Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Após contacto telefónico com a DECO PROTeste, endereço por escrito a minha reclamação contra a empresa Ryanair, relativa à falta de emissão de fatura com número de identificação de pessoa coletiva referente a uma reserva de voos domésticos. No dia 04/09/2025, efetuei uma reserva de voo Porto – Faro – Porto através do website da Ryanair. Durante o processo de compra, introduzi o NIPC e solicitei a emissão da respetiva fatura. No entanto, após a conclusão da reserva, recebi apenas um e-mail genérico, identificado como “IVA”, onde consta o número de contribuinte utilizado, mas que não cumpre os requisitos legais de uma fatura válida. De forma a resolver a situação, entrei em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Ryanair, através do chat disponível no site oficial, para solicitar a emissão da fatura correta. Fui então informado de que a empresa não emite faturas relativas a voos domésticos em território nacional, o que considero contrário à legislação fiscal portuguesa, dado que qualquer prestação de serviços realizada em Portugal deve ser acompanhada de fatura quando o cliente o solicita. Desta forma, venho solicitar a intervenção da DECO PROTeste para: - Assegurar que a Ryanair emita a fatura correspondente à minha compra, devidamente identificada com o NIPC; - Esclarecer a legalidade da recusa da empresa em emitir faturas para voos domésticos; - Garantir o cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis em Portugal por parte da Ryanair. Anexo a esta reclamação: - Comprovativo da reserva e pagamento; - E-mail recebido da Ryanair (“IVA”); - Registo da conversa com o apoio ao cliente (caso aplicável).

Venho efetuar uma queixa ao ginásio Physical no Montijo situado na rua do Laboratório 2870-500. Inscrevi-me nesse ginásio no dia 31 de Julho 2025 no qual assinei uma ficha de inscrição (qual vou deixar em anexo) e a autorização do débito e nunca me foi mencionado e mostrado regulamento ou contrato que menciona-se qualquer regra. No dia que assinei a ficha de inscrição, o ginásio ainda estava em obras pois a data de abertura seria no dia 15 de Agosto 2025. Por estar de férias só comecei a frequentar o ginásio no mês de Setembro. Marquei uma avaliação física para ter o treino personalizado na App. Do qual só tive acesso depois de 15 dias da data avaliação física e porque eu liguei a pedir o acesso senão ainda hoje estava a espera. O acompanhamento foi péssimo não tive qualquer visita ao espaço, nem nenhum acompanhamento inicial, como o funcionamento dos aparelhos. Fui duas vezes ao ginásio do qual decidi desistir da minha inscrição pois não tinha fidelização. Quando vou desistir no dia 29 de Setembro enviei mensagem para a pessoa que me fez a inscrição e digo que quero desistir, do qual sou informada que tenho que dar 30 dias de aviso prévio, do qual nunca fui informada dessa regra pois nunca tive acesso a um contrato ou regulamento que tivesse essa informação. Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º446/85 (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), consideram-se excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido previamente comunicadas e aceites de forma expressa pelo aderente. A Lei de Defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, art. 8.º) estabelece ainda que o consumidor tem direito a informação clara, completa e atempada sobre as condições contratuais. O incumprimento dessa obrigação configura prática abusiva. Já fiz queixa no portal da ASAE. Não consegui fazer queixa no livro de reclamações on-line pois o ginásio não consta na listagem logo não consegui efetuar a queixa.

Exmo Senhores. Venho por esta via solicitar o pagamento da formação de 550€ de 01-09-2025 a 05-10-2025, fazia 7h por dia. Nem subsidio de alimentação pagam. Nem as minhas 18 vendas que fiz pela empresa. Deixo em anexo o contrato Atentamente Rita Navalho

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. Ricardo, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. Ricardo. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J. H

EX.sr.s através de uma chamada não identificada fui aliciado para obter um cartão de crédito da empresa UNICRE , no qual o sujeito que não se identificava nem recebi a chamadas de volta foi-me prometendo aonde os meses e o meu pedido estava quase aprovado hoje por se saber que a Unique se encontra com a Unibanco foi-me dito que o processo foi aprovado Portanto eu considero Lesado por ficarem com os todos os meus dados Apesar das letras pequeninas que são é só aguar deles sinto-me que foi burlado ao ficarem com todos os meus dados. A a minha reclamação vai no sentido apesar de saber que eles precisam de dados se isto é completamente legal se não for o que é que eu posso fazer? Cumprimentos Fernando lebre

