Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a política de trocas e devoluções publicamente disponível em pcdiga.com, por conter disposições que violam o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Identifiquei as seguintes irregularidades concretas: 1. Reembolso em nota de crédito (Ponto 1.3 da política) A política prevê que, em caso de troca ou devolução, a PCDIGA emite uma nota de crédito com validade de um ano em substituição do reembolso. Esta prática viola o artigo 12.º do DL 24/2014, que obriga o comerciante a reembolsar o consumidor pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem possibilidade de imposição unilateral de outro método. 2. Condições de aceitação da devolução ilegais (Ponto 3) A política exige que o produto esteja "intacto e sem marcas de uso", com embalagem "imaculada", e em condições de ser revendido como novo. O artigo 10.º do DL 24/2014 confere ao consumidor o direito de manusear o bem na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria possível numa loja física. A recusa de devolução com base nestes critérios é ilegal. 3. Lista de exclusões mais ampla do que a lei permite (Ponto 4) O artigo 17.º do DL 24/2014 estabelece taxativamente as categorias de bens excluídos do direito de arrependimento. A política da PCDIGA exclui categorias não previstas na lei, designadamente auriculares, auscultadores, headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, toalhas, e equipamentos como televisores, portáteis, telemóveis e tablets com embalagem aberta. A abertura da embalagem para avaliação do produto é um direito legalmente garantido e não pode constituir fundamento de exclusão. 4. Custos de devolução (Ponto 1.2) A política atribui ao consumidor os custos de envio da devolução sem que fique demonstrado que esta informação é prestada de forma clara e pré-contratual, conforme exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014. Na ausência dessa comunicação prévia, os custos recaem sobre o comerciante. Solicito que a PCDIGA proceda à revisão imediata da sua política de trocas e devoluções, adequando-a ao quadro legal em vigor, de forma a não induzir os consumidores em erro quanto aos seus direitos.

Bom dia, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a Quinta dos Amarelos, localizada em Vaiamonte, pela recusa em devolver a caução relativa a nossa estadia. Fizemos a reserva para 5 casas T1, num total de 20 pessoas, para o período de 15 a 17 de agosto de 2025, pelo que nos foi informado pelo gerente que teríamos que pagar uma caução de 300 euros, e que o mesmo valor seria devolvido após a estadia. Fizemos a transferência da caução no dia 14 de agosto de 2025. Assim que saímos, o gerente ligou para mim no dia 18 de agosto e disse que estava em falta o comando da televisão da casa Giestas, e que fizemos muito barulho. No dia 22 de agosto solicitei o reembolso da caução por email. O gerente respondeu por email no dia 28 de agosto a dizer que a nossa estadia foi incomoda e que outros hóspedes reclamaram. Estaria à espera do valor de um novo comando, e a verificar eventuais danos adicionais. No dia 3 de dezembro falei com o gerente por telefone , o qual garantiu que já tinha conseguido um novo comando e que custou 50 euros. Desta forma o valor a devolver seria 250 euros. Enviei um email com os dados bancários para a devolução do valor acordado. Durante o mês de janeiro, fevereiro de 2026 tentei falar insistentemente com o gerente mas não atende o telefone. No dia 9 de março de 2026, enviei novo email a solicitar o reembolso da caução, mas não obtive nenhuma resposta. Desta forma apresento a minha reclamação, sobre a falta de devolução da caução.

Investi num curso chamado " Especialização em Nutrição desportiva" em maio do ano de 2025. Fiz o primeiro mês e devido a um imprevisto pessoal tive de congelar o curso ( solicitei o congelamento por email) para poder tratar desses assuntos e posteriormente retomar o curso. Após ter tudo resolvido, tentei contactar o barça innovation Hub por varias vezes nunca obtendo reposta para poder descongelar e finalizar o meu curso! Isto desde janeiro!! Nunca obtive resposta quer aos emails quer Às tentativas de contacto pelo site ( unicas formas de contacto que encontrei uma vez que não disponibilizam de telemóvel). Foram 700 euros investidos e estou preocupada por não poder finalizar a minha especialização! Só tenho até Junho para descongelar! Agradecia ajuda com esta questão. Atenciosamente, Joana Silva

