Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Como já referido, sou ex-cliente da Betano Portugal (Nome de Utilizador: r36pQLt8; Email: anasantos870929@gmail.com). Há mais de um ano que tenho 25.000 € retidos na minha conta, após autoexclusão voluntária e envio dos documentos (CC + IBAN), sem qualquer resposta conclusiva. Fundamentação legal sólida para desbloqueio imediato: Decreto-Lei n.º 66/2015, art.º 10.º, al. g: “ordenar a transferência para a conta de pagamento... do saldo da conta de jogador, quando este o solicitar” — obrigação legal clara. A autoexclusão, com duração mínima de 3 meses, expirou há muito; revogação com aviso próprio seria eficaz após um mês. Pelo Regulamento n.º 903‑B/2015, o SRIJ notificou automaticamente a Betano da minha exclusão; a plataforma está obrigada a seguir esse registo. Os Termos & Condições da Betano indicam que autoexclusão por período indeterminado permite levantamento de fundos concluídos os requisitos pré‑definidos Diário da República. As boas práticas de jogo responsável, exigidas por lei, implicam transparência, acesso ao meu saldo, mecanismos de levantamento claros e prazos definidos. Os termos regulam métodos de levantamento (transferência até 3 dias úteis, etc.) e obrigam cumprimento rigoroso. Solicito agora, de forma objetiva e definitiva: Confirmação por escrito da receção dos meus documentos (CC e IBAN). Comunicação clara dos prazos e métodos (e.g., transferência bancária, prazo máximo de 3 dias). Levantamento imediato dos 25.000 €, como previsto legalmente. Informação sobre qualquer eventual requisito adicional — com fundamentação legal clara, caso exista. Relembro que, expirado o período de autoexclusão e informado do meu pedido, não existem fundamentos legais ou contratuais para reter o montante. Aguardarei resposta célere até [definir um dia concreto, ex.: 5 de setembro de 2025]. Na ausência de cumprimento, reservo-me o direito de apresentar reclamação formal ao SRIJ, Linha-Vida / Observatório do Jogo Responsável, ou iniciar processo judicial com base na obrigação legal clara. Atenciosamente, Ana Rita de Jesus dos Santos

Ex. mo Sr. Nuno Vicente Venho por este meio solicitar, até ao dia 25 de julho 2025, a conclusão dos trabalhos realizados na minha habitação, relativos ao orçamento nº 64/2024 da vossa empresa: Nuno Miguel Vicente - Serrilharia e Construção Civil, Unipessoal Lda. (NIPC 514079762). Efetuar a retificação das janelas que foram colocadas com vidros não transparentes na parte inferior tendo ficado nesse dia de as corrigir e fazer a troca, entre 30 a 40 dias, por vidros iguais à parte superior, como solicitado e sendo iguais às janelas retiradas. Solicito ainda a reparação do isolamento na parte inferior do lado direito devido ao aparecimento de humidade, e melhoria do isolamento do lado esquerdo; Registo da fatura relativa ao orçamento nº 64/2024 no portal das finanças; Entrega ou envio de fatura relativa ao orçamento nº 32/2023 e orçamento nº 64/2024, para efeitos de garantia; Entrega da chave da minha habitação.

Boa tarde A encomenda com o código DD267197089PT, foi expedida no dia 21/08, dos CTT de Mangualde, com destino a Amadora e previsão de entrega no dia 22 ou 23/08. A informação do tracking (ver documento anexo) refere que ainda no dia 21/08 saiu do Centro Operacional de Aveiro. A partir daí não houve mais nenhuma desenvolvimento, e a informação disponibilizada do tracking mantém-se inalterada desde o dia 21/08. Contactado o apoio ao cliente dos CTT Express, a operadora confirmou a situação que a encomenda deveria ter sido entregue a 22/08 e informou que iria fazer o procedimento necessário junto do responsável do serviço de Aveiro, para resolver o problema. 24 horas depois e continuando tudo igual, tornei a contactar o apoio ao cliente que informou que o responsável ainda não tinha resolvido e que só me restava esperar. Perguntei por quanto tempo? 1 semana? 1mês, 1 ano? Não sabia responder. É de referir que na próxima semana me vou ausentar em trabalho, por um período alargado, e que a encomenda tem artigos que obrigatoriamente tenho que ter acesso antes de viagem. Assi, para além de manifestar o meu total desagrado pelo serviço, mas principalmente pela conduta da empresa que face a uma reclamação de um cliente que cumpriu com as obrigações solicitadas, o único procedimento aconselhado é esperar!! Mas sem prazo para a espera. Peço uma resolução imediata desta situação, designadamente, a entrega da encomenda DD267197089PT, com caráter de urgência; Obrigada.

