Reclamações públicas

Boa noite.Fui notificado pelas finanças, para pagamento de uma portagem em divida á ascendi, tendo efetuado uma reclamação por escrito, que foi indeferida pela empresa, sendo que continuo convicto que não foi bem avaliado o meu processo pelo que solicito a ajuda da DECO.Passo a enunciar o factos com um excerto da reclamação:1. A passagem no pórtico da Auto Estrada ocorreu a 24 de Abril de 2021 (sábado).2. O veiculo em que circulava não possui identificador, não existindo na legislação Portuguesa essa obrigatoriedade.3. Assim resta como forma de pagamento os CTT ou lojas Payshop.4. O Sitio da internet da Ascendi informa que os pagamentos ficarão disponíveis ao cliente, 48 horas após a data da viagem conforme Anexo nº1.5. A portaria 314-B de 2010 no seu artigo 17 nº2 informa que o prazo para pagamento é de 5 dias uteis (á data da infração), contando-se a partir das 0 horas do dia seguinte á passagem no local. 6. Assim, assumindo que o pagamento demora 48 Horas (2 dias) a ser disponibilizado, e o prazo para pagar são cinco dias, restam apenas 3 dias ao cliente para poder emitir as referências de pagamento, o que na minha opinião viola claramente os direitos do cidadão, incumprindo claramente os prazos de garantia do cidadão.7. Referir ainda que não encontrei, qualquer esclarecimento concreto, sobre a forma como se processam estas contagens de prazos, nomeadamente quando o cliente paga através dos CTT ou lojas Payshop8. Resta por isso analisar a questão com base nos critérios de contagem de prazos definidos no Código de Procedimento Administrativo 9. Assim, tendo em conta o referido anteriormente, apenas 48 horas após a passagem no pórtico da portagem, é possível emitir os dados de pagamento, salvo melhor opinião não é exigível ao cliente que pague em momento anterior, uma vez que não lhe é fornecida essa possibilidade.10. No meu caso concreto a emissão dos dados de pagamento apenas estará disponível em 26Abril de 2021 (segunda feira), ou seja, após 48 horas conforme o sitio da internet informa.11. Ora se não é possível o cliente sem identificador pagar, e atendendo mais uma vez que o referido equipamento não é obrigatório, salvo melhor opinião não pode ter inicio a contagem dos prazos, antes da disponibilização dos dados para pagamento.12. Nestes termos a disponibilização ao cliente ocorrerá conforme anteriormente referido a 26 de abril de 2021 (segunda feira)13. Não existindo definição concreta sobre esta matéria, e nos termos do Código Processo Administrativo no seu artigo nº 87 alínea b), não se inclui na contagem de prazos o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr (Salvo outra opinião deverá ser o dia em que é disponibilizado ao cliente a possibilidade de pagamento)14. Pelo que o inicio da contagem do prazo de pagamento deveria ter inicio no dia útil seguinte ao dia 26 de Abril de 2021 ou seja - terça dia 27 de abril de 202115. Assim, o prazo de 5 dias para pagamento, previsto á data dos factos na portaria 314-B/2010 de 14 junho, deveria ter iniciado a 27 de abril de 2021 (terça feira).16. Iniciando o prazo de pagamento a 27 de abril de 2021 o mesmo devia terminar a 03 de maio de 2021, sendo este o ultimo dia para efetuar o pagamento da portagem em divida. (5 dias uteis)17. Neste sentido informa V. Exª, que foi efetuado um pedido de pagamento de portagens em divida através do site dos CTT em 01 maio 2021 pelas 15H24, conforme anexo nº2.18. Informa ainda que foi efetuado, a 01 Maio de 2021 pelas 15H26 através da APP da Caixa Geral de Depósitos o pagamento das portagens que se encontravam em divida á data (anexo 3), e emitida fatura de pagamento pelos CTT (anexo 4) no valor de 9,06 Euros19. Em nenhum dos documentos que são disponibilizados ao cliente, refere detalhadamente onde, quando e a que horas são efetuadas as passagens, limitando-se a informação prestada a referir o valor total das portagens em divida.20. De salientar ainda que na fatura emitida pelos CTT, está cobrada uma portagem em divida á ascendi, no valor exato do que agora me é reclamado e que supostamente ficou em divida - 2,50 Euros, não existindo informação sobre a data/hora a que respeita. (anexo 4).21. Face ao anteriormente referido fiquei ciente de ter efetuado o pagamento total das portagens em divida.Como resposta a Ascendi escreveu:- As portagens estiveram disponíveis para pagamento nos CTT e Payshop de acordo com o legalmente previsto, tal como pode comprovar no portal E-coerciva.Face á resposta resta-me referir que como consumidor não me senti esclarecido e sinto claramente os meus direitos diminuídos, não vislumbrando qualquer fundamento num contribuinte apresentar defesa, quando a mesma aumenta imediatamente o valor das custas processuais, mas não esclarece a situação de forma fundamentada. Ressalvo finalmente que não me oponho ao pagamento da coima e que pagarei de forma imediata se conseguir perceber que o erro foi claramente meu.Tenho todos os comprovativos mencionados como anexos no texto que posso enviar caso seja necessário.Agradeço desde já a ajuda que a Deco me possa facultar.Com os melhores cumprimentos

