Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio notificá-los formalmente da resolução da venda relativa à encomenda com tracking n.º 07414006576514, exigindo o reembolso integral e imediato do valor pago, sem quaisquer deduções, com fundamento nos factos e no direito que passo a expor. ── I. FACTOS ── A encomenda registou tentativas de entrega falhadas em dois dias consecutivos (quinta-feira e sexta-feira), sem que qualquer entrega fosse concretizada e sem que tenha sido apresentada qualquer justificação válida. O sistema de tracking da transportadora indicou reiteradamente o estado "em distribuição", o que criou a expectativa legítima de entrega iminente — expectativa que nunca foi cumprida. A morada de entrega declarada está correta e corresponde a uma empresa com receção ativa e diária de encomendas, sem qualquer histórico de falhas. A impossibilidade de entrega é, portanto, imputável exclusivamente à transportadora contratada pela vossa empresa e à vossa gestão logística. Quando a encomenda foi finalmente apresentada para entrega, após dois dias de incumprimento consecutivo e injustificado, procedi à sua recusa. Em nenhum momento houve aceitação, posse ou controlo físico dos bens por parte do consumidor. ── II. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ── 1. O prazo de "2 a 8 dias úteis" como prática comercial enganosa O vosso Art. 8.2 das CGV classifica o prazo de "2 a 8 dias úteis" como informação "meramente indicativa", sendo o único prazo vinculativo de 30 dias. Contudo, durante o processo de compra, a comunicação ao consumidor centra-se nessa estimativa de entrega rápida, criando uma expectativa determinante para a decisão de compra que as CGV depois desmentem. Esta divergência entre a informação destacada no site e o que consta nas CGV constitui uma omissão de informação relevante nos termos do Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (práticas comerciais desleais), e viola o dever de informação pré-contratual previsto no Art. 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 2. Direito de resolução imediata por incumprimento do vendedor Nos termos do Art. 8.2 das vossas próprias CGV, o consumidor pode resolver imediatamente a venda quando o vendedor não cumpre a obrigação de entrega. O Art. 4.5.1 (ii) das CGV prevê expressamente o "atraso ou recusa de entrega" como fundamento autónomo de resolução pelo cliente — distinto e separado do cancelamento por conveniência (Art. 4.5.1 i). O mesmo direito decorre do Art. 18.º-A da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e da Diretiva 2011/83/UE, transposta para o ordenamento jurídico português. 3. Inaplicabilidade de qualquer dedução ao reembolso O Art. 4.5.6 das vossas CGV é inequívoco: em caso de resolução por atraso ou recusa de entrega (Art. 4.5.1 ii), o reembolso é efetuado "nas condições do Art. 8.2" — o qual estabelece a devolução do "total das somas pagas" no prazo de 14 dias, sem qualquer menção a deduções. As únicas situações em que as vossas CGV preveem dedução de custos de retorno são: (a) cancelamento por conveniência durante o transporte (Art. 4.5.1 i); e (b) falha do cliente na receção (Art. 4.5.2 iii). Nenhuma destas situações se verifica no presente caso. A tentativa de aplicar custos de retorno ao abrigo de um enquadramento que as próprias CGV não preveem constitui uma cobrança sem fundamento contratual. 4. O risco nunca se transferiu para o consumidor O Art. 7.º das vossas CGV estabelece que o risco de perda ou dano se transfere para o consumidor apenas "no momento em que este último... toma posse física dos Produtos." Como a entrega foi recusada, nunca houve transferência de posse — e, consequentemente, nunca houve transferência de risco. Este princípio está igualmente consagrado no Art. 20.º da Diretiva 2011/83/UE: o risco recai sobre o vendedor até ao momento da entrega efetiva ao consumidor. 5. Inaplicabilidade do regime do direito de arrependimento O regime do direito de livre resolução previsto no Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 pressupõe que o consumidor tenha recebido e tomado posse física do bem. No presente caso, tal nunca ocorreu. A recusa no ato de entrega é juridicamente distinta de uma devolução: não há exercício do direito de arrependimento, não há posse prévia, não há processo de retorno iniciado pelo consumidor. O enquadramento neste regime e a consequente imputação de custos de devolução é, portanto, ilegal. 6. Nulidade da cláusula de 30€ neste contexto Mesmo que, por hipótese, se pretendesse aplicar a cláusula de custos de retorno de 30€ por embalagem, tal cláusula seria nula por abusiva nos termos do Art. 12.º e do Art. 18.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que proíbe cláusulas que imponham ao consumidor ónus ou penalizações desproporcionais — em especial quando decorrentes de factos imputáveis ao vendedor ou a terceiros por si contratados. ── III. EXIGÊNCIA FORMAL ── Face ao exposto, exijo: 1. O reembolso integral do valor total pago pela encomenda, pelo mesmo meio de pagamento utilizado; 2. Confirmação escrita de que não serão aplicadas quaisquer deduções — nomeadamente a título de custos de retorno, reentrega ou qualquer outro; 3. Cumprimento do prazo máximo de 14 dias previsto no Art. 8.2 das vossas CGV, contado a partir da receção do presente email, sendo que estabeleço como prazo de resposta 5 (cinco) dias úteis. ── IV. CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO ── Caso não seja obtida resposta satisfatória no prazo indicado, ou caso seja processado um reembolso parcial com deduções indevidas, procederei de imediato, e sem necessidade de nova comunicação, às seguintes ações: • Registo de reclamação formal no Livro de Reclamações Eletrónico — conforme previsto no vosso Art. 21.º das CGV e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005; • Denúncia à DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; • Participação à Direção-Geral do Consumidor (DGC); • Recurso aos Julgados de Paz para reclamação do valor total pago, acrescido de juros de mora legais e custas; • Partilha pública documentada desta situação em plataformas de avaliação de consumidores. Chamo ainda a atenção para o facto de as vossas Condições Gerais de Venda conterem múltiplas cláusulas que, à luz do direito português e europeu do consumidor, são passíveis de ser declaradas nulas ou abusivas — matéria que poderá igualmente ser comunicada às autoridades reguladoras competentes. Aguardo resposta no prazo indicado.

