Reclamações públicas

Art 222º do Código Penal 1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 206.º e no n.º 2 do artigo 218.º. A empresa routinedisplay, conhecida como ÓSCAR APP, tem aliciado pessoas para sua plataforma a fim de realizarem trabalhos independentes com taxas de até 30% de cada serviço, mas o que acontece é que a mesma obtém até 55% de taxa de cada serviço e ainda nos obriga a passar factura ao cliente no valor total, exemplo: serviço 100€, pagos pelo app 45€-50€, mas no final o app obriga a passar factura sobre os 100€, e quando vamos questionar, o mesmo bloqueia o acesso a plataforma alegando que não cumprimos com os termos e condições internos da empresa e bloqueiam os acessos de comunicação, tratam o prestador de serviço como um funcionário , mas com a desculpa que apenas é uma intermediária e que não cria vínculos com os prestadores de serviço, porém a app determina os valores, horários, agendamentos, reagendamentos, liga a saber quanto tempo é o pq de ainda não teres chego ao local do serviço e por fim caso se atrase retiram o teu serviço e alocam para outro que o caso de terem 2 técnicos a casa do cliente e o cliente nem sabe o que se passa. O APLICATIVO RETIROU-ME MEUS DIREITOS E JÁ REALIZEI QUEIXA ELETRONICA E VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ATÉ O MESMO SE REDIMIR OU ATÉ OBTER MEUS DIREITOS COMO MANDA A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. Anexo imagens de emails enviados pela entidade routinedisplay- Óscar app, aonde a mesma alega que mesmo sem realizar serviços meu rating caiu e que nada aconteceria e no dia seguinte a conta foi bloqueada permanentemente.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a prosegur alarmes. Ja à varios meses que tenho problemas com as minhas cameras de vigilancia,mesmo depois de terem sido contactados da minha parte com varios mails e telefonemas a situação atè ao dia de hoje não foi resolvida. Estou a pagar todos os meses por um serviço que não funciona! Obrigado

Bom dia Venho por este meio apresentar uma reclamação à rádio popular devido a uma compra efectuada no dia 20/11/2025 com entrega desmontagem do artigo e montagem do novo. Montaram o termocumolador dia 26 de Novembro, na semana seguinte começou a cair água. Entrei em contacto explicando a situação e disseram para aguardar pois iriam em entrar em contacto comigo para a visita do técnico. Semana seguinte ligo de volta para saber o estado de situação a senhora diz que tenho que aguardar até ligarem de volta porque alegam que tem 30 dias úteis para o fazer. Entretanto recebo um contacto em que o técnico ia comparecer no dia 22/01/2026,não apareceu. Sábado dia 24/01/2026 recebo um contacto do próprio técnico a perguntar se podia comparecer dentro de 20min, e disse não compareceram na quinta vêm em pleno sábado? Resposta do técnico - minha senhora só estou a ligar para saber se está disponível se não tem que fazer uma nova marcação. Eu como queria isto resolvido disse ao técnico então para vir. Mas não resolveu nada só olhou tirou fotos disse que precisava de 2 mangueiras que agendavam para vir aqui e não houve agendamento algum. Entretanto depois de eu ligar para a rádio popular e reclamar pela milésimo vez ligaram-me no dia 9/02/2026 a senhora disse já tinha falado com o técnico e que ia cobrar-me 50€ pela visita e para por mangueiras novas. Sendo que eu já tinha comprado uma mangueira ao técnico no mesmo dia que ele esteve aqui. A senhora disse que ia resolver e então marcou visita para dia 11/02/2026 e não ia pagar nada, o técnico não apareceu e água continua a cair. Espero que a radio popular resolva este assunto repare os danos causados e as mangueiras.