Venho apresentar reclamação formal contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelo atraso excessivo no meu processo de renovação de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP. Informo que compareci presencialmente no dia 10/10/2025 para entrega da documentação necessária. Posteriormente, no dia 02/12/2025, fui contactado para envio de documentação adicional (recibos verdes), a qual foi enviada no próprio dia. Desde essa data, não houve qualquer comunicação, atualização ou decisão sobre o processo. Decorridos mais de 3 meses desde o último contacto, e mais de 5 meses desde a entrega inicial dos documentos, verifica-se um atraso manifestamente excessivo e injustificado. Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável, não podendo manter processos indefinidamente sem resposta. Esta situação está a causar prejuízos graves, nomeadamente insegurança jurídica e limitações no exercício dos meus direitos em território nacional. Solicito, com caráter de urgência: •Informação detalhada sobre o estado atual do processo •Indicação de prazo concreto para decisão •Regularização imediata da situação Caso não haja resposta em prazo razoável, irei avançar com exposição junto do Provedor de Justiça e outras entidades competentes, por violação dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração.

Exm. Fiz uma encomenda (48369678) no dia 27 de fevereiro para ter amostra grátis e até hoje não recebi nada. É impossível pedir devolução, porque o chatbot insiste e aparentemente é a única maneira de, ativar/assinar a subscrição (ou seja, ser cobrado) e só assim posso pedir de volta a encomenda grátis que nunca chegou. É impossível falar com um apoio ao cliente real. É tudo através de inteligência artificial e não esta ajudar. Acho ridículo ter que pagar um subscrição para poder ter hipótese de pedir o boxer grátis que nunca veio. Ao fazer, automaticamente serei cobrado. Gostaria de ter a minha encomenda de volta sem ter que ativar a subscrição. Como tenho direito

Boa tarde, Escrevo para manifestar a minha insatisfação com o serviço prestado na oficina da loja Decathlon de Setúbal. Entreguei a minha bicicleta (Specialized Tarmac SL7) para uma intervenção simples: montagem de pneus, um Aero 111 26 à frente e um GP 5000 S TR 28 atrás. No momento da entrega, em loja, não me foi comunicada qualquer taxa adicional por se tratar de uma bicicleta externa à Decathlon. Essa informação só surgiu mais tarde, já com o serviço concluído, através de email e confirmada novamente no ato de levantamento. Não considero aceitável que um custo extra desta natureza não seja claramente informado logo na receção do equipamento. Para além disso, verifiquei que não me foi dada qualquer indicação sobre a pressão colocada nos pneus, e após confirmação percebi que nem sequer corresponde à recomendação do fabricante. Sendo um serviço básico, esperava mais rigor e cuidado, sobretudo num detalhe tão relevante para desempenho e segurança. No momento do levantamento, expus esta situação em loja, mas não foi apresentada qualquer solução ou tentativa de compensação, o que agravou ainda mais a experiência.Sinceramente, fiquei bastante desiludido com todo o processo, desde a falta de transparência inicial até à execução do serviço e à forma como a situação foi tratada no final. Não é o nível de serviço que esperava. Fico a aguardar um posicionamento da vossa parte sobre esta situação. Cumprimentos, Vadym Shkryba