Exmos. Senhores, Em 23/02/2026 comprei-vos, através do vosso site, um Sofá chaise-longue KEEN por 619,39 incluindo o valor da entrega. A referência da encomenda é #13160. Após a compra reparei em diversas plataformas feedbacks com nível baixíssimo de satisfação com as entregas dos sofás e decidi cancelar a compra. Em 04/03/2026, foi realizada a última interação via email, em que enviei meus dados de IBAN e o ticket foi encerrado. Hoje, dia 25/03/2026, 20 dias depois, ainda não há o reembolso. Também entrei em contato pelo número indicado no site e me foi dito que seria verificado com o "setor responsável". Até o momento nada. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A 01/03/2024 comprei-vos, através do vosso site/ página de instagram 3 t-shirts pelo preço de 2 a €79.80. A referência da encomenda é PT#124075. A encomenda chegou-me em mãos a 19/03/2026. Pedi umas especificações dos produtos, que não foram cumpridas, mesmo tendo insistido para não haver erro - comprovativos em anexo. Em 25/03/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Ex senhores tendo aderido a Deco como o fiz tenho direito a uma oferta a minha escolha e como nada me foi comunicado venho por este meio desistir da minha adesão aguardo a vossa resposta senão irei cancelar o pagamento no multibanco obg

Estou entrando em contato para manifestar minha total indignação com a postura da Klarna. Realizei uma compra duplicada em dezembro e solicitei a devolução imediata assim que percebi o erro. Mesmo após a Decathlon confirmar oficialmente o recebimento da mercadoria e eu ter apresentado todos os comprovantes necessários, vocês se recusam a cancelar a fatura e devolver o meu dinheiro. É inadmissível que, após meses de espera e com todas as provas em mãos, a empresa adote essa postura de retenção indevida, que beira a má-fé. Sou cliente da Klarna há anos, sempre cumpri com meus pagamentos rigorosamente e não aceitarei ser lesado dessa forma. Não se trata mais de um erro sistêmico, mas de um descaso absoluto com o consumidor. Exijo o seguinte: O cancelamento imediato da fatura duplicada. O estorno integral dos valores já pagos. Uma resposta definitiva em até 24 horas. Caso o problema não seja resolvido agora, o próximo passo será formalizar a denúncia nos órgãos de proteção ao consumidor e buscar as vias judiciais cabíveis por enriquecimento ilícito. Aguardo a solução imediata. Sem mais.