Exmos. Senhores, Através do presente, vimos apresentar reclamação contra a empresa AT Assistência (ATInforma Informática), devido à demora injustificada e à retenção prolongada de um equipamento informático pertencente à nossa empresa. No início do ano, fomos contactados pela referida entidade com a informação de que a empresa iria cessar atividade e que todos os dispositivos em sua posse seriam devolvidos aos respetivos proprietários. Desde então, continuamos a aguardar a devolução de um equipamento Lenovo, entregue para assistência técnica e registado sob o processo nº 892047. Importa ainda referir que, no âmbito deste processo, a nossa empresa efetuou o pagamento de 20€ referentes à análise técnica do equipamento, valor que foi devidamente cobrado pela AT Assistência. Apesar disso, o equipamento não foi reparado nem devolvido até à presente data. Apesar das várias atualizações automáticas recebidas por SMS, o processo permanece sem resolução. A última informação indica que o equipamento se encontra “a aguardar peças”, contudo já passaram mais de três meses sem devolução do dispositivo, sem solução técnica e sem qualquer previsão concreta de entrega. Consideramos esta situação particularmente grave, uma vez que: • O equipamento é propriedade da nossa empresa e encontra-se indevidamente retido; • Foi cobrado um valor pela análise técnica, sem que tenha sido prestado o serviço completo; • Não nos foram fornecidos prazos claros nem alternativas viáveis; • Esta demora está a causar prejuízos operacionais e impacto direto na nossa atividade; • A comunicação por parte da empresa tem sido insuficiente e pouco transparente. Deste modo, solicitamos o apoio da DECO PROTeste no sentido de serem assegurados os nossos direitos, nomeadamente através da devolução imediata do equipamento, bem como o reembolso do valor pago caso não exista qualquer reparação ou resolução efetiva do processo. Estamos disponíveis para fornecer toda a documentação relevante, incluindo mensagens SMS, comprovativo de pagamento, número de processo e demais elementos associados. Com os melhores cumprimentos,

Estou a 03 Dias sem eletricidade por defeito no medidor. Appear de solicitude inumeras vezes, ainds me encontro sem energia perdi to do alimento da geladeira e tree Dias de trabalho para ficar disponivel Esperanto pelo reporo que ainda falta acontecer

ENCOMENDA NÃO RECEBIDA No dia 18 de dezembro p.p. encomendei online uns sapatos da empresa (?) Maria Lisboa no valor de 39,95€, que paguei no dia seguinte por Multibanco seguindo as indicações que no momento da encomenda me enviaram. Até hoje nada recebi e vejo no Portal da Queixa que há várias reclamações como a minha ou no mesmo padrão. Pergunto: há alguma forma de resolver o problema recebendo o devido reembolso? Obrigada

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato com o CPE n.º (PT0002000126470326HE), comuniquei-vos já em momento anterior o facto de não receber faturas desde (16 de dezembro de 2025). Reforço o meu pedido e informo, desde já, que irei invocar a prescrição, prevista na lei para os fornecimentos com mais 6 meses, caso tal seja aplicável. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de um plano de pagamentos, por forma a minimizar os efeitos no meu orçamento familiar. Cumprimentos. Mafalda Santos

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO Proteste relativamente a uma situação grave ocorrida com a loja Decorsofás (Alverca), referente ao pedido n.º 2790, efetuado no dia 28/11/2025. Adquiri um sofá feito por medida, incluindo serviços de impermeabilização e entrega. No entanto, o produto foi entregue com defeitos de fabrico evidentes, devidamente documentados através de fotografias e vídeos. Vou citar os graves problemas: Falta de espuma nas almofadas, erro de tamanho global, erro de altura em relação ao chaise long, diferença de densidade por toda estrutura. Recordo que o Decreto‑Lei n.º 84/2021, no seu Artigo 15.º, n.º 1, estabelece que, perante falta de conformidade, o consumidor tem direito a optar entre reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, não podendo o fornecedor impor soluções que causem inconvenientes ou que não restabeleçam a conformidade do bem. A loja, além de recusar o reembolso, também não apresentou qualquer alternativa a não ser o levantamento do sofá e que eu espere o prazo deles para substituição do mesmo, prazo esse que não ficou claro e nem documentado, fiquei a espera 2 meses do sofá defeituoso e precisei fazer várias ligações para recebê-lo, também faço a observação de que levaram meu sofá antigo pelo que ficaria por tempo indeterminado completamente sem sofá o que me trás um inconveniente muito grande. No ato da encomenda foram pagos 550€, no ato da entrega 565€ pagos via multibanco. Parte do pagamento foi efetuada em dinheiro (serviço de impermeabilização 120€ e entrega 60€), e a loja igualmente se recusa a devolver esses valores. Face à recusa injustificada da empresa em cumprir a lei, em loja, no dia 11/02/2026 solicito o apoio da DECO Proteste para: • Intervir junto da loja no sentido de garantir o reembolso integral do valor pago (produto + serviços); • Assegurar que a recolha do produto apenas ocorra após o reembolso total; • Orientar‑me quanto aos passos adicionais a tomar, já escrevi no Livro de Reclamações e comunicação e registrei a situação via e-mail. Junto envio os registos de comunicação com a loja e evidências dos defeitos. Mas posso apresentar as faturas e a folha do livro de reclamações a qualquer momento! Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo o vosso apoio para a resolução deste caso. Com os melhores cumprimentos, Antenor Filho ---