Venho por meio desse veiculo comunicar que até o presente momento não recebi minha carta de condução que já está atrasada á mais de seis meses.Iniciei o processo de troca de carta de condução em 27 de Setembro do Ano de 2021.Nove meses depois fui chamado para tirar foto , levar todos os documentos originais e tirar fotografia e pagar 30 euros da taxa de serviços.Foi prometido através de documento emetido pela própria IMT que eu receberia no meu endereço de morada a carta de condução de 8 a 25 dias.Pasmem, que já faz 6 meses e até o presente momento não recebia a carta de condução.Quero receber a carta o mais rápido possível, pois já passou o prazo de entrega. Peço ajuda as autoridades que a IMT não pode continuar fazendo as pessoas de palhaço, uma falta de respeito e descaso com o cidadão.Atenciosamente

A empresa Ascendi têm muitas queixas do mesmo assunto , cobranças ilegais e abusivas. Quando se utiliza uma scuts o valor a pagar não é cobrado na hora e o consumidor terá de ir à posterior verificar o valor e pagar .Acontece que nem sempre está logo a pagamento é a Ascendi em momento algum notifica o contribuinte do valor que tem de pagar. Onde está a emissão de fatura ou as faturas é só para alguns. Passado quase um Ano no portal das finanças aparece uma dívida de 200 vezes superor ao valir em dívida , o contribuinte fica a dever à Autoridade Tributária 63,50€ sem tem a À.T notificar o contribuinte. Existe uma dificuldade no processo de pagamento e por isso a Ascendi aproveita-se da situação e não notifica o contribuinte e juntamente com a À.T abusa na cobrança emitindo multas e dúvidas de valores exagerados e absurdos.E um esquema montado da Ascendi e A.T pois nenhumas das entidades notifica e assim o contribuinte não sabe, desconhece tal dívida.A IMTT desvaloriza gravidade de situação e nada faz diz que não é da sua responsabilidade, então em.Portugal qurm fiscaliza estas empresas que nunca assumem erros e abusos de poder.

Venho por este meio reclamar da TAP e do seu serviço de apoio ao cliente, e por consequente pedir que o caso seja resolvido e a compensação seja paga, com a maior brevidade possível. No dia 29/06/2022 submeti um pedido de compensação devido ao cancelamento de um voo da TAP (no próprio dia da viagem) e sem serem dadas alternativas equivalentes.Por volta de Setembro contactei por linha telefónica o apoio ao cliente da TAP a pedir atualizações e de pouco serviu.Até ao dia de hoje (mais de 4 meses depois) a única atualização que recebi e continuo a receber é de que a reclamação está em análise!Transcrevo em baixo o conteúdo da reclamação para mais informações sobre o sucedido:Boa tarde, esta reclamação serve como pedido de compensação de acordo com o REGULAMENTO CE 261 DA UE e também como pedido de reclamação dedespesa de um voo Marselha-Milão que não pudemos embarcar devido ao cancelamento do voo TP406 e de outros meios de transporte previamente reservados no destino final. A hora de partida do voo TP406 era 20h20. Algumas horas antes do embarque recebemos um aviso SMS que o voo teria sido adiado para as 23h e de seguida para a 1h e já após termos passado o processo de embarque é nos informado de que o voo tinha sido cancelado. Depois de aguardarmais uma hora, conseguimos falar com um colaborador da TAP que se encontrava na porta de embarque e que iria ajudar a tratar do processo pós-cancelamento.Pedimos o reembolso do voo e foi nos RECUSADO visto que nos foi oferecida uma alternativa que em nada nos servia, visto que era um voo no dia seguinte e que não nos permitiria chegar a tempo do voo de escala que tínhamos reservado em Marselha (Ryanair, FR1852, Hora de partida: 6h15) que nos levaria ao destino final. Conforme referido a alternativa oferecida era um voo direto para Milão, no dia seguinte. Este voo oferecido como alternativa ainda tinha lugares disponíveisna data em que comprámos os bilhetes do voo para Marselha (9/6), a um preço BASTANTE inferior, mas decidimos que não pretendíamos chegar mais cedo aodestino final (Milão) e portanto optámos por comprar o bilhete mais caro (Lisboa-Marselha). No final ficámos com o voo Lisboa-Milão ao preço MAIS CARO de um voo Lisboa-Marselha. Dito isto, além de termos perdido tempo de férias,ficámos em grande prejuízo financeiro devido à forma de como a situação foi gerida pelo colaborador TAP e por as razões apresentadas solicitamos o pagamento da compensação por voo cancelado (250€ p/pessoa), o reembolso do voo de escala perdido devido a este cancelamento (227,96€ total) e dos meios detransporte reservados no destino final que também foram perdidos (14,2€ p/pessoa). Aguardo resposta por parte da TAP, qualquer pedido de informações extra, não hesitem em contactar.