No dia 27 de fevereiro adquiri online uma máquina fotográfica Canon EOS R6 Mark III, no valor aproximado de 3000€. O artigo foi entregue e devolvido no dia seguinte à receção, dentro do prazo legal de 14 dias, ao abrigo do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. O equipamento apenas foi retirado da embalagem para uma verificação inicial, não tendo sido utilizado. Importa ainda referir que a máquina nem sequer chegou a ser ligada, uma vez que a bateria se encontrava totalmente descarregada, o que, tratando-se de um equipamento novo, é por si só uma situação anómala. Não fiquei satisfeito com essa situação, o que me levou a considerar que o equipamento poderia já ter estado em exposição em loja. Perante isso, exerci o meu direito de livre resolução, tendo efetuado a devolução e solicitado o respetivo reembolso, conforme registado no momento da entrega na loja FNAC de Penafiel. Até à presente data, não foi efetuado qualquer reembolso nem apresentada uma solução concreta, tendo já decorrido vários dias desde a devolução. Encontro-me assim numa situação prejudicial, sem o equipamento e sem o valor pago. Adicionalmente, já despendi tempo significativo em contactos telefónicos e deslocações à loja na tentativa de resolver a situação de forma amigável, sem sucesso até ao momento. Acresce que o produto foi devolvido praticamente de imediato após a sua receção, sendo impossível a existência de uso relevante nesse período. Assim, solicito a resolução urgente da situação, com o reembolso integral do valor pago ou a substituição imediata do equipamento por um novo, nos termos da legislação aplicável.

Exmos. Senhores, Em 18/03/2026 comprei-vos, através do vosso site, uns o óculos por 39,99€. A referência da encomenda é 1899411. Em 19/03/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Bom dia,Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à encomenda n.º 402-3697762-1937903 e ao respetivo reembolso que se encontra em falta.No momento da compra, ocorreu um erro no pagamento, uma vez que o banco não validou o código necessário. No próprio site da Amazon, foi indicado que a compra não tinha sido concluída. Por esse motivo, realizei uma nova compra, sem me aperceber de imediato que existiam duas encomendas do mesmo produto.Assim que verifiquei a situação, procedi imediatamente à devolução de um dos iPads. Antes de o fazer, entrei em contacto com o vosso apoio ao cliente, tendo sido informado de que, após o envio do produto, o reembolso seria efetuado sem qualquer problema.Gostaria de salientar que nunca faria a devolução de um produto sem a garantia de reembolso — não faz qualquer sentido devolver um artigo e não receber o respetivo valor.Mais informo que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, tenho direito ao reembolso integral no prazo máximo de 14 dias após a devolução do produto.Desta forma, solicito que o reembolso desta encomenda seja efetuado com a maior brevidade possível. Caso a situação não seja resolvida dentro do prazo legal, verei-me obrigado a apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente através do Livro de Reclamações e do Centro Europeu do Consumidor.Fico a aguardar uma resolução rápida desta situação. Com os melhores cumprimentos Daniel Vieira Tomaz

Na sequência das várias queixas já apresentadas relativamente à devolução de artigos, em falta de conformidade com a política de devoluções claramente indicada no site da loja, verifica-se que a mesma continua a não cumprir as suas obrigações. Assim, mantenho-me a aguardar uma resolução, não tendo até ao momento recebido qualquer resposta quanto à devolução da encomenda n.º 14946, entregue no dia 16/03/2026. Adicionalmente , não obstante das múltiplas queixas , acrescento que a empresa continua a actuar livremente continuando as suas campanhas agressivas de marketing e possivelmente a registar mais casos de fraude diariamente