Reclamações públicas

EXmos Senhores: Fui contactada telefonicamente pela Provedoria da NOS e na sequencia mandaram-me um email onde referem que, no dia 27/10/2025, terei confirmado através da resposta SIM a adesão ao serviço de alarme e que passo a transcrever: Informamos que temos evidências nos nossos sistemas de que, no dia 27 de outubro de 2025, confirmou através da resposta SIM a alteração do seu pacote base e a adesão ao serviço de alarme no dia 17 de novembro de 2025. Essa afirmação não corresponde à realidade e importa corrigi-la de forma clara: No dia 27/10/2025, a única alteração que aceitei foi a inclusão de mais um cartão de telemóvel na minha conta. Até essa data tinha dois cartões móveis e, com a inclusão do terceiro cartão, o valor mensal passou de 68,99 € para 69,49 €. Esse SIM diz respeit o exclusivamente a essa alteração e não a qualquer adesão ao serviço de alarme. A abordagem telefónica e posterior adesão ao serviço Alarme Inteligente NOS ocorreu mais tarde, noutra chamada distinta, já em novembro, e, como reitero nesta reclamação, essa adesão ocorreu exclusivamente com base na informação verbal de que o valor total mensal seria reduzido, o que se revelou falso. Assim, a utilização do SIM dado em 27/10/2025 como prova de aceitação do serviço de alarme constitui um erro factual e contribui para uma leitura incorreta do processo. Mais adiante mencionam que: O seu serviço de alarme tem um período de fidelização até 22/11/2028. Se desativar o serviço de alarme antes do final do período de fidelização, terá de pagar o valor correspondente aos 34 meses e 20 dias que ainda faltam para terminar a fidelização. Porém penso que a legislação de Defesa do Consumidor proíbe as práticas comerciais enganosase e consequentemente que a fididelização não se aplica quando o contrato resulta de prática comercial enganosa ou seja um contrato celebrado com erro induzido pode ser anulável. Para provar este facto em que assinei um contrato por ter sido aliciada com informação enganosa, solicito a audição da gravação da minha adesão, que terá ocorrido a 12-11-25 em 2 chamadas. Com os melhores cumprimentos, Marta Rodrigues

Quero apresentar uma reclamação relativamente ao meu processo de abono de família. No dia 9 de dezembro recebi um email a solicitar a prova anual de rendimentos (tinha de enviar no prazo de 10 dias se não o abono seria cortado) e, nesse mesmo dia, enviei toda a documentação através do e-Clic. No dia 14 fui informado de que o processo tinha entrado para análise. No entanto, até hoje, dia 8 de janeiro, não obtive qualquer resposta e fui informado de que não irei receber o abono deste mês. Ja liguei por várias vezes á segurança social e ninguém resolve a minha situação, numa das ultimas chamadas que fiz basicamente disseram que tinha que me aguentar enquanto está em analise.. Compreendo que dezembro teve feriados e pontes, mas cumpri todos os prazos indicados. Tenho uma criança pequena e este apoio é essencial para o sustento familiar. Considero esta situação injusta e solicito o apoio da DECO para que a situação seja regularizada com urgência e seja garantido o meu direito ao abono.

Realizei no dia 7/01/2026 uma subscrição semanal de 3 horas de limpeza, a qual cancelei em menos de 15 minutos (o que segundo o regulamento da própria app significa que não devo ser cobrada). Na altura só aparecia uma marcação com o nome “monthly subscription “ Que foi a que cancelei. Verifiquei que a subscrição estava então cancelada e sai da app. Ontem verifiquei que mesmo assim foram marcadas mais TRÊS limpezas, todas elas já a serem contadas e a solicitar pagamento para as cancelar. Ainda não obtive resposta da reclamação que fiz através do email da app. Caso não se resolva não voltarei a utilizar a app e não recomendo que alguém a use dado que não tem sequer possibilidade de ligar.

Exmos. Senhores, Bom dia, em Agosto encomendei um produto, de número UL081176138GB , com o fim de colocá-lo no meu automóvel, vindo este de UK, chegou a Portugal pela Royal Mail, tendo necessidade então de a desalfandegar. Desalfandeguei a mesma, paguei quase mais caro que o produto, encontrando-se então por entregar no meu domicílio desde AGOSTO. Já fui por 3x a balcões CTT, já realizei queixa eletrônica e sem sucesso, espero que seja desta que a receba em casa, visto esta grande margem de entrega. com os melhores cumprimentos.

Pois bem foi, realizada uma reclamação no mês de Julho 2025 para esta identidade devido a um veiculo estar parado há mais de UM ano no mesmo sitio. Passaram se meses e nada foi feita nem uma resposta dada!! No mês de Outubro 2025 deram-se inicio a trabalhos de reabilitação no prédio e seria necessário remover o veiculo por necessidade de montagem de andaimes que por grande coincidência foi dada uma resposta nesse mesmo dia e o veiculo removido para uns metros mais abaixo e sem quaisquer consequências!!! E a grande surpresa em resposta foi , " para que o veiculo seja notificado terá de estar parado no mesmo local mais de 30 dias.." Pergunto eu... quantos dias já passaram desde outubro ate 22 de Dezembro 2025??? E ate a data de hoje, 08/01/2026 nada foi resolvido nem uma uma resposta dada