Exmos.Senhores Venho por este meio fazer a minha reclamação, visto que encomendei uma máquina de lavar a louça com data de entrega dia 27/08/25 no período da manhã. No que toca ao horário este foi cumprido mas um dos funcionários ao entrar em minha casa teve desde início uma postura de arrogância e notória pouca vontade de trabalhar. Como devem calcular nem toda a gente percebe de desinstalacões de máquinas e por isso acho que era de bom grado a empresa ter funcionários qualificados para o mesmo, visto que um dos funcionários que me fez a entrega se recusou de imediato a retirar a máquina antiga, sendo que na compra eu solicitei a recolha da mesma. A máquina encontrava-se sem água como foi pedido mas nenhum dos funcionários sequer tentou mexer na máquina antiga. No final ainda teve a lata de dizer, “ não podemos fazer nada nós deixamos a máquina e você resolve” com uma arrogância total. Numa próxima farei questão de perguntar que distribuidora irá realizar a entrega e se for a TTM podem ter a certeza que procurarei outro local com outra empresa de entregas. Pagam funcionários para estes não trabalharem e além disso serem arrogantes.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a Stellantis Portugal, S.A. (NIF 502995912) representante oficial da marca Peugeot em Portugal. 1. Contexto da situação • Sou proprietária de um veículo Peugeot 308 sw 1.5 bluehdi style com o VIN VF3LCYHZPJS468622. • Em finais de maio/junho, tive de realizar, a expensas próprias, uma reparação na árvore de cames/corrente de distribuição devido a avaria grave. • Posteriormente, tomei conhecimento que este problema é objeto de uma campanha europeia da Stellantis (junho 2024), a qual prevê extensão da cobertura para 10 anos/240.000 km e ainda reembolso retroativo de reparações realizadas entre janeiro de 2023 e junho de 2025. 2. Contacto com a Stellantis • Submeti pedido de reembolso junto da Stellantis Portugal, anexando fatura e comprovativos. • A resposta foi evasiva e incorreta, remetendo para um recall diferente (tanque de ureia) que nada tem a ver com o defeito em causa. • Reforcei o pedido com explicação técnica. • Registei duas reclamações no Livro de Reclamações online, mas a Stellantis limita-se a alegar que é “outra Stellantis” a responsável, sem indicar qual a entidade legal competente em Portugal. 3. Pedido de intervenção Considero que esta postura configura: • Omissão do dever de informação (Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor, art. 9.º); • Prática comercial desleal, ao negar responsabilidade e confundir o consumidor; • Incumprimento das obrigações de recall estabelecidas pela legislação europeia (Regulamento (UE) 2018/858). Deste modo, venho solicitar: 1. Que o IMT confirme qual a entidade Stellantis legalmente responsável em Portugal por esta campanha; 2. Que seja exigido à Stellantis Portugal o cumprimento integral da política oficial de cobertura estendida e reembolso retroativo; 3. Que o caso seja, se necessário, encaminhado para arbitragem de consumo, garantindo a resolução extrajudicial e gratuita deste litígio. 4. Documentos anexos 1 Comunicação para Stellantis 2 Reparação Peugeot 308 01VU91 3 Resposta da Stellantis 4 PDF Reclamação 1 e resposta 5 PDF Reclamação 2 e resposta

Boa tarde, fui a um estabelecimento dos jogos santa casa (rosa da sorte - quarteira), com uma lotaria premiada, verificada no estabelecimento. Ao qual me foi recusado o pagamento de 100€. Pelos argumentos do funcionário, a lotaria não foi comprada naquele estabelecimento e por não ter fundo de caixa. Mandou me ir a outro estabelecimento para levantar o prémio.

Boa tarde, Recorri à empresa Delnext a 13 de Agosto para me fazer um serviço de levantamento de uma encomenda em minha casa, (levantamento esse que nos obriga a ficar presos em casa das 9h às 19h) e para ser entregue na Holanda. Paguei o valor pedido que ronda os 49,50€, e desde então o contato é difícil de fazer, por telefone nunca atendem, por e-mail respondem uma vez em 20, e pelo chat online apenas se consegue comunicar quando eles abrem o chat. O problema é, apesar das minhas inúmeras tentativas de contato com respostas vagas e computadorizadas para me fazerem o levantamento da encomenda e sempre sem sucesso, passei à fase seguinte e a partir de 22 de Agosto comecei a pedir o reembolso do valor pago. Hoje faz, precisamente 15 dias que me sinto desrespeitada e lesada por um serviço que paguei e que não foi realizado. O remetente não sou eu, no entanto a encomenda foi feita para mim e paga por mim. Encomenda N. 4463867 Tracking number 09C9XM Parcel: #6432149 Gostaria de saber como posso proceder para reaver o meu dinheiro. Obrigada. Atentamente, RV