Venho, por este meio comunicar a V/exas. que efetivamente no dia 01.02.2020 passei portagens e não efetuei o pagamento das mesmas devido à ViaVerde ainda não estar ativa, (viatura comprada em 01/2020) e simplesmente ter caído no esquecimento o pagamento. Assim, em Maio do corrente ano (2022), passados 2 anos e 3 meses, verifico na minha caixa de correio uma notificação de uma carta registada para levantar nos CTTs, mas visto que já tinha passado o período definido para levantamento, procedi na mesma aos CTTs para verificar se a carta ainda estava lá, mas infelizmente, já tinha sido devolvida ao remetente. Posto isto, e uma vez que na notificação mencionava 'Ascendi' decidi de imediato, contactar com a empresa referida, expliquei a situação, ao qual me disseram que efetivamente tinha uma multa referente a Fevereiro do ano de 2020, por não ter efetuado o pagamento de portagens pedi mais detalhes (local, hora e data) mas apenas me disseram que só podiam dar os dados para pagamento, e caso quisesse saber esses detalhes teria de das duas uma ou fazer o registo no portal da Ascendi (tal é que efetuei o registo e não apareciam dívidas nem qualquer valor por pagar) ou esperar pelo envio de uma carta simples que seria enviada em cerca de 2/3 meses. Ora, a partir daí todos os dias verifiquei a caixa de correio e nada. Visto a espera estar bem demorada, decidi telefonar para a Ascendi, uma vez mais, a questionar o atraso da receção da carta, ao qual me indicam que a carta foi enviada (não recebi qualquer carta) e como não obtiveram resposta, o processo estava nas finanças. De imediato verifico a minha conta no portal das finanças e de facto tenho um dívida de 28,72€ e uma Coima Lei 25/06 de 30/06 de 63,25€,por não ter efetuado o pagamento de portagens no valor de 1,10€ , que nunca cheguei a receber a carta da Ascendi para pagar. Uma vez que para existir negligência é necessário que eu esteja informada sobre o acto a que alegadamente negligenciei, e visto que nunca ter sido informada sobre esta portagem, venho por este meio reclamar a infração que me foi atribuída.Efetivamente, sei que tenho de pagar, e já efetuei o pagamento dos 28,72€ (o dobro da multa inicialmente apresentado que subir para o dobro) mas a coíma fas finanças deveria ser revista uma vez que nunca fui informada por nenhum meio da mesma. Com os melhores cumprimentos,Helena Teixeira