Venho solicitar a intervenção da DECO Proteste junto da empresa Europackers - Mudanças Internacionais, Lda., devido a uma situação insustentável de incumprimento contratual e falta de transparência. Contratei os serviços desta empresa para o transporte da minha mudança de Portugal para o Brasil (bens de uso pessoal). No entanto, o prazo de entrega já foi ultrapassado há mais de 30 dias e os meus pertences encontram-se retidos num porto brasileiro há cerca de dois meses. A empresa alegou que a carga está parada na alfândega e que estaria a avançar com uma ação judicial para a respetiva libertação. Contudo, recusa-se terminantemente a fornecer-me o número do referido processo, bem como o comprovativo de transporte (House Bill of Lading) e o número do contentor. Sem estes dados, estou totalmente impedido de verificar o paradeiro dos meus bens ou a veracidade das informações prestadas. O atendimento tem sido deplorável e omisso. A equipa de apoio limitou-se a enviar uma mensagem afirmando que 'da nossa parte infelizmente não temos mais nada a acrescentar', remetendo o assunto para o responsável, o Sr. Carlos Campos. Este, por sua vez, nem sequer se dignou a responder à notificação extrajudicial que lhe enviei, mantendo um silêncio absoluto. Sinto-me totalmente desprotegido e lesado, tanto a nível material como moral, estando privado dos meus pertences pessoais num novo país. Solicito a ajuda da DECO para forçar a empresa a disponibilizar os dados técnicos da minha carga (HBL e Container) e o número do processo judicial, bem como para garantir a entrega imediata da minha mudança.

Exmos senhores, No passado dia 2.1.2026 fiz uma encomenda pela Glovo na qual sou glovo prime. A encomenda com um custo de 41€ nunca chegou, e chegou outra que não a minha - com produtos totalmente diferentes e com um custo de 15€. Reclamei várias vezes mas a resposta é de que não cumpre os requisitos para receber o valor de volta. Não sei como proceder. Obrigada

Sou titular do contrato nº 775456, celebrado a 30/11/2023 com a Securitas Direct, para instalação de um sistema de alarme na minha residência, contrato de prestação de serviço que mantenho com a empresa, e que previa uma fidelização única de 24 meses, segundo o exposto pela equipa comercial door-to-door. Adiantar que a empresa invoca uma cláusula que fideliza o cliente, automaticamente, e por períodos sucessivos de 12 meses devendo, se pretendido, ser requerida a rescisão do contrato nos 30 dias que antecedem a data de renovação, por escrito, e em carta registada. Ora, friso que, durante a fase de angariação, a equipa comercial que contratou apenas referiu a fidelização de 24 meses, sem nunca ter sido mencionada uma fidelização suplementar anual, de renovação automática. Acrescento que tal se trata de uma prática eticamente e legalmente abusiva, e que tal regulamentação é anacrónica, nunca me tendo sido explicada a condição acessória, prevista na cláusula acessória do contrato em questão. Face ao disposto, e após contacto com a linha de apoio no qual manifestei o meu absoluto descontentamento, adianto que cancelei o débito bancário associado ao meu contrato cliente. Noto que, a Securitas Direct procedeu à renovação sem que fosse enviada qualquer comunicação formal sobre a intenção de renovação ou sobre alterações das condições contratuais, nem via carta nem via eletrónica. Mais acrescento que me foi bloqueado o acesso à contratação realizada, à qual me é reservado absoluto direito de acesso. Como esta posição por parte da empresa contraria a minha vontade, solicito a Vª intervenção e apoio para resolver este impasse. Finalmente, e tratando-se de uma fidelização que viola o ordenamento jurídico no artigo 22º do DL nº 446/8, e de epígrafe “Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais”, junto com a Lei nº24/96 e a Lei de Defesa do Consumidor, tenciono expor às instituições reguladoras do ramo o sucedido. Aguardo breve retorno.

Esta empresa gere o condomínio da Rua Alexandre Herculano nºs1-3 Santo António dos Cavaleiros Há 3 anos que não há assembleias de condóminos. Desde 2022 que não há qualquer informação sobre a gestão dos dinheiros do condomínio , tendo a administração proposto o desaparecimento do comissão fiscalizadora, o que infelizmente os condóminos aprovaram. A empresa tem ignorado as solicitações que tenho efectuado para que me sejam facultadas as contas do condomínio, conforme carta em anexo.

Venho por este meio expor a minha reclamação relativamente às dificuldades criadas no cancelamento do contrato celebrado com o vosso ginásio. Ao longo de vários meses manifestei, por diversas vezes, a minha intenção de cancelar o contrato, informando que me encontrava ausente da cidade de Aveiro por motivos profissionais e que não frequentava o ginásio há cerca de quatro meses. Apesar disso, foi-me sempre exigida a comparência presencial como única forma de cancelamento, não me tendo sido apresentada qualquer alternativa viável à distância. Durante esse período, continuaram a ser efetuadas cobranças, apesar da inexistência de utilização do serviço. Apenas após o cancelamento do débito direto, ocorrido em 26/12/2025, e na sequência de contacto telefónico recente 06/01/2026, me foi indicado que poderia formalizar o cancelamento por email, opção que não me tinha sido anteriormente facultada, apesar das várias tentativas de contacto. Ao enviar o referido email a solicitar o cancelamento, rececionei uma resposta no dia 07/01/2026 com a seguinte indicação: “Posto isto, conforme lhe foi comunicado, o cancelamento tem efetivamente de ser efetuado presencialmente e por escrito junto à receção.” Considero que esta atuação é pouco transparente e potencialmente abusiva, por dificultar de forma desproporcionada o exercício do direito à rescisão contratual, ao mesmo tempo que se mantinham as cobranças. Assim, solicito: O cancelamento definitivo do contrato; A confirmação de que não serão efetuadas novas cobranças.