Boa tarde. Número da encomenda: DW076375842PT Tinha uma encomenda para ser entregue no dia 26/08/2025. Mandei vir a encomenda para o meu local de trabalho que é um ginásio sendo assim está sempre alguém disponível para receber a encomenda dado que o ginásio abre das 7h30 até às 21h. No dia 26 ligaram-me às 11h37 mas não consegui atender. As 11h39 devolvi a chamada ou seja passado 2 minutos da tentativa de contacto e eu mesma me encontrava no ginásio nesse horário. Ninguém me atendeu, tentei ligar mais que uma vez e dava sempre número ocupado, tentei ainda contactar com o meu telemóvel de trabalho onde a primeira chamada chamou mas as seguintes já começou a dar só número ocupado. Meteram no site que a encomenda não foi entregue porque eu não atendi a chamada. Hoje 27/08/2025 iam entregar a encomenda ao 12h41 ligaram-me e eu atendi, mas simplesmente ninguém falou tive 24 segundos a tentar que alguém me respondesse e ninguém dizia nada. Desliguei a pensar que poderia ser da rede e voltei a entrar em contacto. O número chamou mas ninguém atendeu. Quando voltei a insistir novamente sempre número ocupado e mais uma vez colocaram que a encomenda não foi entregue porque eu não atendi. Não percebo a dificuldade pois já entregaram antes nesta morada, nem se quer tentam ir lá entregar e eu entendo e não entregam. Espero uma resolução rápida desta situação porque simplesmente parece que gozam com a cara de uma pessoa. Deixo prints como prova do que disse.

Pela qualidade inferior ao esperado dos artigos comprados, decidi a devolução de alguns deles. Fi-lo a 4 de junho (envio para a China, onde esta empresa dita portuguesa tem a sua sede!) e ainda agora aguardo que levantem a encomenda na alfandega e me devolvam o dinheiro, passados quase 3 meses! É burla autêntica! Esta empresa não cumpre a política de devoluções que está explícita no seu site. Neste caso concreto, perdi 143,29 euros (ainda não devolvidos), não fiquei com as peças de roupa (enviei para devolução e estão suspensas na alfândega sem ninguém as levantar após 2 meses da sua chegada) e ainda gastei cerca de 40 euros no envio por CTT dos artigos para a China! Inacreditável! Alerto seriamente para a falta de honestidade e corrupção praticadas por esta empresa de veda de roupa online.

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa ao estado de degradação do edifício onde resido e à evidente falta de gestão condominial adequada. Apesar de cumprir sempre com o pagamento mensal do condomínio, constato que as condições do prédio se têm deteriorado de forma significativa, sem qualquer resolução por parte da administração. Os principais problemas são os seguintes: Elevadores: O edifício dispõe de dois elevadores, contudo, um encontra-se avariado e inoperacional há vários anos. O único elevador em funcionamento sofre avarias frequentes, chegando a parar várias vezes por mês. Sendo um edifício de seis andares, esta situação causa enorme transtorno e levanta sérias dúvidas quanto à legalidade e segurança desta realidade. Acesso pela porta do lixo: A porta que dá acesso à área exterior, destinada ao lixo, encontra-se sem fechadura. Esta situação permite que qualquer pessoa entre no edifício, acedendo não só às garagens, como também às zonas comuns e, inclusive, a alguns blocos de habitação, pondo em causa a segurança dos moradores. Portão da garagem: O portão avaria recorrentemente, ficando vulnerável a ser arrastado manualmente e permitindo a entrada de estranhos. Sempre que isto acontece, o portão deixa de responder ao comando dos condóminos, causando insegurança e transtorno. Degradação das estruturas internas: Existem paredes rachadas e pavimento danificado em todos os pisos até ao 6.º andar, o que transmite não só uma imagem de abandono, mas também risco potencial de maior deterioração estrutural. Problemas em épocas de chuva e vento: O edifício sofre de fortes correntes de ar devido às janelas entre andares que estão apenas protegidas com um simples tapa-sol, sem vedação adequada contra entrada de vento ou água. Nessas condições, o chão fica inundado e sujo até à porta das habitações. Além disso, quando a porta principal é aberta, o lixo da rua é arrastado para o interior, deixando o hall e corredores alagados e imundos. Caixas de correio danificadas: Várias caixas de correio encontram-se estragadas e acessíveis sem necessidade de chave, comprometendo a privacidade e segurança da correspondência dos moradores. Desde que adquiri a minha habitação em 2021, apenas foi realizada uma reunião de condomínio, o que é manifestamente insuficiente face à gravidade e recorrência dos problemas existentes. Da minha parte, nunca renunciei nem renunciaria à necessidade de rever e, se necessário, aumentar o valor mensal do condomínio para que possamos dar resposta a todas as necessidades urgentes de manutenção e segurança que o prédio carece. Face ao exposto, considero que o edifício está a degradar-se de forma acelerada devido à total ausência de uma gestão condominial eficaz. Solicito, por isso, a intervenção da Deco Proteste para que possamos ser devidamente orientados e que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido de responsabilizar a administração do condomínio e repor condições mínimas de habitabilidade, segurança e dignidade para todos os residentes.