Exmos. Senhores, A presente reclamação não se limita à vertente financeira, incidindo também sobre a legalidade e proporcionalidade da contraordenação aplicada Chamo-me Ana Luísa Araújo Rodrigues, NIF 240599080, telefone 926348770. Venho expor uma situação ocorrida no dia 03-02-2026, pelas 12h05, na interseção da Rua da Praça da República com a Rua 1º de Maio, junto à Caixa Geral de Depósitos, Vila, Melgaço, envolvendo: Meu veículo: Nissan Micra 2015, matrícula 06-PQ-55 Outro veículo: Renault Laguna 2001, matrícula 19-BD-17 Relato dos factos: A outra condutora não respeitou o sinal de STOP, provocando um impacto lateral significativo que fez o meu carro rodopiar. O airbag lateral disparou, liberando fumo e partículas irritantes. Qualquer deslocação naquele momento representaria risco direto de queda ou agravamento das lesões, pois a minha perna direita estava parcialmente adormecida e o torso dolorido. O dia estava chuvoso. Contactei a GNR, que registou o acidente (NPAV: 00010/2026 22016045), mas não verificou meu estado físico. No final, aplicou uma contraordenação pelo não uso de triângulo e colete, mesmo com a situação de risco evidente. Responsabilidade: Exclusivamente da outra condutora, como comprovado por email da própria e confirmado pela seguradora (valor da reparação: 4.750€). Valor comercial do veículo: 7.300€. Pedidos: Apoio para reaver o montante pago indevidamente (120€). Avaliação da atuação da GNR, considerando proporcionalidade e proteção da integridade física. Anexos (prioritários): Carta da contraordenação + comprovativo de pagamento Email da condutora assumindo culpa Com os melhores cumprimentos, Ana Luísa Araújo Rodrigues

No dia 28/01/26 foi transferido para a conta da empresa o valor de 390€ para reserva de um carro. Fui informado pelo vendedor Ítalo Pinheiro que após a entrega do carro o valor seria devolvido com o prazo de 3 a 5 dias úteis, O carro foi entregue dia 20/02, muito tempo depois que o banco já havia aprovado o financiamento, porém o valor da reserva não foi devolvido até hoje. Já fiz várias tentativas contatos com o stand tanto pessoalmente quanto por telefone, e sempre dizem que vai ser resolvido. Obvendedor dificilmente me atende, e quando o faz diz que vai verificar com o financeiro e retornará, o que ele nunca faz. Enfim gostaria da ajuda da deco proteste para resolver essa situação. Obrigada

Exmos Srs Contactei no dia 13/03//26 o stand Dacar Automóveis decido a uma carrinha publicitada no site da empresa (VW Caddy) no qual fui atendido pelo Sr. Carlos Costa e solicitei vídeos, fotos e informação em geral pois queria comprar a mesma. Recebi toda a informação solicitada e quis agilizar o dia para me deslocar ao stand e finalizar a compra da carrinha. Dia 14/03/26 combinei com o Sr. Carlos Costa sendo eu de Almada ir ao Stand (Porto/Trofa) buscar a carrinha no dia 15/03/26 (Domingo), pois na Segunda-Feira (Dia 16/03/26) não daria para o Sr. Carlos Costa e assim foi. Dia 15/03/2026 apanho transportes públicos: Comboio Fertagus Fogueteiro para Sete Rios, Expresso para Campanhã-Porto e Uber até à Trofa. Quando me encontro a chegar a Campanhã recebo um SMS do Sr. Carlos a informar que a viatura já estava reservada e vendida desde o dia anterior de manhã quando eu estive a falar com ele até às 19h do dia anterior e de manhã informei que iria ao seu encontro como combinado por escrito (SMS/WhatsApp). Ao chegar ao stand encontrava-se um outro colaborador de nome Carlos Santos na qual nos informa que se deu com a mesma informação sobre a viatura que eu estava interessado, expliquei a situação e este ligou ao colega Carlos Costa para nos tentar ajudar e apurar informação na qual a resposta ouvida foi «Este gajo é maluco, não combinei nada com ele!», a carrinha está vendida por outro colega!». Para meu choque não só pela má educação, péssimo profissionalismo e ética laboral pois combinou comigo, sabia que eu era de longe e iria de propósito ao seu encontro por ir buscar a carrinha. só obtive despesa, má atitude e educação, o Sr. Carlos Costa não apareceu e nem se designaram a tentar arranjar uma solução, ou uma outra viatura semelhante, ou qualquer sugestão de resolução ou atenção para o que estava a acontecer para no final fazerem-me esperar pelo livro de reclamações 20 min a ver se desistia de apresentar o meu desagrado com aquele atendimento e falta de profissionalismo.