Reclamações públicas

Assunto: Reclamação formal – Falta de resposta e incumprimento do dever de apoio ao cidadão Exmos. Senhores da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à forma como o meu processo tem vindo a ser tratado por essa Autoridade. Apesar de ter enviado dezenas de e-mails ao longo das últimas semanas, continuo sem obter uma resposta útil ou uma solução para um problema de simples resolução. A falta de acompanhamento do meu processo e a ausência de respostas eficazes revelam um incumprimento do dever de informação, colaboração e apoio ao cidadão que deve pautar a atuação da Administração Pública. A situação é extremamente simples: por mero lapso, efetuei o pagamento de 120 €, quando o valor correto era 250 €. Assim, necessito apenas que me seja emitida ou reenviada uma referência para pagamento do montante remanescente de 130 €, para que possa regularizar integralmente a dívida. Contudo, apesar das inúmeras tentativas de contacto, quer por e-mail quer por telefone, não me foi prestado qualquer apoio eficaz. Não consigo falar com um técnico que tenha competência para resolver a situação, nem obtenho qualquer resposta concreta por escrito, o que considero inadmissível e lesivo dos meus direitos enquanto cidadão. Esta inércia administrativa está a causar-me prejuízos significativos, uma vez que o documento do meu veículo permanece retido, impedindo-me de regularizar a situação por motivos que não me são imputáveis, mas antes pela falta de resposta e de atuação dessa Autoridade. Face ao exposto, solicito que seja emitida, com carácter de urgência, a referência para pagamento dos 130 € em falta, permitindo a imediata regularização do processo e a consequente restituição do documento do meu veículo. Caso esta situação continue sem resolução num prazo razoável, não terei outra alternativa senão recorrer aos meios legais e administrativos ao meu dispor, nomeadamente apresentar reclamação junto do Provedor de Justiça e demais entidades competentes, sem prejuízo do exercício dos direitos que a lei me confere relativamente aos prejuízos decorrentes da demora injustificada na resolução deste processo. Aguardo uma resposta urgente e uma solução imediata para uma situação que nunca deveria ter permanecido pendente durante tanto tempo. Com os melhores cumprimentos, [Rafael Teixeira dos Santos [NIF (294913114 ] [N.º do processo/Auto ] 903709775 [932742110 [rafa089710@gmail.com

No dia 15/07/2026, celebrei um contrato de fornecimento de eletricidade com a Repsol. No dia seguinte, ainda dentro do prazo legal de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução, comuniquei à Repsol a minha intenção de cancelar o contrato, uma vez que verifiquei que as condições eram menos vantajosas do que me tinham sido apresentadas. Foi-me informado que o pedido seria tratado. No entanto, já passaram mais de três semanas e a situação continua por resolver. Durante este período, contactei a Repsol por diversas vezes para obter informações sobre o estado do processo, mas nunca me foi dada uma resposta concreta nem um prazo para a sua conclusão. Esta falta de acompanhamento e de resolução é inaceitável e está a causar-me prejuízo e incerteza. Solicito que a Repsol proceda de imediato à conclusão do processo de cancelamento e à reposição da situação conforme o exercício do meu direito de livre resolução, prestando igualmente uma resposta formal e fundamentada sobre o atraso verificado. Caso esta situação não seja resolvida com urgência, apresentarei igualmente reclamação junto da ERSE e reservarei o direito de exigir a reparação de todos os prejuízos que esta demora me venha a causar. Solicito uma resposta escrita no mais curto prazo possível.

Exmos. Srs., Contratámos um serviço de internet de 10 Gbps que foi instalado no dia 27 de fevereiro de 2026. O serviço teve várias perturbações após a instalação, mas, em conclusão, a NOS nunca conseguiu cumprir os valores mínimos de 5,6 Gbps definidos pelos regulamentos, acabando por cumprir apenas 1,9 Gbps de download e 2,5 Gbps de upload. Após meses de inúmeras ações para efetivar o cancelamento, a 5 de maio a NOS finalmente aceita o cancelamento e a 23 de maio emite nota de crédito para anulação das faturas entretanto emitidas. Surpreendentemente, em junho, a NOS envia fatura por incumprimento contratual de período do serviço por parte do cliente. A situação poderia ser caricata, pois um cliente que foi obrigado a cancelar um serviço por este não ter as condições mínimas contratuais, é agora ele considerado pela NOS como incumpridor desse contrato. Mas, na verdade, a situação é triste, pois este comportamento não pode existir num dos maiores operadores de telecomunicações em Portugal. Anexo um documento que explica e demonstra o não cumprimento do serviço por parte da NOS e expõe que a qualidade do serviço da NOS não se limita ao incumprimento técnico deste serviço em particular, mas à falta de qualidade e respeito pelo cliente durante todo este processo. Agradeço a vossa ajuda e orientação sobre como proceder para efetivar a anulação desta fatura e desta forma não premiar a falta de qualidade de serviço nem a falta de respeito e consideração pelos clientes que a NOS apresentou neste processo. Obrigado e cumprimentos, Leonel Simões

