão do respetivo DUA. Esta informação foi reiterada presencialmente por mais do que um funcionário daquele serviço. Desde essa data, tenho circulado apenas com documento provisório, cuja validade tem sido prolongada de dois em dois meses pelo IRN, com o alerta expresso de que poderá não ser possível proceder a nova revalidação. Tal situação poderá obrigar à realização de um novo registo automóvel, com o pagamento adicional de 65€, custo esse que considero manifestamente injustificado, uma vez que o atraso não é imputável ao requerente, mas sim a constrangimentos administrativos entre entidades públicas. Este atraso prolongado causa-me prejuízos e insegurança jurídica, limitando o uso normal da viatura e colocando-me numa situação de incerteza quanto à legalidade da sua circulação, apesar de ter cumprido todos os procedimentos e obrigações legais dentro dos prazos estabelecidos. Face ao exposto, solicito: A regularização urgente do processo de informatização e a emissão imediata do DUA; A garantia de que não me será imputado qualquer custo adicional decorrente deste atraso administrativo; Esclarecimento formal sobre o estado atual do processo e os motivos concretos da demora. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva da situação, nos termos dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração da Administração Pública. Com os melhores cumprimentos, Tiago Daniel Costa da Silva

A encomenda nº464136446704 foi dada como entregue mas nao a recebi. Tento saber o local exato da entrega e a Correos Express nao tem forma alguma de me dizer exatamente onde foi entregue, diz PORTO, mas o Porto é grande. Gostaria que entregassem a encomenda no sitio certo ou entao vao ter de arranjar forma de me devolver o dinheiro Obrigado

Venho apresentar o meu descontentamento face á reclamação que expus relativa ao episódio de burla que sofri. Dia 29/12/2025 recebi uma encomenda contra-reembolso, no minuto seguinte á entrega percebi que estava a ser vitima de burla. Aínda na presença do estafeta tentei retrocedor o processo o qual me informou não ser possível e indicou para ir a um posto CTT próximo. Nesse posto apresentei reclamação, fiz aínda queixa na policia para entregar junto á reclamação dos CTT. Liguei para o apoio ao cliente dos CTT a informar de todo o processo, isto tudo com o intuito de ser possível que não efetuassem o pagamento ao remetente. Pedi o retrocesso do processo disponibilizando a encomenda que recebi para ser devolvida ao remetente e me ser devolvido o valor pago. Alegam não ser possível. Mencionam com toda a calma, como se estivessem a compactuar com a burla, que a reclamação foi encaminhada para o departamento e posteriormente teria um feedback. Recebi uma encomenda com um remetente sem nome e uma morada falsa, ou seja, depois de efetuarem o pagamento á pessoa em causa será impossível de todo ter um sujeito a quem pedir retorno judicialmente. Questiono como é possível os CTT aceitarem encomendas sem dados de remetente? Seria um processo simples de resolver, havendo o retrocesso do processo, sendo que o valor em causa aínda não foi pago ao remetente.

Exmos Srs, Venho por este meio mostrar o meu descontentamento relativamente à vossa empresa. Dia 31 de outubro comprei um colar em ouro na vossa loja do mira maia. Artigo este que no espaço de uma semana apresentou um defeito de qualidade rompendo um dos elos. Apesar de reticente e ter demonstrado na altura o meu descontentamento, aceitei que o artigo fosse reparado, reparação esta que demorou mais de 3 semanas . Após esta reparação e poucos dias de uso, o colar voltou a romper levando me a crer que não foi uma situação isolada e que o artigo não está em conformidade com a qualidade esperada. Dada a minha insatisfação com a qualidade do produto pretendo fazer troca por outro artigo,o que não me foi permitido pelas colaboradoras em loja. Aguardo a vossa resposta com resolução para o caso.

Exmos, senhores Realizei uma encomenda N3100F dia 28/12/25, no qual recebi um email com a informação contrária à presente no site, de 1 a 5 dias de entrega passou para 1 a 5 semanas para ser entregue. Recebi ainda uma fatura da SMOOTH SATURDAY que está associada a burlas e entregas que não chegam. Já entrei em contacto com a empresa, que se limita a mandar um email modelo. O contacto que está no site, não se encontra disponível. Peço o reembolso da minha encomenda o mais brevemente possível. Aguardo a resolução do problema.

