Reclamações públicas

Venho informar que a operadora MEO não reconhece o meu direito livre de resolução. Assinei um contrato no passado dia 17/09/25, que coloco em anexo, no qual nunca fui informado do prazo do direito de livre resolução, nem da forma como o poderia exercer, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, como mostra o documento que assinei. Desta forma assumo o estipulado no n.º 2 do artigo 10º do mesmo Decreto-Lei, nomeadamente "Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial". Gostaria de referir também que o serviço apenas foi instalado e ativado a 07/10/2025, de acordo com a fatura emitida e, conforme reconhecido no próprio contrato que a MEO me forneceu na minha área de cliente, a cláusula 4º explicita que: "O contrato inicia-se na data de instalação/ativação (...)", pelo que a data de inicio de contrato a considerar é o dia 07/10/25. Efetuei um cancelamento 18/10/2025, com efeito a 20/10/25, ou seja, dentro do prazo legal de livre resolução, 30 dias, dado tratar-se de um contrato porta a porta, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. De acordo com o artigo 15.º do mesmo diploma, não são devidos quaisquer custos de instalação nem outras penalizações, uma vez que não solicitei expressamente a ativação do serviço durante o prazo de livre resolução nem a MEO apresentou qualquer prova desse pedido expresso. Assim, denuncio que a MEO efetuou uma cobrança de €388, 34 referente ao suposto período de fidelização em vigor, indevidamente e ilegalmente, contrária ao disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014 e às condições contratuais acordadas e definidas pela própria operadora.

Exmos. Senhores, Apresento reclamação formal contra a MEO por incumprimento contratual grave no serviço de internet fixa. O contrato prevê 1 Gbps de velocidade, porém o serviço apresenta quedas constantes e velocidades muito inferiores. Testes realizados em [data] pela plataforma Measurement Lab (Lisboa, PT) demonstram 0.85 Mb/s de download e 1.33 Mb/s de upload, correspondendo a menos de 0,1 % da velocidade contratada. Tal situação configura violação do art.º 122.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, que impõe o dever de garantir a velocidade mínima e continuidade do serviço, e ainda violação do art.º 9.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que assegura o direito à qualidade e conformidade dos serviços prestados. Mais se invoca o art.º 8.º da mesma Lei, relativo ao dever de informação e boa-fé contratual, considerando que as condições efetivamente prestadas divergem do acordado presencialmente. Nos termos do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, reservo-me o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalização caso a MEO não regularize imediatamente o serviço e não garanta o desempenho correspondente ao contratado (1 Gbps estável e contínuo). Requeiro verificação técnica urgente da linha e equipamentos, compensação proporcional nas faturas e resposta formal fundamentada nos prazos legais. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Hoje dia 23 de Outubro de 2025, estou a denunciar uma subscrição e debitos indesejados (o ultimo de 1,99euros) com a vossa empresa. Por favor anule imediatamente. 933545795 Nif 232884684 Pedro de Castro Felga Ramos Pais Obrigado

Estou a 27 dias sem internet, falar com a nowo foi uma missão quase impossível. Tive de me dirigir a loja, onde marcaram para um técnico que foi bastante simpático e verificou que problema é do exterior disse que pediu um picket mas que não me sabia dizer quando vinham entretanto nisto já passaram 27 dias sem internet e a única resposta que tenho as vossas reclamações é que está em análise o problema já foi analisado. Quero resolvido ou será que só se lembram de descontar o débito direto na totalidade mesmo o cliente estando sem internet a um mês mas pedir um picket de urgência não ? Agradecia que a vossa resposta não fosse novamente que o caso está em análise. Obrigada

Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a uma carta enviada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a qual, segundo informação do remetente, foi expedida e saiu dos CTT no dia 16 de setembro de 2025, por volta das 11h00. Até à data de hoje, não recebi essa correspondência na minha morada, apesar de continuar a receber normalmente outras cartas e encomendas. A correspondência em causa continha uma convocatória para uma formação profissional, sendo por isso de grande importância para a minha situação junto do IEFP. Solicito que seja verificado o paradeiro desta carta e me seja comunicada a razão da sua não entrega, bem como as medidas a tomar para resolver esta situação. Dados complementares: Remetente: Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) Data de expedição: 16/09/2025 (carta saiu dos CTT pelas 11h00) Destinatário: Cláudia Raquel da Silva Pereira Morada: Avenida Fernão Magalhães n259, Furadouro Contacto telefónico: 915144054 Email de contacto: claudiaarturdinis1992@gmail.com Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Cláudia Raquel da Silva Pereira

Já há cerca de meio ano estou à espera do reembolso da MEO, que foi confirmado, e o IBAN já foi fornecido. Já apresentei uma reclamação no livro de reclamações, mas continuo a ser ignorado.