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor a situação relativa à minha candidatura ao programa Porta 65 Jovem e solicitar um esclarecimento, bem como a devida análise do processo. A minha candidatura anterior foi indeferida com a justificação de que o artigo e a fração indicados não coincidiam com os dados existentes na Autoridade Tributária. No entanto, essa justificação não corresponde à realidade, uma vez que o contrato de arrendamento e os respetivos dados estão corretos e são os mesmos que utilizei em candidaturas anteriores, as quais não tiveram qualquer problema relativamente a este aspeto. Perante essa decisão, e por receio de perder a oportunidade de beneficiar do apoio, apresentei uma nova candidatura. Contudo, até à presente data continuo sem qualquer resultado ou informação sobre o estado da mesma. Esta situação está a causar-me grande preocupação, uma vez que considero ter cumprido todos os requisitos exigidos e submetido toda a documentação corretamente. Gostaria, por isso, de solicitar que fosse verificada a existência de algum erro na análise do meu processo e que me fossem prestados esclarecimentos sobre: O motivo pelo qual a candidatura anterior foi indeferida com uma fundamentação que não corresponde aos dados do meu contrato de arrendamento; O estado atual da nova candidatura que submeti; As diligências que poderão ser tomadas para resolver esta situação o mais rapidamente possível. Agradeço a atenção dispensada e solicito, se possível, uma resposta com a maior brevidade, uma vez que esta situação se prolonga há algum tempo e tem um impacto significativo na minha situação financeira. Carla Abreu

