Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativa à encomenda n.º 003-26028L17254-A, efetuada através do Marketplace da Leroy Merlin, junto do vendedor Maison Globale, no valor de. O produto recebido não corresponde ao anunciado. Conforme evidenciam as fotos anexadas, o artigo apresenta marcas visíveis e mossas, enquanto na descrição do site o produto é apresentado como totalmente branco e sem defeitos. Durante o período de 08/02/2026 a 03/03/2026, tentei resolver a situação diretamente com o vendedor, mas não obtive resposta satisfatória, nem confirmação por escrito de que os custos de devolução seriam integralmente suportados, nem de que o reembolso seria total, incluindo portes iniciais. Contactei também a Leroy Merlin mas não houve resolução efetiva. Nos termos da Diretiva (UE) 2019/771, transposta para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o vendedor é responsável por entregar produtos conformes. O produto entregue é claramente não conforme, pelo que solicito: - Reembolso total do valor pago, incluindo o produto e portes iniciais; - Cobertura total dos custos de devolução, através de etiqueta de devolução pré-paga ou recolha do produto às custas do vendedor; - Garantia de que não me será imputado qualquer risco de extravio durante o transporte de devolução. Em anexo envio uma fotos do produto recebido (IMG_5627.jpeg) e do produto encomendado (produto.png) Agradeço que a DECO intervenha para mediar esta situação e garanta a resolução do problema, assegurando o cumprimento dos meus direitos enquanto consumidora.

Venho por este meio manifestar a minha profunda indignação relativamente à atuação da seguradora na gestão da minha apólice de seguro de motociclo. Fui recentemente informado de que o meu seguro teria sido anulado com efeitos a 08/10/2025, alegadamente devido à devolução de um recibo adicional no valor de 9,37€. No entanto, nunca recebi qualquer comunicação clara, eficaz ou comprovadamente entregue que me alertasse para a situação de anulação da apólice. Segundo a empresa, foi enviada uma única carta para a morada constante no contrato. Apenas isso. Num país como Portugal, onde é amplamente reconhecida a dificuldade e os atrasos na entrega de correspondência pelos CTT, confiar exclusivamente numa única carta como forma de notificação é, no mínimo, imprudente. Ainda mais quando existe a possibilidade de envio de comunicações por e-mail, meio esse imediato, rastreável e comprovável. Ignorar esse canal é mais uma demonstração de falha organizacional. O mais grave é que esta decisão colocou-me numa situação de risco legal real, tendo circulado com o veículo sem seguro desde novembro de 2025 até ontem. As consequências poderiam ter sido extremamente sérias: • Circulação com veículo sem seguro obrigatório válido, configurando contraordenação muito grave. • Coima elevada e possível apreensão do veículo. • Responsabilização pessoal ilimitada em caso de acidente com danos materiais ou corporais. • Pagamento direto de indemnizações que poderiam atingir valores muito elevados, colocando em risco o meu património pessoal. • Custas judiciais, processos executivos e eventual penhora de bens. • Impacto negativo no histórico segurador e dificuldade futura na contratação de novas apólices. Importa sublinhar que o seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório por lei. A anulação de uma apólice sem garantir que o cliente tem conhecimento efetivo não é uma mera formalidade administrativa, é uma exposição direta a risco financeiro e legal significativo. Acresce um facto ainda mais incompreensível: Apesar de terem sido rápidos a cancelar a apólice, não demonstraram a mesma diligência para interromper os débitos. Após a alegada anulação, foi efetuada cobrança relativa a meses seguintes do seguro. Ou seja, para cancelar foram céleres. Para suspender a cobrança não houve a mesma perspicácia nem o mesmo rigor. Este comportamento revela incoerência processual grave. Se o contrato estava anulado, como se justificam cobranças posteriores? E se estavam a cobrar, como pode o contrato estar cancelado? Esta contradição demonstra desorganização interna e falta de controlo administrativo. O que mais preocupa não é apenas o erro técnico. É a frieza com que o caso foi tratado. Em nenhum momento houve tentativa de contacto adicional, esclarecimento proativo ou reconhecimento do risco em que me colocaram. É inadmissível que por um valor residual de 9,37€ se proceda à anulação automática de um seguro obrigatório sem múltiplas tentativas de contacto eficazes, sem recurso a meios digitais disponíveis e sem qualquer preocupação real com as consequências para o cliente. Exijo esclarecimentos formais sobre: Porque não foi utilizado o contacto eletrónico para notificação da alegada anulação. Como justificam a cobrança de valores após o cancelamento da apólice. Que mecanismos garantem que um cliente tem conhecimento efetivo da cessação de um seguro obrigatório. Que medidas serão implementadas para evitar que outros clientes sejam expostos ao mesmo risco. Uma seguradora deve proteger os seus clientes do risco. Não criá-lo. Aguardo resposta concreta e solução adequada para uma situação que considero grave, incoerente e potencialmente lesiva.