Em julho de 2018, a signatária adquiriu na MCoutinho de Loures um Ford Fiesta, 0 KM de matricula 80-VC-54. A mencionada viatura foi alvo de revisões na V/ Concessionário e duas vezes na Midas, cujas faturas poderão ser anexadas acaso considerem necessário. A garantia da viatura terminou em julho de 2025, e há aproximadamente duas semanas, começou a sentir se grande dificuldade em usar a 3:ª terceira, não entra e arranha, o que não é normal face aos 23050KM que o carro marca atualmente. Contatámos a Ford, no sentido de aferir o que se passa, tendo sido informada que só em março há disponibilidade para realizar um prognóstico à viatura com um custo de € 84,00 € /hora, o que não se aceita de todo por várias ordens de razão: 1 a signatária adquiriu uma viatura nova, não enfatizando que a mesma ao fim de 23000Km tivesse este problema grave; 2) está privada do seu uso e fruição, quando é fundamental para a sua vida pessoal e principalmente profissional; 3) não tem confiança na viatura pois receia que o seu estado piore e os danos sejam considerados maiores; 4) um veiculo novo, com tão pequena quilometragem não pode ser alvo de um estrago desta envergadura e cujo valor deverá ser extremamente elevado. Neste sentido, decidimos fazer uma análise profunda sobre o tema e apurámos que : Um carro com apenas 23.000 km em que a 3.ª mudança não entra não é normal, e deve ser analisado. As causas mais comuns são: Problema na embraiagem Embraiagem não desacopla totalmente. Pode ser afinação, ar no circuito hidráulico ou desgaste prematuro. Sincronizador da 3.ª velocidade Se a mudança “raspa” ou entra com dificuldade, pode ser defeito no sincronizador. Mesmo com poucos km, pode acontecer por defeito de fabrico. Óleo dacaixa de velocidades Em alguns modelos, o óleo de origem pode causar dificuldades nas mudanças. Cabo ou varão da caixa desregulado Afinação incorreta do sistema que liga a alavanca à caixa. Mais, no Ford Fiesta 1.0 EcoBoost de 2018, esse problema da 3.ª mudança não entrar é relativamente conhecido e costuma estar ligado a alguns pontos específicos. Causas mais comuns neste modelo Sincronizador da 3.ª velocidade (caixa manual IB5 / B6) Muito frequente dificuldade ao passar de 2.ª → 3.ª. Pode raspar, bloquear ou só entrar se passar primeiro pela 4.ª. Em vários casos foi defeito de fabrico, mesmo com poucos km. Mesmo com a garantia terminada em julho de 2025, a Ford deve fazer alguma coisa. O que a Ford pode fazer após o fim da garantia 1. Comparticipação da marca (gesto comercial) A Ford chama-lhe normalmente “goodwill”. A marca pode pagar parte ou a totalidade da reparação. É comum quando: O carro tem poucos km (23.000 km é muito pouco) As revisões foram feitas na rede oficial Ford ou equiparado O problema é conhecido/recorrente nesse modelo, o que já é consabido, pode lançar mão da Extensão de garantia retroativa (casos raros) Quando há defeitos de fabrico reconhecidos. A Ford deverá pagar as peças. Em Portugal, mesmo fora da garantia se existir Defeito oculto (Código Civil) Se o defeito já existia à data da venda, pode reclamar, pois uma caixa de velocidades é considerada componente essencial. A caixa de velocidades não é material de desgaste — nem legalmente, nem tecnicamente. A caixa de velocidades (incluindo: engrenagens veios sincronizadores considerada um componente estrutural e duradouro do veículo. Vida útil esperada: facilmente 200.000 km ou mais. Um defeito grave aos 23.000 km é anormal e indício forte de defeito de fabrico ou conceção. A lei protege o consumidor contra defeitos ocultos. Uma caixa de velocidades: É um bem duradouro Não pode falhar prematuramente sem responsabilidade do vendedor/fabricante. Mesmo fora da garantia: Pode ser exigida reparação, comparticipação ou indemnização, se provado o defeito. Ainda advertimos que alguns concessionários dizem: “É desgaste normal.” Contudo, este argumento não se sustenta para uma caixa de velocidades completa ou um sincronizador aos 23.000 km. OS Tribunais e centros de arbitragem não aceitam a caixa como peça de desgaste.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal contra a transportadora GLS, por incumprimento grave do serviço de entrega ao domicílio contratado. Paguei portes de envio para entrega ao domicílio e, ainda assim, a GLS deixou a minha encomenda a cerca de 15 quilómetros da minha residência, sem qualquer contacto prévio, sem autorização e sem apresentar uma solução adequada. Esta situação é inaceitável, sobretudo tendo em conta que:     •    Não possuo carta de condução;     •    Não disponho de viatura própria;     •    Não contratei qualquer serviço de recolha em ponto remoto. Deixar uma encomenda a 15 km do destino acordado não constitui uma entrega válida. Trata-se de uma falha grave no serviço prestado, que transfere indevidamente para o consumidor os custos e os problemas logísticos da transportadora. A GLS não cumpriu o serviço pelo qual foi paga, violando as legítimas expectativas do consumidor e os princípios básicos de prestação de serviços. Pretendo como resolução:     •    A regularização da entrega no meu domicílio, sem qualquer custo adicional; ou, em alternativa,     •    O reembolso integral dos portes de envio pagos. Solicito a intervenção da DECO para análise da situação e defesa dos meus direitos enquanto consumidora.