Assunto: Reclamação por práticas comerciais agressivas dirigidas a consumidora idosa e vulnerável — contratos com a DS Audio e a Credibom Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a a entidade financeira Credibom e a empresa parceira DS Audio, Unipessoal, Lda. , devido à forma como fui abordada e levada a celebrar um contrato de compra e o respetivo contrato de crédito coligado. Tenho 81 anos e sofro de défice cognitivo, condição comprovada por médicos, encontrando-me, por isso, numa situação de especial vulnerabilidade perante abordagens comerciais desta natureza. A meu pedido, a minha filha ajudou-me a redigir e a apresentar esta reclamação, uma vez que tenho dificuldade em compreender toda a documentação e em tratar deste processo sem apoio. Contudo, a presente reclamação é apresentada por mim e relata aquilo que vivi. 1. Descrição dos factos No dia 21 de julho de 2026, fui atraída a uma carrinha da DS Audio estacionada na rua, em Setúbal, sob o pretexto de realizar uma “consulta auditiva gratuita”. No local, deparei-me com um ambiente que considerei intimidatório e de forte pressão. Fui abordada por vários indivíduos que, apesar de se mostrarem inicialmente simpáticos, adotaram uma forma de comunicação insistente e agressiva. Aplicaram técnicas de venda de alta pressão e fizeram-me diversas perguntas pessoais que considerei intrusivas. Senti-me encurralada e incapaz de resistir à pressão exercida. Saí do local em estado de pânico, com a sensação de ter sido enganada, e na posse de dois contratos cujo conteúdo e consequências não compreendi e que não tenho capacidade financeira para suportar: * Contrato de compra com a DS Audio, no valor de 5.150,00 €; * Contrato de crédito coligado com a Credibom, no valor de 2.544,77 €. Na documentação que me foi entregue, verifiquei que tanto o número do contrato com a DS Audio como os números de referência dos equipamentos apresentam informações incorretas, contraditórias ou referências diferentes. Esta situação aumenta a minha preocupação e receio de que tais irregularidades possam vir a ser utilizadas para dificultar ou impedir o exercício do meu direito de livre resolução. Verificou-se igualmente que a DS Audio não se encontra disponível no Livro de Reclamações Eletrónico. Esta situação já foi comunicada às autoridades competentes. 2. Exercício do direito de livre resolução Perante a gravidade da situação, pedi à minha filha que se deslocasse de imediato a Setúbal para me prestar apoio no exercício do meu direito de livre resolução dos contratos. No dia 22 de julho de 2026, enviei, por correio registado com aviso de receção, comunicações formais de resolução contratual para a DS Audio e para a Credibom. Nessas comunicações, declarei expressamente a minha vontade de resolver os contratos, solicitei o respetivo cancelamento imediato e pedi que me fossem enviadas, por escrito, as instruções necessárias para a devolução dos equipamentos. Os equipamentos encontram-se intactos e não foram utilizados, estando disponíveis para devolução logo que me sejam fornecidas instruções claras e adequadas para esse efeito. 3. Comunicações às autoridades competentes Com a ajuda da minha filha, apresentei também reclamações e comunicações às entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes (DGC, ERS, ASAE, ERSF), para que tomem conhecimento das técnicas de venda agressivas e predatórias alegadamente utilizadas pela empresa, especialmente junto de pessoas idosas e vulneráveis. Considero essencial que estas práticas sejam devidamente investigadas, de modo a evitar que outros consumidores em situação de vulnerabilidade sejam sujeitos a experiências semelhantes. 4. Pedido de intervenção Solicito a vossa intervenção no sentido de: 1. Garantir que a DS Audio e a Credibom reconhecem e respeitam o exercício do meu direito de livre resolução, procedendo ao cancelamento dos contratos sem criarem obstáculos ou exigirem pagamentos indevidos; 2. Assegurar que me são fornecidas, por escrito, instruções claras para a devolução dos equipamentos; 3. Investigar as circunstâncias em que os contratos foram celebrados, tendo em conta a minha idade, o meu défice cognitivo e o ambiente de pressão e intimidação que senti; 4. Verificar as irregularidades existentes na documentação contratual, designadamente as diferenças nos números do contrato e nas referências dos equipamentos; 5. Fiscalizar e, se for caso disso, sancionar as práticas comerciais descritas, protegendo outros consumidores idosos ou especialmente vulneráveis. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo informação sobre o desenvolvimento deste processo e as medidas que venham a ser adotadas. Reitero que esta reclamação é apresentada por mim. Devido à minha idade, à minha condição de saúde e à dificuldade que tenho em tratar deste processo, pedi à minha filha que me ajudasse a redigi-la e a encaminhá-la.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO na defesa dos direitos da minha mãe, Marília de Fátima Valente Camacho Moreira, NIF 146985370, cliente Vodafone nª 313298715. A minha mãe pretendeu cessar o contrato celebrado com a Vodafone e cumprir todas as formalidades exigidas pela operadora. Após várias tentativas frustradas de contacto telefónico, foi-lhe comunicado que teria obrigatoriamente de se deslocar a uma loja física. No dia 24 de junho de 2026, acompanhei-a a uma loja Vodafone situada a cerca de 85 km da nossa residência. Tivemos ainda de transportar a irmã da minha mãe, portadora de paralisia cerebral, por não existir quem pudesse prestar-lhe assistência durante a nossa ausência. Esta deslocação representou um enorme sacrifício para toda a família. Na loja foi-nos garantido que o processo ficaria concluído, tendo sido acordado o pagamento do valor devido pela cessação antecipada do contrato. Foi-nos apenas pedido que aguardássemos um contacto de confirmação. Mais tarde, no dia 10 de julho de 2026, a Vodafone procedeu à recolha de todos os equipamentos, existindo comprovativo dessa recolha. No entanto, passadas várias semanas, o serviço continua ativo e a minha mãe continua impedida de contratar outra operadora. Hoje, 22 de julho de 2026, tentei novamente resolver a situação através do apoio ao cliente da Vodafone. Após uma chamada de cerca de 55 minutos, ninguém conseguiu solucionar o problema. Como resposta final, voltaram a exigir que nos deslocássemos novamente a uma loja física. Consideramos esta situação profundamente abusiva. A cliente cumpriu tudo o que lhe foi exigido, deslocou-se presencialmente, entregou os equipamentos e aceitou pagar os encargos da cessação antecipada. Não é aceitável que continue refém de um processo que apenas depende da Vodafone concluir. Recusamos efetuar nova deslocação. A responsabilidade pela resolução deste problema pertence exclusivamente à Vodafone. Solicitamos à DECO que acompanhe este processo e intervenha na defesa dos direitos da consumidora, no sentido de exigir que a Vodafone conclua imediatamente a cessação do contrato e cesse os prejuízos e transtornos que esta situação continua a causar. Juntaremos à presente reclamação toda a documentação comprovativa da deslocação à loja e da recolha dos equipamentos. Com os melhores cumprimentos, Em representação de Marília de Fátima Valente Camacho Moreira

Eu HUGO RAFAEL RODRIGUES PATRAO venho por este meio fazer uma caixa contra a entidade GO BRAVO/RASD RESOLVA A SUA DIVIDA-PORTUGAL UNIPESSOAL LDA. Estou com a Go bravo desde Fevereiro de 2025 com promessa de redução das dívidas começando a pagar prestações de 277 euros e foram aumentando para o valor de 458 euros sem resolveram as dividas que neste momento aumentaram e com ameaças de penhoras de ordenado e bens. Tive que ligar para os advogados de cada entidade para começar a fazer os pagamentos a eles.Porque nao vao negociar com a go bravo . Sempre que ligava so me diziam que ainda nao tinha plafon para começar a pagar as prestações.

