Eu, José Ricardo Silva Ferreira, com o número de contribuinte 251912990, venho, por meio desta, apresentar uma reclamação referente ao cancelamento do meu contrato de plano de saúde com a operadora Medicare, que possui o número de contrato 45100221699
O meu plano de saúde está com a renovação prevista para o dia 03 de janeiro de 2026. Em 15 de dezembro de 2025, entrei em contacto com a operadora através de e-mail, solicitando o cancelamento do contrato. No entanto, fui informado pela operadora que, como a solicitação de cancelamento foi feita fora do prazo de 30 dias de antecedência, seria necessário cumprir mais um período de 12 meses, ou seja, até janeiro de 2027, antes de poder proceder com o cancelamento.
Considero que essa prática é abusiva e não condiz com os direitos que me assistem enquanto consumidor. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de resolução de contratos em condições justas e claras, e não posso ser penalizado por não ter cumprido um prazo que não me foi claramente comunicado no momento da contratação do plano.
Diante disso, solicito à DECO que me auxilie a resolver esta situação, garantindo que a minha solicitação de cancelamento seja efetivada de forma justa, ou que me oriente sobre os meus direitos nesta situação.
Aguardo uma resposta urgente e agradeço desde já pela vossa colaboração.
Atenciosamente,
José Ricardo Silva Ferreira