No dia 08/Jan/2026 solicitei, por telefone e email, o cancelamento da apólice de segura da viatura 78-HU-26, por motivo de venda. Forneci nesta mesma data a fatura de venda e os dados bancários para credito do estorno, conforme foi solicitado. O valor do estorno foi calculado com base na data de 02/março (quase dois meses depois) e até o presente momento não houve credito do mesmo na conta corrente. A ACP não responde minhas solicitações de esclarecimento, Atenciosamente, Paulo Fragoso

No dia 19 de agosto de 2025, efetuei a compra de um lavatório com móvel para casa de banho, com as referências 16362486 e 86447929, no valor de 174€. Contudo, devido a estar em reforma, só foi possível realizar a instalação do móvel em novembro de 2025. Durante a instalação, foi constatada uma avaria na corrediça da gaveta, que não se fechava adequadamente devido a um problema no deslize. No dia 17 de novembro de 2025, desloquei-me à loja Leroy Merlin de Montijo, local da compra, pois já havia tentado resolver a situação na loja de Almada, próxima da minha residência, sem sucesso. No local, dirigi-me ao setor responsável e falei com uma funcionária loira, aproximadamente 30 anos, que me informou que a troca não seria possível naquele momento e que enviaria um e-mail ao fornecedor explicando a situação, para que este entrasse em contacto comigo e indicasse os próximos passos. No entanto, até à presente data, 4 de março de 2026, não fui contactada pela empresa. Pelo contrário, fui eu quem tentou repetidamente obter informações sobre o andamento do processo, sem qualquer retorno ou solução. Além disso, na última tentativa de contato, fui informada de que o fornecedor teria visitado minha residência para averiguar a situação e que o problema estaria resolvido. Quero esclarecer que estive fora do país por duas semanas em janeiro, não recebi qualquer contacto e ninguém esteve em minha casa, pois meu marido trabalha em tempo integral. Solicito, portanto, que comprovem efetivamente que estiveram na residência, pois considero a informação prestada como falsa. Ressalto que a gaveta continua nas mesmas condições, sem qualquer solução para o problema, e exijo uma resolução imediata desta situação.

Exmos. Senhores, ​Venho denunciar uma falha sistémica e grave desrespeito pelos direitos do cidadão por parte do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). ​Sou detentor de uma sentença judicial transitada em julgado (Proc. 35817/24.1BELSB) que condena o IRN a concluir o meu processo de nacionalidade em 5 dias. No entanto, o organismo ignora a ordem judicial há meses, e os órgãos de fiscalização nacionais (IGSJ e Provedoria) têm prestado informações erradas para evitar a intervenção. ​Esta situação de desobediência administrativa já foi reportada à Comissão Europeia, que registou a queixa sob a referência CPLT(2026)00770, por violação do Estado de Direito em Portugal. ​Solicito o apoio da DECO PROTESTE para dar visibilidade a este bloqueio que afeta milhares de cidadãos, onde nem mesmo decisões de tribunais são cumpridas pela administração pública. ​Atentamente, Toniel Lopes

Eu Isabel Rebelo venho por este meio vos pedir que me ajudem em relaçao á empresa da prosegur alarmes pois as minhas faturas tem sido do valor de 32,29, o mes passado foi de 32,73 e este mes passou para 43,73 nao entendo o que se passa nem concordo com estes valores e assima de tudo nem comunicam que os valores vao ser alterados. Agradeco a vossa ajuda