Venho, por este meio, apresentar a situação que se passou connosco em resposta ao falecimento do meu tio. Eu e a minha irmã (bilhete TAP 0472184978657, reserva QMNXV2) tínhamos um voo marcado para a passada sexta feira (28/10/2022) às 20h10 de Lisboa. No entanto, o nosso tio faleceu na quinta feira (27/10) e o funeral foi na tarde de dia sexta (28/10). Por este motivo não pudemos voar.Logo que soubemos do seu falecimento, ligamos para a TAP (8h53 - 27/10) a perguntar se havia possibilidade de reembolso e o que poderíamos fazer para o obter e foi-nos dito que precisávamos de enviar a certidão de óbito do nosso tio para o email docs@flytap.com e depois disso voltar a ligar para a linha de apoio para formalizar o processo.Falamos com a agência funerária para nos enviarem a certidão de óbito e tal como pedido enviamos para o mail dos documentos.Depois estivemos a tentar ligar para a TAP durante quase 4h. Encaminhavam a chamada para a linha de casos especiais e ao fim de mais de 1h30 em linha, na maioria das tentativas, a chamada acabava sempre por cair antes de nos atenderem.Já bem depois das 23h atenderam-nos e disseram que tios não faziam parte da lista de parentesco direto e que por isso não iriam devolver o valor do voo. Como é que tios não fazem parte de familiares diretos? A única coisa que nos disseram foi que era possível o reembolso de umas taxas de cerca de 18€ e ficarmos com um voucher dos lugares que tínhamos adquirido para usar em voo futuro com validade de 1Ano e acabamos por submeter pedido online no site da TAP.Já apresentamos reclamação no site da TAP no local reservado a reclamações. Pretendemos assim receber o nosso reembolso uma vez que para além de nos terem enganado na chamada de manhã que fizemos, fizeram-nos estar 4h seguidas a ligar para uma linha que continuamente caia no dia que o nosso tio morreu, sem darem resposta a indicações que nos tinham dado anteriormente.Isto é um serviço péssimo a todos os níveis e que desrespeita valores e respeito pelas pessoas. Já não bastava a infelicidade da morte de um familiar direto e ainda temos de passar por todos este processo cansativo e terrível da companhia área que diz servir todos os portugueses.Aguardamos resposta positiva a este pedido.AtenciosamenteAna Carvalho

Na manhã do dia 24 de outubro tive uma experiência extremamente desagradável com um motorista da bolt. O senhor veio me buscar no meu endereço e visto que eu carregava uma mala, o motorista abriu o porta malas para que pudesse guarda-la. Ele guardou a mala, eu me virei, peguei a mochila que restava e fui entrar no carro. No momento em que eu passava atrás do carro, o senhor, que não percebeu que eu estava passando, fechou o porta malas que bateu na minha cabeça. Até então, tudo bem, acidentes acontecem. O problema veio a seguir.No momento em que a bati a cabeça, o motorista veio até mim extremamente irritado. Eu não havia dito nada ainda, estava nitidamente atordoada e sentindo dor por conta da pancada. O motorista saiu me xingando, dizendo que eu deveria prestar atenção onde andava e questionando o porquê de eu ter passado atrás do carro no momento que ele fechava a porta. Fiquei bastante revoltada com o comportamento desse senhor. Uma completa falta de noção - abordagem rude, completamente injustificada, mesmo percebendo que tinha sido uma batida bem forte (deixou um hematoma) e que eu obviamente estava sentindo dor.Eu então disse a ele que aquela reação era extremamente grosseira e que parasse de falar comigo daquela maneira - que eu estava com dor e que a reação esperada em uma situação assim, seria perguntar se eu estava bem e prestar ajuda, visto que, alem de tudo, se tratava de uma batida na cabeça.Nesse momento, o senhor ficou ainda mais agressivo e disse que não iria mais me levar. Tirou minhas mala do carro dele e ainda marcou a viagem como não foi possível encontrar o passageiro. No entanto, eu tenho um video do senhor acelerando o carro na minha porta, que obviamente prova que eu estava presente no momento que ele saiu com o carro. O aplicativo ainda me cobrou 3 euros, o que chega a ser ridículo, visto que eu fiquei com um hematoma na cabeça, me atrasei para meu compromisso e o motorista me deixou chorando e tremendo visto a tamanha truculência e grosseria. É extremamente revoltante ter que relatar essa história novamente e ter sido completamente ignorada pena bolt. Aguardo um posicionamento da bolt. Gostaria de saber se esse motorista será notificado. O que eu espero do aplicativo é que me conecte com motoristas que tenham uma conduta minimamente aceitável, o que não foi o caso. Além disso, a politica de cancelamento sequer me permite dar uma nota negativa a esse motorista (visto que o aplicativo entende que ele sequer me encontrou no destino). O aplicativo também não me informa a placa desse motorista, no entanto, por sorte, filmei o incidente. A placa do veículo é AC81VG (citroen) e o nome desse senhor é Vitor.Eu fui ferida por um motorista (acidentalmente), o mesmo, além de ser grosseiro, se recusou a prestar qualquer tipo de socorro e ainda se recusou a me levar ao meu destino. A seguir, ainda mentiu a respeito da situação e gerou uma cobrança indevida.Além de gerar um ferimento, tive um desgaste emocional com a situação e me atrasei para meu compromisso.A empresa está em completo silêncio fazem dias, mesmo eu tendo mandando diversas mensagens pelo aplicativo, escrito um e-mail e ainda contactado a empresa pelo instagram. Já esgotei todas as vias de comunicação.Aguardo uma resposta, fico a disposição para providenciar imagens provando tiradas na ocasião do incidente.

