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Práticas Comerciais Abusivas Via Verde Portugal

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

H. C.

Para: Via Verde Portugal SA

10/12/2025

Exmos. Srs., Venho por este meio manifestar a minha profunda insatisfação e indignação com as práticas comerciais adotadas pela Via Verde Portugal, nomeadamente no que diz respeito à alegada avaria do meu identificador e à consequente proposta de substituição. Nos últimos dias, recebi um total de 5 avisos por email e uma mensagem de texto insistindo que o meu identificador se encontra com problemas de funcionamento e que devo proceder à sua substituição. Esta comunicação massiva e alarmista gera um clima de coação e desconforto. O cerne da minha reclamação reside no facto de que a Via Verde utiliza esta suposta necessidade de substituição para, na verdade, me obrigar a aderir a um novo contrato que implica uma mensalidade (taxa de aluguer). Esta abordagem não é transparente e visa forçar o cliente a uma despesa recorrente. Existe, como alternativa, a opção de aquisição de um novo identificador por 35€, mas esta informação não é apresentada de forma clara e prioritária nas vossas comunicações. O foco é sempre o novo contrato com custos mensais. Para agravar a situação, e mesmo na aquisição, fui informada de que o novo identificador terá as suas funcionalidades limitadas apenas às portagens, excluindo serviços previamente incluídos como a utilização em parques de estacionamento. Isto representa uma desvalorização do serviço para o cliente, que se vê forçado a pagar por um produto inferior em termos de utilidade. Considero estas ações como práticas comerciais abusivas, onde se aproveitam de uma situação técnica (alegada avaria) para impor um modelo de negócio menos vantajoso para o consumidor, com o objetivo de aumentar as receitas através de mensalidades e diminuir as funcionalidades do produto adquirido. Exijo a cessação imediata desta pressão comercial e a apresentação de uma solução que me permita manter o serviço contratado sem custos mensais obrigatórios e sem perda das funcionalidades associadas ao identificador (incluindo o uso em parques). Com os melhores cumprimentos, Helena Caetano

Mensagens (1)

Via Verde Portugal SA

Para: H. C.

17/12/2025

Exmos. Senhores, Pela presente, vem a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A. (“Via Verde”) acusar a receção de uma comunicação eletrónica através do portal www.deco.proteste.pt. Segundo informação apurada no referido portal, qualquer pessoa poderá, mediante registo no mesmo, inserir uma “reclamação” com carácter público dirigida a um qualquer prestador de serviços, sendo que a DECO PROTESTE pode não estar envolvida conforme se infere do teor da seguinte mensagem “Esta reclamação não foi mediada pela DECO PROTESTE nem por qualquer jurista”. Adicionalmente, e sem prejuízo do reconhecimento que a Via Verde tem pela DECO PROTESTE enquanto entidade que promove e defende os direitos dos consumidores, a Via Verde não tem como bastar-se com comunicações públicas cujo teor não é mediado pela DECO PROTESTE, vendo-se assim impossibilitada de atender ao pedido. Face ao exposto, entende a Via Verde que o meio utilizado para reclamar não é o adequado devendo os respetivos reclamantes recorrer, se for o caso, aos habituais mecanismos de atendimento ao cliente por parte da Via Verde. Com os nossos cumprimentos, Departamento de Operações/Serviço de Suporte Operacional www.viaverde.pt


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