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a Prosegur, na sequência de uma cobrança de alegada penalização contratual no valor de 1.581,83€, associada a um suposto período de fidelização de 36 meses, cuja validade contesto formalmente. O contrato foi celebrado por telefone, na sequência de contactos comerciais insistentes, num período particularmente exigente para mim enquanto empresária, estando simultaneamente a reorganizar a atividade da empresa actual (deste contrato), e a preparar a abertura de uma nova empresa noutra localização. Essa circunstância foi expressamente comunicada aos vossos comerciais, que tinham pleno conhecimento de que a permanência da empresa nas atuais instalações poderia não se manter por muito tempo. Pois poderiamos encerrar actividade nos meses seguintes. Inclusive, ficou alinhado que seria celebrado contrato para a nova empresa, o que efetivamente veio a acontecer. Em nenhum momento, quer nas reuniões presenciais realizadas com a minha sócia, quer na chamada telefónica de formalização, foi comunicada, explicada ou destacada a existência de um período de fidelização de 36 meses. Caso essa informação tivesse sido transmitida de forma clara e inequívoca, jamais teria celebrado dois contratos distintos, tendo optado, naturalmente, por uma simples transferência de titularidade ou solução contratual ajustada à realidade que era do conhecimento dos vossos comerciais. Houve pressão comercial, falta de transparência e assinatura em contexto de stress. Uma prática comercial completamente agressiva. Tratando-se de contrato celebrado à distância, recordo que impende sobre a Prosegur o dever legal de informação pré-contratual clara, completa e inequívoca, nomeadamente quanto à duração do contrato e eventuais períodos de fidelização. Informo ainda que a empresa empresa se encontra em processo de cessação de atividade, com saída obrigatória das instalações até ao passado dia 27/02/2026, deixando de existir qualquer local ou atividade que justifique a manutenção do serviço. Refiro igualmente que já solicitei diretamente à Prosegur a gravação integral da chamada telefónica que deu origem à celebração do contrato, bem como esclarecimentos formais, não tendo até à presente data obtido qualquer resposta nem sido disponibilizada a gravação solicitada. A unica comunicação que recebi por parte da PROSEGUR, foi a sugerir mudança de titularidade. Não reconheço a validade da cláusula de fidelização nem o valor de penalização indicado, solicitando a intervenção da DECO no sentido de mediar esta situação e assegurar a resolução do contrato sem aplicação de penalização. Com os melhores cumprimentos, Ana Maria Henriques

Ao consultar o meu extrato bancário deparei-me com um débito de 18€ em nome de PriviCompras, do qual nunca tinha ouvido falar, nem subscrito. Ao fazer uma pesquisa para perceber do que se tratava, percebi que existem já várias reclamações sobre a mesma situação. Posto isto, peço a anulação de qualquer subscrição que possa estar em meu nome e com os meus dados bancários, para além da devolução dos 18€, pois, em momento algum, subscrevi algum serviço ou fiz alguma compra para ser debitado esse valor. Cumprimentos, Daniel Martins

Exmos. Senhores, Venho por este meio relatar novamente a situação relativa à minha encomenda devolvida à Temu, que ainda não foi reembolsada. A última atualização do rastreio foi no dia 3 de fevereiro e quando tento rastrear no site da inpost não existe qualquer informação logo só pode ter sido extraviada. A Temu respondeu apenas que o sistema está em atualização e que o reembolso só será processado quando os artigos chegarem ao armazém e forem inspecionados. No entanto, a falta de informação rastreável configura crime de apropriação indevida e omissão de dados essenciais ao consumidor, segundo a legislação de proteção ao consumidor. Reitero que, mesmo que a encomenda tenha sido extraviada, a responsabilidade pelo reembolso é da Temu. Caso a encomenda nunca seja recebida ou localizada, exijo que sejam tomadas todas as medidas legais necessárias para assegurar o meu reembolso imediato. Aguardo que a DECO intervenha com urgência para mediar a situação e garantir que os meus direitos sejam respeitados. Atenciosamente, Justina Cerdeira