Boa tarde, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao processo de cancelamento do meu contrato com a NOS. No passado dia 24 de abril, recebi uma comunicação por parte da NOS informando que o meu contrato seria cancelado por falta de pagamento, com indicação de que o processo seguiria para cobrança contenciosa. Perante esta situação, procedi ao pagamento do valor em dívida. Contudo, após esse pagamento, o contrato foi reativado automaticamente, sem qualquer aviso ou consentimento da minha parte. Não é isso que “cancelado” significa, não tendo sido informado de que o pagamento implicaria a reativação do serviço. Adicionalmente, o processo de cancelamento tem-se revelado moroso e de difícil concretização. Tentei resolver a situação por via telefónica diversas vezes, sem sucesso. No dia 7 de julho, solicitei o acesso às gravações dessas chamadas, as quais, até à presente data, não me foram facultadas. Isto parece-me, no mínimo, malicioso. Gostaria de saber se existe aqui razão legitima para apresentar queixa. Em anexo deixo a foto da reclamação que escrevi no livro da NOS e a mensagem em questão. Muito obrigado, Alfredo Duarte

Venho expor uma situação de total negligência e desrespeito ao consumidor por parte da Fidelidade, relativamente ao sinistro, que envolve a quebra grave de um vidro exterior na minha habitação na sequência da Tempestade Kristin. Por se tratar de um vidro exterior rachado, a segurança e habitabilidade da minha casa estão diretamente comprometidas. O processo arrasta-se sem solução devido a uma sucessão de falhas inaceitáveis por parte da seguradora: 1. Promessa de contacto incumprida: Na semana passada, após insistência minha, a linha de apoio ao cliente da Fidelidade garantiu-me formalmente que o gestor do sinistro entraria em contacto comigo num prazo máximo de 72 horas para dar andamento ao processo. Esse prazo terminou e a promessa foi completamente ignorada. 2. Rutura de comunicação interna: Hoje, dia 20 de julho de 2026, voltei a contactar a linha de apoio para exigir explicações pelo silêncio. Fui confrontado(a) com uma justificação surreal: os próprios assistentes da linha admitiram que o gestor responsável pelo meu processo simplesmente não atende as chamadas da linha interna da própria Fidelidade. Estamos perante uma empresa que não cumpre os prazos de atendimento que ela própria estipula e cujos serviços internos estão em total rutura, deixando o cliente com um vidro partido em casa e sem qualquer interlocutor disponível.

Solicito a vossa intervenção jurídica face a uma situação de violação de direitos do consumidor, que envolve a seguradora Mapfre Portugal e a oficina recomendada Zeticar-reparações Auto Lda. 1. Enquadramento dos Factos:Fui vítima de um sinistro automóvel provocado por um terceiro segurado da Mapfre. A seguradora assumiu a responsabilidade, realizou a peritagem, escolheu a oficina (Zeticar) e agendou a reparação do capô da minha viatura. 2. O Problema (Defeito no Serviço):Menos de um mês após levantar o carro da oficina, a tinta aplicada no capô começou a lascar, o que evidencia manifesta falta de qualidade no serviço de pintura efetuado. Saliento que sou proprietário do veículo há vários anos e a pintura original do capô nunca apresentou qualquer defeito ou anomalia. 3. Irregularidades e Violação de Direitos:Recusa Ilegal de Garantia: Ao expor a situação, a Mapfre tentou descartar responsabilidades, remetendo-me para a oficina. Por sua vez, a Zeticar aceitou retocar a pintura, mas informou-me de que o trabalho não teria qualquer garantia posterior, alegando falsamente que o problema "já vinha de trás". Trata-se de uma violação direta do Decreto-Lei n.º 84/2021, que estipula a garantia legal de conformidade em reparações e serviços de consumo. Sendo a oficina imposta pela seguradora, ambas respondem solidariamente. Viatura de Substituição Inadequada: Para efetuar a nova reparação, necessito de uma viatura de substituição com 5 portas por imperativos logísticos e familiares. A Mapfre recusa garantir este critério, tendo sugerido que eu pague um aluguer do meu próprio bolso para posterior reembolso. Já informei a seguradora de que não tenho capacidade financeira para suportar esse encargo imediato. Na qualidade de terceiro lesado, não posso ser duplamente penalizado com custos adicionais para repor a minha rotina normal. Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para mediar junto das entidades e exigir: A repintura integral e correta do capô da viatura, salvaguardando o meu direito à respetiva garantia legal pós-reparação. A atribuição de um carro de substituição de 5 portas, sem qualquer encargo financeiro inicial para mim, durante o período de imobilização do veículo.