Venho por este meio formalizar uma reclamação devido à falha na concretização do pagamento mensal do Apoio Extraordinário à Renda, resultante de um problema de comunicação entre o IHRU e a Segurança Social. ​1. Elegibilidade Confirmada pelo IHRU: ​A minha elegibilidade para o Apoio Extraordinário à Renda foi confirmada através do "Portal Consulta Cidadão" do IHRU. ​Em consulta efetuada em 09-10-2025, o meu processo encontra-se com o estado "Elegível" e o valor do apoio apurado é de 152,41 €. ​Esta informação demonstra que o apoio está ativo e que o IHRU reconhece o meu direito ao benefício. ​2. Pagamento Recusado pela Segurança Social (SS): ​Contactei a Segurança Social para saber o motivo do não pagamento, uma vez que este deveria ser efetuado até ao dia 20 de cada mês (ou na data prevista para o meu caso). ​A SS informou que não foi lançado qualquer valor ou informação de pagamento para o meu NIF por parte do IHRU. ​3. Pedido de Resolução: Existe uma manifesta falha na transmissão de dados ou na ordem de pagamento por parte do IHRU para a Segurança Social, que é a entidade responsável por efetuar a transferência bancária. Esta situação está a causar-me prejuízos no meu orçamento familiar, uma vez que o apoio é fundamental para o pagamento da renda. ​Solicito à DECO PROTESTE a intervenção junto do IHRU e da Segurança Social para que: ​O IHRU envie imediatamente a informação e a ordem de pagamento em atraso à Segurança Social. ​A Segurança Social regularize o pagamento do mês em falta o mais rapidamente possível. ​Aguardo uma pronta resolução desta situação. ​Atenciosamente, Bruno Moura

Vim por este meio reclamar minha insatisfação pela bolt, ontem pedi uma viagem e estava sempre sem motorista disponível p tentar novamente, sempre acontecia isto até conseguir um motorista, resumindo a cada tentativa o bolo me tirava da minha conta dinheiro a alegar que eu cancelei viagens quando nunca fiz nenhum cancelamento e muito menos autorizei retirar dinheiro sem ter feito se quer um pedido de viagem concretizado. Quero meu dinheiro de volta que foram quase 58e nesta falta de profissionalismo e ao reclamar na aplicação só me vem resposta automática a dizer que no prazo de 30 dias recebo o reembolso, preciso e quero meu dinheiro já. Obrigada

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Culligan – Fonte Viva, fornecedora de água, pela falta de cancelamento de contrato, má comunicação e cobrança indevida de serviços não prestados. Em maio de 2025, após a venda do meu apartamento, comuniquei formalmente à empresa o meu pedido de cancelamento do contrato e a recolha dos equipamentos. Apesar de múltiplos contactos e de a empresa ter confirmado por email em junho que iria proceder à recolha “o mais rapidamente possível”, tal recolha nunca foi efetuada. No entanto, em setembro de 2025, recebi uma nova fatura de aluguer dos equipamentos por mais seis meses, apesar de já não usufruir do serviço. Ao contactar a empresa, fui informada de que alegadamente tentaram recolher os equipamentos em duas ocasiões, sem sucesso. Essa informação é falsa, pois a atual proprietária do apartamento, que trabalha a partir de casa, confirma que nunca foi contactada nem recebeu visitas da empresa. A mesma proprietária tentou contactar a Culligan várias vezes, por telefone e email, avisando que, caso a recolha não fosse feita em 7 dias, os equipamentos seriam descartados — o que acabou por acontecer. Existem registos que comprovam esses contactos. Face a esta situação, considero que houve falha grave de comunicação e incumprimento contratual por parte da Culligan, não sendo legítimo que me sejam imputados custos adicionais. Assim, solicito à DECO que avalie esta situação e me apoie no pedido de: 1. Cancelamento imediato do contrato sem encargos adicionais; 2. Anulação da fatura indevidamente emitida; Junto anexo cópias dos emails e documentos relevantes. Com os melhores cumprimentos, Aliona Damaschin.

Diz a devolução do artigo com defeito e pedido de reembolso dia 12 de setembro e até hoje nada foi feito. Já enviei vários emails, visto que é a única maneira de contactar a empresa, e até ao dia de hoje, não tive resposta. Lucia Viana

Excelentíssimo Sr. Sou beneficiária do apoio extraordinário a renda desde o ano de 2022. Entretanto o mesmo foi interrompido no mês de setembro de 2025 sem nenhuma razão pois mantenho o mesmo endereço, portanto não houve alteração das informações. Informo que fiz queixa no portal da habilitação, atualizei todos os meus dados e anexei recibo eletrônico atualizado e renda para comprovação conforme solicitado pelo IHRU. Enviei vários e-mails ao site da habilitação e não obtive resposta. Diante disso solicito orientação de como proceder para solução da questão. Aguardo retorno Com melhores cumprimentos Derci Ribeiro