Boa tarde como já foi referido preciso pedido de certificado TVDE on-line e este pediu-me para efetuar um pagamento esse pagamento já foi feito de forma presencial Ou seja eu não vou pagar novamente entretanto devido a este inconveniente está atrasar atribuição de um certificado no IMT não existe resposta por parte de um funcionário e a única forma que eu tenho de resolver esta questão eu vos comunicando irei enviar juntamente com o documento que me foi enviado para pagar o valor da fatura do outro documento já pago que pertence ao mesmo, Pretendo também questionar acerca do serviço se é possível reclamar sobre a entidade mais a fundo ou de outra forma obrigado pela atenção

No âmbito da nota de cobrança de IMI recebida no presente mês de maio de 2022, relativamente ao ano de 2021, constatámos uma majoração de 30%, justificada pela Autoridade Tributária com o disposto no n.º 8, do Artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.Contactada a Câmara Municipal de Lisboa, designadamente a DGEP e a UITOR, foi-nos transmitido, que o referido prédio havia sido considerado como degradado para efeitos da cobrança de IMI, tendo presente uma vistoria realizada ao prédio, no âmbito do qual teriam sido identificadas lacunas na conservação do prédio, apesar de termos verificado, posteriormente, que a ficha de Avaliação do Nível de Conservação do Edifício, atribui a classificação de Bom. Após contacto com a CML, a mesma manteve o seu entendimento relativo à aplicação da majoração aplicada às frações do imóvel, salientando nomeadamente que:“6. Assim, a majoração aplicada não decorre do nível de classificação atribuído ao edifício, mas sim do incumprimento da intimação.7. Quanto à notificação, dispõe o n.º 1, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regime Juridico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, relativamente a obras necessárias nas partes comuns do edifício, é suficiente a notificação ao administrador de condomínio.”No entanto, tendo presente o enquadramento legal vigente (Código de IMI e eventuais deliberações à posteriori), constata-se que a majoração aplicada só poderá decorrer do nível de classificação atribuído ao edifício, porque é esse o objetivo previsto na lei: penalizar o estado de degradação do edifício (e não uma qualquer consequência de um eventual incumprimento de uma intimação).No que diz respeito à suficiência da notificação à administração do condomínio, importa ter presente aquilo que foi salvaguardado por jurisprudência do CAAD no processo nº 694/2020-T, de 3 de novembro de 2021, designadamente a CML apenas realizou um processo de intimação para obras, no qual só a administração do condomínio foi notificada, não tendo contactado os respetivos sujeitos passivos (i.e. os proprietários) para se pronunciarem sobre tal agravamento de IMI. Pelos motivos expostos, enquanto proprietários da fração relativa ao imóvel sito na Rua Luís Cristino da Silva 59, 1º Dto, consideramos ter direito:• À reversão da majoração de IMI de 30%• À devolução da quantia (entretanto paga) associada à majoração de IMI de 30% para 2021.

Bom dia,Recorro a esta papelaria pontualmente e só mesmo quando necessário porque o atendimento é muito mau. Geralmente sou sempre atendida de forma ríspida pelo proprietário do espaço, e foi o que aconteceu novamente. Hoje, dia 3 de Outubro precisei de recarregar o meu cartão viva viagens. Primeiro, o proprietário informou-me que o pagamento deste tipo de serviços (payshop) não podia ser feito por multibanco. Certo, passados 5 minutos voltei com o pagamento em dinheiro. Pedi para recarregar o meu cartão com 6 viagens (9€) e pedi a fatura com contribuinte. O mesmo referiu que já não podia tirar fatura com contribuinte e não me ofereceu qualquer alternativa.Quero me envie a fatura com contribuinte. Cartão 0236515684bilhete: CA/MLViagens: 6