Exmos. Senhores (as), Venho por meio desta informar meu descontentamento, indignação e até raiva pelo que está acontecendo... Sou cliente da MEO há muitos anos, todas as minhas faturas são com débito direto ,não atrasei nem fiquei devendo qualquer fatura e desde 2023 tenho passado grande constrangimento ao tentar adquirir qualquer produto ou serviço da MEO ,eles me informaram através da sua provedoria que minha conta foi ameaçada de fraude e por isso está bloqueada será que todos os outros clientes passam com essa situação? A proteção de fraude não é minha e sim da operadora e eles , a operadora que tem que me salva aguardar de qualquer ameaça.....Eu não consigo ter qualquer outro serviço da MEO a não ser o telemóvel ,não consigo trocar o meus pontos meos como todas as outras pessoas fora o constrangimento que passo toda vez que vou as lojas tentar trocar os pontos por algum produto... Lá sou informado que não tenho crédito e estou bloqueado para isso.... já mandei várias mensagens para provedoria e sem resposta , somente que se não estou satisfeito que saia, simples assim. Só que para sair tenho que pagar uma multa ! Será porquê sou brasileiro é esse o tratamento? Será que se fosse um nativo teria o mesmo problema? Certeza que não !

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº ( FT 202595/1888138). Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – (2-10-2025). A 16-09-2025, entrei em contato com um dos vossos operadores de nome Naire Lauren Manjate, para ter internet móvel para o meu neto levar para a escola, o senhor informou o preço e eu disse que ia falar com o meu genro para avançarmos com o contrato. no dia seguinte falei com o Sr. Naire e eu disse que havia operadoras que faziam mais barato, então ele propôs oferecer-me um voucher no valor de 50€ para eu levantar o Hotspot numa loja NOS e ia enviar o cartão passados 2 dias e o Voucher chegava passado uma semana! Recebi o cartão e no dia 24 falei novamente com ele sobre o Voucher e ele informou-me que o contrato ficava sem efeito porque não tinha ordens superiores para oferecer o Voucher. Então respondi no mesmo dia por email a informar que o contrato estava sem efeito por aquilo que ele me informou! Entretanto fiz contrato da internet Móvel com outra operadora. Qual não foi o meu espanto quando recebi a fatura da NOS referente ao mês de Outubro a informar que tinha que pagar mais 20€ pela Internet Móvel desde 16-09-2025. Liguei a perguntar pelo Sr. Naire e nada! Entretanto fui á loja NOS da Povoa de Varzim a entregar o cartão que tinha recebido a 14-10-2025. Depois de sair da Loja recebo uma SMS a informar que a encomenda ia ser enviada nesse dia! Reparem, iam enviar a Hotspot passado quase 1 mês após o primeiro contacto! Claro que não levantei nada e estou á espera que retifiquem a fatura porque NUNCA UTILIZEI A INTERNET MÓVEL NEM TIVE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS! Solicito a correção imediata da(s) fatura(s) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 08/09/2025, assinei o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº 21UoMUwK9, onde consta o novo preço a pagar de 67.9eur, um acréscimo de 15eur face ao anterior contrato. Como podem verificar pela(s) fatura(s) anexa(s), o valor cobrado é substancialmente superior, pelo que solicito a devida correção já na próxima fatura. Para além disso, foi-me informado que tinha uma devida a regularizar, solicito também a revisão pois tal não corresponde ao contratado. Fui contactado pelos vossos serviços no dia 23/10/2025 a informar de que o novo valor estava correcto porque não informei (eu, cliente) a agente que me fez a proposta por telefone de que eu tinha dois serviços associados à Vodafone, apesar dos mesmo estarem associados ao mesmo NIF e à mesma conta. O argumento seguinte, igualmente inválido, foi que de eu indiquei uma unica morada para instalação do serviço, para um serviço que nem sequer precisa de instalação, apenas de entrega de cartão SIM. Questionei várias vezes se o acréscimo seria de 2x7,5eur (15eur), valor que foi confirmado pela agente. Como podem ver pela diferença de facturas, o acréscimo foi superior. Aceito o acordo que pensei que estaria a fazer e falado verbalmente com a agente ou a rescisão imediata e sem custos do contracto. Cumprimentos.

A DPD Portugal extraviou um envio nº 09856973005538W realizado no dia 03/10/2025 através do serviço DPD Ship It Simple. Apesar de múltiplos contactos e envio de todas as informações solicitadas (fotos da caixa, descrição completa, local de recolha e detalhes do envio), a empresa não apresentou qualquer solução, reembolso ou compensação até o momento. Continuam a enviar respostas genéricas e a solicitar dados já fornecidos, sem qualquer avanço no processo. Solicito a intervenção da DECO para exigir: Reembolso integral do valor pago pelo envio (cerca de 35 €); Compensação pelos bens perdidos; +/- 56 EUROS Esclarecimento formal sobre o extravio e o procedimento interno adotado pela transportadora. Em anexo seguem as provas do contacto e as respostas recebidas.