Exmos Senhores, No dia 01/11/2025 entregámos na FNAC Alegro Alfragide (Clínica FNAC) um MacBook Air 13” pertencente à minha filha, para diagnóstico, pois apresentava apenas sintomas ligeiros (arranque mais lento com ecrã cinzento momentâneo, câmara com imagem pouco nítida e uma tecla a duplicar). O equipamento ligava e funcionava normalmente. Após contacto, foi-nos comunicado que a solução seria reinstalação/atualização do sistema, garantindo que o computador ficaria funcional, sendo cobrado o serviço de 69,99€ (GR 690040456), que pagámos com base no diagnóstico transmitido. O processo arrastou-se, sem o cumprimento dos prazos indicados, e a 22/11/2025 foi enviado um orçamento totalmente diferente de 534,99€ (substituição de logic board). Quando recusámos o orçamento e levantámos o equipamento a 24/11/2025, o computador foi entregue desligado e, ao tentar ligar, verificou-se que não ligava de todo, um sintoma inexistente antes da entrega. A partir daí, a posição transmitida foi que a única solução seria aceitar o orçamento de 534,99€, não tendo sido assumida responsabilidade pelo facto de o equipamento ter sido devolvido inutilizado após intervenção técnica. Houve ainda atendimento pouco adequado no balcão. Apresentei reclamação formal por e-mail em 25/11/2025 e reforcei contactos subsequentes (07/12/2025 e 02/02/2026). Ainda assim, não recebi uma resposta clara durante meses e, em 09/02/2026, a loja chegou a indicar que não tinha “reclamação escrita”, apesar de toda a correspondência estar documentada. Solicito uma solução justa e conforme os direitos do consumidor: reposição do equipamento no estado funcional em que foi entregue ou, se tal não for possível, substituição por equipamento equivalente, bem como resposta formal por escrito.

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à minha assinatura da coleção Disney. O valor correspondente foi debitado da minha conta no dia 26 de janeiro; contudo, até à presente data, não recebi qualquer exemplar nem fui informada sobre a data prevista de entrega. Apenas que seria entregue a partir de dia 1 de fevereiro. Apesar de múltiplas tentativas de contacto através de e-mail e telefone, não obtive qualquer resposta. Os e-mails permanecem sem resposta e, telefonicamente, aguardo longos períodos sem que a chamada seja atendida, mesmo em diferentes horários. Verifiquei ainda a existência de inúmeras reclamações públicas de outros clientes a reportar a mesma situação, o que demonstra tratar-se de uma falha recorrente no serviço prestado. Considero esta situação extremamente grave, uma vez que o pagamento foi efetuado e não está a ser assegurado o cumprimento do serviço contratado, nem existe qualquer comunicação ou esclarecimento por parte da empresa. Solicito, com carácter de urgência: • Indicação imediata de uma data concreta de entrega; ou, em alternativa, • Cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor debitado. Caso a situação não seja resolvida no prazo máximo de 5 dias, irei apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer às entidades competentes, nomeadamente a ASAE e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Aguardo resolução célere.